Art. 1242 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.
Art. 1.235. O descobridor responde pelos prejuízos causados ao proprietário ou possuidor legítimo, quando tiver procedido com dolo.
Art. 1.236. A autoridade competente dará conhecimento da descoberta através da imprensa e outros meios de informação, somente expedindo editais se o seu valor os comportar.
Art. 1.237. Decorridos sessenta dias da divulgação da notícia pela imprensa, ou do edital, não se apresentando quem comprove a propriedade sobre a coisa, será esta vendida em hasta pública e, deduzidas do preço as despesas, mais a recompensa do descobridor, pertencerá o remanescente ao Município em cuja circunscrição se deparou o objeto perdido.

Andamento do Processo n. 1005427-08.2019.8.11.0003 - 22/08/2019 do TJMT

Citação Classe: CNJ-68 USUCAPIÃO Processo Número: 1005427-08.2019.8.11.0003 Parte(s) Polo Ativo: CELSO FERREIRA (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo: THIAGO DOS ANJOS ARAUJO OAB - MT24862/O...

Página 131 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Agosto de 2019

EDITAL DE CITAÇÃO Com o prazo de vinte dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Andre Spielmann - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, RJ, FAZ SABER aos que o presente...

Página 143 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Agosto de 2019

id: 3344339 EDITAL DE CITAÇÃO Com o prazo de vinte dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Flavia de Azevedo Faria Rezende Chagas - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara, RJ,...

Página 439 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Agosto de 2019

Não vislumbro, nesta análise sumária dos elementos constantes dos autos, a probabilidade do direito da parte autora, isto é, a ocorrência de demonstração inequívoca acerca do efetivo direito à...

Página 252 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 22 de Agosto de 2019

Editais - Procedimento de Usucapião Extrajudicial FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA 2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS IDMATERIA1561044IDMATERIA 2º SERVIÇO DE REGISTRO DE...

Página 866 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Agosto de 2019

Nº 2011.01.1.038031-0 - 0011042-91.2011.8.07.0001 - Cobranca - A: HOSPITAL SANTA LUCIA SA. Adv(s).: DF018116 - Roberto de Souza Moscoso, DF12209E - Danillo Duarte Morais. R: DURMAR FERREIRA MARTINS....

Página 287 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Agosto de 2019

Após, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do saldo remanescente apontado pelo credor, sob pena de indisponibilização de ativos financeiros existentes em...

Página 1820 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Agosto de 2019

Alimentos - Autor: A. de B. M. - Réu: J. P. de M. - INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, acoste aos autos certidão de trânsito em julgado, sob pena de extinção. Após,...

Página 1089 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Agosto de 2019

dias, sob pena de bloqueio de verbas públicas. Intime-se a parte autora, via DJe, acerca desta decisão e para aditar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem...

Modelo de Petição Inicial de Usucapião Extraordinária

Fonte imagem: Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo ( http://www.advocacianilde.com.br/voce-conhece-todos-os-tipos-de-usucapiao ) Antes de disponibilizar o modelo de petição inicial, como já é...