Inciso I do Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Página 9668 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Abril de 2024

Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 5010618-71.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 24/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010618-71.2020.4.03.6183 POLO ATIVO FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) JESSICA KAROLINE LOPES TRAVASSOS | 416062/SP GRACILEIDE FERREIRA CAPETINE | 409111/SP DIONISIO FERREIRA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5010683-66.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 24/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010683-66.2020.4.03.6183 POLO ATIVO ANTONIO CARLOS DE SANTANA ADVOGADO(A/S) HILARIO BOCCHI JUNIOR | 90916/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/04/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001690-29.2023.4.03.6183 - Disponibilizado em 24/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001690-29.2023.4.03.6183 POLO ATIVO MARIA DAS GRACAS DE SOUSA ADVOGADO(A/S) NURIA DE JESUS SILVA | 360752/SP KELLY CRISTINA MARTINS SANTOS MENDONCA | 354368/SP DATA DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 3001899-21.2023.8.06.0167 - Disponibilizado em 24/04/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3001899-21.2023.8.06.0167 POLO ATIVO LUCELIA MARIA GOMES ADVOGADO(A/S) MATTHEUS LINHARES ROCHA | 43509/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/04/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5016073-46.2022.4.03.6183 - Disponibilizado em 24/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016073-46.2022.4.03.6183 POLO ATIVO RONALD LEAL ADVOGADO(A/S) TATIANE STEVANATO DA PAZ | 435224/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/04/2024 PODER JUDICIÁRIO…

Publicação do processo nº 8007976-21.2024.8.05.0274 - Disponibilizado em 24/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8007976-21.2024.8.05.0274 Procedimento…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5017480-92.2019.4.03.6183 - Disponibilizado em 24/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5017480-92.2019.4.03.6183 POLO ATIVO MOISES DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADO(A/S) LUCIANO SILVA SANT ANA | 199032/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/04/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5003491-85.2022.4.03.6321 - Disponibilizado em 24/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003491-85.2022.4.03.6321 POLO ATIVO ROGERIO DA SILVA MARQUES ADVOGADO(A/S) ALINE ORSETTI NOBRE | 177945/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/04/2024 PODER…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5000920-22.2023.4.03.6317 - Disponibilizado em 24/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000920-22.2023.4.03.6317 POLO PASSIVO MARIA DARLENE DE VASCONCELOS FARIAS ADVOGADO(A/S) CINTIA CARANJO | 469128/SP KARINA DA SILVA DOS SANTOS | 452772/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…