Parágrafo 1 Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Aposentadoria Especial para Pessoa com Deficiência

A Aposentadoria Especial para Pessoa com Deficiência é a aposentadoria programada em condições diferenciadas de idade e tempo de contribuição, concedida aos segurados qualificados como pessoa com…
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Andamento do Processo n. 1003636-53.2019.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1003636-53.2019.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Silvio Alberto Queiroz Besse - Pleiteou o autor a concessão de…

Página 556 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2023

comprovação da devida proteção, a Ruído Excessivo acima do limite de tolerância previsto no Decreto 53.831/64, exercendo assim Atividade Especial.” (fl. 626) Em que pese o entendimento esposado pelo…
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Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES/SP. PROCESSO Nº XXXXX-10.2020.4.03.6133 , já qualificado nos autos do processo…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1015773-16.2022.4.01.3304 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1015773-16.2022.4.01.3304 POLO ATIVO SOLANGE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) EVERTON LUAN ARAUJO REIS | 73106/BA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/08/2023 PODER…

Intimação - Apelação Cível - 0002613-67.2011.4.03.6117 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002613-67.2011.4.03.6117 POLO ATIVO PAULO DEARO ADVOGADO(A/S) KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA | 248879/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/08/2023 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5016113-28.2023.4.03.6301 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016113-28.2023.4.03.6301 POLO ATIVO JOAO DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) JOSE CLAUDIO DE LIMA | 396749/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/08/2023 PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5022841-85.2023.4.03.6301 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5022841-85.2023.4.03.6301 POLO ATIVO LUIZ CARLOS ALVES PEREIRA ADVOGADO(A/S) MARLENE NERY SANTIAGO PINEIRO | 321988/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000147-59.2021.4.03.6183 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000147-59.2021.4.03.6183 POLO ATIVO SEBASTIAO VALENTIN ADVOGADO(A/S) BRENO BORGES DE CAMARGO | 231498/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/08/2023…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5011730-07.2022.4.03.6183 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011730-07.2022.4.03.6183 POLO ATIVO MANOEL ALVES BIZERRA ADVOGADO(A/S) ROSANA APARECIDA RIBAS MACIEL | 318183/SP MESSIAS MACIEL JUNIOR | 288367/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/08/2023…