Inciso I do Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 3003353-36.2023.8.06.0167 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3003353-36.2023.8.06.0167 POLO ATIVO LUCAS GOMES VASCONCELOS ADVOGADO(A/S) LUCAS GOMES VASCONCELOS | 49405/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000342-52.2022.5.12.0043 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT12

NÚMERO ÚNICO: 0000342-52.2022.5.12.0043 POLO ATIVO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LORENICE GOMES CARDOZO POLO PASSIVO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LORENICE GOMES CARDOZO…

Página 3355 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 23 de Maio de 2024

ADVOGADO WALDA HELENA DOS PASSOS OLIVEIRA TERCEROS(OAB: 26177/SC) RECORRIDO LORENICE GOMES CARDOZO ADVOGADO HENRIQUE DA SILVA LIMA(OAB: 9979/MS) RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS…
0
0

Página 10283 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Maio de 2024

Nesta senda de ideias, entende o Juízo que cabe à parte Autora perseguir o pagamento do benefício previdenciário durante o lapso temporal em que este não foi concedido (período de afastamento ao…
0
0

Página 10287 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Maio de 2024

Nesse caso, indaga-se: quem efetuaria o pagamento dos salários enquanto perdurasse a sua incapacidade? Por um lado, não se mostra possível transferir tal obrigação para o empregador, uma vez que sua…
0
0

Intimação do processo N. 5002032-35.2023.4.03.6120 - 23/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002032-35.2023.4.03.6120 POLO ATIVO MARIA JOSE DOS ANJOS DAVID SILVA ADVOGADO(A/S) MURILO ROSA DA COSTA | 50744/GO LUNNA AGATHA SILVA DA COSTA | 61407/GO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5086496-31.2023.4.03.6301 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5086496-31.2023.4.03.6301 POLO ATIVO HERONDINO IVO FILHO ADVOGADO(A/S) LINEU ALBERTO DA SILVA | 481185/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/05/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001826-32.2024.4.03.6202 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001826-32.2024.4.03.6202 POLO ATIVO ILDA MARIA CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A/S) ORLANDO DUCCI NETO | 11448/MS THAIS ANDRADE MARTINEZ | 14808/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/05/2024 DATA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0053863-20.2013.8.14.0301 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0053863-20.2013.8.14.0301 POLO ATIVO LUIS GUILHERME DA SILVA BRITO ADVOGADO(A/S) ELIZETE MARIA DOS SANTOS PAMPLONA | 8863/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0008741-42.2017.8.14.0301 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0008741-42.2017.8.14.0301 POLO ATIVO OSVALDO RODRIGUES TAVARES POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO(A/S) FABRICIO BACELAR MARINHO | 7617/PA DATA DE…