Inciso I do Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Título IV - Das disposições finais e transitórias - Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991 - Legislação previdenciária anotada

Título IV Das disposições finais e transitórias Art. 125. Nenhum benefício ou serviço da Previdência Social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.
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Capítulo II - Das prestações em geral - Título III - Do regime geral de previdência social - Legislação previdenciária anotada

Capítulo II Das prestações em geral Seção I Das espécies de prestações Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos…
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Junho - Retrospectiva Trabalhista 2020

1º/06/2020 – O entendimento prevalente nesta Corte é o de que, em relação aos dissídios individuais típicos, prevalecem os critérios objetivos na fixação da competência territorial, conforme o artigo…
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Alterações nos Critérios para a Concessão de Benefícios Previdenciários dos Servidores Públicos Promovidas Pela Ec Nº 103/2019

Danilo Ribeiro Miranda Martins Procurador Federal, Mestre em Direito Previdenciário pela PUC-SP e MBA em Finanças pelo IBMEC. Foi procurador-chefe substituto da PREVIC. Sócio fundador da CAMES…
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12. Aposentadoria por Idade na Ec 103/2019: Requisitos para Concessão? - Parte Especial: Reforma da Previdência - Revista de Direito do Trabalho - 04/2020

Autor: MELISSA FOLMANN Mestre em Direito pela PUCPR. Professora da graduação da PUCPR, da ESMAFE/PR (Escola da Magistratura Federal do Paraná), do Instituto Latino-Americano de Direito Social – IDS,…
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Capítulo 5. A Reforma da Previdência – Alterações na Aposentadoria por Invalidez e na Pensão por Morte, Tanto no Rgps Quanto no Rpps – Emenda Constitucional 103/19

Autor: Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior 1 5.1Introdução Entre os pontos mais importantes abrangidos pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), estão as alterações para a…
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Capítulo 4. Salário-Família e Auxílio-Reclusão - O que Muda com a Reforma da Previdência: Regime Geral e Regime Próprio dos Servidores

Autor: Rafael Ricchetti Fernandes Vitoria 1 4.1Salário-família O salário-família trata-se de típico benefício previdenciário, criado com o objetivo de proteção da família e também para incentivar a…
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Capítulo 1. Limites Constitucionais ao Poder de Reforma. Possíveis Inconstitucionalidades da Emenda Constitucional da Reforma da Previdência

Autor: Felipe Penteado Balera 1 1.1. Introdução Em 12 de novembro de 2019, foi promulgada a Emenda Constitucional nº. 103, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de…
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