que tange o artigo 310 do Código de Processo Penal, em seu inciso III, o juiz deverá, fundamentadamente conceder liberdade..., bem como nos artigos 310, III e 321 do Código de Processo Penal, pelos …
Art. 310, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14105267020198120000 MS 1410526-70.2019.8.12.0000
libertatis, mediante a presença dos requisitos contidos no art. 312 do Código de Processo Penal. O decreto de prisão..., caracterizando o estado de flagrância previsto no artigo 302 do Código de Pro……
Andamento do Processo n. 00038509220198140014 - 20/09/2019 do TJPA
exposto e com fundamento no art. 310 , inciso III , art. 319 , VIII e art. 325 , inciso I , todos do Código de Processo... de flagrância. Posto isto, com fundamento no art. 302 , incisos I , do Códi……
Andamento do Processo n. - - 20/09/2019 do TJPA
. ARTIGOS171, 288, 299 E 304 TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º DA LEI Nº 9.613 /98.AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA... , e 304 , todos do Código Penal , e art. 1º da Lei nº 9.613 /98.Os impetrantes …
Andamento do Processo n. 101815-18.2019.8.09.0141 - Flagrante/inquerito - 20/09/2019 do TJGO
NO QUE DISPOE O ART. 310, III, DO CPP, CONCEDO A LIBERDADE PR OVISORIA AO AUTUADO DARIO MAGALHAES OLIVEIRA, SEM FIANCA.... INICIALMENTE, CALHA SALIENTAR QUE AS ALTERACOES NO CPP, RELATIVAMENTE A …
Andamento do Processo n. 117201-75.2019.8.09.0113 - Flagrante - 20/09/2019 do TJGO
, POR ESTAREM AUSENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E, AINDA, COM FORCA NOS ARTIGOS 310..., PARAGRAFO UNICO E ART. 282, 4 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PRESTADA …
Página 348 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019
pecuniária e custas.(...)Ante o exposto, com arrimo no artigo 310, III, do Código de Processo Penal, considerando..., ambos do Código de Processo Penal,in verbis:?Art. 325. O valor da fiança será …
Página 2168 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019
Processo nº: 0006035-46.2019.8.14.0033 Flagranteado: Breno Soares Teles Tipificação: art. 157, §2º, II do CPB DECISÃO... da prisão do flagranteado, pelo que RELAXO A PRISÃO COM FULCRO NO ART. 310, …
Página 2215 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019
nº: 0003824-71.2018.814.0033 - AÇ"O PENAL Capitulação: ART. 129, § 1º, do CPB Autor: Ministério Público Réu: EDUARDO... EM FLAGRANTE Processo nº 0006535-15.2019.8.14.0033 Flagranteado: ROBSON …
Página 2312 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019
na situação de flagrância. Posto isto, com fundamento no art. 302, incisos I, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO... tipificada no art. 155, §1º, do Código Penal. DA LIBERDADE PROVISÓRIA O Código …