Parágrafo 1 Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Tae Edling, Advogado
há 4 meses

Habeas Corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA __ª CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO Xxxx. Autos nº xxxxxxxxxxx URGENTE RÉU PRESO FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro,…
1
0

[Modelo de Petição] Pedido de liberdade provisória sem fiança

Atenção advogados! Pensando em otimizar seu trabalho, separamos um material completo com mais de 60 mil modelos de petições e contratos , tudo em word prontos para editar e com desconto de 70%. Para…
9
0

[Modelo Petição] Liberdade provisória sem fiança

Atenção advogados! Pensando em otimizar seu trabalho, separamos um material completo com mais de 60 mil modelos de petições e contratos , tudo em word prontos para editar e com desconto de 70%. Para…
5
0

Art. 121 Caput

ao douto juízo de direito da 00ª Vara Criminal – Crimes Dolosos Contra a Vida – cidade/uf LIBERDADE PROVISÓRIA, § ÚNICO DO ART. 310, DO CPP FULANO DE TAL, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO,…
1
0

Art. 188 e 280 do Código de Processo Penal

AO MM. JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA – CIDADE/UF. DIPO nº 0000. FULANO DE TAL, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, filho de BELTRANO e SICRANO, nascido aos…
1
0

Liberdade Provisória

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DE CIDADE/UF PROCESSO nº 00000 NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n°…
2
0

Seção 1 - Penal - Estágio Supervisionado II

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP NOME , nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do RG de n..., e CPF n..., residente e domiciliado na rua…
2
1

Relaxamento de Prisão art. 33 lei de drogas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - ESTADO Réu preso (urgente). Primário e sem maus antecedentes Autos: XXXXX00000000000 NOME DO ACUSADO,…
1
0

Habeas Corpus por descumprimento de medida protetiva - art. 24-A Lei Maria da Penha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO NOME DA ADVOGADA(O) , brasileira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Secção…
3
0

Defesa Prévia - Revogação de Prisão Preventiva - Comarca de Praia Grande

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JURI DA COMARCA DE PRAIA GRANDE. PROCESSO: www.seucriminalista.com PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA RÉU PRESO URGENTE RESPOSTA À…
1
0