Artigo 1242 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.
Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

Andamento do Processo n. 1085193-25.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1085193-25.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ruth Soares dos Santos - Vistos. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art.

Andamento do Processo n. 1007356-49.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1007356-49.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Conjugal - Nilda Fanticheli de Oliveira -Vistos. Nilda Fanticheli de Oliveira ajuizou ação de USUCAPIÃO fundamentada no art.

Página 1092 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

Antônio Rodrigues de Araújo e Darcy Souza de Araújo sobre o imóvel localizado na Rua João Alfredo da Silveira, nº 180-A, nesta Capital. Esta sentença servirá de mandado para registro, sendo…

Página 1115 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

SP) Processo 1083711-18.2016.8.26.0100 - Usucapião - Propriedade - Edna Maria da Silva Moreira - - Indiara Silva de Sousa - Jose Aparecido Carraro (028.895.778-48) e Quiteria Joana da silva Carraro -…

Página 1119 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

Processo 1119630-63.2019.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Antonio Saverio Remorini - Em cumprimento ao despacho que determinou a publicação do edital, a parte autora deverá se manifestar…

Página 1884 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

A.L.A. - Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. - ADV: JOSÉ PEREIRA ARAUJO NETO (OAB 321438/SP) Processo 1003248-88.2021.8.26.0270…

Página 1885 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

desta sentença, por cópia digitalmente assinada, de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis local (art. 1.242, caput, do CC), bem assim, certificado o trânsito em julgado, de…

Página 6105 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

Pavin Pereira - Vistos. Cumpridas as determinações anteriores, recebo a inicial e estando tudo correto, prossiga como abaixo determinado: (a) citem-se pessoalmente, conforme itens 8.1/8.6, com as…

Página 6622 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

Vistos. Tratando-se de entidade filantrópica sem fins lucrativos e que atravessa, como é público e notório, grave crise financeira, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, procedendo-se…

Página 6725 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

art. 248, § 4º, do CPC prevê que “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de…