Art. 310, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
, inciso LXVIII, da Constituição Federal, arts. 654, § 1º, letra “b”, 660, § 4º, 310, incisos I e III, do Código..., do Código Penal Brasileiro, ausentes os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, detentor de predicados... de Processo Penal, impetra ordem liberatória de habeas corpus , em proveito de PEDRO...
agora a análise dos incisos II e III do artigo 310 do CPP. A materialidade e os indícios de autoria da prática... do artigo 312 do Código de Processo Penal. Trata-se de crimes de receptação, uso de documento falso e adulteração de sinal..., restam atendidas as previsões do artigo 312 do Código de Processo Penal. Adema...
do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). III... preventiva previsto no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Há certeza quanto à materialidade do crime e há... as suas atividades mensalmente em juízo (Art. 319, inciso I, do Códi...
, ou da sua conversão em prisão preventiva, nos termos dos incisos II e III, do artigo 310 do Código de Processo Penal... cautelares diversas da prisão constantes no artigo 319 do Código de Processo Penal. &nova da materialidade e indícios... a parte fi art1i 3 12 do Código de Processo Penal emergem das autos no presen...
, 2016. p. 1766-1767). Acerca da matéria em tela, como cediço, nos termos do art. 326 do Código de Processo Penal... o auto de prisão em flagrante e, com fulcro no art. 310, III, do CPP, concedeu o benefício da liberdade provisória.... Min. Teori Zavascki, j. em 01.04.2014). É certo, ainda, que "segundo o disposto no a...
de 18 anos de reclusão, em regime fechado, por infração ao artigo 121, § 2º,I e III do Código Penal; nos autos de nº... das hipóteses que autorizam a custódia preventiva, previstas no art. 312 do Código de Processo Penal. TJSP - “A prisão... uma punição antecipada” (RT 531/301). O artigo 310, inciso II do CPP, por seu...
por infração ao disposto no art. 155 do Código Penal. Os elementos informativos reunidos pela autoridade policial retratam... em relaxamento (art. 310, inc. I, do CPP). 3.2. Conversão em preventiva ou liberdade provisória. Exame Cumpre, agora... (art. 310, incs. II e III, do CPP), exame esse que perpassa pelas quatro ...
de prisão preventiva, nos termos do artigo 282, 4º a 6º, do Código de Processo Penal.Decorrido o prazo de 15 (quinze... FARINA ARGANA , preso em07/12/2018, pela prática, emtese, dos delitos do art. 18 e 19 da Lei 10.826/03 e art. 2º da Lei... suficientes a garantir a harmonia social e a vinculação do flagrado ao proce...
DE LUIZ HENRIQUE SANTOS, COM FULCRO NO ART. 310, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSIDERANDO A NATUREZA DO DELITO PRATICADO... DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 282, §4º E 5º, C/C O ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 313, INCISO III... ART. 24-A DA LEI 11.340/2006, INCLUÍDO LEI Nº 13.641/2018, BEM COMO QUE A...
, E MANTENHO A LIBERDADE PROVISÓRIA DE WERLEY DE JESUS ANDRADE COM FULCRO NO ART. 310, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... DE ÍTALO ALVES OLIVEIRA, ALHURES QUALIFICADO, POR FORÇA DO ART. 107, I DO CÓDIGO PENAL. SEM CUSTAS. POR CONSEGUINTE...) ACUSADO(S) PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, OFERECER(EM) DEFESA(S) PRELIMINAR(ES), NA ...