Inciso I do Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Página 3355 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 23 de Maio de 2024

ADVOGADO WALDA HELENA DOS PASSOS OLIVEIRA TERCEROS(OAB: 26177/SC) RECORRIDO LORENICE GOMES CARDOZO ADVOGADO HENRIQUE DA SILVA LIMA(OAB: 9979/MS) RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS…
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Página 10283 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Maio de 2024

Nesta senda de ideias, entende o Juízo que cabe à parte Autora perseguir o pagamento do benefício previdenciário durante o lapso temporal em que este não foi concedido (período de afastamento ao…
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Página 10287 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Maio de 2024

Nesse caso, indaga-se: quem efetuaria o pagamento dos salários enquanto perdurasse a sua incapacidade? Por um lado, não se mostra possível transferir tal obrigação para o empregador, uma vez que sua…
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Página 3709 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2024

Vieram os autos conclusos. DECIDO MÉRITO Analisados os autos, verifico que as partes não solicitaram a produção de provas em juízo e, considerando que a prova documental apresentada pelas partes se…
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Página 67 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Maio de 2024

Apelação Cível nº XXXXX-74.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos Apelante: Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado:…
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Página 11738 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Maio de 2024

Em matéria de concessão de benefício previdenciário, importante o registro inicial de que ao agente público, não é dado qualquer margem de discricionariedade no apreciar se deve ou não deferir a…
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Página 102 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 21 de Maio de 2024

sinalado, poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, conforme disposto no parágrafo único do art. 321 do CPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 321 do…
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Página 8033 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Maio de 2024

O artigo 201, inciso I e §2º, da Constituição da República – que, segundo a posição dominante da jurisprudência, é dispositivo autoaplicável – estabelece, in verbis: Art. 201. A previdência social…
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Página 8110 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Maio de 2024

É o relatório. DECIDO. Observadas as formalidades da espécie, preenchidas as condições da ação e presentes os pressupostos processuais, não havendo questões processuais e/ou nulidades a serem…
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Página 695 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Cloves Itamar Miranda Neves (Justiça Gratuita) -…
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