Art. 310, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 201987001977 - Inquérito Policial - 18/09/2019 do TJSE

, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL;(REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403, DE 2011). III - SE O CRIME ENVOLVER... DO ART. 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, O QUAL REMETE PARA OS …

Página 121 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

do artigo 41 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em falta de justa causa. Como é cediço, no momento... com fundamento no artigo 386, VI do Código de Processo Penal. P.I.C. - ADV: …

Página 1376 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

, parágrafo único do Código de Processo Penal . Destarte, necessário, nesse momento processual, a prisão preventiva, não... pelas razões expostas na exordial e em todas as narrativas dos depoentes. …

Página 1382 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

. Prescreve ainda o Código de Processo Penal, em seu artigo 312, que a prisão preventiva deve se encontrar devidamente... a permanência da referida medida cautelar, em observância ao disposto no arti…

Página 1217 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Setembro de 2019

, RESSALVADO O DISPOSTO NO INCISO I DO CAPUT DO ART. 64 DO DECRETO-LEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL... CONSABIDO QUE A ANÁLISE ACERCA DA NECESSIDADE DE CUSTÓDIA CAUTELAR …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14103699720198120000 MS 1410369-97.2019.8.12.0000

que autorizam a decretação da prisão preventiva (conforme art. 310, parágrafo único do Código de Processo Penal). No caso... do periculum libertatis, mediante a presença dos requisitos contidos no a…

Andamento do Processo n. 0000855-74.2019.805.0041 - Relaxamento de Prisão - 17/09/2019 do TJBA

ou se furtará à aplicação da lei penal, conforme o disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. Ao lado disso, há... relato. Decido. Passo a analisar os pedidos ora formulados. De acordo com o …

Andamento do Processo n. 0000390-12.2019.805.0091 - Auto de Prisão em Flagrante - 17/09/2019 do TJBA

Federal e arts. 301 e 302, do Código de Processo Penal. Foram procedidas as oitivas de acordo com o art. 304 do CPP (fls..., asseguramento da instrução criminal ou para certeza de aplicação da lei p…

Andamento do Processo n. 0000392-79.2019.805.0091 - Petição - 17/09/2019 do TJBA

e 302, do Código de Processo Penal. Foram procedidas as oitivas de acordo com o art. 304 do CPP (fls. 04, 06 e 07), não... da instrução criminal ou para certeza de aplicação da lei penal. O caso em …

Andamento do Processo n. 5017609-22.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 17/09/2019 do TRF-3

os requisitos do parágrafo único do art. 310 do Código de Processo Penal; h) a inexistência de motivo para decretação..., por infringência ao disposto no art. 289, § 1º, do Código Penal; b) no dia …