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22 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Art. 201, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

II - ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda ;

Pg. 419. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2019

da gestante, presente no artigo 201, inciso II da Constituição Federal. Inicialmente, nos termos da Lei nº 8.213/91... lembrar que o salário-maternidade da segurada especial consistirá no valor de um salário-mínimo (Art.101, inciso II... e domésticas não se sujeitam ao período de carência para a obtenção do benefício ...

Pg. 767. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/05/2019

luz do art. 201, II, da Constituição Federal, das disposições da Lei dos Benefícios da Previdência... Código de Processo Civil. Feito isento de custas, nos termos do artigo 5º, inciso II, da Lei Estadual nº 16.132/2016, uma vez... de emolumentos, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, u...

Inteiro Teor. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR: MC 1632720194039301 SP

do processo. O Salário-Maternidade é um benefício previdenciário assegurado pelo artigo 7º , inciso XVIII , da Constituição... vida da criança. Pois bem. O art. 201 , II da CF estatui que a Previdência Social promoverá a “proteção à maternidade... norma contida no art. 7º , XVIII da Constituição Federal . Assim, não s...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2915120154036338 SP

pugnou pela manutenção do decidido. É o relatório. II – VOTO Passo à análise do recurso. A Constituição Federal... Social, considera a proteção à maternidade um dos objetivos a serem buscados na área previdenciária (art. 201, II... maternidade, especialmente à gestante (art. 201 , II , da CF ), pois nega à segurada a ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 19724020164036332 SP

manutenção do decidido. É o relatório. II – VOTO Passo à análise do recurso. A Constituição Federal contempla como direito social... a proteção à maternidade um dos objetivos a serem buscados na área previdenciária (art. 201, II) e na assistencial (art. 203, I... ao específico dever imposto de proteção à maternidade, ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50134548720184047208 SC 5013454-87.2018.4.04.7208

constitucional de proteção previdenciária à maternidade e à gestante ( CRFB , arts. 6º , XVII, e 201 , II ), não condicionou... AO RECURSO. Documento eletrônico assinado por JAIRO GILBERTO SCHAFER, Juiz Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei...Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50134548720184047208 SC 5013454-8...

Lélida Tavares

Lélida Tavares -

A Reforma Trabalhista e a Grávida em Ambiente Insalubre

(artigos 6º , 7º , XXXIII , 196 , 201 , II , e 203 , I , da CF/88 ); Dignidade da pessoa humana e os valores sociais..., que recomende o afastamento” do art. 394-A , II e III, da Consolidação das Leis do Trabalho , introduzido pelo art. 1º da Lei... do trabalho (art. 1º , III e IV , da CF/88 ); Objetivo fundamental da...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 538563620184036301 SP

e, especialmente, à gestante (artigos 6º, 201, II, 203, I, da Constituição do Brasil), não servem, de nenhum modo, nem de longe, para.... Por força do § 5º do artigo 195 da Constituição do Brasil, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado... de inconstitucionalidade por omissão compete privati...

Andamento do Processo n. 0001991-78.2018.4.05.9999 - Apelreex - 15/05/2019 do TRF-5

do STJ. 2. O art. 201, II, da Constituição Federal e o art. 71 da Lei nº 8.213/91 asseguram a proteção à maternidade. 3...-78.2018.4.05.9999 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO ORIGEM : 1ª Vara da Comarca de Piancó APELANTE : INSS... nos termos do art. 1°-F da Lei 9.494/1997. Honorários fixados em 10% sobre...

Andamento do Processo n. 0002253-28.2018.4.05.9999 - Ac - 15/05/2019 do TRF-5

improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade à autora, na condição de rurícola. 2. O art. 201 , II , da Constituição... Federal , e o art. 71 , da Lei nº 8.213 /91, asseguram a proteção à maternidade. 3. Constam nos autos elementos...-28.2018.4.05.9999 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO ORIGEM...

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