Inciso III do Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Intimação do processo N. 10019810720248110040 - 22/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1001981-07.2024.8.11.0040 POLO PASSIVO PAMELA LEURI NASCIMENTO MIRANDA ADVOGADO(A/S) STHEFANI FROZZA | 323280-O/MT HINGRITTY BORGES MINGOTTI | 27315-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0000861-30.2024.8.16.0064 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000861-30.2024.8.16.0064 POLO PASSIVO CLAITON LAURENTINO MACHADO REGINALDO APARECIDO DE LIMA ADVOGADO(A/S) EVANDRO CAMARA DA SILVA | 81741/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA…

Intimação do processo N. 10013949120248110037 - 22/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1001394-91.2024.8.11.0037 POLO PASSIVO JOSE EUSTAQUIO DE LIMA ADVOGADO(A/S) ALFREDO DE OLIVEIRA WOYDA | 7719-B/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0000855-15.2024.8.16.0196 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000855-15.2024.8.16.0196 POLO PASSIVO MATEUS CONSTANTE ADVOGADO(A/S) CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE | 160009/RJ DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0000851-75.2024.8.16.0196 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000851-75.2024.8.16.0196 POLO PASSIVO WHESLY RENAN MOREIRA GABRIEL ADVOGADO(A/S) CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE | 160009/RJ DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0000398-36.2024.8.16.0049 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000398-36.2024.8.16.0049 POLO PASSIVO VALDENIR FRANCISCO HELIODORO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0000862-15.2024.8.16.0064 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000862-15.2024.8.16.0064 POLO PASSIVO TATIANE APARECIDA BORNOLDO AUGUSTAT ADVOGADO(A/S) PAULA VOLACO GONZALEZ | 65965/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0001629-77.2024.8.16.0056 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001629-77.2024.8.16.0056 POLO PASSIVO WESLEY JULIANO SILVA ADVOGADO(A/S) MATEUS BORTOTTO VIEIRA | 101759/PR MARCOS ANTONIO DOS SANTOS NAVARRO | 101424/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Publicação do processo nº 1500920-38.2024.8.26.0266 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0109/2024 Processo 1500920-38.2024.8.26.0266 - Auto de Prisão em Flagrante - Leve - LUIZ ANTONIO ALCINO RISSETTI -…

Página 155 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

(quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. 2)- Para tanto, as partes deverão…
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