Inciso I do Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
Lucas Felipe, Advogado
há 24 dias

Modelo Petição de Concessão de Auxílio-Doença c/c Conversão em Aposentadoria Por Invalidez

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Ação Previdenciária Pensão por morte para Cônjuge

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Marcela Feitoza, Advogado
ano passado

Requerimento Administrativo. Aposentadoria por Idade Híbrida. Atividade rural. Atividade urbana

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Inicial - Restabelecimento de auxílio doença (benefício por incapacidade temporária) por Síndrome de Burnout

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Vitor Macedo, Advogado
há 2 anos

Modelo de Petição Inicial de Conversão de Auxílio-Doença em Aposentadoria Por Invalidez.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.   FULANO, brasileiro, solteiro, servente de obras, inscrito no CPF sob o nº 086.374.184-30,…
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Ação de restabelecimento de auxílio doença

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Morgana Uchôa, Bacharel em Direito
há 2 anos

PET.

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Acréscimo de 25% em aposentadoria por invalidez - administrativo

ILUSTRÍSSIMO SENHOR GERENTE EXECUTIVO DO INSS – AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Ref.: NB: XXXXXX-X NOME DO SEGURADO , brasileiro, união estável, pintor- construção civil, inscrito no CPF sob o nº XXX,…
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