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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Inciso IV do Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Art. 201, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 6209820164036315 SP

201, inciso IV, da Constituição Federal; artigo 13, da Emenda Constitucional n.º 20/1998; artigo 80, da Lei n.º 8.213..., II (redação anterior à EC n.º 20/1998), e IV (redação dada pela EC n.º 20/1998), da Constituição Federal, e ao artigo 13... nossos). “Asseverou-se que o inciso IV do art. 201 da CF comete à Previdê...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 32025120154036333 SP

previdenciário atualmente previsto no artigo 201, inciso IV, da Constituição Federal; artigo 13, da Emenda Constitucional n.º 20... 587.365/SC, Informativo STF n.º 540, grifos nossos). “Asseverou-se que o inciso IV do art. 201 da CF comete à Previdência.... AUXÍLIO-RECLUSAO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA....

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 44388720134036307 SP

. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201 , IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO... decorre do art. 201 , IV , da Constituição , a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para...-87.2013.4.03.6307 AUTUADO EM 04/12/2013 ASSUNTO: 040109 - AUXÍLIO-RECLUSÃO (ART....

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 71323420154036315 SP

. 201, IV, da Constituição), encontra-se assim disciplinado no artigo 80 da Lei n. 8.213/91: "Art. 80. O auxílio-reclusão.... CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSAO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. LIMITAÇAO DO UNIVERSO.... 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve s...

Andamento do Processo n. 242570-68.2017.8.09.0107 - Ação Previdenciaria - 11/12/2017 do TJGO

CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO OU SEMI-ABERTO (ART. 201, IV, DA CF C/C ART. 80, CAPUT , DA LEI N. 8.213/91 E ART. 116 , 5... ONADOS AS PERICIAS MEDICAS REALIZADAS (ART. 1, INCISO IV, DA RECO MENDACAO CONJUNTA N 01/2015, DO CNJ, DA AGU E DO MTPS..., A PUBLICI DADE E A EFICIÊNCIA (ART. 8, DO CPC), DEIXO, EXCEPCIO...

Andamento do Processo n. 0001286-35.2017.4.03.6325 - 11/12/2017 do TRF-3

o benefício previdenciário atualmente previsto no artigo 201, inciso IV, da Constituição Federal; artigo 13, da Emenda... artigo 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991, na redação dada pela Lei n.º 9.876/1999. A questão atinente ao cumprimento... trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observa...

Andamento do Processo n. 0004093-62.2016.4.03.6325 - 11/12/2017 do TRF-3

artigo 201 , inciso IV , da Constituição Federal ; artigo 13 , da Emenda Constitucional n.º 20 /1998; artigo 80 , da Lei n.... Neste sentido, o artigo 16 , inciso II e § 4º, da Lei n.º 8.213 /1991, estabelece que a dependência econômica entre pais... por bem JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO e extinguir o feito com resoluç...

Andamento do Processo n. 0001448-88.2017.4.03.6338 - 11/12/2017 do TRF-3

. Do mérito. O benefício de auxílio reclusão está previsto no artigo 201 , inciso IV , da Constituição Federal , a ver: Art. 201... requer prova além da documental. O feito comporta julgamento nos termos do artigo 355 , inciso I do Novo Código de Processo... provir da legislação infraconstitucional, como o faz o artigo...

Andamento do Processo n. 0001243-59.2017.4.03.6338 - 11/12/2017 do TRF-3

da ação. Do mérito. O benefício de auxílio reclusão está previsto no artigo 201, inciso IV, da Constituição Federal, a ver...-se por salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, incisos I a IV da Lei nº. 8.212/91: “I - para o empregado e trabalhador... que o feito não requer prova além da documental. O feito compor...

Pg. 1682. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2017

FECHADO OU SEMI-ABERTO (ART. 201, IV, DA CF C/C ART. 80, CAPUT , DA LEI N. 8.213/91 E ART. 116 , 5 E 6, DO DECRETO 3048... E A EFICIENCIA (ART. 8, DO CPC), DEIXO, EXCEPCIONALMENTE, DE ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 334, DO CPC, E DETERMINO A CITACAO... ANTECIPADA, PASSANDO A ANALISE DO PED IDO, COM A OBSERVANCIA POSTER...

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