Inciso V do Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Contestação - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/03/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 9a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 22/04/2020 Valor da causa: Assuntos: Pensão por Morte (Art. 74/9)…

Petição - Ação Concessão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA-MG. , brasileira, CPF no , Idt no 5.771.686, residente e domiciliada na Cep , por…

Página 3422 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

manifestação no prazo de cinco dias. Manifestem-se as partes no prazo de cinco dias quanto ao resultado da pesquisa através do sistema SISBAJUD. Os pedidos de levantamento de valores serão apreciados…

Petição Inicial - Ação Citação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE JABOTICATUBAS-MG , brasileiro, menor impúbere, portador da Cédula de Identidade no .828, inscrito no CPF sob o no , representado por sua…

Contrarrazões - Ação Concessão contra Estado do Maranhao

29/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís Última distribuição : 02/05/2016 Valor da causa:…

Página 82 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 29 de Julho de 2021

2021.06.30.01.201 SILVANA RODRIGUES RICARTE 2021.06.30.01.202 SÍLVIA MARIA BEZERRA DE VASCONCELOS 2021.06.30.01.203 SOLANGE VIEIRA CUSTÓDIO 2021.06.30.01.204 SOLANGE VIEIRA CUSTÓDIO 2021.06.30.01.205…

Página 377 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

No caso em apreço, a comprovação do alegado na inicial depende de uma regular instrução processual, em que seja facultada às partes a produção das provas necessárias à demonstração dos fatos, não…

Página 425 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

períodos incontroversos, a parte autora ostenta um total de 194 meses de carência, o que impõe a implantação da aposentadoria por idade urbana desde a DER (30/10/2018). DISP OSITIVO Isto posto, JULGO…

Página 1193 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

Tampouco estão satisfeitos os requisitos ensejadores da concessão da tutela de evidência, certo que o caso em análise não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do dispositivo do…