Parágrafo 1 Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.964, de 2019)

Página 3425 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2020

Penal (art. 310, parágrafo único, e 314, do Código de Processo Penal). Ainda, neste momento processual, não há elementos... ser o decreto de prisão preventiva, como garantia da ordem pública e da …

Página 2248 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Outubro de 2020

provisória nos termos do artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com o compromisso de estar presente... de cometimento do ilícito penal (art. 33, da Lei Federal 11.343/06). …

Página 2737 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Outubro de 2020

praticado, para garantia da ordem pública, bem como para garantia da aplicação da lei penal e da instrução processual. Infere...-se do nosso atual ordenamento jurídico, notadamente dos arts. 321, …

Página 2738 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Outubro de 2020

em vista o art.316, parágrafo único, do Código de Processo penal, revisei a prisão preventiva, decretada, nos presentes autos... do artigo 312, do Código de Processo Penal, bem como os argumentos …

Página 2780 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Outubro de 2020

(dez) dias, nos termos do art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. II - Na resposta o acusado poderá arguir... os requisitos do art. 41 do CPP. Descreve fato de relevância penal, sem que se …

Página 4052 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Outubro de 2020

, conforme previsto no art. 282, II, do Código de Processo Penal, não sendo suficiente apenas a aplicação... a prisão cautelar e obstar a aplicação das medidas cautelares a que alude o art. 319 do Có…

Página 2442 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Outubro de 2020

de herança de avó por netos), nos termos dos artigos 310 e seu parágrafo único, 319, II, do Código de Processo Penal..., como incurso no art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal, e o faço com fulcro …

Página 3776 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Outubro de 2020

do Código Penal, art. 33 da Lei 11.343/06 e art. 12 da Lei 10.826/03 (2ª Vara Criminal 201801319710); art. 157 do Código.... 310, do Código de Processo Penal, já que presentes se encontram os …

Página 10004 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2020

, ainda que putativa, nos termos do art. 310 , § 1º , do CPP " (fl. 338). Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará... que a decretou. Argui, ainda, a nulidade de seu interrogatório, …

Página 10514 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2020

a existência das excludentes previstas nos incisos do Art. 23 do Código Penal (estado de necessidade, legítima defesa..., estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito - Art. 310