Inciso II do Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
II - ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda ;

Página 1417 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

maternidade. Art. 71-A. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de cento e vinte dias.

Página 1418 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

legislação a efetuar o pagamento do benefício como forma de facilitar a sua operacionalização. 11. Considerar que a demissão imotivada no período de estabilidade da empregada importa no dever do…

Página 1455 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

segurado e autarquia. Nesse sentido o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, in verbis: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO SUSCITADO P ELA PARTE RÉ. P REVIDENCIÁRIO.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0109374-61.2020.1.00.0000 TO 0109374-61.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 27/04/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.600 TOCANTINS RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S)…

Página 68 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2021

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 287 - COSIT, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019. Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, artigos 7º, incisos XVIII, XX e XXII, e 201, inciso…

Página 1719 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

De se esclarecer, ainda, que o art. 102, caput, da Lei nº 8.213/91, dispõe que a perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. É regra, pois, que o…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000286-27.2019.5.02.0482 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 12ª Turma PROCESSO nº 1000286-27.2019.5.02.0482 (ROT) RECORRENTE: FUNDAÇAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020197-56.2020.5.04.0351

Acórdão: 0020197-56.2020.5.04.0351 (RORSum) Redator: MARIA MADALENA TELESCA Órgão julgador: 3ª Turma Data: 03/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0502221-51.2020.4.05.8105

PODER JUDICIÁRIO INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO Nome do Arquivo Tipo Nr. do Processo 0502221-51.2020.4.05.8105 Data da Inclusão 05/05/2021 09:13:26 T\355tulo do Documento: Com voto Nr. do…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0032966-71.2018.8.13.0414 Medina

APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA CONTRATADA - GRAVIDEZ - DISPENSA AO TÉRMINO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇAO SUBSTITUTIVA: IMPOSSIBILIDADE - ENCERRAMENTO…