Art. 201, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Mudanças na Aposentadoria Especial [Atualizado com Reforma da Previdência]

de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federa l, será concedida aposentadoria: I... de aposentadoria na forma dos §§ 4º-B , 4º-C e 5º do art. 40 da Constituição Federal

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 0087507-12.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0087507-12.2020.1.00.0000

e o inciso I do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime... o § 1º do art. 201 da Constituição Federal. Art. 2º Para o reconhecimento …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1107807 SP 2017/0121854-3

, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3a. Região... III do art. 105 da Constituição Federal. 6. Agravo Regimental não …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 5229 SP 2013/0248336-9

de benefício sem a respectiva fonte de custeio; (iv) Art. 201, § 1º, da Constituição da República - a concessão... de benefício sem a respectiva fonte de custeio; (iv) Art. 201, § 1º, da Constituiçã…

Andamento do Processo n. 2008). - 07/04/2020 do TRF-3

a agentes nocivos, observo que, segundo o art. 201 , § 1º , da Constituição da República, comredação dada pela Emenda..., edição da Medida Provisória n. 1.729 /1998 que, convertida na Lei n. 9.732 …

Andamento do Processo n. 0008076-08.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 07/04/2020 do TRF-3

. 201, § 1º, da Constituição Federal. O período de carência exigido, por sua vez, está disciplinado pelo art. 25, inciso II... § 1º ao art. 58 da Lein.º 8.213/91, determinando a apresentação do …

Página 2240 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2020

. 201, § 1º, da Constituição Federal. O período de carência exigido, por sua vez, está disciplinado pelo art. 25, inciso II... § 1º ao art. 58 da Lein.º 8.213/91, determinando a apresentação do …

Página 1940 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2020

de fundo. O benefício de aposentadoria especial, que advémdo preceito contido no §1º, do art. 201, da Constituição... de contribuição decorre do disposto no §7º do art. 201, da Constituição da …

Página 1941 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2020

de serviço realizado emcondições especiais por exposição a agentes nocivos, observo que, segundo o art. 201, § 1º...Pg. 1941. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Página 1601 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2020

que a lei complementar a que se refere o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, é possível a conversão... e que, por disposição constitucional (EC nº 20/98, art. 15), permanecem …