Art. 310, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Página 1932 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019

na Constituição da República e no Código de Processo Penal. IV. DA POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE FIANÇA: O art. 322 do Código.... 310 do diploma processual penal, por seu turno, preconiza que: Ar…

Página 118 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2019

, com fulcro no art. 310, III, do Código de Processo Penal, CONCEDO a liberdade provisória a ANTONIO CARLOS LOPES JUNIOR... Magna, artigo 144 da Constituição do Estado da Bahia e art. 2.º da Lei

Página 10 do Superior Tribunal Militar (STM) de 18 de Outubro de 2019

, da Constituição Federal, c/c art. 257, parágrafo único, do Código de Processo Penal Militar e, por analogia, com o art. 310, inc. III..., tudo em conformidade com o rito processual previsto no arti…

Página 1194 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

PROVISÓRIA, com base no artigo 310, Inciso III, do Código de Processo Penal, ao nacional CARLOS EDUARDO BENÍCIO BORGES... que foram observadas todas as formalidades legais, a que alude o artigo 302 …

Página 1738 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

com base nos artigos 310, III, 325, I e § 1º, II e 319 todos do CPP, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares... pública ou econômica, nem mesmo há indícios de que dificultaria a …

Página 1937 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

de Cássia Regatieri Passareli e Carlos Augusto Passarelli, com fundamento no art. 310, inc. III, e seu parágrafo único, in... fine, cc. os arts. 321 e 319, inc. IV, todos do Código de Processo Penal

Página 1227 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

, INCISO III, E 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA AO INVESTIGADO CRESO CORREIA DA SILVA , MEDI... EM FLA GRANTE. CONSIDERANDO O TEOR DO ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PEN …

Página 1632 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

O EXPOSTO, COM FUNDAMENT O NO ART. 310, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO O BENEFICIO DA LIBERDADE PROVISORIA... PODE SER BEN EFICIADO COM A LIBERDADE PROVISORIA. NOS TERMOS DO ART. …

Página 2317 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

DIVINA MENDES CARDOSO SILVA DESPACHO : POSTO ISTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 310, INCISO III, DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL... CONDICOES, NOS MOLDES DO ARTIGO 319, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: 01 …

Página 717 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Outubro de 2019

AO QUE PRESCREVEM OS ARTIGOS 310, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E 5º, INCISO LXVI, DA CARTA MAGNA, CONVERTO A PRISÃO... DO ARTIGO 433, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO E …