Inciso II do Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
II - ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda ;

Andamento do Processo n. 0001380-95.2018.4.03.6341 - 05/08/2020 do TRF-3

destinada a materializar a proteção constitucionaldispensada à maternidade e à gestante (art. 201, II, da CF/88), como já..., observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00011409220144036003 MS

garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal... como ser previstas pelo legislador de antemão e encontra-se em …

Andamento do Processo n. 0001140-92.2014.4.03.6003 - Apelação / Remessanecessária - 27/07/2020 do TRF-3

constitucionalprevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. A Lei nº 8.213/91...-se emconsonância como disposto no inciso II, do art. 201 da Con…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 00010180320208030000 AP

e a infância (artigo art. 201, II e art. 203, I e II, da CF/88), e sua concessão é obrigatória. Ainda no campo constitucional..., o artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal, assegura como direito …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00307561820194036301 SP

no artigo 201 , inciso II , da Constituição Federal e está regulamentado no artigo 71 da Lei nº 8.213 /91. Confira... de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal . § 2º …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00069903720194036332 SP

.º 3.048 /99, em consonância com o estabelecido no art. 201 , inc. II , da Constituição Federal , que assegura... a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput art. 7º da Constit…

Página 697 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Julho de 2020

, especialmente à gestante (art. 201, II, da CF). Sendo assim, a realização do parto e o período subsequente... dos efeitos da tutela, sob pena de violar o art. 100 da Constituição Federal, que …

Página 703 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Julho de 2020

disponibilizado o fundamento da decisão. O salário-maternidade tem fundamento no artigo 201, inciso II, da Constituição Federal... artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação …

Página 936 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Julho de 2020

, a qual abrange, no âmbito da Previdência Social, a proteção à maternidade, especialmente à gestante, na forma do art. 201, inciso... do pagamento de salário-maternidade por 120 (cento e vinte) …

Página 948 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Julho de 2020

, especialmente à gestante, na forma do art. 201 , inciso II da Carta Política . Referida prorrogação foi indeferida pelo INSS...-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Fe…