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20 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Art. 201, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 10165. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

Federal e pela Lei 8.213/91, verbi gratia dos artigos 201, I e 42, caput, respectivamente in verbis: “A previdência social... o sustento, receber o salário ou a renda que obtinha quando estava trabalhando e sua cobertura é garantida pela Constituição... que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos...

Inteiro Teor. 350193320144039999

e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e art. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). 3. A Lei nº 8.213... do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento...: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - (...); II - para o...

Andamento do Processo n. 0000224-45.2010.8.10.0094 - Procedimento de Conhecimento - 19/11/2018 do TJMA

art. 201, inciso I da Constituição Federal. Com a inicial foram juntados os documentos de fls. 07/18.Sentença indeferindo..., nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO ainda o demandante ao pagamento de custas e de honorários advocatícios..., que arbitro de forma equitativa (artigo 85, § 3º, I, do CPC) em 10% (dez po...

Andamento do Processo n. 0000490-61.2012.8.10.0094 - Procedimento de Conhecimento - 19/11/2018 do TJMA

de benefício previdenciário, conforme art. 201, inciso I da Constituição Federal. Com a inicial foram juntados... do art. 487, I, do CPC. CONDENO ainda o demandante ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que arbitro de forma... equitativa (artigo 85, § 3º, I, do CPC) em 10% (dez por cento) do valor da ca...

Andamento do Processo n. 0000310-30.2017.8.10.0107 - Procedimento de Conhecimento - 19/11/2018 do TJMA

art. 201, inciso I da Constituição Federal. Com a inicial foram juntados os documentos de fls. 09/31.Regularmente citada....Especificando o conceito acima citado, a Lei n. 8.213/91, em seu artigo 11, inciso VII retrata:[...]VII - como SEGURADO... que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o ...

Andamento do Processo n. 5004089-05.2018.4.03.9999 - Apelação - 19/11/2018 do TRF-3

, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos..., e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42... o art. 535, I e II, do CPC. 2. Em regra, os declaratórios não são dotados de...

Andamento do Processo n. 5000066-40.2018.4.03.6111 - Apelação - 19/11/2018 do TRF-3

(doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CF/88 e arts. 18, I... (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I..., ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II, e art. 151, ambos da Lei nº ...

Andamento do Processo n. 5004188-72.2018.4.03.9999 - Apelação - 19/11/2018 do TRF-3

o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à... de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF..., nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Int. São Paulo, 13 de novembro d...

Andamento do Processo n. 5004553-29.2018.4.03.9999 - Apelação - 19/11/2018 do TRF-3

o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga...) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I... - doença, o segurado deve observar umperíodo de carência de 12 ...

Andamento do Processo n. 5004429-46.2018.4.03.9999 - Apelação - 19/11/2018 do TRF-3

o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga..., e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42.... AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). AUXÍLIO - DOENÇA . DEVOLUÇÃO DE VALORES. ...

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