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25 de abril de 2019
Inciso V do Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Art. 201, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 39852020174036318 SP

ou não, conforme previsão do art. 201 , V , da Constituição Federal , regulamentada pelo art. 74 , da Lei 8.213 /91... que a dependência dos genitores não é presumida, ex vi do disposto no artigo 16, inciso II, e parágrafo 4º, da Lei... fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099 /95. O Supremo Tribunal Federal...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 23212520164036338 SP

de pensão por morte está previsto no artigo 201 , V , da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda... o artigo 16, inciso II e § 4º, do mesmo diploma legal, in verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral... da Constituição Federal . § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é pr...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 32615020164036318 SP

, conforme previsão do art. 201 , V , da Constituição Federal , regulamentada pelo art. 74 , da Lei 8.213 /91. Diz o art. 74... , IX , da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI...-50.2016.4.03.6318 AUTUADO EM 26/08/2016 ASSUNTO: 040108 - PENSÃO P...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007820210 RS

da dependência econômica frente à beneficiária. Aplicação do artigo 5º, inciso I, e do artigo 201, inciso V, ambos da Constituição... constitucional, não fosse o art. 201, V, CF/88, dispor sem distinções quanto à pensão previdenciária a homens e mulheres..., restando afastada, por ofensa ao princípio da isonomia (art....

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008376592 RS

Fundamentais, no art. 5º, inc. I, da Constituição Federal 1 . O art. 201, inc. V, da Constituição Federal, na redação.... Desnecessidade. Aplicabilidade direta e imediata do art. 201, V, da Constituição Federal. Recurso extraordinário provido... da isonomia (artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal) não se admitin...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007884596 RS

. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 9º, LEI ESTADUAL Nº 7.672/82. ART. 5º, e 201, V, CF/88. Afastada pelo Supremo... estadual em sintonia com a igualdade constitucional, não fosse o art. 201, V, CF/88, dispor sem distinções quanto à pensão.... Ausência de prequestionamento do art. 5º, XXXVI, da Constituição Feder...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080680788 RS

da pensão pleiteada, na forma do art. 201, inciso V, da Constituição Federal de 1988, independentemente de demonstração... da isonomia, consagrado no artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal, não bastasse o art. 201, V, dispor sem distinções.... acórdão viola o art. 195, caput e § 5º, o art. 5º, inciso I, e o art....

Apelação Cível: AC 70080680788 RS

com a igualdade constitucional, não fosse o artigo 201, V, CF/88, dispor sem distinções quanto à pensão previdenciária e homens.... IRRELEVÂNCIA. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Comprovada a qualidade de viúvo pelo autor (artigo 226, § 3º, CF/88), tem... varão, restando afastada, por ofensa ao princípio da iso...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70080283062 RS

o princípio da isonomia, extraído do art. 5º, inc. I, da Constituição Federal, uma vez que da esposa supérstite não são... Federal, não bastasse o art. 201, V, dispor sem distinções quanto à pensão previdenciária a homens e mulheres... de custeio daquele para que se reconheça o benefício, consoante art. 195, § 5º, da ...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008379323 RS

7.672/82. ART. 5º, e 201, V, CF/88. Afastada pelo Supremo Tribunal Federal, por ofensa ao princípio da isonomia, a exigência... da isonomia (artigo 5º , inciso I , da Constituição Federal ) não se admitindo estabelecer tratamento diferenciado para... (artigo 5º , inciso I , da Constituição Federal ) não se admitindo e...

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