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15 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Art. 201, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

II - ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda ;

Pg. 1211. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

- ID 4142514). Estabelece o artigo 201, inciso II, da Constituição Federal que: "Art. 201. A previdência social será... gestante;" Ainda, em seu art. 7º, inciso XVIII, assegura: "Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além..., de 5.8.2003)" O benefício em questão também está disciplinado no Decreto ...

Pg. 1213. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

Pg. 1213. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018 Estabelece o artigo 201, II..., da Constituição Federal que: "Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter..., nos termos da lei, a: II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;" Ai...

Pg. 1680. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

em 11/11/2014 (página 01 - ID 4614285). Estabelece o artigo 201, inciso II, da Constituição Federal que: "Art. 201... maternidade, especialmente à gestante;" Ainda, em seu art. 7º, inciso XVIII, assegura: "Art. 7º. São direitos... em seu artigo 93: "Art. 93. O salário-maternidade é devido à segurada da previdência soc...

Pg. 483. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

"com fundamento nos artigos 201, incisos I e II, do § 7º e 7º, inciso XXIV, da Constituição Federal, na M.P. 676 que foi... a 56, no art. 9º, § 1º e incisos I e II, da Emenda Constitucional n° 20/1.998, no artigo 319 e seguintes do Código...Pg. 483. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/...

Pg. 281. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. ART. 6º, CAPUT, E ART. 201, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVERGÊNCIA.... Isso porque a proteção à maternidade, consagrada pela Constituição Federal, é incompatível com procedimentos que dificultem a percepção... pelo pagamento dos salários em caso de despedida invol...

Pg. 282. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

(art. 6º, caput), mormente ao específico dever imposto de proteção à maternidade, especialmente à gestante (art. 201, II... o processo com a resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do código de processo civil de 2015 (lei nº... - HERMES ARRAIS ALENCAR) Diante do exposto, extingo o feito com resolu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10003150000739001 MG

maternidade, por sua vez, é direito social amparado pelo art. 6º e pelo art. 201, inciso II, da CR/88, além de ser assegurado..., sendo ilegal o ato, devendo ser indenizada. Pois bem! A Constituição da República, em seu artigo 37, inciso IX, facultou... constantes do § 3º, do art. 39, também da CR/88, in verbis: "Art....

Andamento do Processo n. 0011284-50.2018.4.02.5151/01 - Recurso Inominado - 10/12/2018 do TRF-2

do art. 201, II, da Constituição da República/88, sendo regulado pelos artigos 71-73, da Lei n. 8.213/91, devido à segurada.... INCIDÊNCIA DO ART. 15, II DA LEI Nº 8.213/91 C/C § 2º DO MESMO ARTIGO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA..., observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando d...

Pg. 757. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

ao julgamento do feito. O benefício de auxílio-maternidade decorre da previsão dos artigos 7º, XVIII, e 201, II..., ambos da Constituição da República de 1988. No plano infraconstitucional, está regulado nos artigos 71-73, da Lei n. 8.213/1991. É... respaldo no art. 29, II da Lei 8.213/1991, que é claro ao determinar ...

Pg. 2787. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/12/2018

-maternidade decorre da previsão do art. 201, II, da Constituição da República/88, sendo regulado pelos artigos 71-73, da Lei n... SUSTENTAVA CONDIÇÃO DE DESEMPREGADA. INCIDÊNCIA DO ART. 15, II DA LEI N° 8.213/91 C/C § 2° DO MESMO ARTIGO. RECURSO CONHECIDO..., efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 2...

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