Inciso III do Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07015733120218070000

nos artigos 310 , II , 312 e 313 , todos do Código de Processo Penal . CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE PRISÃO... debilidade por motivo de doença grave (artigo 318 , inciso II , do Código

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07015274220218070000

, encontra-se, portanto, no rol do artigo 313 do Código de Processo Penal (inciso I), restando preenchidas as condições... pelos incisos I e II, do artigo 282, do Código Processual Penal. Assim, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07532469720208070000

Ribeiro De Santana e Eliandia Gomes Ribeiro, com fundamento nos artigos 310, II, 312 e 313, todos do Código de Processo... do Código de Processo Penal, incumbe ao magistrado, ao receber o auto de …

Andamento do Processo n. 0702006-35.2021.8.07.0000 - Habeas Corpus Criminal - 22/01/2021 do TJDF

nos artigos 310 , II , 312 e 313 , todos do Código de Processo Penal . CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE PRISÃO... é dos crimes do art. 157 , § 2º-A, I, do Código Penal e do art. 33 , …

Andamento do Processo n. 0701837-48.2021.8.07.0000 - Habeas Corpus Criminal - 22/01/2021 do TJDF

formal do auto de prisão em flagrante. Nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal , incumbe ao magistrado..., com fundamento nos artigos 310 , II , 312 e 313 , todos do Código de Processo Pe…

Andamento do Processo n. 1530233-35.2016.8.13.0024 - 22/01/2021 do TJMG

condição prevista no artigo 310, III, do CPP, restando inequívoca a necessidade de restabelecimento de suas custódias... cautelares, inclusive para se resguardar a aplicação da lei penal, conforme …

Andamento do Processo n. 0050092-97.2021.8.06.0035 - Auto de Prisão em Flagrante - 22/01/2021 do TJCE

na novel redação do art. 313 , do Código de Processo Penal , não se encontram devidamente configurados, o que afasta... do artigo 310 , III , e 319 do CPP . I- comparecimento periódico em juízo, …

Página 189 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2021

do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal e do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, vale dizer, roubo circunstanciado..., CPP) e passo a analisar a necessidade de decretação da prisão preventiva (art. …

Página 192 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2021

revisão da prisão cautelar determinada pelo parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, cumpre salientar.... 310 do Código de Processo Penal, incumbe ao magistrado, ao receber o auto …

Página 1 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Janeiro de 2021

. 310, III). ÂncoraIntime(m)-se pessoalmente o(s) custodiado(s) desta decisão.Ciência ao MPE/AM e à Defesa.Comunique-se à... contra o INCRA, é competente para o seu processamento e julgamento a …