Inciso II do Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
II - ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda ;

Andamento do Processo n. 8038193-30.2023.8.05.0000 - Mandado de Segurança Cível - 16/08/2023 do TJBA

DECISÃO 8038193-30.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Maria Lucelia Rodrigues Reis Advogado: Linauro Pereira De Souza Neto (OAB:BA33917-A) Advogado:…

Andamento do Processo n. 8000049-42.2021.8.05.0263 - Mandado de Segurança Cível - 16/08/2023 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000049-42.2021.8.05.0263 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Ubaíra Impetrante: Debora Souza Alves Advogado: Ailton Abreu Rocha Filho (OAB:BA38357) Advogado: Antonio De Souza Brito…

Andamento do Processo n. 0503615-59.2018.8.05.0271 - Procedimento Comum Cível - 16/08/2023 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 0503615-59.2018.8.05.0271 Procedimento Comum Cível…

Andamento do Processo n. 0503615-59.2018.8.05.0271 - Procedimento Comum Cível - 16/08/2023 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 0503615-59.2018.8.05.0271 Procedimento Comum Cível…

Página 449 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2023

DECISÃO Versam os autos sobre Mandado de Segurança impetrado por Maria Lucélia Rodrigues Reis, em face de ato supostamente illegal imputado ao Secretário de Educação do Estado da Bahia. De início,…
0
0

Página 7168 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2023

§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é…
0
0

Página 7170 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2023

Petição da parte requerida em id:314657242, informando que perdeu o prazo para apresentação de contestação. Petição da parte demandada em id:314657256, requerendo a designação da audiência de…
0
0

Página 2033 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2023

A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II (1), do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. Assim, uma…
0
0

Petição Inicial - TRF01 - Ação de Concessão de Benefício Previdenciário - Aposentadoria por Idade Rural - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA , brasileira, maior, lavradora, portadora da Cédula de Identidade nº e CPF nº ,…
0
0

Intimação do processo N. 08038201620228100051 - 16/08/2023 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0803820-16.2022.8.10.0051 POLO ATIVO ANTONIO TENORIO LEITE NETO ADVOGADO(A/S) ANTONIO TENORIO LEITE NETO | 22790/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/08/2023…