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22 de janeiro de 2019
Artigo 1242 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1242 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

Inteiro Teor. Apelação: APL 26461920128260048 SP 0002646-19.2012.8.26.0048

, com "animus domini", configurando, portanto, a situação descrita no artigo 1.242 do Código Civil, o qual permite... título, o autor invocou as benesses do artigo 1.242 do Código Civil, que assim dispõe: "Adquire também a propriedade..., que a invocação do art. 1.242 do Código Civil, que trata da usucapião ordinária, ...

Pg. 98. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/01/2019

/Assunto Usucapião - Usucapião Ordinária - Art. 1242 Código Civil, de 0005535-27.2010.8.19.0042, movida por MIRIAM... de Eunice da Luz Costa - Estado Civil: Viúvo - Endereço: Rua da Conquista, 40 - CEP: 26600-000 - Guarajuba-lages..., reproduzidos de 02 em dois meses, na forma do artigo 745 do NCPC O MM Juiz de D...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8055493120138120021 MS 0805549-31.2013.8.12.0021

, conforme preceitua o artigo 1.242, caput, do Código Civil. 03. A possibilidade de soma do tempo na posse dos antigos... com fundamento no art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, atento aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III... da posse (agosto de 1996), há de se considerar que na época vigia o Códig...

Usucapião ordinária: 4 coisas que você precisa saber

o preenchimento dos requisitos previstos em lei. Esta espécie de usucapião está prevista no artigo 1.242 do Código Civil... que eles também tirem suas dúvidas sobre a usucapião ordinária. Fontes: BRASIL. Legislativo. Lei 10.406 , de 10 de janeiro... 1.242 do Código Civil, conforme explica Marcelo de Rezende, que al...

Pg. 542. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/01/2019

, do Código Civil: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo... processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nos termos postos no art. 2º da PORTARIA CONJUNTA 19 -TJ, de 23... corresponde ao imóvel objeto de matrícula 16.776, objeto da certidão de fl...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10005844120138260278 SP 1000584-41.2013.8.26.0278

, sem oposição ou interrupção e por tempo superior a 10 anos reconhecendo o justo titulo (art. 1242 do CC) ou 15 anos... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000012850 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1000584... dos Desembargadores ENIO ZULIANI (Presidente) e ALCIDES LEOPOLDO. São Pau...

Pg. 46. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/01/2019

DOS SANTOS Usucapião Ordinária - Art. 1242 Código Civil Proc. 2015.204.004585-7 - ESPOLIO DE MANUEL BAPTISTA RIBEIRO (Adv...Pg. 46. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/01/2019 Ano 11 – 89/2019... Data de Disponibilização: terça-feira, 15 de janeiro 46 Caderno V – Editais...

Pg. 47. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/01/2019

-044786)) X TEREZINHA DE JESUS HEITOR RAMOS Usucapião Ordinária - Art. 1242 Código Civil Proc. 2014.204.030536-1 - ROBSON...)) Usucapião Extraordinária - Art. 1.238 Código Civil Proc. 2014.204.032865-8 - CONCEIÇAO SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS ANJOS...Pg. 47. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio...

Pg. 50. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/01/2019

SILVEIRA DE AGUIAR (OAB/RJ-054109)) Usucapião Ordinária - Art. 1242 Código Civil Proc. 2014.202.001820-2 - JORGE GULHERME... SOUTO (OAB/RJ-054798)) Usucapião Extraordinária - Art. 1.238 Código Civil Proc. 2014.202.027044-4 - NORMA DA SILVA LEAL...Pg. 50. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Ja...

Pg. 64. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/01/2019

-060998)) X PIETRO MULE, GEMUEL DA SILVA SANTOS, MARIA ANTONIA SANTOS Usucapião Ordinária - Art. 1242 Código Civil Proc...Pg. 64. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/01/2019 Proc. 2014.202.001271...

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