Art. 310, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Habeas Corpus: o remédio Constitucional da Liberdade

: CF/88, art. 5, artigos 310, III e 321 e 647 do Código de Processo Penal; Habeas Corpus: o remédio Constitucional da Liberdade... da prisão preventiva, prevista nos artigos 310, III e 321 do Código
Fabiano Leniesky, Advogado
há 2 meses

O Projeto de Lei n. 3.789/2019 e os honorários advocatícios de origem ilícita

previstas no Código de Processo Penal, especialmente nos casos de prisão em flagrante (art. 310, III, do CPP). É público.... 330 do Código Processo Penal, conforme segue: Art. 330 [...] [...] § 3º …

O Projeto de Lei 3.789/2019 e os honorários advocatícios de origem ilícita

previstas no Código de Processo Penal, especialmente nos casos de prisão em flagrante (art. 310, III, do CPP). É público... art. 330 do Código Processo Penal, conforme segue: Art. 330 [...] [...] § …

Relaxamento da prisão, liberdade provisória e revogação da prisão

principal o artigo 5º, inciso LXVI, da CRFB/88, conceder-se-á liberdade provisória, com ou sem fiança (artigo 310, inciso III.... Nos termos do artigo 5º, inciso LXI, da CRFB/88, terá cabimento em …

Prisão preventiva fundamentada na gravidade (concreta) do delito

no Título IX do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, espécie de prisão cautelar, prevista nos artigos 311 a 316... o artigo 5.º, LXVI, da Constituição Federal c/c artigos 282, § 6.º, 310, …
Andressa Vigiato, Estudante de Direito
há 4 meses

Fiança Penal: aplicação e seus excessos

Penal, aplicável, ao caso em exame, é a alínea 'b' do artigo 325 do Código de Processo Penal. III. O artigo 326 do Código... diversa (art. 319). ” Em outras palavras, leciona AVENA (2017, p. 704) …

O flagrante e as peças de liberdade

ilegal ou se legal, sendo observado o artigo 310 do código de processo penal, onde: “ ao receber o auto de prisão... nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei

O juiz recebeu o flagrante, e agora o que poderá acontecer?

(delegado de polícia), onde o juiz ao receber, irá analisar o artigo 310 do código de processo penal, para tomar as seguintes... seu parágrafo único do mesmo artigo 310 do cpp. (redação dada pela le…

Processo Criminal[...]

previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal para a sua decretação. Assim, deve vir assentada em elementos... dos artigos 311 de 312 do Código de Processo Penal , com devida …
Arthur Fernandes, Advogado
há 8 meses

Relaxamento, revogação e liberdade provisória

de ilicitude (art. 23, incisos I, II e III do CP), na forma do art. 310, parágrafo único do CPP, a medida correta será... o pedido de liberdade provisória , com fulcro no art. 5º, inciso LXVI c/c ar…