Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
nos artigos310 , II , 312 e 313 , todos do Código de ProcessoPenal . CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE PRISÃO... debilidade por motivo de doença grave (artigo 318 , inciso II , do Código …
, encontra-se, portanto, no rol do artigo 313 do Código de ProcessoPenal (inciso I), restando preenchidas as condições... pelos incisos I e II, do artigo 282, do Código Processual Penal. Assim, …
Ribeiro De Santana e Eliandia Gomes Ribeiro, com fundamento nos artigos310, II, 312 e 313, todos do Código de Processo... do Código de ProcessoPenal, incumbe ao magistrado, ao receber o auto de …
nos artigos310 , II , 312 e 313 , todos do Código de ProcessoPenal . CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE PRISÃO... é dos crimes do art. 157 , § 2º-A, I, do CódigoPenal e do art. 33 , …
formal do auto de prisão em flagrante. Nos termos do art. 310 do Código de ProcessoPenal , incumbe ao magistrado..., com fundamento nos artigos310 , II , 312 e 313 , todos do Código de ProcessoPe……
condição prevista no artigo310, III, do CPP, restando inequívoca a necessidade de restabelecimento de suas custódias... cautelares, inclusive para se resguardar a aplicação da leipenal, conforme …
na novel redação do art. 313 , do Código de ProcessoPenal , não se encontram devidamente configurados, o que afasta... do artigo310 , III , e 319 do CPP . I- comparecimento periódico em juízo, …
do art. 157, § 2º-A, I, do CódigoPenal e do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, vale dizer, roubo circunstanciado..., CPP) e passo a analisar a necessidade de decretação da prisão preventiva (art. …
revisão da prisão cautelar determinada pelo parágrafo único do art. 316 do Código de ProcessoPenal, cumpre salientar.... 310 do Código de ProcessoPenal, incumbe ao magistrado, ao receber o auto …
. 310, III). ÂncoraIntime(m)-se pessoalmente o(s) custodiado(s) desta decisão.Ciência ao MPE/AM e à Defesa.Comunique-se à... contra o INCRA, é competente para o seu processamento e julgamento a …