Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Art. 201, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 0001576-65.2013.8.26.0101 - Procedimento Comum - 18/07/2018 do TJSP

contemplados pela legislação, dando cumprimento efetivo ao disposto no artigo 201 , I , da Constituição Federal... legais. Por consequência, extingo o processo com resolução do mérito ( NCPC , art. 487 , I ). As prestações em atraso... . Nesse sentido já decidiu o E. STJ e o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ...

Andamento do Processo n. 0000703-04.2017.4.03.6308 - 18/07/2018 do TRF-3

permitem o julgamento antecipado do pedido nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, sem a necessidade de produção probatória... de doença ou acidente, com respaldo nos arts. 201, I da Constituição e 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91. Veja... superior ao previsto neste artigo. Art. 45. O valor da aposentadoria por i...

Andamento do Processo n. 0000595-72.2017.4.03.6308 - 18/07/2018 do TRF-3

permitem o julgamento antecipado do pedido nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, sem a necessidade de produção..., em razão de doença ou acidente, com respaldo nos arts. 201, I da Constituição e 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91. Veja..., JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérit...

Andamento do Processo n. 0000007-31.2018.4.03.6308 - 18/07/2018 do TRF-3

nos autos permitem o julgamento antecipado do pedido nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, sem a necessidade..., em razão de doença ou acidente, com respaldo nos arts. 201, I da Constituição e 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91... do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevid...

Andamento do Processo n. 0000711-78.2017.4.03.6308 - 18/07/2018 do TRF-3

nos autos permitem o julgamento antecipado do pedido nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, sem a necessidade... do segurado, em razão de doença ou acidente, com respaldo nos arts. 201, I da Constituição e 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91... IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, ...

Andamento do Processo n. 0000998-41.2017.4.03.6308 - 18/07/2018 do TRF-3

do artigo 355, inciso I, do CPC, sem a necessidade de produção probatória em audiência. Verifico que estão presentes..., I da Constituição e 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91. Veja-se seu trato legal: “Art. 59. O auxílio-doença será devido... o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do C...

Andamento do Processo n. 0000778-43.2017.4.03.6308 - 18/07/2018 do TRF-3

ou acidente, com respaldo nos arts. 201, I da Constituição e 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91. Veja-se seu trato legal: “Art. 59... antecipado do pedido nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, sem a necessidade de produção probatória em audiência... com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do ...

Andamento do Processo n. 0000839-98.2017.4.03.6308 - 18/07/2018 do TRF-3

nos autos permitem o julgamento antecipado do pedido nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, sem a necessidade..., em razão de doença ou acidente, com respaldo nos arts. 201, I da Constituição e 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91..., JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos t...

Andamento do Processo n. 0000557-60.2017.4.03.6308 - 18/07/2018 do TRF-3

nos autos permitem o julgamento antecipado do pedido nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, sem a necessidade... do segurado, em razão de doença ou acidente, com respaldo nos arts. 201, I da Constituição e 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91... com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código ...

Andamento do Processo n. 0000917-63.2015.4.03.6308 - 18/07/2018 do TRF-3

o julgamento antecipado do pedido nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, sem a necessidade de produção probatória em audiência... ou acidente, com respaldo nos arts. 201, I da Constituição e 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91. Veja-se seu trato legal... reproduz a norma do § 12 do art. 100 da CF/88, o Supremo decl...

×