Inciso III do Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Habeas Corpus Criminal: XXXXX-97.2024.8.25.0000

atuação ex officio. Posto isso, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a ACÁCIO EDSON DE JESUS SANTANA , já qualificado, nos termos do art. 321 do Código de Processo Penal , COM A MANUTENÇÃO DA FIANÇA …
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TJGO • XXXXX-45.2024.8.09.0072 • Tribunal de Justiça de Goiás

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TJGO • XXXXX-23.2024.8.09.0000 • Tribunal de Justiça de Goiás

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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Habeas Corpus Criminal: XXXXX-39.2023.8.25.0000

reperguntas, e, em seguida, as partes apresentaram manifestação, tudo conforme gravações em anexo. Pelo magistrado foi dito: “Vistos etc. A autoridade policial subscritora do presente auto de …
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Habeas Corpus Criminal: XXXXX-25.2023.8.25.0000

probabilidade de recidiva do comportamento criminoso se afere não apenas pelas circunstâncias específicas relativas ao modus operandi do suposto crime sob exame, mas também pelo passado do agente, …
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Habeas Corpus Criminal: XXXXX-42.2024.8.25.0000

pelo suposto cometimento da infração penal tipificada no art. 157 , § 2º-B, c/c § 2º, inciso II, do Código Penal , na situação prevista no inciso IV do art. 302 do Código de Processo Penal . Em sede …
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Habeas Corpus Criminal: XXXXX-85.2024.8.25.0000

de Sergipe - Relator (a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 03/11/2021) (grifo nosso) Outrossim, destaque-se que o flagrante só foi efetivado após denúncias anônimas de populares à polícia, …
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Habeas Corpus Criminal: XXXXX-11.2024.8.25.0000

807.297/SP; AgRg no RHC XXXXX/PE ), exatamente como na presente situação, restando afastado, por conseguinte, aquilo que se convencionou chamar fishing expedition. De mais a mais, por ocasião do …
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Habeas Corpus Criminal: XXXXX-32.2024.8.25.0000

para comercialização. Neste sentido, fundamentou concretamente, o julgador de origem. Confira-se: “(...) Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE no qual a autoridade policial subscritora comunica a …
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Habeas Corpus Criminal: XXXXX-33.2024.8.25.0000

do Parquet no sentido de que houvesse aplicação de condições restritivas à liberdade do paciente. Contudo, mais brandas que a segregação provisória, a saber, medidas cautelares do artigo 319 do CPP …
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