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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 3933-85.2018.8.09.0175 - Flagrante - 18/01/2018 do TJGO

ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, III, E 321 DO CPP, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A ANDERSON...Andamento do Processo n. 3933-85.2018.8.09.0175 - Flagrante - 18/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 3933-85.2018.8.09.0175... DE MACEDO DIAS MEDIANTE COMPROMISSO DE CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOE S: 1...

Andamento do Processo n. 3929-48.2018.8.09.0175 - Flagrante - 18/01/2018 do TJGO

: POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III, E 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL...Andamento do Processo n. 3929-48.2018.8.09.0175 - Flagrante - 18/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 3929-48.2018.8.09.0175... QUALQUER INFRACAO PENA L; 2COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E D...

Andamento do Processo n. 4080-14.2018.8.09.0175 - Flagrante - 18/01/2018 do TJGO

DESPACHO : POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III E 350 CODIGO DE PROCESSO PENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL...Andamento do Processo n. 4080-14.2018.8.09.0175 - Flagrante - 18/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 4080-14.2018.8.09.0175... AMBOS OBRIGADOS A CUMPRIR AS SEGUINTES CON DICOES: 1NAO PRATICAR QUALQUER ...

Pg. 1750. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

, como disposto no art. 310, inciso III, do Código de Processo Penal, concedo a MARCELO JORGE DOS SANTOS BORGES, já qualificado, a LIBERDADE PROVISÓRIA, CONDICIONADA às seguintes medidas... do CPP. Dispõe o art. 310 do Código de Processo Penal, que ao receber o auto de prisão em flagrante o juiz deverá... doméstica e f...

Pg. 2376. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

DO CARMO Capitulação Penal Provisória: art. 33 e 35 da Lei 11.343 /2006 Ofício 016/2018 - DPPC / PORTEL / PA DECISÃO... cautelares diversas da prisão; ou 2) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança ( CPP , art. 310 , inciso III ). No caso..., por infringirem o art. 33 e 35 da Lei 11.343 /2006. Colhe-s...

Andamento do Processo n. 3056-20.2018.8.09.0152 - Flagrante - 17/01/2018 do TJGO

DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 312 , PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. RECOLHIDA... II, DO CODI GO DE PROCESSO PENAL, POR ESTAREM AUSENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO... PENAL, E, AINDA, COM FORCA NOS ARTIGOS 310, II E III, E 319, 4 DO MESMO ESTATUTO ...

Pg. 361. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/01/2018

da fiança, na forma dos arts. 327 e seguintes do Código de Processo Penal. Cumpra-se, Intimem-se. Publique-se no DJE. Feira... e seguintes do Código de Processo Penal. Cumpra-se, Intimem-se. Publique-se no DJE. Feira de Santana-BA, 13 de janeiro de 2018. JOSEFA CRISTINA TOMAZ MARTINS KUNRATH... do dia 16 de janeiro de...

Andamento do Processo n. 2695-31.2018.8.09.0175 - Flagrante - 16/01/2018 do TJGO

DESPACHO : POSTO ISSO, COM FUNDAMENTO NO ARTS. 310 , INCISO III , 319 , INCISO VIII , E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... AO DE CONSUMIR DROGAS; CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 325 , INCIS O I, E 326 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , FIXO A FIANCA...Andamento do Processo n. 2695-31.2018.8.09.0175 - Flagrante - 16/01/2018...

Andamento do Processo n. 2694-46.2018.8.09.0175 - Flagrante - 16/01/2018 do TJGO

: POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310 , INCISO III , E 321 DO CPP , A CATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDADE... QUALQUER INFRACAO PENAL; 2COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; 3NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICA R AO JUIZ; 4PROIBICAO...Andamento do Processo n. 2694-46.2018.8.09.0175 - Flagrante - 16/01/2...

Andamento do Processo n. 2699-68.2018.8.09.0175 - Flagrante - 16/01/2018 do TJGO

DA SILVA MENDES DESPACHO : POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310 , INCISO III , E 321 DO CPP , A CATO O PARECER MINISTERIAL... PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; 3NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICA R AO JUIZ...Andamento do Processo n. 2699-68.2018.8.09.0175 - Flagrante - 16/01...

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