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24 de fevereiro de 2018
Inciso II do Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Art. 201, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

II - ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda ;

Andamento do Processo n. 0002014-57.2017.4.03.6202 - 23/02/2018 do TRF-3

. O benefício de auxílio-maternidade decorre da previsão dos artigos 7º, XVIII, e 201, II, ambos da Constituição... da República de 1988. No plano infraconstitucional, está regulado nos artigos 71-73, da Lei n. 8.213/1991. É devido à segurada... para fins de adoção. Nos termos do art. 26, inciso VI, da Lei n. 8.213/91,...

Andamento do Processo n. 0006567-95.2013.403.6103 - 23/02/2018 do TRF-3

DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 6º, 7º, XXIV, 24, XII, 193, 201, II, IV, E SEUS PARÁGRAFOS 1º, 3º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 201, 1º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 3º..., POR VIOLAÇÃO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE...

Andamento do Processo n. 0001216-53.2014.403.6121 - 23/02/2018 do TRF-3

AOS ARTIGOS 6º, 7º, XXIV, 24, XII, 193, 201, II, IV, E SEUS PARÁGRAFOS 1º, 3º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR... INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 201, 1º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 3º DA EMENDA... Federal). É conhecida, porém, quanto à impugnação dos art...

Andamento do Processo n. 0101241-84.2017.8.20.0132 - Procedimento Ordinário - Servidor Público Civil - 23/02/2018 do TJRN

, por sua vez, é direito social amparado pelo art. 6º e pelo art. 201, inciso II, da CR/88, além de ser assegurado... a que faz jus em decorrência de seu estado gravídico. A Constituição da República, em seu artigo 37, inciso IX, facultou, à... do § 3º, do art. 39, também da CR/88, in verbis: "Art. 39: A União, os Esta...

Andamento do Processo n. 0011342-18.2017.5.15.0083 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-15

, III, 6º e 201, II, da CF/88). Ressalta-se que a Reclamada poderia evitar tais danos mediante a simples formalização... apresentadas razões finais remissivas. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da rescisão contratual indireta e das obrigações... a rescisão contratual indireta na forma do art. 483, d, da CLT, porque a emp...

Pg. 478. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2018

MATERIAL, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 201, 1º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL..., 7º, XXIV, 24, XII, 193, 201, II, IV, E SEUS PARÁGRAFOS 1º, 3º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR. 1..., PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º (NA PART...

Pg. 486. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2018

AOS ARTIGOS 6º , 7º , XXIV , 24 , XII , 193 , 201 , II , IV , E SEUS PARÁGRAFOS 1º , 3º E 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DA LEI, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º (NA PARTE REFERIDA... formal (art. 65 , parágrafo único , da Constituição Federal ). É conheci...

Pg. 701. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2018

de auxílio-maternidade decorre da previsão dos artigos 7º, XVIII, e 201, II, ambos da Constituição da República de 1988. No.... Nos termos do art. 26, inciso VI, da Lei n. 8.213/91, é dispensado o cumprimento do prazo de carência para a concessão.../11362287/artigo-11-da-lei-n-8213-de-24-de-julho-de1991" \\\\o "Artigo...

Pg. 7854. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/02/2018

e sociais à segurança, à dignidade e à proteção do trabalhador desempregado (art. 1º, III, 6º e 201, II, da CF/88). Ressalta... e sem o cumprimento de qualquer obrigação posterior. Tal situação autoriza a rescisão contratual indireta na forma do art..., sem receber qualquer remuneração, desde agosto/2016. Conforme o d...

Pg. 789. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/02/2018

amparado pelo art. 6º e pelo art. 201, inciso II, da CR/88, além de ser assegurado constitucionalmente à trabalhadora... da CR/88, in verbis: "Art. 39: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política... prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constituci...

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