Inciso IV do Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Página 1310 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

reabastecimento e serviços de reparos mecânicos ou hidráulicos, responsabilizando-se pelo seu estado de conservação; almoxarife materiais diversos e almoxarife matéria prima: receber materiais…

Página 1311 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

Porém, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de…

Página 1780 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

ao ressarcimento dos honorários periciais; d) com a expedição, venham-me os autos para encaminhamento das requisições. Comprovado o depósito: a) intimem-se os beneficiários para ciência; b)…

Página 1815 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

legal etário. No que concerne ao critério da hipossuficiência, o estudo socioeconômico elaborado em 25/07/2020 indica que o núcleo familiar, conforme § 1º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, é composto…

Página 1818 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

Todavia, considerando que o último vínculo empregatício mantido pelo recluso, junto à empresa S.T.U Sorocaba Transportes Urbanos Ltda., se encerrou em 31/03/2017 (fl. 10, evento nº 02 - CTP S), dado…

Auxílio Reclusão e o Princípio do Tempus Regit Actum.

1) O que é Auxílio-Reclusão? O auxílio-reclusão é um beneficio garantido constitucionalmente (Art. 201, IV da Constituição Federal) e devido aos dependentes do segurado de baixa renda que foi…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000697-19.2020.8.26.0417 SP 1000697-19.2020.8.26.0417

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Assis Assis-SP Processo nº: 1000697-19.2020.8.26.0417 Registro: 2021.0000042723 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003395-11.2020.4.04.7001 PR 5003395-11.2020.4.04.7001

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES (PR-4C) RECURSO CÍVEL Nº 5003395-11.2020.4.04.7001/PR RELATORA: Juíza Federal NARENDRA BORGES…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001662-51.2019.4.04.7031 PR 5001662-51.2019.4.04.7031

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES (PR-4C) RECURSO CÍVEL Nº 5001662-51.2019.4.04.7031/PR RELATORA: Juíza Federal NARENDRA BORGES…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000546-82.2020.4.04.7028 PR 5000546-82.2020.4.04.7028

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES (PR-4C) RECURSO CÍVEL Nº 5000546-82.2020.4.04.7028/PR RELATORA: Juíza Federal NARENDRA BORGES…