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25 de maio de 2017
Artigo 1242 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1242 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

Inteiro Teor. Apelação: APL 59689220148220014 RO 0005968-92.2014.822.0014

referida lei. Pois bem. Está estabelecido no art. 1.242 do Código Civil que: “Adquire também a propriedade do imóvel... que caracteriza a posse de boa-fé do apelante, nos termos dos arts. 1241 e 1242 do Código Civil . Pugna pelo provimento do recurso.... 10.257/2001 e do Código Civil , art. 1240 , calcada na informaçã...

Pg. 1346. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

nos art. 225 e art. 226, ambos da Lei 6.015/1973.DECRETO a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487 I... de quatro requisitos: tempo, posse, justo título e boa-fé, segundo inteligência do art. 1.242 do CC.Quanto à qualidade..., uma vez que leis estaduais, ou mesmo federais, não podem e jamais poderão ...

Pg. 1355. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

em conformidade com o memorial descritivo e planta (fl. 298 e 300/301), com fundamento nos art. 225 e art. 226, ambos da Lei ..., segundo inteligência do art. 1.242 do CC.Quanto à qualidade da posse para usucapir, nos termos do mesmo dispositivo legal... E ORGANIZAÇÃO do feito (art. 357 do CPC).Trata-se de ação de u...

Pg. 930. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

o relatório.DECIDO.A hipótese é de acolhimento do pedido.Com efeito, decorre do artigo 1.238 do Código Civil... o registro no Cartório de Registro de Imóveis”.Ademais, a teor do artigo 1.242 do mesmo código “adquire também a propriedade... abertura de matrícula para o imóvel usucapido (Lei 6.015/73, artigo 176), fi...

Pg. 1857. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485 , III , do Novo Código de Processo Civil .Expeça... artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil , JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR o domínio da autora JOELMA... 1.242 do Código Civil Brasileiro, dando-a como proprietária do imóvel.Sem co...

Andamento do Processo n. 0001247-11.2015.8.26.0642 - Usucapião - 17/05/2017 do TJSP

foi reduzido de 20 (vinte) para 15 (quinze) anos, por força do artigo 1.238 do Código Civil de 2.002. Desse modo... dos requisitos do artigo 1.242 do Código Civil Ação julgada improcedente Sentença anulada Necessária intimação da Fazenda... na inicial, tudo de conformidade com os preceitos do artigo 1.238 c.c. o artig...

Andamento do Processo n. 0001721-16.2014.8.26.0642 - Usucapião - 17/05/2017 do TJSP

de aquisição da propriedade Preenchimento dos requisitos do artigo 1.242 do Código Civil Ação julgada improcedente... 1.238 do Código Civil de 2.002.Desse modo, considerando a existência de início de prova documental indicando a pose... averbação, na forma preconizada pelo § 2º , do art. 16 da Lei 4771 /65. Recurso...

Andamento do Processo n. 0001687-41.2014.8.26.0642 - Usucapião - 17/05/2017 do TJSP

, o lapso temporal foi reduzido de 20 (vinte) para 15 (quinze) anos, por força do artigo 1.238 do Código Civil de 2.002... Preenchimento dos requisitos do artigo 1.242 do Código Civil Ação julgada improcedente Sentença anulada Necessária... preconizada pelo § 2º, do art. 16 da Lei 4771/65. Recurso provido (TJSP, Ape...

Pg. 1300. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

inoponibilidades de nulidades previstas no sistema registral são as presentes no art. 1827 do Código Civil de 2002, referente à... a non domino no Brasil não possui norma específica, como ocorre em outros países, artigo 291 do Código Civil de Portugal... e artigo 2652, n. 6 do Código Civil Italiano. Nestas normas, o r...

Pg. 841. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei...; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). Deve constar da causa de pedir esclarecimento...-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse inicia...

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