Artigo 1242 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.
Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

Página 191 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

no CPF 330.776.698-89 ajuizou AÇÃO DE USUCAPIÃO, nos termos do artigo 1.242 do Código Civil, e nos artigos 246, §3º... e 259, inciso I do Código de Processo Civil, bem como no §11 do artigo

Página 181 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Outubro de 2020

desse prazo prescricional, deve ser aplicada a regra geral de 10 (dez) anos do artigo 205 do Código Civil , prazo... e sem prejuízo de uma análise mais verticalizada, tenho que se aplica ao caso o a…

Página 17 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Outubro de 2020

Usucapião - Usucapião Ordinária - Art. 1242 Código Civil, de 0025027-71.2019.8.19.0209, movida por CESAR SIMOES DE SOUZA...Pg. 17. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Ja…

Página 55 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Outubro de 2020

[email protected], tramitam os autos da Classe/Assunto Usucapião - Usucapião Ordinária - Art. 1242 Código Civil, de ... os autos da Classe/Assunto Usucapião - Usucapião Extraordinária - Art. 1.238 C…

Página 63 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Outubro de 2020

Usucapião - Usucapião Ordinária - Art. 1242 Código Civil, de 0004583-97.2013.8.19.0024, movida por ALZIRA MACHADO...: "Isso posto, na forma do artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, e artigos

Página 74 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Outubro de 2020

.jus.br, tramitam os autos da Classe/Assunto Usucapião - Usucapião Ordinária - Art. 1242 Código Civil, de 0080758... os autos da Classe/Assunto Usucapião - Usucapião Extraordinária - Art. 1.238 Có…

Andamento do Processo n. 0002254-37.2014.8.17.0670 - Usucapião - 19/10/2020 do TJPE

. Existência de justo título e de boa-fé. Usucapião ordinária. Preenchimento dos requisitos do artigo 1.242 do Código Civil...Andamento do Processo n. 0002254-37.2014.8.17.0670 - Usucapião - 19/10/20…

Andamento do Processo n. 1000715-75.2020.8.26.0470 - Usucapião - 19/10/2020 do TJSP

do imóvel usucapiendo (Código Civil, art. 1.238, par. Único; art. 1.240; art. 1.240-A; art. 1.242, par. Único; Lei 10.257/2001... se iniciou antes de 10 de janeiro de 2003, é importante prestar …

Andamento do Processo n. 1001020-59.2020.8.26.0470 - Usucapião - 19/10/2020 do TJSP

do imóvel usucapiendo (Código Civil, art. 1.238, par. Único; art. 1.240; art. 1.240-A; art. 1.242, par. Único; Lei 10.257/2001... se iniciou antes de 10 de janeiro de 2003, é importante prestar …

Andamento do Processo n. 1001021-44.2020.8.26.0470 - Usucapião - 19/10/2020 do TJSP

usucapiendo (Código Civil, art. 1.238, par. Único; art. 1.240; art. 1.240-A; art. 1.242, par. Único; Lei 10.257/2001, art. 10... antes de 10 de janeiro de 2003, é importante prestar atenção às …