Parágrafo 1 Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Página 3781 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

- Vistos. Em tempo, verifico que o nome correto do réu deste feito é ANDERSON HENRIQUE DE OLIVEIRA, e o número deste processo é XXXXX-48.2022.8.26.0559, e não como constou equivocadamente no Termo…
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Página 105 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Fevereiro de 2024

Destarte, não vislumbro, neste momento, ilegalidades capazes de macular a segregação. Portanto, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO FLAGRANTE e, por esta razão, é incabível o relaxamento da prisão. De outro…
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Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0816161-29.2023.8.14.0051 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0816161-29.2023.8.14.0051 POLO PASSIVO J. D. S. ADVOGADO(A/S) MARIA ROSA FIGUEIRA DE SOUZA | 14093/PA WLANDRE GOMES LEAL | 013836/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024 DATA DE…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0001463-32.2024.8.16.0028 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001463-32.2024.8.16.0028 POLO PASSIVO CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS FAVARO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/02/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ…

Publicação do processo nº 1502445-83.2023.8.26.0559 - Disponibilizado em 23/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0083/2024 Processo 1502445-83.2023.8.26.0559 - Auto de Prisão em Flagrante - Fato Atípico - PEDRO PAULO LEONARDO -…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0001421-80.2024.8.16.0028 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001421-80.2024.8.16.0028 POLO PASSIVO EMANUEL BATISTA DA SILVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0001420-95.2024.8.16.0028 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001420-95.2024.8.16.0028 POLO PASSIVO WELINGTON WISNIEVSKI DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0001609-80.2024.8.16.0058 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001609-80.2024.8.16.0058 POLO PASSIVO EDUARDO DA SILVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0002305-03.2024.8.16.0031 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002305-03.2024.8.16.0031 POLO PASSIVO RAFAEL DE MATOS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0005210-81.2024.8.16.0030 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005210-81.2024.8.16.0030 POLO PASSIVO CARLOS ROBERTO MOREIRA DE SOUZA JHONATAN FERREIRA DE OLIVEIRA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024 PODER JUDICIÁRIO…