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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 760-82.2016.8.10.0082 - 27/07/2017 do TJMA

PROCESSO N.º 760-82.2016.8.10.0082 DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO: 22/08/2016 AÇÃO: PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: JESSIVALDO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO DO RÉU: DR. ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO

Pg. 585. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

legal, em regime inicial aberto, como incurso nos artigos 136, § 3º do Código Penal, e artigo 12 da Lei 10826/03... endereço sem comunicar a este Juízo, sob pena de revogação, nos termos do art. 310, parágrafo único,parte final, do CPP... CRIMINAL PROCESSOS FÍSICOS RELAÇÃO 0424/2017 Processo 0001204-78.2013.8.26.05...

Pg. 453. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2017

cautelar do réu.¿ Outrossim, avalio não existirem motivos que autorizem a manutenção da prisão preventiva do acusado porquanto o réu não possui nenhum outro antecedente criminal. Ademais não existe

Pg. 94. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

ART. 282, INCISO II, DO CPP, ALTERADO PELA LEI 12.403/11, PREVE Q UE A MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA DEVERA SER APLICADA DE ACORDO COM GR AVIDADE DO CRIME, CIRCUNSTANCIA DO FATO E CONDICOES PESSOAIS DO I

Pg. 101. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

GEANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS GENALDO RODRIGUES DOS SANTOS VITIMA : KAUL FERREIRA COSTA DESPACHO : DECIDO. NO PRESENTE CASO, VERIFICO QUE OS INDICIADOS TIVERAM CONC EDIDA LIBERDADE PROVISORIA

Pg. 340. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

27635 GO - JOSE NEY BOAVENTURA 9631 GO - CALISTO ABDALA NETO DESPACHO : INTIME-SE O DEFENSOR, DR. CALISTMO ABDALA NETO, OAB/GO 9.631, PA RA APRESENTAR OS MEMORIAIS FINAIS DO ACUSADO, NO PRAZO LEGAL,

Pg. 1147. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

Vistos emsubstituição regimental. Trata-se de habeas corpus impetrado pelo Ilustre Advogado, Dr. Luiz Roberto Nogueira Veiga Junior, emfavor de Patrique Lira da Silva, requerendo a concessão da

Pg. 1152. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com artigo 487, inciso I, do CPC e DENEGO A SEGURANÇA. Descabe condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

Pg. 373. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/07/2017

RELAÇÃO Nº 0773/2017 ADV: LAMARTINE BASTOS AROUCA (OAB 33807/BA) - Processo 0556872-38.2015.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia -

Pg. 87. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/07/2017

0000198-70.2017.805.0149 - Relaxamento de Prisão Autor(s): Erivelton Rodrigues Alves Advogado(s): Gianluca Sá Mantuano Despacho: "Vistos etc. ERIVELTON RODRIGUES ALVES, devidamente qualificado nos

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