Artigo 1244 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.244. Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam à usucapião.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-30.2019.8.26.0005 São Paulo

CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO URBANO. BEM IMÓVEL COM MENOS DE 250M² DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR. TRANSCURSO INTEGRAL DO QUINQUÊNIO LEGAL. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. MERA …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-97.2021.8.13.0322

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - SENTENÇA ANULADA - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - MÉRITO - PRESCRIÇÃO AQUSITIVA - PRAZO - …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-11.2020.8.26.0071 Bauru

Civil e Processo Civil. Ação reivindicatória e indenização por perdas e danos. Autora proprietária registrária de imóvel ocupado indevidamente pelo réu. Sentença de procedência. Usucapião …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-05.2023.8.26.0000 São Paulo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Decisão agravada que recebeu os embargos de terceiro sem efeito suspensivo. Pretensão de reforma pela embargante. Não acolhimento. Em cognição não …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-49.2023.8.07.0000 1721853

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO ESBOÇO DE PARTILHA. PEDIDO DE INCLUSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS RELATIVOS A IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM LITIGIOSO. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-03.2018.8.26.0278 Itaquaquecetuba

Embargos de declaração em apelação cível. Ação reivindicatória cumulada com indenização por perdas e danos. Autora proprietária registrária de imóvel ocupado indevidamente pelos réus. Sentença de …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-27.2018.8.16.0088 Guaratuba XXXXX-27.2018.8.16.0088 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL por ambas as partes. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA CONEXA COM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU PROCEDENTE A IMISSÃO NA POSSE E IMPROCEDENTE A USUCAPIÃO. 1. …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-63.2016.8.16.0088 Guaratuba XXXXX-63.2016.8.16.0088 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL por ambas as partes. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA CONEXA COM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU PROCEDENTE A IMISSÃO NA POSSE E IMPROCEDENTE A USUCAPIÃO. 1. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-03.2018.8.26.0278 Itaquaquecetuba

Civil e Processo Civil. Ação reivindicatória cumulada com indenização por perdas e danos. Autora proprietária registrária de imóvel ocupado indevidamente pelos réus. Sentença de improcedência. …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-58.2019.8.16.0174 União da Vitória XXXXX-58.2019.8.16.0174 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. QUESTÕES PREJUDICIAIS DE MÉRITO VERIFICADAS DE OFÍCIO. DECISÃO SANEADORA QUE HAVIA DEFERIDO …
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