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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

[Modelo] Pedido de Liberdade Provisória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE Xxxxx Xxxxx, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade sob o nº xxxxx -SSP/CE e

HABEAS CORPUS: HC 395980 SP 2017/0083742-8

HABEAS CORPUS Nº 395.980 - SP (2017/0083742-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : RICARDO RODRIGUES MARTINS ADVOGADO : RICARDO RODRIGUES MARTINS - SP243063 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ANDERSON DA SILVA OLIMPIO (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de limi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 629648 SP 2014/0333777-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 629.648 - SP (2014/0333777-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : MIREILLE DAYENNE GERDA GREBBE (PRESA) AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : OS MESMOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MIREILLE DAYENNE GERDA GREBBE contra decisão que não admitiu recurso espec...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8048715320168020000 AL 0804871-53.2016.8.02.0000

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Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8035914720168020000 AL 0803591-47.2016.8.02.0000

, e artigo 310 , parágrafo único , do Código de Processo Penal ), caracterizando-se, de forma cristalina, o constrangimento... /13, art. 33 , da Lei 11.343 /06, arts. 12 e 14 , da Lei 10.826 /03, art. 180 do Código Penal e art. 244-B , da Lei 8.069... do Código Penal e art. 244-B , da Lei 8.069 /90 (organização crimino...

Pg. 432. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

, com fulcro no artigo 310 , § único , 316 e 319 do Código de Processo Penal , e, diante da ausência, por ora, dos motivos..., do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105 /2015). Sem custas. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério... RELAÇÃO 0347/2017 ADV: JOÃO PAULO SANTANA RAMOS (OAB 27175/BA) - Pr...

Pg. 201. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

da condenação, conforme preceitua o art. 523 , § 1º , do Código de Processo Civil . Não sendo encontrado o devedor, arreste-lhes.... 310 e 321 ambos do Código de Processo Penal , às pp. 144/148, e em favor de Maria Railda Santana, alegando... previstos no art. 155 , § 4º do CP (Furto Qualificado), art. 288 do CP (Assoc...

Pg. 133. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/04/2017

, IV , V e IX , do Código de Processo Penal , além da condição imposta no art. 310 , parágrafo único , do mesmo diploma... de Processo Penal , além da condição imposta no art. 310 , parágrafo único , do mesmo diploma legal, sem prejuízo daquelas... cautelares estabelecidas no art. 319 , I , II , III , IV , V e IX , do...

Pg. 134. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/04/2017

, do Código de Processo Penal , sem prejuízo da condição prevista no artigo 310 , Parágrafo único do mesmo diploma legal... art. 312 , do Código de Processo Penal , como foram devidamente apontados na decisão pela qual se decretou a constrição... sua prisão preventiva decretada em 16/10/2015, permanecendo recolhido pe...

Habeas Corpus: HC 16556046 PR 1655604-6 (Acórdão)

a segregação; e) é possível a concessão de liberdade provisória com fulcro no parágrafo único do art. 310 do CPP ; f) não..., como ocorre no caso concreto1. Da análise do decreto preventivo, ao menos em juízo de cognição sumária, não se vislumbra...: "Percebe-se, de imediato, que a prisão para garantia da ordem públic...

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