Art. 1242 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.
Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

Andamento do Processo n. 1000109-41.2020.8.26.0084 - Usucapião - 24/01/2020 do TJSP

alcançarão o direito à usucapião quando ocuparem o bem por 10 (dez) anos (CC, art. 1.242, “caput”), sendo inviável... do art. 1.242 do CC, além do disposto no art. 183 da CF, transcritos à p. 5 dos …

Andamento do Processo n. 1000006-04.2020.8.26.0191 - Usucapião - 24/01/2020 do TJSP

, artigo 1242, extraordinário, artigo 1238, ambos do Código Civil, ou Constitucional (artigo 183 da CF e agora positivado no... artigo 1240 do Código Civil), indicando, no primeiro caso, apenas o …

Andamento do Processo n. 1005983-11.2019.8.26.0191 - Usucapião - 24/01/2020 do TJSP

.Esclarecer se o usucapião é ordinário, artigo 1242, extraordinário, artigo 1238, ambos do Código Civil, ou Constitucional (artigo 183 da CF... e agora positivado no artigo 1240 do Código Civil), …

Andamento do Processo n. 1005357-48.2017.8.26.0292 - Usucapião - 24/01/2020 do TJSP

e outros - Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1.242 e 1.243 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para...(A) DE DIREITO LUCIENE DE OLIVEIRA RIBEIRO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIELA …

Andamento do Processo n. 0006197-35.2011.8.26.0438 - Usucapião - 24/01/2020 do TJSP

o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR, com fundamento no artigo 1.242 do Código Civil, adquirida... suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil por serem …

Andamento do Processo n. 1001397-88.2018.8.26.0441 - Usucapião - 24/01/2020 do TJSP

, conforme o artigo 1.242 do Código Civil, em que é réu Espólio de José Batista Campos, CPF 006.392.738-15, no... - Usucapião - Usucapião Ordinária - Eliana Severo da Silva - EDITAL DE CITAÇÃO …

Andamento do Processo n. 1040058-75.2017.8.26.0602 - Usucapião - 24/01/2020 do TJSP

dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Exibir declaração de imposto..., parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve …

Andamento do Processo n. 0007320-22.2019.8.16.0194 - 24/01/2020 do TJPR

exigido por lei, satisfazendo os requisitos dos art. 1238 e 1242 do CC, residindo com sua família no local, realizando..., todos com as advertências usuais (artigo 246, § 3º, Código de Processo Civi…

Página 305 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Janeiro de 2020

Comarca, ajuizaram AÇÃO DE USUCAPIÃO, com fundamento no art. 1.242 do Código Civil, relatando, em suma, possuírem, há.... Os documentos confirmam as alegações dos Autores. Destarte, o suporte legal …

Página 1620 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos...; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A; 1.242, CC; …