Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Art. 201, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) (Regulamento) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1000266-36.2017.8.26.0531 - Procedimento Comum - 19/10/2018 do TJSP

do art. 201, §1º, da Constituição Federal e do art. 57 da Lei nº 8.213/1991, com renda mensal equivalente a 100% (cem... por cento) do salário-de-benefício (art. 57, §1º, da Lei nº 8.213/1991 e art. 67 do Decreto nº 3.043/1991), sem incidência... (art. 4º, I, da Lei nº 8.289/96; art. 24-A da Lei nº 9.028/95; art. 8º, ...

Andamento do Processo n. 1000342-60.2017.8.26.0531 - Procedimento Comum - 19/10/2018 do TJSP

; e de 17/11/2014 a 07/08/2015. 2) CONCEDER ao autor o benefício da aposentadoria especial, nos termos do art. 201 , § 1...º , da Constituição Federal e do art. 57 da Lei nº 8.213 /1991, com renda mensal equivalente a 100% (cem por cento...) do salário-de-benefício (art. 57 , § 1º , da Lei nº 8.213 /1991 e art. 67 do D...

Andamento do Processo n. 1000350-37.2017.8.26.0531 - Procedimento Comum - 19/10/2018 do TJSP

, nos termos do art. 201, §1º, da Constituição Federal e do art. 57 da Lei nº 8.213/1991, com renda mensal equivalente... a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício (art. 57, §1º, da Lei nº 8.213/1991 e art. 67 do Decreto nº 3.043/1991... nº 9.028/95; art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620/93 e do art. 6º da Lei nº 11.608/0...

Andamento do Processo n. 1000397-11.2017.8.26.0531 - Procedimento Comum - 19/10/2018 do TJSP

especial, nos termos do art. 201 , § 1º , da Constituição Federal e do art. 57 da Lei nº 8.213 /1991, com renda mensal... equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício (art. 57 , § 1º , da Lei nº 8.213 /1991 e art. 67 do Decreto nº...; art. 24-A da Lei nº 9.028 /95; art. 8º , § 1º , da Lei nº 8.620 /93 e ...

Andamento do Processo n. 1000469-95.2017.8.26.0531 - Procedimento Comum - 19/10/2018 do TJSP

/02/2011 a 31/05/2016. 2) CONCEDER ao autor o benefício da aposentadoria especial, nos termos do art. 201, §1º..., da Constituição Federal e do art. 57 da Lei nº 8.213/1991, com renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário... SOCIAL INSS, para: 1) RECONHECER as atividades exercidas em condições especiais ...

Andamento do Processo n. 1000527-98.2017.8.26.0531 - Procedimento Comum - 19/10/2018 do TJSP

) CONCEDER ao autor o benefício da aposentadoria especial, nos termos do art. 201, §1º, da Constituição Federal e do art.... 57 da Lei nº 8.213/1991, com renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício (art. 57, §1º... e honorários (art. 86, parágrafo único, do CPC). A autarquia ré está isenta d...

Andamento do Processo n. 1000727-08.2017.8.26.0531 - Procedimento Comum - 19/10/2018 do TJSP

/07/2013 a 30/09/2016. 2) CONCEDER ao autor o benefício da aposentadoria especial, nos termos do art. 201, §1º..., da Constituição Federal e do art. 57 da Lei nº 8.213/1991, com renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário...-de-benefício (art. 57, §1º, da Lei nº 8.213/1991 e art. 67 do Decreto nº 3.043/1...

Andamento do Processo n. 1000730-60.2017.8.26.0531 - Procedimento Comum - 19/10/2018 do TJSP

a 07/10/2014. 2) CONCEDER ao autor o benefício da aposentadoria especial, nos termos do art. 201 , § 1º , da Constituição... Federal e do art. 57 da Lei nº 8.213 /1991, com renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício... (art. 57 , § 1º , da Lei nº 8.213 /1991 e art. 67 do Decreto nº 3.043/1...

Andamento do Processo n. 1001232-33.2016.8.26.0531 - Procedimento Comum - 19/10/2018 do TJSP

/2015. 2) CONCEDER ao autor o benefício da aposentadoria especial, nos termos do art. 201, §1º, da Constituição Federal..., §1º, da Lei nº 8.213/1991 e art. 67 do Decreto nº 3.043/1991), sem incidência de fator previdenciário. A data de início... 9.028/95; art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620/93 e do art. 6º da Lei nº 11.608/...

Andamento do Processo n. 1001481-81.2016.8.26.0531 - Procedimento Comum - 19/10/2018 do TJSP

, nos termos do art. 201, §1º, da Constituição Federal e do art. 57 da Lei nº 8.213/1991, com renda mensal equivalente a 100...% (cem por cento) do salário-de-benefício (art. 57, §1º, da Lei nº 8.213/1991 e art. 67 do Decreto nº 3.043/1991..., I, da Lei nº 8.289/96; art. 24-A da Lei nº 9.028/95; art. 8º, §1º, da Lei nº...

×