Art. 1 da Lei 11892/08

Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
Art. 1o Fica instituída, no âmbito do sistema federal de ensino, a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, vinculada ao Ministério da Educação e constituída pelas seguintes instituições:
I - Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - Institutos Federais;
II - Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR;
III - Centros Federais de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ e de Minas Gerais - CEFET-MG;
IV - Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais.
IV - Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais; e (Redação dada pela Lei nº 12.677, de 2012)
V - Colégio Pedro II. (Incluído pela Lei nº 12.677, de 2012)
Parágrafo único. As instituições mencionadas nos incisos I, II e III do caput deste artigo possuem natureza jurídica de autarquia, detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar.
(Revogado)
Parágrafo único. As instituições mencionadas nos incisos I, II, III e V do caput possuem natureza jurídica de autarquia, detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar. (Redação dada pela Lei nº 12.677, de 2012)

Página 90 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

dos Institutos Federais de Ensino. Com efeito, dispõe a Lei . 11.892/2008 (cria os Institutos Federais de Educação...), em seu artigo 1º, parágrafo único, que (destaquei): Art. 1o Fica …

Página 91 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

único, da Lei . 11.892/2008, reiterada nos arts. 15 e 16 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Como se observa...Pg. 91. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Andamento do Processo n. 0001537-74.2016.5.20.0006 - Rot - 23/08/2019 do TRT-20

Lei Federal 11.892/2008, que em seu primeiro artigo deixa bem claro quais são os componentes da mesma: Art. 1o Fica...". Aponta violação ao art. 1º, da Lei Federal 11.892/2008, bem como …

Página 40 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 23 de Agosto de 2019

Pg. 40. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 23/08/2019 Aponta violação ao art. 1º, da Lei... Federal 11.892/2008, bem como divergência jurisprudencial. Consta do v. …

Página 140 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2019

/2008 (cria os Institutos Federais de Educação), em seu artigo 1º, parágrafo único, que (destaquei): Art. 1o Fica... normativos sobre a questão afeta à educação a cargo dos Institutos Federais de …

Página 141 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2019

concedida pela autonomia pedagógica e administrativa legalmente estabelecida no art. 1º, parágrafo único, da Lei .... 11.892/2008, reiterada nos arts. 15 e 16 da Lei de Diretrizes e Bases da …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08024962620194050000

AG AG 08024962620194050000 UNÂNIME AG PJe 3ª Turma LEG-FED LEI-11892 ANO-2008 ART-1 PAR-1 LEG-FED LEI-11892 ANO-2008... ART-1 PAR-1 LEG-FED LEI-8112 ANO-1990 ART-36 (CAPUT) CPC-15 C?digo de Processo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50082284620184047000 PR 5008228-46.2018.4.04.7000

, Desembargadora Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª..., da Lei n. 11.892/2008 estabelece que os Institutos Federais de Educação, …

Página 2831 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 6 de Novembro de 2018

e "detentora de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar" (Lei 11.892/08, art. 1º...Pg. 2831. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região …

Página 595 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2018

o benefício já por outro tipo de engano, de ardil, feito em relação ao IFES, porque já estaria morando em imóvel de sua mãe, também sem pagar aluguel, desvirtuando a intenção do benefício. Asseverou…
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