Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Art. 201, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Modelo Inicial Aposentadoria por invalidez trabalhador rural

da Lei 8.213/91; Artigo 201, I, da Constituição Federal; Sumula 47 da TNU – critério biopsicossocial para concessão... FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: DOENÇA GRAVE – NEOPLASIA MALIGNA (inciso I, art..., incisos LIV, LV e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal e artigo 489 d...

Andamento do Processo n. 1.178.298 - Recurso Extraordinário - 11/12/2018 do STF

aos artigos 5º, caput, 194, I, e 201, I, e § 11, da Constituição Federal. É o relatório. DECIDO. A irresignação não... DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO... DA SOLIDARIEDADE. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal consolidou o ...

Andamento do Processo n. 8000455-55.2018.8.05.0235 - Procedimento Comum - 11/12/2018 do TJBA

, conforme benefícios de nº 611.997.672.1, em obediência ao que consta no art. 201, inciso I c/c § 2º da Constituição Federal... DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do I.N.S.S - INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE... SOCIAL. Inicialmente, verifico que o feito iniciou na Justi...

Andamento do Processo n. 0500057-26.2016.4.02.5167 - Procedimento Ordinário - 11/12/2018 do TRF-2

cumprimento ao preceito constitucional previsto no art. 201 , I e V da Constituição da República ( CRFB ). Trata..., pois a carência é dispensada pelo art. 26 , I da Lei nº 8.213 /91. Contudo, existe a necessidade de atendimento... Vara Federal de São Gonçalo Magistrado (a) ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO...

Andamento do Processo n. 0167688-71.2017.4.02.5117 - Procedimento Ordinário - 11/12/2018 do TRF-2

ao preceito constitucional previsto no art. 201, I e V da Constituição da República (CRFB). Trata-se de prestação pecuniária... dispensada pelo art. 26, I da Lei nº 8.213/91. Contudo, existe a necessidade de atendimento ao aspecto pessoal... Vara Federal de São Gonçalo Magistrado (a) ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES...

Pg. 687. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/12/2018

por invalidez encontra-se disciplinado nos art. 42 usque 47, da Lei 8213/91 e art. 201, I da Constituição Federal... o que se extrai do art. 59, caput, e art. 25, I, ambos da Lei nº 8.213/91. Vale dizer que o auxílio-doença é devido ao segurado... DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO DEIBISON CAVALCANTE DOS SANTOS ...

Pg. 689. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/12/2018

disciplinado nos art. 42 usque 47, da Lei 8213/91 e art. 201, I da Constituição Federal e será devido somente ao segurado... com fulcro no artigo 85,§ 3º, inciso I, do CPC. Declaro extinto o processo com resolução de MÉRITO, com fulcro no art.... 487, I, do CPC. Sem custas processuais, conforme estabelece o art. 5º, I...

Pg. 961. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

. 8.213/1991. Aprecio a matéria de fundo. O benefício de pensão por morte decorre do preceito contido no art. 201, I... de segurado do instituidor; 2) qualidade de dependente do requerente; e 3) óbito do instituidor. Conforme o art. 16, inciso I, c... e os dependentes de primeira classe, assimentendidos os referidos no...

Pg. 1008. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário...Pg. 1008. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018 no assentamento....DISPOSITIVOPosto isso, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do...

Pg. 1013. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91...Pg. 1013. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018 ainda que de forma... descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefíc...

×