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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 2017.03.1.016964-2 - Liberdade Provisoria com ou sem Fianca - 17/01/2018 do TJDF

de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89, da Lei 9.099/95. Desse modo, o requerente encontra... presentes os requisitos da prisão preventiva, conforme art. 312 do Código de Processo Penal. Portanto, não havendo, até..., qual seja, o oferecimento da denúncia apenas em relação ao artigo 180, capu...

Pg. 513. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/01/2018

, LIBERDADE PROVISÓRIA, mediante termo de compromisso, com base no art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal... do processo, nos termos do artigo 89, da Lei 9.099/95. Desse modo, o requerente encontra-se em situação mais gravosa... preventiva, conforme art. 312 do Código de Processo Penal. Portanto, não...

Pg. 124. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/01/2018

. 50 e seus parágrafos , da Lei 11.343 /06.Intime-se. Cumpra-se. ADV: RAIMUNDO NUNES AMAZONAS (OAB 7379/AM), JANDERSON... FERNANDES RIBEIRO (OAB 7750/AM) - Processo 0221264-16.2014.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico... PROVISÓRIA mediante ao uso de TORNOZELEIRA ELETRÔNICA em favor de João Bos...

Andamento do Processo n. 400017171.2018.8.04.0000 - 16/01/2018 do DJAM

do parágrafo único do art. 310 do Código de Processo Penal. Alega a existência de constrangimento ilegal por excesso... assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo... por analogia, conforme disposto no artigo 3.º, do Código de Processo Penal. “...

Pg. 530. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

de concessão da liberdade provisória, nos termos do parágrafo único do art. 310 do Código de Processo Penal, deve o juiz....Ante o exposto e com fundamento nos artigo 311 e 312, ambos do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva... de indícios de autoria, em uma das hipóteses estabelecida no artigo 312 do ...

Pg. 702. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2018

, portador de bons antecedentes, com residência fixa e família constituída, à luz do que dispõe o artigo 310, parágrafo único..., do Código de Processo Penal. Aduz, ainda a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, considerando... de outubro do ano de 2016, sob a acusação da suposta prática delituosa c...

Pg. 576. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

do benefício da liberdade provisória previsto no parágrafo único do artigo 310 do Código de Processo Penal somente é possível no...: a) Condição de Admissibilidade: Dispõe o artigo 313 do Código de Processo Penal as hipóteses em que é admitida a decretação... Guilherme de Souza Nucci, que "as causas enumeradas no art....

Pg. 28. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/01/2018

criminosa local. 2.3. Da Impossibilidade de Concessão da Liberdade Provisória - CPP, arts. 310, III, e 321 Após a Lei 12.403... de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44), não mais se coadunando com as normas do art. 33 do Código Penal... configuradas quaisquer das hipóteses de excludentes da ilicitude, ...

Pg. 5. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 16/01/2018

criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva... endereço certo, onde residem com suas respectivas famílias, preenchendo os requisitos do parágrafo único do art. 310 do Código..., Relator dos autos de Habeas Corpus 400017171.2018.8.04.0000 (Processo Digit...

Andamento do Processo n. 0001178-86.2017.8.10.0081 - Processo Comum - 15/01/2018 do TJMA

dos requisitos autorizadores da decretação da tal medida odiosa (art. 312, do Código de Processo Penal), ressaltando..., quando a prisão preventiva é decretada com observância do disposto no art. 312, do Código de Processo Penal, tal qual se deu... em flagrante delito, devido às práticas dos delitos insculpidos no art...

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