Parágrafo 1 Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Publicação do processo nº 1512635-80.2023.8.26.0050 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0165/2024 Processo 1512635-80.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RENAN…

Página 980 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Abril de 2024

INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0095/2024 ADV: LEVI AYRES DE MOURA E SILVA (OAB XXXXX/CE) - Processo XXXXX-65.2018.8.06.0144 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0011373-77.2024.8.16.0030 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011373-77.2024.8.16.0030 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO BRUNO WILLIAN RODRIGUES MOREIRA ADVOGADO(A/S) MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA | 110947/PR DATA DE…

Intimação - Liberdade Provisória Com Ou Sem Fiança - 0007135-54.2024.8.16.0017 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007135-54.2024.8.16.0017 POLO ATIVO ANTONIO SERGIO EVANGELHO FILHO POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) ADRIANO SUTER MOREIRA | 47154/PR SIMONE MARUSKA DA…

Publicação do processo nº 0010077-45.2024.8.06.0144 - Disponibilizado em 12/04/2024 - DJCE

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0095/2024 ADV: JOSÉ TEORGE ALVES DE CASTRO (OAB 13204/CE) - Processo 0010077-45.2024.8.06.0144…

Publicação do processo nº 0018919-95.2024.8.19.0000 - Disponibilizado em 12/04/2024 - DJRJ

id: 7980928 DGJUR - SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 018. HABEAS CORPUS 0018919-95.2024.8.19.0000 Assunto: Vias de fato /…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 1000805-78.2024.8.11.0044 - Disponibilizado em 11/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000805-78.2024.8.11.0044 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO RODOLFO GONCALVES SOARES DATA DE…

Intimação - Liberdade Provisória Com Ou Sem Fiança - 0003769-25.2024.8.16.0011 - Disponibilizado em 11/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003769-25.2024.8.16.0011 POLO ATIVO CLAUDIO JURANDIR TALAMINI POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) HENRIQUE CAMARGO CARDOSO | 54982/PR CAIO FORTES DE…

Publicação do processo nº 5172643-77.2024.8.09.0011 - Disponibilizado em 11/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Não Concessão - Data da Movimentação 10/04/2024 11:59:17 LOCAL : 4ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5172643-77.2024.8.09.0011 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CRIMINAL ->…

Página 5105 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Abril de 2024

realizada em 16/01/2024. Nesta mesma ocasião, foi decretada a prisão preventiva de DENIUS. Segue trecho da decisão proferida em audiência de custódia: “O caso é de conversão da prisão em flagrante em…
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