Inciso V do Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURVELO - ESTADO DE MINAS GERAIS. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO - ESTATUTO DO IDOSO Lei n° 10.741/93 - art. 71 , brasileira, , costureira,…

Andamento do Processo n. 0005348-06.2021.4.03.6317 - 17/09/2021 do TRF-3

0005348-06.2021.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6317018228 AUTOR: VERA LUCIA TEIXEIRA (SP449288 - ETEVALDO VENDRAMINI JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Andamento do Processo n. 9014355-96.2020.8.21.0001 - 17/09/2021 do TJRS

9014355-96.2020.8.21.0001(CNJ) - TAYNA GALSKI GONZALES (ANDRESSA PEREIRA SABOIA 94071/RS, NAIANE DOS SANTOS MHR 59177/RS) XIPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (). VISTOS,…

Andamento do Processo n. 9002334-54.2021.8.21.0001 - 17/09/2021 do TJRS

9002334-54.2021.8.21.0001(CNJ) - PAULO ROGÉRIO BARBOSA (RITIELLE DUARTE PEREIRA 102799/RS) XIPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS, ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO NOS…

Página 704 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2021

0005348-06.2021.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6317018228 AUTOR: VERA LUCIA TEIXEIRA (SP449288 - ETEVALDO VENDRAMINI JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Página 86 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Setembro de 2021

ROL EM10 DIAS,OBSERVANDO QUE, NOS TERMOS DO ART. 455 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABERÁ AO ADVOGADO DA PARTE INFORMAR OU INTIMAR SUAS TESTEMUNHAS SOBRE A SOLENIDADE, EXCETO AQUELAS QUE…

Página 87 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Setembro de 2021

EXTRAORDINÁRIO. ESTAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS TÊMENTENDIDO QUE A EXPRESSÃO HORA NORMAL DE TRABALHO, TAMBÉMEMPREGADA PELO ART. 7º, XVI, DA CF/88, DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A HORA ASSOCIADA…

Página 88 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Setembro de 2021

É A DATA DO ÓBITO DO SERVIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 26, DA LEI ESTADUAL Nº 7.672/1982, DEVENDO SER RESPEITADA, CONTUDO, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PREVISTA NA SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Página 1547 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça Tais fatos afastam, pois, a qualidade de dependente da parte autora com relação a seus genitores (fls. 159). A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do…

Página 5572 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1895031 - PE (2020/0237288-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MARIA GILVACI ALVES DE CARVALHO REPR. POR : GINALVA…