Art. 310, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pedido de liberdade provisória

de LIBERDADE PROVISÓRIA com fulcro no artigo 5º , inciso LXVI , da Constituição Federal , bem como nos artigos 310 , III e 321..., tudo conforme preceitua o artigo 306 do Código de Processo Penal , …

Pedido de liberdade provisória

de LIBERDADE PROVISÓRIA com fulcro no artigo 5º , inciso LXVI , da Constituição Federal , bem como nos artigos 310 , III e 321..., tudo conforme preceitua o artigo 306 do Código de Processo Penal , …

Liberdade provisória sem fiança - violência doméstima

que tange o artigo 310 do Código de Processo Penal, em seu inciso III, o juiz deverá, fundamentadamente conceder liberdade..., bem como nos artigos 310, III e 321 do Código de Processo Penal, pelos …
mês passado

Concessão de Liberdade Provisória

legal: Constituição no seu dispositivo legal Art. 5º, inc. LXVI, e Arts. 310 e seguintes do código de Processo Penal XXXX... irrecorrível. Assim, pautado na Constituição e nos fatos narrados acima, …
Mykaely Lacerda, Estudante de Direito
há 2 meses

[Modelo] Pedido de Liberdade Provisória

artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal, e artigos 310, III, c/c 321, ambos do Código de Processo Penal, expedindo... PROVISÓRIA SEM FIANÇA com fulcro no artigo 5º , inciso LXVI , da Constituição …
Mykaely Lacerda, Estudante de Direito
há 2 meses

Pedido de Liberdade Provisória

como nos artigos 310 , III e 321 do Código de Processo Penal , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - SÍNTESE... ou decretada, deve atender aos requisitos autorizativos previstos …
Daiane Vedova, Estudante de Direito
há 3 meses

Excelentissimo Senhor DR Juiz De Direito Da 6° VAra Criminal De Cachoeiro Do Itapemirim – ES.

, com fulcro nos artigos 5° LXVI da Constituição Federal, e art. 310, inciso III e art. 321 ambos do Código de Processo Penal... e 313 do Código de Processo Penal . Artigos 5° LXVI da Constituição …
Clécia Lima, Estudante de Direito
há 3 meses

Relaxamento de prisão por excesso de prazo c/c liberdade provisória sem fiança

de violação dos artigos 306 e 310 do Código de Processo Penal e do artigo 5º, incisos II, LIV e LXVI da Carta Magna. III... do Norte/CE, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE CEARÁ, nos …
Clécia Lima, Estudante de Direito
há 3 meses

Relaxamento de prisão por excesso de prazo c/c liberdade provisória sem fiança

do Código de Processo Penal e do artigo 5º, incisos II, LIV e LXVI da Carta Magna. III - LIBERDADE PROVISÓRIA..., nos termos do artigo 350 do Código de Processo Penal. Ainda, cabe mencionar o …

Modelo de Pedido de Liberdade Provisoria

5º , inciso LXVI , da Constituição Federal , bem como nos artigos 310 , III e 321 do Código de Processo Penal... medida que se impõe, conforme determina o artigo 321 , do Código de Processo Penal : …