Art. 310, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
Processo 0000849-33.2017.8.26.0274 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - Leonardo Gonçalves - “Trata-se de cópia do auto de prisão em
SA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 427389-94.2013.8.09.0006 AUTOS NR. : 576 NATUREZA : RETIFICACAO DE REGISTRO CIVIL REQUERENTE : MARIA DA APARECIDA SILVA OLIVEIRA ADV REQTE : 20065 GO - GABRIELA
ARTES NOS AUTOS DA ACAO PENAL SUSO MENCIONADA, O QUE FOI FEITO CO M OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. APREGOADAS, COMPARECEU A P ROMOTORA DE JUSTICA SUBSTITUTA, DRA. MANUELA BOTELHO PORTUGAL. PR
ADVIRTO A ESCRIVANIA QUANTO A NECESSIDADE DE ALIMENTACAO DO CADA STRO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISAO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI CA. DE OUTRA BANDA, FIXO EM FAVOR DA DR. DANIELLE PHAMELLA CARVAL HO
O QUE O ACUSADO DEVERA SER ADVERTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS DETERMIN ACOES SUPRA ENSEJARA SUA PRISAO PREVENTIVA (ART 282, 4 D O CPP) ADEMAIS, JUNTEM-SE AOS AUTOS A CERTIDAO DE ANTECEDENTES CR
Expediente do dia 26 de julho de 2017 0000334-92.2017.805.0076 - Auto de Prisão em Flagrante(10--) Autor(s): 4ª Delegacia De Toxicos E Entorpecentes De Salvador - Ba Reu(s): Ricardo Nunes Santos
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Bertolina Alves de Lima -OAB:11165/MT Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Novo CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para incluir a autora
DECISÃO AÇÃO POPULAR PROCESSO Nº.:2237-77.2014.8.10.0061 REQUERENTE: HILBERTH CARLOS PINHEIRO LOBO ADVOGADO: DR. HILBERTH CARLOS PINHEIRO LOBO / OAB-MA: 13.868 REQUERIDOS : MUNICÍPIO DE VIANA,
NR. PROTOCOLO : 183641-32.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 1030 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : JONATAS RIBEIRO DOMINICI PAMELA LAYS DA SILVA COSTA JESSICA DA SILVA MOURA VITIMA : SAÚDE PÚBLICA DESPACHO :
NR. PROTOCOLO : 184499-63.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 0 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : JOELDSON RIBEIRO DE FREITAS VITIMA : CELUITA GUIMARAES MACIEL DESPACHO : POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310,