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25 de julho de 2017
Artigo 1 da Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Art. 1 da Lei 11892/08

Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Art. 1o Fica instituída, no âmbito do sistema federal de ensino, a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, vinculada ao Ministério da Educação e constituída pelas seguintes instituições:

I - Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - Institutos Federais;

II - Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR;

III - Centros Federais de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ e de Minas Gerais - CEFET-MG;

IV - Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais.

IV - Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais; e (Redação dada pela Lei nº 12.677, de 2012)

V - Colégio Pedro II. (Incluído pela Lei nº 12.677, de 2012)

Parágrafo único. As instituições mencionadas nos incisos I, II e III do caput deste artigo possuem natureza jurídica de autarquia, detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar.

Parágrafo único. As instituições mencionadas nos incisos I, II, III e V do caput possuem natureza jurídica de autarquia, detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar. (Redação dada pela Lei nº 12.677, de 2012)

Pg. 250. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

Conforme informação contida no portal "SIAPEnet", este é um sistema on-line, de abrangência nacional, que constitui-se hoje na principal ferramenta para a gestão do pessoal civil do Governo Federal,

Pg. 443. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/06/2017

Universidade Federal do Amazonas para a Universidade Federal Fluminense, em razão da transferência de seu cônjuge, por motivos de saúde, para o Rio de Janeiro. 5. Agravo regimental improvido." (STJ -

Andamento do Processo n. 0010756-86.2017.5.03.0059 - RTSum - 22/06/2017 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0010756-86.2017.5.03.0059 AUTOR MARIA ROSANGELA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO CIRO COSTA ALVES FONSECCA(OAB: 75006/MG) RÉU INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MINAS

Pg. 3710. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/06/2017

Fica V. Sa. intimado a: -Receber CTPS, em 05 dias. Em 22 de Junho de 2017. Intimação Processo Nº RTSum-0010756-86.2017.5.03.0059 AUTOR MARIA ROSANGELA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO CIRO COSTA ALVES

Pg. 3994. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/06/2017

Tendo em vista o teor da certidão supra, reputo cumprido o acordo no que se refere ao crédito do(a) autor(a), devendo este ser registrado no sistema informatizado. Intime-se o(a) reclamado(a) para,

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50047196620164047004 PR 5004719-66.2016.404.7004

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004719-66.2016.4.04.7004/PR RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ APELADO : MARCELA MOREIRA TERHAAG ADVOGADO : THOMAS LUIZ PIEROZAN :

Pg. 112. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; em virtude

RECURSO ESPECIAL: REsp 1540485 RN 2015/0154669-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.540.485 - RN (2015/0154669-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão p...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50218697220164047000 PR 5021869-72.2016.404.7000

RECURSO CÍVEL Nº 5021869-72.2016.4.04.7000/PR RELATOR : MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA RECORRENTE : INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ RECORRIDO : MARIA IZABEL RODRIGUES SEVERIANO ADVOGADO : RAFAEL DE LIMA

Pg. 633. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/02/2017

b) Escola de Sargentos das Armas: Alterações do ano de 2015; Ato de desligamento do requerente, e respectiva publicação em boletim interno. Com as respostas, dê-se vista à parte autora, por 10 dias.

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