Parágrafo 1 Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Petição - Ação Prisão em flagrante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA - MG , brasileiro, , inscrito no CPF de n° , residente e domiciliado à Bairro Granada, nesta Comarca, vem mui…

Andamento do Processo n. 1500636-10.2021.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1500636-10.2021.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - M.G.A. - Em seguida, pelo MM. Juiz foi deliberado o seguinte: Ausentes os pressupostos da…

Andamento do Processo n. 1500760-66.2021.8.26.0638 - Auto de Prisão em Flagrante - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1500760-66.2021.8.26.0638 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto - ALEX ESCHER AGUIRELA - “Vistos. 1. ALEX ESCHER AGUILERA foi preso em flagrante delito na data de ontem sob a imputação de…

Andamento do Processo n. 8000749-83.2021.8.05.0209 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/10/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000749-83.2021.8.05.0209 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Retirolândia Autoridade: Delegacia Territorial De Retirolandia Bahia Vitima: Cleide Oliveira Dos Santos Reu: Jose…

Andamento do Processo n. 5532949-07.2021.8.09.0087 - Habeas Corpus - 28/10/2021 do TJGO

LEA INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 26/10/2021 19:54:39 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5554559-98.2021.8.09.0000 - Habeas Corpus - 28/10/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 27/10/2021 14:24:23 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5554559-98.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL :…

Página 194 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

Processo 1500535-70.2021.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MARCELO APARECIDO RUBENS BRESSAN - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal condenar o réu MARCELO…

Página 4043 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em face da sucumbência recíproca, com fulcro no artigo 86 do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento das custas, despesas processuais…

Página 1556 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Outubro de 2021

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RETIROLÂNDIA INTIMAÇÃO 8000749-83.2021.8.05.0209 Ação Penal -…

Página 1311 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Outubro de 2021

ensejar a concessão da liberdade provisória quando presentes os requisitos legais para a imposição da medida extrema . Além do mais , extrai-se dos autos que o autor dos fatos Yago Inácio Alves de…