Inciso III do Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Petição Inicial - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA ROSA DE VITERBO/SP. , brasileira, , manicure, nascida em 02/03/1983, portadora do RG n°. , inscrita no CPF…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO JUIZADO FEDERAL CÍVEL DE CAMPINAS/SP. , brasileira, maior, , auxiliar de limpeza, inscrita no CPF/MF sob o n. e portadora do RG n° , residente…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000071-90.2021.4.03.6003 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000071-90.2021.4.03.6003 POLO ATIVO ARIOVALDO DE REZENDE REIS ADVOGADO(A/S) BRUNO SOUZA OTERO | 22833/MS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000071-90.2021.4.03.6003 / 1ª Vara Federal…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5006944-37.2020.4.03.6102 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006944-37.2020.4.03.6102 POLO ATIVO MARCELO SOARES MENDONCA ADVOGADO(A/S) DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ | 92543/PR PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais…

Andamento do Processo n. 0000661-51.2021.5.05.0010 - ATSum - 27/01/2022 do TRT-5

Processo Nº ATSum-0000661-51.2021.5.05.0010 RECLAMANTE CARLOS ROBERTO SANTOS DE BRITO ADVOGADO MARIAH COSTA FONSECA(OAB: 24185/PA) RECLAMADO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO TATIANE DE CICCO…

Andamento do Processo n. 0000661-51.2021.5.05.0010 - ATSum - 27/01/2022 do TRT-5

Processo Nº ATSum-0000661-51.2021.5.05.0010 RECLAMANTE CARLOS ROBERTO SANTOS DE BRITO ADVOGADO MARIAH COSTA FONSECA(OAB: 24185/PA) RECLAMADO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO TATIANE DE CICCO…

Página 667 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 27 de Janeiro de 2022

ADVOGADO ANGELO DE SOUZA RAMOS(OAB: 44089/BA) RECLAMADO ATENTO BRASIL S/A ADVOGADO MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO(OAB: 29340/DF) ADVOGADO LUANA TAINARA OLIVEIRA DOURADO(OAB: 56267/BA) RECLAMADO…

Intimação - Apelação Cível - 5000894-63.2020.4.03.6144 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000894-63.2020.4.03.6144 POLO PASSIVO E. P. B. ADVOGADO(A/S) FERNANDA DA CRUZ PEREIRA | 438350/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000541-62.2021.4.04.7016 PR 5000541-62.2021.4.04.7016

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR (PR-1B) RECURSO CÍVEL Nº 5000541-62.2021.4.04.7016/PR RELATOR: Juiz Federal NICOLAU KONKEL JÚNIOR…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Invalidez Acidentária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUMARÉ/SP. , brasileira, maior, , auxiliar de limpeza, inscrita no CPF/MF sob o n°. e portadora do RG n° , residente e…