Inciso III do Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Intimação - Remessa Necessária Cível - 5006413-96.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006413-96.2020.4.03.6183 POLO ATIVO DELIO AZEREDO ROSEMBERG ADVOGADO(A/S) DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ | 451980/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO VICENTE/SP. PROCESSO: AUTOR(A): RÉU: NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) , devidamente qualificado(a) nos autos da AÇÃO…

Petição Inicial - Ação Repetição de indébito

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal de uma das Varas da Seção Judiciária da Justiça Federal de Piracicaba - Estado de São Paulo , pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ n.° ,…

Petição Inicial - Ação Repetição de indébito

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal de uma das Varas da Seção Judiciária da Justiça Federal de Piracicaba - Estado de São Paulo , pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ n.° ,…

Intimação do processo N. 50051231120204036130 - 14/10/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005123-11.2020.4.03.6130 POLO ATIVO DONATTA MARIA CORADI FUENTEALBA ADVOGADO(A/S) MATHEUS COLACA MORAIS SILVEIRA | 376812/SP SERGIO EDUARDO PRIOLLI | 200110/SP MANDADO DE SEGURANÇA…

Petição - Ação Deficiente

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO VICENTE/SP, PROCESSO: AUTOR: RÉU: NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) TIPO DE PETIÇÃO: MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO A…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 10a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO. Processo n° , qualificado nos autos da Ação Trabalhista que move em face de Comercio de Tintas - ME, outros, no…

Andamento do Processo n. 1001289-66.2020.5.02.0422 - ATSum - 13/10/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1001289-66.2020.5.02.0422 RECLAMANTE RAFAEL DE FREITAS ZANGIROLAMI ADVOGADO JOSE CARLOS DO NASCIMENTO(OAB: 185780/SP) RECLAMADO AUTOPEL COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 1001289-66.2020.5.02.0422 - ATSum - 13/10/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1001289-66.2020.5.02.0422 RECLAMANTE RAFAEL DE FREITAS ZANGIROLAMI ADVOGADO JOSE CARLOS DO NASCIMENTO(OAB: 185780/SP) RECLAMADO AUTOPEL COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA ADVOGADO…

Página 1277 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Outubro de 2021

CPC c.c art. 5º, LXXVIII, da CF); 6. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por videoconferência, essa circunstância será…