Art. 1242, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.
Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

Andamento do Processo n. 1000109-41.2020.8.26.0084 - Usucapião - 24/01/2020 do TJSP

. Já o parágrafo único do art. 1.242, do CC, que também fala em 05 anos de posse, só se aplica, como diz o texto legal... alcançarão o direito à usucapião quando ocuparem o bem por 10 (dez) anos …

Andamento do Processo n. 1040058-75.2017.8.26.0602 - Usucapião - 24/01/2020 do TJSP

dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Exibir declaração de imposto..., parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve …

Página 1621 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

. 1.240, CC e art. 183, CF), usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) ou de usucapião familiar (art. 1.240... prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir …

Página 2348 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

) não socorre os demandantes. Já o parágrafo único do art. 1.242 , do CC , que também fala em 05 anos de posse, só se aplica... para seu pedido, eles só alcançarão o direito à usucapião quando …

Página 3699 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; 10... com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, pará…

Andamento do Processo n. 1049758-74.2019.8.26.0224 - Usucapião - 23/01/2020 do TJSP

moradia de sua família (usucapião com fundamento no artigo 1.240 do Código Civil, e no artigo 10 da Lei 10.257/2001... dos princípios da especialidade e unitaridade registrais (art. 176 da Lei

Andamento do Processo n. 1015883-46.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - 23/01/2020 do TJSP

, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar... (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321, parágraf…

Andamento do Processo n. 1000792-46.2020.8.26.0224 - Usucapião - 23/01/2020 do TJSP

com fundamento no artigo 1.240 do Código Civil, e no artigo 10 da Lei 10.257/2001); de que utiliza o imóvel para moradia..., com base no indicador pessoal (usucapião com fundamento no artigo 1.240 …

Andamento do Processo n. 1029015-10.2018.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - 23/01/2020 do TJSP

dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Exibir declaração..., parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa …

Andamento do Processo n. 1048997-43.2019.8.26.0224 - Usucapião - 23/01/2020 do TJSP

sua moradia, ou para moradia de sua família (usucapião com fundamento no artigo 1.240 do Código Civil, e no artigo 10... de atendimento dos princípios da especialidade e unitaridade registrais (art.…