Inciso V do Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Página 8900 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Maio de 2024

P. R. I. Cumpra-se. Juazeiro, 23 de maio de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO SENTENÇA…
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Página 3943 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Maio de 2024

[…] Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela…
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Página 21445 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Maio de 2024

Gizo que o artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, ao definir a questão da dependência na previdência social, dispõe, in verbis: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de…
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Página 11709 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Maio de 2024

Com a contestação juntou documentos. A parte autora requereu o julgamento do antecipado (evento 22). É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que não é necessário a produção de mais…
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Página 9216 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Maio de 2024

sentença de mérito. Discute-se nestes autos a possibilidade de concessão de pensão por morte do segurado, previsto no art. 201, inciso V, da Constituição Federal, in verbis: Art. 201. A previdência…
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Página 9240 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Maio de 2024

Da pensão por morte Discute-se nestes autos a possibilidade de concessão de pensão por morte do segurado, previsto no art. 201, inciso V, da Constituição Federal, in verbis: Art. 201. A previdência…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 7018913-13.2023.8.22.0002 - Disponibilizado em 29/05/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7018913-13.2023.8.22.0002 POLO ATIVO L. M. D. M. ADVOGADO(A/S) RAFAEL BURG | 4304/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/05/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 7018913-13.2023.8.22.0002 - Disponibilizado em 29/05/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7018913-13.2023.8.22.0002 POLO ATIVO L. M. D. M. ADVOGADO(A/S) RAFAEL BURG | 4304/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/05/2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000937-20.2022.4.03.6341 - Disponibilizado em 29/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000937-20.2022.4.03.6341 POLO ATIVO JOSOEL MANOEL FOGACA ADVOGADO(A/S) BRUNA APARECIDA DIAS | 299566/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/05/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001040-49.2021.4.03.6341 - Disponibilizado em 29/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001040-49.2021.4.03.6341 POLO ATIVO ANDREA DE FATIMA OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) HIROSI KACUTA JUNIOR | 174420/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/05/2024 PODER…