Inciso III do Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0700102-08.2021.8.02.0068 - Auto de Prisão em Flagrante / Furto - 07/05/2021 do TJAL

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700102-08.2021.8.02.0068 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto - MINISTÉRIO PÚB: Ministério Público do Estado de Alagoas - DECISÃO…

Página 2383 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Vistos. Fls. 197/199: Ciência as partes, bem como intime-se a defensora do réu a apresentar defesa Preliminar, dentro do prazo legal. - ADV: ANA CLEIDE ARAUJO SANTOS (OAB 366297/SP) Processo…

Página 3248 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

391449/SP), RAUL ABRAMO ARIANO (OAB 373996/SP), ANNA JULIA MENEZES RODRIGUES (OAB 339004/SP), CRISTIANO VILELA DE PINHO (OAB 221594/SP) Processo 0006770-31.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto…

Página 1942 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

FELIPE é primário e ostenta, até aomomento, bons antecedentes, bem como declinou endereço para ser encontrado pelo juízo. A prisão preventiva, noentanto, somente é cabível quando nenhuma outra medida…

Página 316 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Maio de 2021

narrativa contida nos autos, no dia 05/05/2021, por volta das 11h12min, na Rua 15 de Novembro, Centro, cidade Arapiraca/AL., estava fazendo rondas no centro da cidade, momento em que um moto taxista…

Página 399 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Maio de 2021

Gelson Luiz da Rocha Palmeira (OAB 2842/AL) Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB 15123/PB) Julia Queiroz & Advogados Associados (OAB 39614/AL) Kaymi Malta Porto (OAB 5936/AL) Luana Christina Tavares Silva…

Página 1385 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

da prisão preventiva, quando ainda em curso a investigação, só é cabível se houver requerimento do Ministério Público ou representação da Autoridade Policial (§ 2º do artigo 282 e artigo 311 do…

Página 2735 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Executado: Carmo Ribeiro Transportes De Carga Ltda - Me Executado: Camilla Santos Portugal Britto Executado: Emmanoel De Oliveira Britto Junior Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA…

Página 324 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Maio de 2021

poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta certidão, nos termos dos arts. 15 e 20 da aludida…

Página 26 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 7 de Maio de 2021

termos do art. 312 do Código de Processo Penal. [...]. 4. Por fim, em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena e ao regime prisional a ser aplicado ao paciente, "a…