Parágrafo 1 Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Petição Intermediária - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Auto de Prisão em Flagrante - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA JUDICIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ARARAQUARA ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº , devidamente qualificado nos autos do flagrante em…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Receptação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL COMARCA DE MAUÁ-SP. Processo nº XXXXX-05.2021.8.26.0540 , brasileiro, maior, solteiro, ajudante, portador do RG. , residente na A,…
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Petição Intermediária - TJSP - Ação Extorsão - Inquérito Policial - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DA BARRA FUNDA DIPO 3 - 3.2.2 COMARCA DE SÃO PAULO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO: , brasileiro, portadora da…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA SÃO PAULO. Processo nº , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de…
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Pedido - TJSP - Ação Furto Qualificado - Inquérito Policial - de Justiça Pública contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Autor Desconhecido 1

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA DA COMARCA DE SÃO PAULO- SP Autos Nº XXXXX-48.2023.8.26.0228 , devidamente qualificada nos autos do processo supra, que lhe é movido pela…
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Pedido - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 30a CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE BARRA FUNDA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. RÉU PRESO PRIMÁRIO BONS ANTECEDENTES NÃO TEM ENVOLVIMENTO COM O…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 11a VARA CRIMINAL DO FORO CRIMINAL DA BARRA FUNDA "MINISTRO MÁRIO GUIMARÃES" DESTA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP.
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal de Competência do Júri - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA DO 26a CJ DO FORO E DA COMARCA DE ASSIS-SP Processo Digital nº , por sua defensora nomeada que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante…
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Recurso - TRF03 - Ação Falsificação de Documento Público - Apelação Criminal - contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PIRACICABA/AMERICANA EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE AMERICANA - SP…
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Petição Inicial - TJCE - Ação Pedido de Revogação de Prisão Preventiva - contra Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 17a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE PROCESSO Nº , brasileiro, solteiro, entregador, portador do CPF nº e RG nº , residente e domiciliado na ,…
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