Art. 201, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Perícias Médicas nos Benefícios por Incapacidade

de um benefício por incapacidade. A Constituição Federal, em seu artigo 201, inciso I apresenta que a previdência social... atenderá a cobertura dos eventos de doença e invalidez: Art. 201. A …

Página 2289 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

direito também está consubstanciada no artigo 6.º , caput, artigo 194 e artigo 201 , I , todos da CF . Ademais, o autor...), e, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil, CONCEDO A …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00002591720174036325 SP

em idade avançada, nos termos do artigo 201 , inciso I , da Constituição Federal de 1988. O valor de renda mensal... Federal de 1988, em seu artigo 201 , § 7º , inciso II , incluído pela Emenda …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1777465 SP 2018/0290960-1

" invalidez "e"doença", na forma do artigo 201 , I , da Constituição Federal . - Entendimento contrário implicará ofensa... "e"doença", na forma do artigo 201 , I , da Constituição Federal . - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1759935 SP 2018/0205235-0

dos artigos 201 , caput e inciso I , da Constituição Federal . - A situação fática prevista neste processo não permite..., cuja cobertura depende do pagamento de contribuições, na forma dos artigos

Página 846 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

, o auxílio doença. A aposentadoria por invalidez possui previsão no artigo 201 , inciso I , da Constituição Federal... previsão no artigo 201 , inciso I , da Constituição Federal , e é devido ao …

Pedido de antecipação da perícia

incapaz, conforme previsto pelo artigo 201 , inciso I , da Constituição Brasileira Assim sendo, vê-se a necessidade...Pedido de antecipação da perícia EXCELENTÍSSIMO JUÍZO FEDERAL DA ___ª VARA FEDER…
Marceli Silva, Advogado
há 4 dias

Benefícios por incapacidade e pericias médicas

na análise de um profissional. 2 AS ESPÉCIES DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE A Constituição Federal de 1988 no seu art. 201... na constituição Federal de 1988, sendo dever do Estado promover a …

Andamento do Processo n. 5792340-21.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 13/02/2020 do TRF-3

assegurada no art. 201 , I , da Constituição Federal . 2 - Preconiza a Lei nº 8.213 /91, nos arts. 42 a 47..., pois a condenação não supera o valor de alçada (artigo 496 , § 3.º , inciso I do CPC …

Andamento do Processo n. 0000464-29.2019.4.03.6308 - 13/02/2020 do TRF-3

, as provas existentes nos autos permitem o julgamento antecipado do pedido nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC... habitualdo segurado, em razão de doença ou acidente, com respaldo nos arts. 2…