Inciso III do Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-77.2023.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - PERSEGUIÇÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA FIANÇA - NÃO CABIMENTO - ILEGALIDADE DO FLAGRANTE - RELAXAMENTO IMEDIATO - NECESSIDADE. A ilegalidade da …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-37.2023.8.21.7000 SÃO LUIZ GONZAGA

HABEAS CORPUS. LEI DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. ART. 2º. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CÓDIGO PENAL. ART. 180. RECEPTAÇÃO. LEI 7.802/1989. ART. 15. COMÉRCIO ILEGAL DE AGROTÓXICOS.EXISTÊNCIA DO …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC XXXXX-96.2023.8.16.0000 Londrina XXXXX-96.2023.8.16.0000 (Acórdão)

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PARCIAL ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TODAVIA, …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC XXXXX-91.2023.8.16.0000 Arapoti XXXXX-91.2023.8.16.0000 (Acórdão)

HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO E CUMPRIMENTO. ANTERIOR MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, QUANDO DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDA QUE, DIANTE DO …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC XXXXX-78.2023.8.16.0000 Londrina XXXXX-78.2023.8.16.0000 (Acórdão)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE LOCAL DE TRABALHO COLETIVO (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006, C/C ARTIGO 29, CAPUT, DO CÓDIGO …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC XXXXX-87.2023.8.16.0000 Londrina XXXXX-87.2023.8.16.0000 (Acórdão)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE LOCAL DE TRABALHO COLETIVO (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006, C/C ARTIGO 29, CAPUT, DO CÓDIGO …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC XXXXX-17.2023.8.16.0000 Pato Branco XXXXX-17.2023.8.16.0000 (Acórdão)

HABEAS CORPUS CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2.º, INCISOS II, III E IV, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC XXXXX-81.2023.8.16.0000 Corbélia XXXXX-81.2023.8.16.0000 (Acórdão)

HABEAS CORPUS CRIME. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT DO CP) CONTRA GENITORA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA À PACIENTE MEDIANTE A FIXAÇÃO DE MEDIDAS …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC XXXXX-69.2023.8.16.0000 Pato Branco XXXXX-69.2023.8.16.0000 (Acórdão)

HABEAS CORPUS CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2.º, INCISOS II, III E IV, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC XXXXX-82.2023.8.16.0000 Rebouças XXXXX-82.2023.8.16.0000 (Acórdão)

HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO EM FLAGRANTE – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO …
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