Inciso I do Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Petição Inicial - TRF1 - Ação de Concessão/Restabelecimento de Benefício Previdenciário por Incapacidade (Segurado Especial - Trabalhador Rural) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA .a VARA FEDERAL - JUS FEDERAL - CAMPO FORMOSO/BA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL , Casado, Lavrador, inscrito (a) no CPF/MF sob o n.º , nascido (a) em…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: XXXXX-75.2021.4.03.6308

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São…
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Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000342-52.2022.5.12.0043 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT12

NÚMERO ÚNICO: 0000342-52.2022.5.12.0043 POLO ATIVO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LORENICE GOMES CARDOZO POLO PASSIVO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LORENICE GOMES CARDOZO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 3003353-36.2023.8.06.0167 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3003353-36.2023.8.06.0167 POLO ATIVO LUCAS GOMES VASCONCELOS ADVOGADO(A/S) LUCAS GOMES VASCONCELOS | 49405/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-79.2016.5.01.0003 • 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO 3a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd XXXXX-79.2016.5.01.0003 RECLAMANTE: ALEXANDRE TEIXEIRA DE MELLO SOARES…
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Razões - TRT1 - Ação Custas / Emolumentos - Rot - de Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE PETRÓPOLIS Processo n.º ITAU UNIBANCO S.A. , nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por , vem, em atendimento ao disposto em ata de…
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Contestação - TRT1 - Ação Custas / Emolumentos - Rot - de Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE PETROPOLIS - RJ. PROCESSO N.º ITAÚ UNIBANCO S.A ., pessoa jurídica de direito privado com sede no endereço: CEP ,…
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Petição Inicial - TRF1 - Ação de Concessão/Restabelecimento de Benefício Previdenciário por Incapacidade - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA .a VARA FEDERAL - JUS FEDERAL - SALVADOR/BA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL JOSE DOS SANTOS NASCIMENTO , Casado, Aux. Serviços Gerais, inscrito (a) no…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: XXXXX-21.2021.4.03.6333

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São…
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Petição Inicial - TJPR - Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Idade Híbrida. Movida em Face - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

PROJUDI - Processo: - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por 08/02/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE…
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