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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Artigo 1242 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1242 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

Andamento do Processo n. 0000961-35.2014.8.10.0053 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 21/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000961-35.2014.8.10.0053 (9612014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA | USUCAPIÃO AUTOR: RODOLFO MIRANDA DE FREITAS ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTIANE DE SOUZA BALEEIRO

Pg. 4110. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciárioCinco dias após o cumprimento da liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente,

Andamento do Processo n. 0002568-61.2012.8.02.0058 - Usucapião - 20/09/2017 do TJAL

ADV: DR. ROBERTO ALAN TORRES DE MESQUITA-DEFENSOR PÚBLICO (OAB 7113/AL) - Processo 0002568-61.2012.8.02.0058 - Usucapião - Usucapião Ordinária - REQUERENTE: Marlene Maria de Medeiros - TERCEIRO I:

Pg. 958. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças

Pg. 971. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

de conciliação.Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis),

Pg. 683. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

PATRICIA BORGHI BRASILIO DE LIMA (OAB 242858/SP), JOÃO ALEX SANDRO RAMOS (OAB 274986/SP) Processo 1002785-12.2016.8.26.0048/02 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigações - João Alex Sandro Ramos

Pg. 2121. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e

Pg. 1009. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

Processo 0027992-79.2012.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Companhia Libra de Navegação -Vistos.O incidente de desconsideração da personalidade jurídica observará os

Pg. 24. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/09/2017

id: 2815366 O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Daniela Bandeira de Freitas - Juiz em Exercício do Cartório da 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo

Pg. 40. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/09/2017

O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Sergio Luiz Ribeiro de Souza - Juiz em Exercício do Cart. da 4ª Vara Regional da Infância, da Juvent. e do Idoso da Regional de Santa Cruz, RJ, FAZ SABER aos que o

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