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20 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Art. 201, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) (Regulamento) (Vigência)

[Modelo] Aposentadoria por Pontos 85/95!

disciplinada em legislação infraconstitucional, encontra-se estabelecida no art. 201 , § 7o , I , da Constituição Federal... que sucessivamente se submeteram a atividades sujeitas ao regime de aposentadoria especial e comum, o § 1º do art. 201... de engenheiro eletricista, assentada no Código 2.1.1 do Decreto nº 53.83...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 165665320154039999 SP

. 201 , § 1º , da Constituição Federal , seja publicada, permanece em vigor nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213 . de 24... COM FULCRO NO ART. 557 § 1º DO CPC . EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL..., que, convalidando a MP 1.523 /96, alterou o art. 58 , § 1º , da Lei 8.213 /91. V ...

Andamento do Processo n. 0003802-03.2016.4.03.6183 - Apelação Cível - 20/08/2018 do TRF-3

da Presidência da República e do Congresso Nacional. É que o art. 201 , §§ 1o e 7o , da C.F. , com a redação dada pela E.C. nº 20... Federal de 5.10.1988, em seu texto originário, dele cuidava no art. 202 . O texto atual da Constituição , porém... o"caput"e o § 7º do novo art. 201. Ora, se a Constituição , em seu text...

Andamento do Processo n. 0008577-90.2016.4.03.6141 - Apelação Cível - 20/08/2018 do TRF-3

Nacional. É que o art. 201 , §§ 1o e 7o , da C.F. , com a redação dada pela E.C. nº 20 , de 15.12.1998, cuidaram apenas..., ou seja, quanto aos proventos da aposentadoria, propriamente ditos, a Constituição Federal de 5.10.1988, em seu texto... originário, dele cuidava no art. 202 . O texto atual da Constituição , por...

Andamento do Processo n. 5001564-84.2017.4.03.6119 - Apelação - 20/08/2018 do TRF-3

Emenda Constitucional, até a edição da lei complementar a que a se refere o art. 201, § 1º, da Constituição Federal, foi... por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP... a ser regulada pelo § 1º do art. 201 do Texto Constitucional, determ...

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, § 1º , da Constituição Federal , foi assegurada pelo seu art. 15 . O art. 3º da mesma disposição normativa, por sua vez... , e atualmente o art. 201 , § 1º , CRFB/88 ). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09... de dezembro de 1998, a matéria passou a ser regulada pelo § 1º do a...

Andamento do Processo n. 5001455-36.2018.4.03.6119 - Apelação - 20/08/2018 do TRF-3

Constitucional, até a edição da lei complementar a que a se refere o art. 201, § 1º, da Constituição Federal, foi assegurada... constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso... pelo § 1º do art. 201 do Texto Constitucional, determinan...

Andamento do Processo n. 01-2017. - 09 - 20/08/2018 do TRF-3

, CRFB/88 ). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201 , § 1º , da Constituição da República, significa.... APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO... constitucional (emsua origemo art. 202 , e atualmente o art. 201 , § 1º , CRFB/8...

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(art. 193 , e 225 , CRFB/88 ). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201 , § 1º , da Constituição da República... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO... aos seus destinatários por norma constitucional (emsua origemo art. 202 , e ...

Andamento do Processo n. 0016512-21.2018.4.03.6301 - 20/08/2018 do TRF-3

ou a integridade física (art. 201 , § 1º , da Constituição Federal ). No que tange à comprovação do tempo do tempo de serviço... , de 10 de dezembro de 1997, alterou a redação do art. 58 , § 1º , da Lei 8.213 /91, que passou a dispor o seguinte...-se o seguinte julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: PR...

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