Parágrafo 1 Artigo 1242 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.
Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0038043-98.2020.8.21.7000 RS

doutrinador, com relação ao art. 1.242 e seu parágrafo único: Trata o artigo em questão da usucapião ordinária, cuja posse, além... o usucapiente uma posse com qualidades especiais, previstas no art

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000332-78.2019.8.26.0035 SP 1000332-78.2019.8.26.0035

o bem, com fundamento no art. 1.242 , parágrafo único , do Código Civil (fls. 2, último parágrafo). Ocorre, porém... - Irrelevância - Inexistência, contudo, de justo título a embasar o pedido …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000332-78.2019.8.26.0035 SP 1000332-78.2019.8.26.0035

formulado com base no art. 1.242, parágrafo único, do Código Civil - Título que não reúne os requisitos abstratos mínimos para.../2021 - 20/1/2021 J.L. Mônaco da Silva AÇÃO DE USUCAPIÃO - Lotes …

Página 53 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2021

, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento..., CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. d. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC …

Página 167 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2021

, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. d. Sendo caso de usucapião urbana (art... de indeferimento, nos termos dos artigos 139, inciso VI; 321, parágrafo

Página 168 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2021

, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento...; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. d. Sendo caso de usucapião …

Página 933 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Janeiro de 2021

previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001... quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos

Página 989 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Janeiro de 2021

; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento... do atual Código Civil; 6. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. …

Página 1005 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Janeiro de 2021

nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n... nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo

Página 1015 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Janeiro de 2021

; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento... do atual Código Civil; 6. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. …