Art. 201, inc. IV da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
. À luz dos arts. 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213/1991 o benefício auxílio-reclusão consiste...-32.2018.4.03.6326 AUTUADO EM 03/09/2018 ASSUNTO: 040109 - AUXÍLIO-RECLUSAO (ART. 80) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO... da perda do seu provedor. 5. O art. 80 da Lei 8.213/1991 expressa que o aux...
de renda indica o atendimento ao critério econômico. 2. À luz dos arts. 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213...-45.2017.4.03.6318 AUTUADO EM 13/06/2017 ASSUNTO: 040109 - AUXÍLIO-RECLUSAO (ART. 80) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO... integral do artigo 1º- F da Lei 9.494/97, com a redação dada pe...
dos dependentes de segurado de baixa renda recolhido à prisão. Dispõem o artigo 201 , inciso IV , da Constituição Federal... , com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20 /1998, e o artigo 13 desta última: Constituição Federal de 1988 Art. 201.... RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 20...
/98, com fulcro no inciso IV , do artigo 201 da Constituição Federal . Dispõe o artigo 13 dessa Emenda que o auxílio... EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO . ART. 201 , IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS...)". FUNDAMENTOS DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 2. À luz dos arts. 201 , IV , d...
que a ausência de renda indica o atendimento ao critério econômico. 2. À luz dos arts. 201 , IV , da Constituição Federal e 80...-72.2017.4.03.6318 AUTUADO EM 30/08/2017 ASSUNTO: 040109 - AUXÍLIO-RECLUSÃO (ART. 80) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO... observação integral do artigo 1º - F da Lei 9.494 /97, com ...
)". FUNDAMENTOS DA RESOLUÇAO DA CONTROVÉRSIA. 2. À luz dos arts. 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213/1991.... : 00025921020138260439 1 Vr PEREIRA BARRETO/SP RELATÓRIO Cuida-se de juízo de retratação previsto no inciso II do artigo... Federal. Entretanto, consoante disposto no § 1º do artigo 1º da mencion...
. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSAO . ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. LIMITAÇAO DO UNIVERSO... passou a ser devido unicamente aos segurados de baixa renda (artigo 201, IV, da CF). O artigo 13 da mencionada Emenda... pelo Ministério Público Federal em face de decisão monocrática de fls. 160/162 que, c...
de renda indica o atendimento ao critério econômico. 2. À luz dos arts. 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213...-32.2018.4.03.6322 AUTUADO EM 16/05/2018 ASSUNTO: 040109 - AUXÍLIO-RECLUSAO (ART. 80) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO... integral do artigo 1º- F da Lei 9.494/97, com a redação dada pe...
após a edição da Emenda Constitucional nº 20 /98, com fulcro no inciso IV , do artigo 201 da Constituição Federal . Dispõe...: "PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO . ART. 201 , IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... - Segundo decorre do art. 201 , IV , da Constituição , a renda do se...
, inciso IV, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998, e o artigo 13... desta última: Constituição Federal de 1988 Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter.... RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da ...