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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2018
Inciso III do Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 2291. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/10/2018

DO ART. 302, INCISO I DO CPP E ENCONTRANDO-SE AUSENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 310... O ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 313, INCISO III, TODOS DO CPP. ADVIRTA-SE AO REQUERIDO QUE O DESCUMPRIMENTO... DAS MEDIDAS AQUI APLICADAS ENSEJA O COMETIMENTO DO CRIME DESCRITO NO ART. 24-A DA LEI...

Andamento do Processo n. 137450-89.2018.8.09.0175 - Flagrante - 23/10/2018 do TJGO

O DELITO E AS CONDICOES PES SOAIS DO AGENTE. EXEGESE DO ARTIGO 282, 6, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 2. NA HIPOTESE... O ART. 310 DO CPP, COM A ALTERACAO DA LEI N 12.403/2011, QU E AO RECEBER O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE O JUIZ DEVERA... ES DA CUSTODIA PREVENTIVA, PREVISTOS NO ART. 312 DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL, JA...

Andamento do Processo n. 137426-61.2018.8.09.0175 - Flagrante - 23/10/2018 do TJGO

, OBJETIVA MENTE CONSIDERADOS, AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA, PREVIST OS NO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JA... DE PROCESSO PENAL. 2. NA HIPOTESE EM APRECO, A S MEDIDAS CAUTELARES ELENCADAS NO ARTIGO 319 DA LEI PENAL ADJETIV A SE MOSTRAM... AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTE LARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CODIG...

Andamento do Processo n. 138012-98.2018.8.09.0175 - Flagrante - 23/10/2018 do TJGO

CONSIDERADOS, AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREV ENTIVA, PREVISTOS NO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JA... DE PROCESSO PENAL. 2. NA HIPOTESE EM APRECO, AS MED IDAS CAUTELARES ELENCADAS NO ARTIGO 319 DA LEI PENAL ADJETIVA SE MOSTRAM... DESPACHO : EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO PELO MM. JUIZ: PREVE O AR...

Andamento do Processo n. 0002861-10.2018.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/10/2018 do TJSP

do correu DAVI DO CARMO GOES, preso pela prática do crime tipificado no artigo 155 , § 4º do Código Penal .Alega..., concedo ao indiciado DAVI DO CARMO GOES, nos termos dos artigos 282 , § 2º e 310 , III do CPP , liberdade provisória...Andamento do Processo n. 0002861-10.2018.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordi...

Andamento do Processo n. 0001283-79.2018.8.26.0470 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/10/2018 do TJSP

, nos termos do artigo 310, inciso III, do CPP, aplicando, se for o caso, medidas cautelares diversas da prisão...Andamento do Processo n. 0001283-79.2018.8.26.0470 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/10/2018 do TJSP Processo... 0001283-79.2018.8.26.0470 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerá...

Pg. 98. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018

UMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 , INC ISOS II, IV, V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... PES SOAIS DO AGENTE. EXEGESE DO ARTIGO 282 , 6 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 2. NA HIPOTESE EM APRECO, AS MEDIDAS... CAUTELARES ELENCADAS NO ARTIGO 319 DA LEI PENAL ADJETIVA SE MOSTRAM SUFICIENTES P...

Pg. 100. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018

DO ARTIGO 282 , 6 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 2. NA HIPOTESE EM APRECO, A S MEDIDAS CAUTELARES ELENCADAS NO ARTIGO 319..., FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTE LARES PREVISTAS NO ART. 319 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... DA LEI PENAL ADJETIV A SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E...

Pg. 104. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018

NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , JA QUE NAO HA INDICIOS DE QUE EM LIBERDADE CAUSARA EMBARACOS A INSTRUCA... PESSOAIS DO AGENTE. EXEGESE DO ARTIGO 282 , 6 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 2. NA HIPOTESE EM APRECO, AS MED IDAS CAUTELARES...: PREVE O ART. 310 DO CPP , COM A ALTERACAO DA LEI N 12.403 /2011, QUE AO...

Pg. 132. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018

JUNIOR DESPACHO : A VISTA DO EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 282 , 2 , 310 , III E 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... PROTETIVAS EM FAVOR DA VITIMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 , III ,"A","B"E"C"DA LEI 11.340 /06, SEM PREJUIZO DE OUTRAS MAIS GRAVES...Pg. 132. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2...

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