Inciso V do Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 0015690-79.2007.4.03.9999 - Apelação / Remessanecessária - 29/10/2020 do TRF-3

da pensão pormorte Apensão por morte é benefício previdenciário assegurado pelo artigo 201, inciso V, da Constituição... Senhora Juíza Federal convocada Leila Paiva (Relatora): Inicialmente, …

Página 1986 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2020

, inciso V, da Constituição da República, consistente emprestação de pagamento continuado. A concessão do benefício...) Dos requisitos para concessão da pensão pormorte Apensão por morte é benefício …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000405-53.2019.4.03.6304 SP

PROVIDA. - Fundado no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, o artigo 74, da Lei 8.213/91, prevê que a pensão... administrativa (artigo 37, caput, da CF/88), que tanto abrange a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000509-22.2018.4.03.6133 SP

. A pensão por morte é benefício previdenciário assegurado pelo artigo 201 , inciso V , da Constituição da República...318602-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal

Andamento do Processo n. 5002176-75.2019.4.03.6111 - 28/10/2020 do TRF-3

está previsto no artigo 201, V, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98, in verbis...: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime …

Andamento do Processo n. 5004558-32.2019.4.03.6114 - 28/10/2020 do TRF-3

, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98, in verbis: Art. 201. A previdência social será... do Código de Processo Civil. Passo ao exame do mérito. O …

Andamento do Processo n. 0003760-66.2019.4.03.6338 - 28/10/2020 do TRF-3

, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98, in verbis: Art. 201. A previdência social... do Código de Processo Civil. Passo ao exame do mérito. O benefício de …

Andamento do Processo n. 0001763-14.2020.4.03.6338 - 28/10/2020 do TRF-3

no artigo 201, V, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98, in verbis: Art. 201... com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Consti…

Andamento do Processo n. 5005044-17.2019.4.03.6114 - 28/10/2020 do TRF-3

artigo 201, V, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98, in verbis: Art. 201... da relação, o tempo de contribuição do segurado e a idade do beneficiário. De …

Andamento do Processo n. 0006405-64.2019.4.03.6338 - 28/10/2020 do TRF-3

201, V, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98, in verbis: Art. 201... o artigo 16, inciso II e § 4º, do mesmo diploma legal, in verbis: Art. 16. São …