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15 de novembro de 2018
Artigo 1242 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1242 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10319120018662001 MG

o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1o..., o que reduziria o prazo de prescrição aquisitiva para 10 (dez) anos, nos termos do artigo 1.242 do Código Civil. No esteio..., de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1o A interrupção da prescriç...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10687140019542001 MG

contestada - redução do prazo - art. 1.242, parágrafo único do Código Civil. Atribui-se a propriedade pelo usucapião nos termos... do art. 1.242, parágrafo único do Código Civil, se comprovada a existência de justo título e boa-fé, bem... como o decurso do prazo de 05 anos previsto no parágrafo único do art. 1.242, do...

Apelação Cível: AC 10319120018662001 MG

- USUCAPIÃO ORDINÁRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - ART. 1.242, DO CC/02 - PREENCHIMENTO DO LAPSO TEMPORAL NO CURSO..., nos termos do art. 1.242, do CC/02, ainda que o lapso temporal tenha se completado no curso da demanda, a declaração... pelo Código Civil Brasileiro.- Para o reconhecimento do domínio através da usucap...

Apelação Cível: AC 10687140019542001 MG

do art. 1.242, parágrafo único do Código Civil, se comprovada a existência de justo título e boa-fé, bem como a destinação... NÃO CONTESTADA - REDUÇÃO DO PRAZO - ART. 1242 PARÁGRAFO ÚNICO. - Atribui-se a propriedade pelo usucapião nos termos...

Pg. 1764. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

-se de ação de Usucapião Ordinária, fundamentada no art 1.242, (caput), do Código Civil. Anote-se. Cumpra integralmente... Vilela dos Santos - Plaven Sociedade Civil de Vendas Limitada - ME, repres. por Sérgio Luiz de Quiroz Ferreira - PMSP..., nos termos do artigo 474 do CPC. 3. Em caso positivo, comunique-se a Defens...

Pg. 656. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/11/2018

, tudo de conformidade com os preceitos dos arts. 1.242 e seguintes do Código Civil de 2002. Declaro extinto o feito com resolução de mérito... Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n.º 11.232/2005, constituo, de pleno direito, o título executivo... Código de Processo Civil. Declaro resolvido o mérito do ...

Pg. 50. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/11/2018

. 1242 Código Civil, de 0005425-89.2017.8.19.0007, movida por FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA; SERGIO JOSÉ DE ALMEIDA, EM FACE...: 3137172 EDITAL DE CITAÇÃO , com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei 6830/80, na forma abaixo:... da Classe/Assunto Monitória - Auxílio-transporte / Sistema ...

Pg. 68. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/11/2018

.jus.br, tramitam os autos da Classe/Assunto Usucapião - Usucapião Ordinária - Art. 1242 Código Civil, de 0079939...Pg. 68. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/11/2018 O MM Juiz de Direito... contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão ac...

Pg. 88. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/11/2018

- Usucapião Ordinária - Art. 1242 Código Civil, de 0027530- 14.2016.8.19.0066, movida por SIMONE APARECIDA DE SOUZA.../Assunto Usucapião - Usucapião Extraordinária - Art. 1.238 Código Civil, de 0023092-08.2017.8.19.0066, movida por DENISE...Pg. 88. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Ja...

Pg. 1340. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/11/2018

, e invoca o art. 1.242 do Código Civil de 2002 para justificar seu direito à usucapião, alegando que completou o prazo... de 10 anos para a aquisição da propriedade também na vigência do Código Civil anterior. O Espólio de Lúcia Batista não... extraordinária do art. 550 do Código Civil de 1916, que dispensa o justo tí...

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