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16 de janeiro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Art. 1 da Lei 11892/08

Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Art. 1o Fica instituída, no âmbito do sistema federal de ensino, a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, vinculada ao Ministério da Educação e constituída pelas seguintes instituições:

I - Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - Institutos Federais;

II - Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR;

III - Centros Federais de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ e de Minas Gerais - CEFET-MG;

IV - Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais.

IV - Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais; e (Redação dada pela Lei nº 12.677, de 2012)

V - Colégio Pedro II. (Incluído pela Lei nº 12.677, de 2012)

Parágrafo único. As instituições mencionadas nos incisos I, II e III do caput deste artigo possuem natureza jurídica de autarquia, detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar.

Parágrafo único. As instituições mencionadas nos incisos I, II, III e V do caput possuem natureza jurídica de autarquia, detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar. (Redação dada pela Lei nº 12.677, de 2012)

Apelação Civel: AC 8000392820164058503 SE

e disciplinar, nos termos previstos no parágrafo único, do art. 1º, da Lei 11.892/2008, com redação dada pela Lei... ANO-2009 LEG-FED LEI-11892 ANO-2008 ART-1 PAR-ÚNICO LEG-FED LEI-11960 ANO-2009 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-5... único, do art. 1º, da Lei 11.892/2008, com redação dada pela Lei 12.677/2012...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2017

da Constituição Federal, na Lei 11.892, de 29 de dezembro de 2008, na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 14 da Lei... e V do art. 1º da Lei 11.892, de 2008, para autorizar o afastamento para o exterior de seus reitores, conforme..., e considerando o disposto no art. 37 da Lei 8.112, de 11 de dez...

Andamento do Processo n. 0732-86.2014.4.01.3601 - Recurso Inominado - 21/11/2017 do TRF-1

da Lei Federal n. 11.892/2008), tendo, portanto, competência para gerir a folha de pagamento de seus servidores.” 4. No... expresso ao acrescentar o adicional de férias no inciso X no art. 4º, § 1º da lei n. 10.887/04, com o fim de excluí-lo... de sua publicação, exceto em relação ao disposto no art. 1º do inciso VIII...

Andamento do Processo n. 0733-71.2014.4.01.3601 - Recurso Inominado - 21/11/2017 do TRF-1

da Lei Federal n. 11.892/2008), tendo, portanto, competência para gerir a folha de pagamento de seus servidores.” 4. No... expresso ao acrescentar o adicional de férias no inciso X no art. 4º, § 1º da lei n. 10.887/04, com o fim de excluí-lo... de sua publicação, exceto em relação ao disposto no art. 1º do inciso VIII...

Andamento do Processo n. 0737-11.2014.4.01.3601 - Recurso Inominado - 21/11/2017 do TRF-1

autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didática-pedagógica e disciplinar (parágrafo único do art. 1º da Lei... ao acrescentar o adicional de férias no inciso X no art. 4º, § 1º da lei n. 10.887/04, com o fim de excluí-lo da base..., exceto em relação ao disposto no art. 1º do inciso VIII do caput do art. 5...

Andamento do Processo n. 0738-93.2014.4.01.3601 - Recurso Inominado - 21/11/2017 do TRF-1

-pedagógica e disciplinar (parágrafo único do art. 1º da Lei Federal n. 11.892/2008), tendo, portanto, competência para gerir..., § 1º da lei n. 10.887/04, com o fim de excluí-lo da base de cálculo do PSS. Destaca em seu art. 7º que o início... de que o adicional de 1/3 de férias previsto no art. 7º, XVII, da Constitui...

Andamento do Processo n. 0750-10.2014.4.01.3601 - Recurso Inominado - 21/11/2017 do TRF-1

autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didática-pedagógica e disciplinar (parágrafo único do art. 1º da Lei... expresso ao acrescentar o adicional de férias no inciso X no art. 4º, § 1º da lei n. 10.887/04, com o fim de excluí-lo da base..., exceto em relação ao disposto no art. 1º do inciso VIII do caput ...

Pg. 45. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2017

, financeira, didática-pedagógica e disciplinar (parágrafo único do art. 1º da Lei Federal n. 11.892/2008), tendo... de férias no inciso X no art. 4º, §1º da lei n. 10.887/04, com o fim de excluí-lo da base de cálculo do PSS. Destaca... no art. 1º do inciso VIII do caput do art. 5º da Lei n. 10.336, de 2001, que trata ...

Pg. 47. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2017

autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didática-pedagógica e disciplinar (parágrafo único do art. 1º da Lei... expresso ao acrescentar o adicional de férias no inciso X no art. 4º, §1º da lei n. 10.887/04, com o fim de excluí-lo da base..., exceto em relação ao disposto no art. 1º do inciso VIII do caput d...

Pg. 49. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2017

do art. 1º da Lei Federal n. 11.892/2008), tendo, portanto, competência para gerir a folha de pagamento de seus servidores... dispositivo foi expresso ao acrescentar o adicional de férias no inciso X no art. 4º, §1º da lei n. 10.887/04, com o fim... de sua publicação, exceto em relação ao disposto no art. 1º do inciso...

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