Art. 201, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Andamento do Processo n. 0043018-98.2015.8.17.0001 - Procedimento Sumário - 10/12/2019 do TJPE

se encontra previsto no art. 201, inciso I, da Constituição Federal, sendo objeto, ainda, dos arts. 59 a 63 da Lei nº..., art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, bem como o dispositivo da …

Andamento do Processo n. 0066539-09.2014.8.17.0001 - Procedimento Sumário - 10/12/2019 do TJPE

aos anseios de justiça e solidariedade, conforme previsto na Constituição Federal em seu art. 3º, inciso I, para cada caso... dignidade da pessoa humana, art. 1º, inciso III, da Constituição Federal

Página 1206 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Dezembro de 2019

-DOENÇA109. O auxílio-doença se encontra previsto no art. 201, inciso I, da Constituição Federal, sendo objeto.... A Constituição Federal em seu art. 100, §1º, reconhece a natureza alimentar dos …

Página 1208 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Dezembro de 2019

na Constituição Federal em seu art. 201, inciso I.155. O benefício previdenciário que protege o trabalhador acometido..., nesse caso, nenhuma ofensa ao art. 201, parágrafo 2º, da Constituição Federa…

Página 1218 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Dezembro de 2019

art. 201, inciso I, da Constituição Federal, sendo objeto, ainda, dos arts. 59 a 63 da Lei nº. 8.213/91 e dos arts. 71..., sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro, nos termos do art. 195, I

Página 1220 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Dezembro de 2019

na Constituição Federal em seu art. 201, inciso I.181. O benefício previdenciário que protege o trabalhador acometido... de apreciar essa hipótese. Ressalte-se que o art. 505, inciso I, do CPC, …

Página 228 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 10 de Dezembro de 2019

Federal em seu art. 201, I, assegura a cobertura dos eventos de doença e invalidez, devendo, portanto, haver manutenção..., a teor do art.496,§3º, inciso I, do CPC/15, pois a condenação ou o …

Página 2103 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

, invalidez, morte e idade avançada (art. 201, I, da CF). A norma de regência da pensão por morte observa a data do óbito... artigo 26, inciso I, da Leinº 8.213/91. Aqualidade de segurado do …

Página 891 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Dezembro de 2019

da aposentadoria por invalidez encontrase disciplinado nos art. 42 usque 47, da Lei 8213/91 e art. 201, I da Constituição... DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA …

Andamento do Processo n. 0001373-98.2019.4.03.6202 - 09/12/2019 do TRF-3

contido no art. 201, I, da Constituição da República/1988, visando dar cobertura ao evento idade avançada. Para a concessão.... Não há falar em violação ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituiç…