Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2019
Inciso IV do Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Art. 201, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 25903220184036326 SP

. À luz dos arts. 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213/1991 o benefício auxílio-reclusão consiste...-32.2018.4.03.6326 AUTUADO EM 03/09/2018 ASSUNTO: 040109 - AUXÍLIO-RECLUSAO (ART. 80) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO... da perda do seu provedor. 5. O art. 80 da Lei 8.213/1991 expressa que o aux...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 22054520174036318 SP

de renda indica o atendimento ao critério econômico. 2. À luz dos arts. 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213...-45.2017.4.03.6318 AUTUADO EM 13/06/2017 ASSUNTO: 040109 - AUXÍLIO-RECLUSAO (ART. 80) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO... integral do artigo 1º- F da Lei 9.494/97, com a redação dada pe...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 36908020174036318 SP

dos dependentes de segurado de baixa renda recolhido à prisão. Dispõem o artigo 201 , inciso IV , da Constituição Federal... , com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20 /1998, e o artigo 13 desta última: Constituição Federal de 1988 Art. 201.... RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 20...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 417374120174039999 SP

/98, com fulcro no inciso IV , do artigo 201 da Constituição Federal . Dispõe o artigo 13 dessa Emenda que o auxílio... EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO . ART. 201 , IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS...)". FUNDAMENTOS DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 2. À luz dos arts. 201 , IV , d...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 34067220174036318 SP

que a ausência de renda indica o atendimento ao critério econômico. 2. À luz dos arts. 201 , IV , da Constituição Federal e 80...-72.2017.4.03.6318 AUTUADO EM 30/08/2017 ASSUNTO: 040109 - AUXÍLIO-RECLUSÃO (ART. 80) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO... observação integral do artigo 1º - F da Lei 9.494 /97, com ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 20558420144039999 SP

)". FUNDAMENTOS DA RESOLUÇAO DA CONTROVÉRSIA. 2. À luz dos arts. 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213/1991.... : 00025921020138260439 1 Vr PEREIRA BARRETO/SP RELATÓRIO Cuida-se de juízo de retratação previsto no inciso II do artigo... Federal. Entretanto, consoante disposto no § 1º do artigo 1º da mencion...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 20558420144039999 SP

. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSAO . ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. LIMITAÇAO DO UNIVERSO... passou a ser devido unicamente aos segurados de baixa renda (artigo 201, IV, da CF). O artigo 13 da mencionada Emenda... pelo Ministério Público Federal em face de decisão monocrática de fls. 160/162 que, c...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 9033220184036322 SP

de renda indica o atendimento ao critério econômico. 2. À luz dos arts. 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213...-32.2018.4.03.6322 AUTUADO EM 16/05/2018 ASSUNTO: 040109 - AUXÍLIO-RECLUSAO (ART. 80) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO... integral do artigo 1º- F da Lei 9.494/97, com a redação dada pe...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 347672520174039999 SP

após a edição da Emenda Constitucional nº 20 /98, com fulcro no inciso IV , do artigo 201 da Constituição Federal . Dispõe...: "PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO . ART. 201 , IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... - Segundo decorre do art. 201 , IV , da Constituição , a renda do se...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 356142920184036301 SP

, inciso IV, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998, e o artigo 13... desta última: Constituição Federal de 1988 Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter.... RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da ...

×