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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0000849-33.2017.8.26.0274 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 27/07/2017 do TJSP

Processo 0000849-33.2017.8.26.0274 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - Leonardo Gonçalves - “Trata-se de cópia do auto de prisão em

Pg. 324. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

SA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 427389-94.2013.8.09.0006 AUTOS NR. : 576 NATUREZA : RETIFICACAO DE REGISTRO CIVIL REQUERENTE : MARIA DA APARECIDA SILVA OLIVEIRA ADV REQTE : 20065 GO - GABRIELA

Pg. 721. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

ARTES NOS AUTOS DA ACAO PENAL SUSO MENCIONADA, O QUE FOI FEITO CO M OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. APREGOADAS, COMPARECEU A P ROMOTORA DE JUSTICA SUBSTITUTA, DRA. MANUELA BOTELHO PORTUGAL. PR

Pg. 2819. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

ADVIRTO A ESCRIVANIA QUANTO A NECESSIDADE DE ALIMENTACAO DO CADA STRO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISAO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI CA. DE OUTRA BANDA, FIXO EM FAVOR DA DR. DANIELLE PHAMELLA CARVAL HO

Pg. 2820. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

O QUE O ACUSADO DEVERA SER ADVERTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS DETERMIN ACOES SUPRA ENSEJARA SUA PRISAO PREVENTIVA (ART 282, 4 D O CPP) ADEMAIS, JUNTEM-SE AOS AUTOS A CERTIDAO DE ANTECEDENTES CR

Pg. 227. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/07/2017

Expediente do dia 26 de julho de 2017 0000334-92.2017.805.0076 - Auto de Prisão em Flagrante(10--) Autor(s): 4ª Delegacia De Toxicos E Entorpecentes De Salvador - Ba Reu(s): Ricardo Nunes Santos

Pg. 319. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/07/2017

ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Bertolina Alves de Lima -OAB:11165/MT Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Novo CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para incluir a autora

Andamento do Processo n. 2237-77.2014.8.10.0061 - Ação Popular - 26/07/2017 do TJMA

DECISÃO AÇÃO POPULAR PROCESSO Nº.:2237-77.2014.8.10.0061 REQUERENTE: HILBERTH CARLOS PINHEIRO LOBO ADVOGADO: DR. HILBERTH CARLOS PINHEIRO LOBO / OAB-MA: 13.868 REQUERIDOS : MUNICÍPIO DE VIANA,

Andamento do Processo n. 183641-32.2017.8.09.0175 - Flagrante - 26/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 183641-32.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 1030 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : JONATAS RIBEIRO DOMINICI PAMELA LAYS DA SILVA COSTA JESSICA DA SILVA MOURA VITIMA : SAÚDE PÚBLICA DESPACHO :

Andamento do Processo n. 184499-63.2017.8.09.0175 - Flagrante - 26/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 184499-63.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 0 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : JOELDSON RIBEIRO DE FREITAS VITIMA : CELUITA GUIMARAES MACIEL DESPACHO : POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310,

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