Inciso IV do Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000030-41.2017.4.03.6201 MS

-reclusão. 4. É o relatório. Decido. 5. A Constituição Federal/88 prevê em seu art. 201, inciso IV, o pagamento de auxílio... a do art. 105, III, da Constituição Federal, interposto contra acórdão …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002794-26.2019.4.03.6202 MS

. A Constituição Federal/88 prevê em seu art. 201, inciso IV, o pagamento de auxílio-reclusão aos dependentes dos segurados...: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. …

Andamento do Processo n. 5001334-75.2020.4.02.5113 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2021 do TRF-2

o acesso ao salário-família e ao auxílio-reclusão de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal... o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal , seu cálculo será realizado na …

Andamento do Processo n. 0005756-28.2020.4.03.6318 - 21/01/2021 do TRF-3

de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles... que lei discipline o valor do auxílio-reclusão, de que trata o inciso IV do art. 201

Andamento do Processo n. 0005678-34.2020.4.03.6318 - 21/01/2021 do TRF-3

discipline o acesso ao salário-família e ao auxílio-reclusão de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal... o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, seu cálculo será …

Andamento do Processo n. 5000510-55.2019.4.03.6138 - 21/01/2021 do TRF-3

. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201 , IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REP ÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMP LADOS P ELO... no art. 80 da Lei n. 8.213 /91, verbis: Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a …

Página 3804 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021

o acesso ao salário-família e ao auxílio-reclusão de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal... o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal , seu cálculo será realizado na …

Página 852 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

-0, isto é, a prisão, ocorreu em 15/08/2019). De acordo com o art. 201, inciso IV, da Constituição Federal, com redação... P RESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO P ROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV

Página 858 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

, inciso IV, da Constituição Federal de 1988), e que, até que a lei discipline o acesso ao benefício (v. art. 13, da Emenda... como evento 17, e aquela ocorrida em 02/10/2018). De acordo com o art. 2…

Página 1848 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

-família e ao auxílio-reclusão de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal , esses benefícios serão concedidos... de Previdência Social. § 1º Até que lei discipline o valor do …