Art. 201, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00011158820164036333 SP

ao exigido para a concessão do benefício. A aposentadoria especial está prevista no art. 201, §1º, da Constituição da República..., conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00011745120174036330 SP

ao exigido para a concessão do benefício. A aposentadoria especial está prevista no art. 201, §1º, da Constituição..., conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00012711120184036332 SP

, realizada em 09.05.2013, regulamentou parágrafo 1º , do artigo 201 , da Constituição Federal , incluindo novas regras..., parágrafo único e artigo 5.º do diploma legal mencionado. Por sua vez, o ar…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00013321220174036329 SP

. A aposentadoria especial está prevista no art. 201, §1º, da Constituição da República, que assegura àquele que exerce... DA CONTROVÉRSIA, SOB O RITO DO ART. 543-C, § 1º, DO CPC E RESOLUÇAO N. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00003504920174036312 SP

. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República... CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00004348420174036333 SP

do benefício. A aposentadoria especial está prevista no art. 201, §1º, da Constituição da República, que assegura.... § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00012291720164036304 SP

equivalente ao exigido para a concessão do benefício. A aposentadoria especial está prevista no art. 201, §1º, da Constituição...) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00031194820174036306 SP

a concessão do benefício. A aposentadoria especial está prevista no art. 201, §1º, da Constituição da República... na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00007975320174036339 SP

. 201, §1º, da Constituição da República, que assegura àquele que exerce atividades sob condições especiais que lhe... (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00008192220174036304 SP

art. 201, §1º, da Constituição da República, que assegura àquele que exerce atividades sob condições especiais que lhe... POR OCASIAO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 70, §§ …