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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

[Modelo] Pedido de Liberdade Provisória

da CF/88 , art. 310, inciso III e parágrafo único, e arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal , pelas razões de fato... inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; (Redação dada pela Lei... do art. 310 do Código de Processo Penal . Destarte, com o devido respeito...

Andamento do Processo n. 00027444220178140022 - 28/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00027444220178140022 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 25/04/2017 FLAGRANTEADO:EDIVALDO PEREIRA

Andamento do Processo n. 0001824-68.2017.8.14.0022 - Ação Penal - 24 de abril de 2017 do TJPA

PROCESSO: 00030241320178140022 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 25/04/2017 FLAGRANTEADO:HAILTON MIRANDA

Andamento do Processo n. 0001824-68.2017.8.14.0022 - Ação Penal - 28/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00030259520178140022 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 26/04/2017 FLAGRANTEADO:DHONE CORREA

Andamento do Processo n. 0001019-86.2016.8.26.0614 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/04/2017 do TJSP

Processo 0001019-86.2016.8.26.0614 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Justiça Pública - Diego Rodrigo da Silva Porte - Luis Gustavo Aquino Perles - Vistos.Trata-se de pedido de liberdade

Andamento do Processo n. 2016.03.1.022641-4 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 27/04/2017 do TJDF

Nº 2016.03.1.022641-4 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: DANIEL GOMES DA SILVA. Adv(s).: DF044225 - DIOGO KARL RODRIGUES. CERTIDAO -

HABEAS CORPUS: HC 395331 RS 2017/0079862-5

HABEAS CORPUS Nº 395.331 - RS (2017/0079862-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : JOAO BATISTA PIPPI TABORDA ADVOGADO : JOÃO BATISTA PIPPI TABORDA - RS055026 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : RUDINEI DE OLIVEIRA RAMOS (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas cor...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 16308355 PR 1630835-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, no sentido de negar provimento ao presente recurso em sentido estrito, conforme enunciado. EMENTA: RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.RE...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1414822 MG 2013/0361740-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.414.822 - MG (2013/0361740-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : ENIO LUCAS ROCHA DE ARAÚJO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO ENIO LUCAS ROCHA DE ARAÚJO interpõe recurso especial em face de acórdãos a...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20029271220178260000 SP 2002927-12.2017.8.26.0000

, do Código Adjetivo. Em assim sendo, e em análise aos artigos 312 e 313 , I , do Código de Processo Penal , depreende... da liberdade provisória, nos termos do artigo 310 , III , do Estatuto Adjetivo. Por derradeiro, quanto a ser concedida em prol... , § 9º , DO CP , C.C. A LEI 11.340 /06. SITUAÇÃO QUE ENSEJA A CON...

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