de liberdade provisória, com fulcro no art. 310, III e 321, 312 e 316 do CPP.Em resumo, a defesa sustenta a inexistência... conferidas a requerente.Ademais, as condutas descritas no art. 33, …
Inciso III do Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
Andamento do Processo n. 5003330-78.2020.4.03.6181 - Procedimento Ordinário - 12/08/2020 do TRF-3
prática, emtese, dos crimes previstos nos artigos 289, parágrafo 1º, e 291, ambos do Código Penal,bemcomo contraAFRANIO... pela suposta prática do crime previsto no artigo 333 do Código Penal. …
Andamento do Processo n. 00029283620148140011 - 11/08/2020 do TJPA
LIBERDADE PROVISÓRIA ARTUR VALE BRAGANÇA, nos termos do art. 310, inciso III c/c art. 321, ambos do CPP. Lavre-se Termo... conclusos para análise de eventual aplicação do art. 397 do Código de Proce……
Andamento do Processo n. 0807884-85.2020.8.14.0000 - Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar - 11/08/2020 do TJPA
as medidas cautelares diversas da prisão, ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança ( CPP , art. 310 , inciso III... , art. 310 , inciso II ), quando presentes os requisitos do art. 312 …
Página 3219 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020
- Ante o exposto,nos termos do artigo 310, III do Código de Processo Penal, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA a MARCELO... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0371/2020 Processo …
Página 3308 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020
prevenir e desestimular a reiteração criminosa. Diante do exposto, nos termos dos artigos 310, III, e 316, parágrafo único..., do Código de Processo Penal, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA a …
Página 3310 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020
1º do artigo 8º da Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça e artigo 310, inciso III, do Código de Processo..., ARQUIVEMSE os presentes autos, com a ressalva do artigo 18 do Código de Proc……
Página 3214 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Agosto de 2020
. 310, inciso III c/c art. 321, ambos do CPP. Lavre-se Termo de Compromisso, fazendo constar a ressalva expressa..., comprometer a aplicação da lei penal ou conturbar a ordem pública, sua custódia …
Página 703 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Agosto de 2020
decretada e, com fundamento no art. 310 , inciso III do CPP , concedo ao requerente FRANCISCO JAILSON OLIVEIRA SANTOS... que mesmo com condenação, desrespeita as regras impostas pela justiça e …
Andamento do Processo n. 0000389-30.2020.805.0014 - Auto de Prisão em Flagrante - 10/08/2020 do TJBA
, incisos II e III do Código de Processo Penal. Araci, 07 de agosto de 2020 Maria Claudia Salles Parente Juíza de Direito... legalmente e na forma preconizada pelo art. 302 do Código de Processo Pena……