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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2018
Artigo 1242 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1242 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

Andamento do Processo n. 0003089-87.2016.403.6131 - 21/09/2018 do TRF-3

. Assim, não se encontrampreenchidos os requisitos do suscitado art. 1.242 , parágrafo único , do Código Civil , uma vez... 1.242, do Código de Processo Civil, o qual prevê a possibilidade de redução do período da posse para cinco anos... por umtempo definido na lei (grifei).[SÍLVIO RODRIGUES, Direito Civil - Direito d...

Andamento do Processo n. 201810700593 - Usucapião - 21/09/2018 do TJSE

SOBRE O IMÓVEL DESCRITO NA EXORDIAL, TUDO EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DOS ARTIGOS 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1.242 DO CÓDIGO... , RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO MESMO CÓDIGO PARA DECLARAR O DOMÍNIO DE ANGÉLICA ANDRADE BISPO... NA ÍNTEGRA O PARECER DO MP E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, E...

Andamento do Processo n. 201812101287 - Usucapião - 21/09/2018 do TJSE

CONTÍNUA E INCONTESTADAMENTE, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.242 DO CC , O QUE NÃO É O CASO RETRATADO NA INICIAL, PELO CONTRÁRIO... POR ABANDONO. OCORRE QUE PARA AQUISIÇÃO DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA É NECESSÁRIO A POSSE DO BEM POR 10 (DEZ) ANOS, DE FORMA..., HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PLEITOS FORMULADOS NA...

Pg. 925. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/09/2018

do direito atinentes, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido formulado..., os dispositivos legais e princípios gerais do direito, nos termos do art. 487 , I do CPC e com base no art. 1242 , do CC/2002... consta, os dispositivos legais atinentes, com fundamento no art. ...

Pg. 926. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/09/2018

legais e princípios gerais do direito, nos termos do art. 487 , I do CPC e com base no art. 1242 , do CC/2002 e arts. 5.... 20, § 3º, do Código de Processo Civil, em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Publique...Pg. 926. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/09/2018 Sentença ...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 21/09/2018

. Inteligência do art. 1.242 , do Código Civil . 5. A posse direta ou imediata é aquela que é exercida por quem tem a coisa... POR TEMPO DE SERVIÇO DESCONGELADO, OU SEJA, NA FORMA DETERMINADA NO ART. 12, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL N.º 5.701/93... POR TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DETERMINADA NO ART. 12, E SEU PA...

Pg. 6557. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2018

, restando-lhe a via judicial para a solução da questão. Sustenta que os arts. 1.260 e 1.261, ambos do Código Civil c/c os arts.... 1.242 e 1.243, também do mesmo Código, asseguram ao possuidor de bem móvel o direito à propriedade, como é o caso... do autor e de seus antecessores, que exercem a posse do veículo por mai...

Pg. 2. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/09/2018

Usucapião - Usucapião Ordinária - Art. 1242 Código Civil , de 0189012-06.2015.8.19.0001, movida por HILDA ANA CASSEMIRO... "Usucapião - Usucapião Extraordinária - Art. 1.238 Código Civil " 0435833-84.2015.8.19.0001, em que figura como Autor ESPOLIO... bastem para garantir a execução, conforme Art. 829 e 830 do C...

Pg. 4. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/09/2018

.jus.br, tramitam os autos da Classe/Assunto Usucapião - Usucapião Ordinária -Art. 1242 Código Civil , de 0097753... e interessar possa, 20020-903 - Centro - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3133-2369 e-mail: cap02vfam@tjrj.jus.br, tramitam...Pg. 4. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ...

Pg. 22. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/09/2018

/Assunto Usucapião - Usucapião Ordinária - Art. 1242 Código Civil , de 0014493-79.2016.8.19.0207, movida por NORIVAL.... 1242 Código Civil , de 0003211-72.2015.8.19.0209, movida por SERGIO SILVA MORAES; NEIDE SILVA MORAES em face de SÃO..., que por este Juízo, que funciona a Av. Luiz Carlos Prestes, s/ 2º andar...

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