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18 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Art. 201, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

II - ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda ;

Andamento do Processo n. 0019552-93.2018.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/07/2018 do TRF-2

. Consoante sustentado pelo Instituto réu, a Constituição Federal, em seu art. 10, inciso II, letra b, do ADCT, veda... PREVIDENCIÁRIA. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. ART. 6º, CAPUT, E ART. 201, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVERGÊNCIA... da empresa empregadora, diante da estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II...

Pg. 1145. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2018

sustentado pelo Instituto réu, a Constituição Federal, em seu art. 10, inciso II, letra b, do ADCT, veda a dispensa arbitrária.... PROTEÇÃO À MATERNIDADE. ART. 6º, CAPUT, E ART. 201, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO IMPROVIDO. (...)..., diante da estabilidade provisória ...

Pg. 1146. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2018

), mormente ao específico dever imposto de proteção à maternidade, especialmente à gestante (art. 201, II, da CF), pois nega à... previdenciária se afasta dos princípios sociais da Constituição concernentes à proteção da maternidade (art. 6º, caput... do salário-maternidade, benefício previsto no art. 18, inciso I, alí...

Pg. 631. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/07/2018

seu art. 201, II e 203, I. Portanto, fundado no princípio da dignidade da pessoa humana. Observa-se que a Agravada já... o caso de aplicação do art. 932, inciso III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I poderá atribuir efeito... de assistência à saúde são obrigados a cobertura do atendimento nos casos de plan...

Andamento do Processo n. 0012995-89.2017.5.15.0007 - MS - 16/07/2018 do TRT-15

disso, requereu a prorrogação de sua posse, com fulcro nos artigos arts. 7º, XVIII, 201, II, e 203, I e II..., em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas "a", "b... finais remissivas. Este é o relatório. Tudo considerado, DECIDO: II- FUNDAMENTA...

Pg. 505. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/07/2018

de sua posse, com fulcro nos artigos arts. 7º, XVIII, 201, II, e 203, I e II, todos da da CF/1988. Por falta de amparo... o relatório. Tudo considerado, DECIDO: II- FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Trata-se de mandado de segurança impetrado por TASSIA PENIDO...

Inteiro Teor. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR: MC 5022020184039301 SP

-se, por oportuno, que a Constituição Federal protege expressamente a maternidade (arts. 201, II, e 203, I, CF/88), dotando a gestante... de estabilidade temporária no emprego (art. 10, II, b, ADCT) e do direito à licença especial durante 120 dias... que este pode ser extraído da própria Constituição Federal, conforme ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 605040320164036301 SP

“salário maternidade”, previsto constitucionalmente no artigo 201, II, da CF/88 e melhor desenvolvido nos artigos 71 a 73... previdenciária, que se destina à “proteção à maternidade, especialmente à gestante” (art. 201, II, da CF/88). 6. A r. sentença foi... Nacional proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 99/2015),...

Andamento do Processo n. 0135072-24.2016.4.02.5167 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2018 do TRF-2

proteção de índole constitucional à maternidade e à gestante previstas no art. 201, II da CF/88, há que se dar..., a qualidade de segurada restou demonstrada, nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213/91, que prevê a manutenção... a carência de dez contribuições mensais (artigo 25, inciso III, e artigo 1...

Andamento do Processo n. 0010895-30.2017.5.15.0083 - RTOrd - 13/07/2018 do TRT-15

(art. 1º, III, 6º, 201, II, e 226 da CF/88). Constatada tal hipótese, a Reclamada deve ser condenado a reparar... - Quanto à pretensa afronta ao artigo 5º, inciso LIV, da Constituição, vem à baila a Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-2... no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança apenas a execução das c...

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