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21 de novembro de 2018
Inciso V do Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Art. 201, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 10. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/11/2018

. VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES 11/71 E 16/73. APLICAÇÃO DO ART. 201, V, DA CF. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. QUALIDADE... e da Lei 8.213/91 regem-se, direta e imediatamente, pelo disposto no art. 201, V, da CF, que, sem recepcionar a parte...Pg. 10. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de ...

Pg. 35. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/11/2018

de 1988 e a Lei 8.213/91 regem-se, direta e imediatamente, pelo disposto no art. 201, V, da Constituição Federal...Pg. 35. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/11/2018 PODER JUDICIÁRIO Tribunal... Regional Federal da 1ª Região 1001904-19.2018.4.01.9999 - APELAÇÃO (198) - PJe APEL...

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 20/11/2018

, inciso IV, CPC, as questões de direito relevantes consistem em: art. 201, V, da Constituição Federal, aplicabilidade..., as questões de direito relevantes consistem em: art. 201 da Constituição Federal; aplicabilidade dos dispositivos da Lei 8.213... do referido dispositivo. Com fundamento no art. 357, inciso IV, CPC...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 20/11/2018

. 357, inciso IV, CPC, as questões de direito relevantes consistem em: art. 201, V, da Constituição Federal, aplicabilidade.... Com fundamento no art. 357, inciso IV, CPC, as questões de direito relevantes consistem em: art. 201, V, da Constituição..., as questões de direito relevantes consistem em: art. 201 da Constit...

Andamento do Processo n. 0001910-11.2018.4.03.6338 - 19/11/2018 do TRF-3

com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida... de Processo Civil. Passo ao exame do mérito. O benefício de pensão por morte está previsto no artigo 201, V..., da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98, ...

Pg. 1026. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018

. O benefício de pensão por morte está previsto no artigo 201, V, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98, in verbis:...Pg. 1026. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018 Quanto à concessão...). Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6135258220188040001 AM 0613525-82.2018.8.04.0001

que a Constituição da República, ao estatuir em seu art. 201, inciso V, que a pensão por morte será paga aos dependentes..., por afronta ao art. 6.º, art. 205 e art. 227, todos da Constituição Federal. 4. Nesse cenário, é importante trazer à baila... previdenciário. Discorre, também, sobre a não contrariedade ao dispo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10232130020141001 MG

sobrevivente inválido ou não, pois a própria Constituição da República, em seus artigos 5º, inciso I e 201, inciso V... pensão por morte, viola o princípio da igualdade do art. 5º, I, da Constituição Federal, razão pela qual a confirmação... o princípio da igualdade do art. 5º, I, da Constituição Federal, verbis: EMEN...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145063280716001 MG

DE SEGURADO FALECIDO - PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA NA SEPARAÇÃO JUDICIAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - ART. 201 , V , CR/88... de obtenção do benefício previdenciário, a teor do art. 201 , V , da CR/88 . (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.228933-5/001... (art. 496, inciso I e §§ 1º e 3º do CPC). Presentes os pressupostos de a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000180544439001 MG

JUDICIAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - ART. 201, V, CR/88. Quando beneficiário de pensão alimentícia judicialmente fixada, o ex...-cônjuge é dependente do segurado para fins de obtenção do benefício previdenciário, a teor do art. 201, V, da CR/88. (TJMG..., em consonância com o disposto no parágrafo 5, do artigo 195, da C...

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