Artigo 1244 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.244. Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam à usucapião.
Emerson Luiz, Advogado
há 4 anos

Usucapião especial urbana. Forma de aquisição da propriedade. Fluência do prazo prescricional. Causa impeditiva que cessa com a Separação Judicial e o Divórcio.

Cinge-se a controvérsia a definir se a separação de fato de um casal é suficiente para cessar a causa impeditiva da fluência do prazo prescricional prevista no art. 197, I, do CC/2002, e, assim, para…
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Flávio Tartuce, Advogado
há 4 anos

Resumo. Informativo 671 do STJ

RESUMO. INFORMATIVO 671 DO STJ. RECURSOS REPETITIVOS PROCESSO REsp 1.757.352-SC , Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, por maioria, julgado em 12/02/2020, DJe 07/05/2020 ( Tema 1019 ) RAMO DO…
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Correio Forense
há 5 anos

Imóvel adquirido por usucapião pode ser penhorado para saldar dívidas trabalhistas

A 8ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que determinou a penhora de um imóvel adquirido por usucapião para saldar dívidas trabalhistas do proprietário. De acordo com o juiz convocado e relator Carlos…
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O Usucapião nos terrenos de marinha

Primeiramente cabe esclarecer que terrenos de marinha, por definição prevista pelo artigo 2º do Decreto Lei n. 9.760/46, são aqueles existentes comumente nas costas marítimas e nas margens dos rios e…
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Os tipos de usucapião e suas formas de aquisição

Usucapião é um modo de aquisição da propriedade e ou de qualquer direito real que se dá pela posse prolongada da coisa, de acordo com os requisitos legais, sendo também denominada de prescrição…
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Espécies de usucapião

Usucapião é um modo de aquisição da propriedade e ou de qualquer direito real que se dá pela posse prolongada da coisa, de acordo com os requisitos legais, sendo também denominada de prescrição…
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A importância da escritura pública nas aquisições de imóvel

A Escritura Pública é o instrumento jurídico de declaração de vontades celebrado entre uma ou mais pessoas perante um Tabelião, que tem a responsabilidade legal e formal para a sua lavratura, pois,…
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As formas de usucapião e outros detalhes

Usucapião é um modo de aquisição da propriedade e ou de qualquer direito real que se dá pela posse prolongada da coisa, de acordo com os requisitos legais, sendo também denominada de prescrição…
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Oficiais de Justiça do Fórum João Mendes se reúnem para trocar experiências

Os oficiais de Justiça das varas do Fórum João Mendes Júnior participaram hoje (10), da terceira e última palestra de integração organizada pelo Centro de Treinamento e Apoio aos Servidores (Cetra),…
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Sobre a aquisição da propriedade (Questão 43)

Resolução da questão 43 - Direito Civil 43) Acerca da aquisição da propriedade, é CORRETO afirmar que: a) A propriedade imóvel se transfere pela Tradição. b) A propriedade urbana tem sua função…
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