Inciso I do Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Andamento do Processo n. 7017397-94.2019.8.22.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 20/01/2021 do TJRO

e art. 201, I da Constituição Federal e será devido somente ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença... implementação. Julgo extinto o processo com julgamento de MÉRITO, com fulcro …

Andamento do Processo n. 7007160-64.2020.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 20/01/2021 do TJRO

por invalidez encontrase disciplinado nos art. 42 usque 47, da Lei 8213/91 e art. 201, I da Constituição Federal e será..., OAB nº RO8698 RÉU: I. -. I. N. D. S. S. ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDE…

Andamento do Processo n. 7005568-82.2020.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 20/01/2021 do TJRO

. 201, I da Constituição Federal e será devido somente ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for... DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I

Andamento do Processo n. 5022910-52.2021.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/01/2021 do TRF-3

no artigo 201, I, da CF/1988, coma redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/1998, que temo seguinte teor: “Art... da distributividade (artigo 194, parágrafo único, III, da CF/1988), estabelece …

Andamento do Processo n. 0003665-63.2019.4.03.6329 - 18/01/2021 do TRF-3

constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, especialmente no artigo 201 , I , da CF/88... do art. 487 , inciso I do Código de Processo Civil . Considerando o caráter …

Página 128 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

Pg. 128. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2021 AUTOR... por morte é benefício devido aos dependentes do segurado, decorrente do óbito deste, …

Página 400 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

, Capítulo II da Seguridade Social, especialmente no artigo 201, I, da CF/1988, coma redação dada pela Emenda Constitucional n...Pg. 400. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Página 2 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

VIII, Capítulo II da Seguridade Social, especialmente no artigo 201, I, da CF/88, com a redação data pela EC n° 103/2019...Pg. 2. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

ação previdenciária objetivando aposentadoria por invalidez ou auxílio doença com pedido de tutela antecipatória

normativos: art. 201, I, da Constituição Federal, e arts. 18, I, 25, I, 26, 43 e 42, da Lei 8.213/91, este último... de auxílio-acidente, com base no art. 86 da Lei 8.213/91 . Desta forma, nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1029062-45.2019.8.26.0053 SP 1029062-45.2019.8.26.0053

pelo Julgado afronta os artigos 20, 21, 21-A, 59 e 86 da Lei 8.213/91, 201, I, da Constituição Federal e 139, 156, 369...