Inciso III do Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0002252-73.2022.8.12.0008 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 23/05/2022 do TJMS

Processo 0002252-73.2022.8.12.0008 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor: Ministério Público Estadual - Indiciado: Natan da Silva Custódio - Henrique Assis dos…

Andamento do Processo n. 0015275-59.2003.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/05/2022 do TJSP

Processo 0015275-59.2003.8.26.0268 (268.01.2003.015275) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Genival Silva Lacerda - Vistos. 1. A prisão preventiva é medida excepcional e se revela…

Andamento do Processo n. 0001247-45.2017.8.26.0220 - Ação Penal de Competência do Júri - 23/05/2022 do TJSP

Processo 0001247-45.2017.8.26.0220 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - J.M.R.C.S. - O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara, Paulo César Ribeiro Meireles. Vistos. Hoje, na abertura…

Página 541 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Maio de 2022

1ª Vara Criminal de Corumbá JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO IDAIL DE TONI FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ARLAINE DE JESUS CORRADI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO…

Página 355 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0353/2022 Processo 0015275-59.2003.8.26.0268 (268.01.2003.015275) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação -…

Página 182 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

LUCAS PERES TORREZAN (OAB 292804/SP), JEAN CARLOS DE LIMA (OAB 398666/SP) Processo 1500551-24.2021.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - DHIEGO FERNANDES DOS SANTOS - Parte:…

Página 3922 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

380283/SP, INTIMADO(A)(S) para apresentação de alegações finais nos autos, no prazo de lei. - ADV: FRANCISCO DAS CHAGAS FEITOZA FILHO (OAB 380283/SP), VLADIMIR LOPES ROSA (OAB 142191/SP) Processo…

Petição Inicial - TJSP - Ação Roubo - Habeas Corpus Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO ÉGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP. Processo de Origem n° 1537811-32.2021.8.26.0050. , , ambos com escritório na CEP , endereço…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Receptação - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA DA 2a CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SÃO BERNARDO DO CAMPO Autos n° e , qualificados nos autos em epígrafe, pelo Defensor…

Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido de Liberdade Provisória - de Justiça Pública

EXCELENTISSIMO(A)SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 6a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARULHOS /SP Ação Penal n°: 1502466-05.2021.8.26.0535 , brasileiro, solteiro, portador da cédula de…