Art. 1241 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.241. Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel.
Parágrafo único. A declaração obtida na forma deste artigo constituirá título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Andamento do Processo n. 1001079-75.2017.8.26.0624 - Usucapião - 30/03/2020 do TJSP

plenamente admissível aplicar no presente caso a previsão do art. 1.243 do Código Civil. Preenchido o pressuposto... no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos e, por …

Página 1796 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões em discussão neste processo são de direito... as mesmas qualidades. Logo, é plenamente admissível aplicar no presente caso a …

Efeitos do registro da promessa de compra e venda na responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais

registro da propriedade em favor dos possuidores. Enunciado 315. O art. 1.241 do Código Civil permite ao possuidor... art. 1.247 do Código Civil, não autoriza a exclusão dos dados invalidados do …

Impedimento do exercício do direito de preferência pela ausência de averbação do contrato de locação no cartório de registro de imóveis

registro da propriedade em favor dos possuidores. Enunciado 315. O art. 1.241 do Código Civil permite ao possuidor... das regras da sociedade em comum (art. 986). Enunciado 395. A sociedade …

Andamento do Processo n. 0300683-78.2018.8.24.0069 - Imissão na Posse / Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 27/03/2020 do TJSC

Civil: O art. 1.241 do Código Civil permite ao possuidor que figurar como réu em ação reivindicatória ou possessória... da posse funda-se na alegação de usucapião, e, nesse norte, o art. 13 da Lei

Andamento do Processo n. 625.088 - Agravo em Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ

a propriedade do imóvel, forte na regra do art. 1.245 do Código Civil, sendo, portanto, detentores do direito... violação dos arts. 103, 535, do CPC/73; 11, da Lei 10.257/01; 31, do Decreto Lei

Página 126 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 27 de Março de 2020

/2019, prorrogada por 06 (seis) meses em 17/02/2020, que concedeu medidas protetivas prevista na lei11340/2006 em favor... da Sra. Zilda Maria Lopes, quais sejam "a) afastamento do local de …

Página 1042 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Março de 2020

. 1.241 do Código Civil permite ao possuidor que figurar como réu em ação reivindicatória ou possessória formular pedido...-se na alegação de usucapião, e, nesse norte, o art. 13 da Lei 10.257/2001 …

Página 3989 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

, do CPC/73; 11, da Lei 10.257/01; 31, do Decreto Lei 70/66 e 1.240 e 1.241, do CC, sustentando, em síntese...Pg. 3989. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2020 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Andamento do Processo n. 0700698-94.2015.8.01.0014 - Usucapião - 25/03/2020 do TJAC

Nunes da Cunha, tudo de conformidade com os preceitos do art. 1.238 e seguintes do Código Civil, servindo está sentença... da justiça gratuita, conforme art. 98 do CPC e disposto no art. 2º, II, da …