Art. 310, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
, INCISO III E 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E O PEDIDO DA DEF ESA E CONCEDO LIBERDADE... 325, INCISO II E PARÁGRAFO 1, INCISO II, DO CODIG O DE PROCESSO PENAL, CONSIDERANDO A SITUACAO ECONOMICA DOS CUSTOD IADOS... DOS SANTOS VITIMA : JULIANA LUCAS DA ROCHA RODRIGUES LEILIA MARIA SANTANA...
SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS II, IV, V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , SOB PENA... COLETIVIDADE DESPACHO : POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310 , INCISO III , E 321 DO CPP , A CATO O PARECER MINISTERIAL...Andamento do Processo n. 146871-06.2018.8.09.0175 - Flagrante - 19/11/2018 do T...
DETERMINADAS. ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 310, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO LIBERDADE A JOSE MIDIO... DO CA RCERE SEM QUE SE CONSTATEM OS REQUISITOS QUE TRATAM O ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL1. ASSIM, O ART. 310... VINCULADA E MEDIDA QUE SE IMPOE. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 282, IN CISO II, C/...
PIFICADA NO ART. 155, 4, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. COM FULCRO N AS INFORMACOES CONSTANTES DOS AUTOS, VERIFICO PREENCHIDOS... OS REQU ISITOS LEGAIS IMPOSTOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ARTS. 302, 304 E 306) E PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5... E AFERICAO DE CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. DIANTE D O...
FUNDAMENTO NO ART. 310, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , CONCEDO O BENEFICIO DA LIBERDADE PROVISORIA A AUTUADA... LEGAL CONTIDA NO ART IGO 33 DO CÓDIGO PENAL, OU SEJA, DEVE SER A PENA FIXADA DE ACORDO COM O QUANTUM DA PENA IMPOSTA... DE INCONSTITUCIONALIDADE DO 1 DO ART. 2 DA LEI N 8.072/90. OFENSA A GARANTIA...
, NA FORMA DO INCISO III, DO ART. 310 DO CPP, VINCULANDO-OS AOS DEVERES PREVISTOS NOS ARTS. 327 E 328, AMBOS DO CÓDIGO... PARA R$ 954, 00 (NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS), NOS TERMOS DO ART. 32 5, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... DE MELO, PELA PRATICA, EM TESE, DA CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 147 DO CÓDI...
PELO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E, AINDA, COM FORCA NOS ARTS. 310, III, E 321 DO MESMO ESTATUTO LEGA L, CONCEDO... ENSEJARA SUA PRISÃO PREVE NTIVA (ART. 282, 4 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PROCEDAM-SE, OUT ROSSIM, A COMUNICACAO...Andamento do Processo n. 108693-05.2018.8.09.0137 - Ação Penal - 19/11/2018 d...
, NAS HIPOTESES DOS ARTIGOS 309, 310 , INCISOS I E III, OU 319, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COM EFEITO, ANALISANDO... UALIFICADO NOS AUTOS, COM AMPARO NO ARTIGO 310, INCISO III, DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL. COMPROVADO O PAGAMENTO... DO ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE PRO CESSO PENAL (CONFORME LEI N 12.403/2011), E CONS...
MARIA SANTANA DESPACHO : POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III E 319, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ACATO... (QUATRO) MESES. ASSIM SE NDO, SEGUNDO O ARTIGO 109, INCISO III, DO CODIGO PENAL, TAL DELIT O PRESCREVE EM 12 (DOZE) ANOS...) A ACUSA CAO DO(A)(S) ACUSADO(A)(S) VERIFICO AFASTADAS AS HIPOTESES COLAC I ...
MARTINS RESENDE VITIMA : QUELLE DA SILVA E SOUZA COLETIVIDADE DESPACHO : POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO..., IV, V E IX, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SOB PENA DE REVOGACAO D O BENEFICIO: APROIBICAO DE SE AUSENTAR DA CIDADE... DE MEDIDAS CAUTELARES, FICANDO OBRIGADOS A CUMPRIR A S SEGUINTES MEDIDAS CAUTELA...