. 201, IV da Constituição Federal e no art. 80 da Lei n. 8.213/1991. O Estado, através do Regime Geral de Previdência... judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/88), da utilização da denominada técnica …
Inciso IV do Artigo 201 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00053434620184036201 MS
renda que se encontra em regime de reclusão prisional e tem previsão no art. 201, IV da Constituição Federal e no art. 80..., vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00206980720185040601
e 13º salário. Outrossim, o Programa do Seguro-Desemprego, instituído nos arts. 7º, inc. II e 201, inc. IV... de que tratam os arts. 20 e 21 do referido diploma legal. O direito à indenização está …
Página 1265 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020
contemplado mesmo pelo constituinte originário. Sua previsão constitucional, originalmente contida no inciso I do artigo 201... EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CF. DESTINATÁRIO. …
Página 4061 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020
assimementado: "PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO -RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO... EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituiç……
Página 4062 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020
. 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213/1991, o benefício auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária...Pg. 4062. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …
Página 541 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020
n. 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. O auxílio-reclusão está previsto no art. 201, IV, da Constituição... no inciso I do art. 105. Outrossim, saliento que, em se tratando de dependente …
Página 851 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020
de que “Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição Federal, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada...Pg. 851. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00028254120184036312 SP
IV do artigo 201 da Constituição Federal . Trata-se de parâmetro quantitativo da necessidade do beneficiário, a fim.... AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201 , IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00045817820194036303 SP
renda, consoante o inciso IV do artigo 201 da Constituição Federal . Trata-se de parâmetro quantitativo da necessidade.... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201 , IV , DA CONSTITUIÇÃO …