Artigo 1244 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.244. Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam à usucapião.

Petição - TJMT - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Execução Fiscal - de Cuiaba Prefeitura Municipal e Município de Cuiabá contra Vivo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DA COMARCA DE CUIABÁ - MT Processo nº EXECUÇÃO FISCAL TELEFÔNICA BRASIL S.A. , pessoa jurídica de direito…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Usucapião Extraordinária - Usucapião

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DA COMARCA DE SALTO DE PIRAPORA - SP Processo nº MUNICÍPIO , já devidamente qualificado nos autos da Ação de…
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Recurso - TJSP - Ação Usucapião Extraordinária - Apelação Cível - contra Àurea Turismo Limitada

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DE PRESIDENTE EPITÁCIO/SP. Processo n°1000968-64.8.26.0481 , brasileira, maior, aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG. n° ,…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Reivindicação - Procedimento Comum Cível - de Mont Fort Administração de Bens Proprios

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA - SÃO PAULO - S.P. Processo: UNIÃO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNADECON, sociedade civil…
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Recurso - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse - de Massa Falida de Aurichio Indústria e Comércio Importação e Exportação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO DO ESTADO DE SÃO PAULO, Ação de Reintegração de Posse Proc. n° MASSA…
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Recurso - TJSP - Ação Posse - Ação Rescisória - de Imobiliária e Comercial Pirucaia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO AÇÃO RESCISÓRIA N° RECORRIDO: 4003 - Recurso Especial Cível (Petição…
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Petição Inicial - TJPE - Ação Rua Profesora Belinha de Souza (Antiga Rua 04), - Usucapião - contra Pernambuco Participacoes e Investimentos Perpart

MM JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE PETROLINA-PE E SILVA, brasileiro, em união estável, servidor público, RG n. , com CPF n. , email: e , brasileira, em união estável, servidora publica,…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Divisão e Demarcação - Demarcação / Divisão

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLÍMPIA - SP . PROCESSO n° , brasileira, solteira, agricultora, portadora do RG n° e inscrita no CPF/MF sob o…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião Extraordinária - Usucapião - contra Salvador Comercial e Construtora, Município de Guarulhos e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS-SP Prioridade na tramitação ESTATUTO DO IDOSO OLIVEIRA SILVA DE JESUS , brasileira, viúva, do Lar, portadora da…
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Petição Inicial - TJRJ - Ação de Usucapião Ordinário - Usucapião

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS/RJ. Justiça Gratuita! , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n° e do CPF n° , endereço…
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