Inciso III do Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Descabimento de Prisão Preventiva: Princípio Da Homogeneidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA URGENTE - PRESO APF N. .......................2023.8.05.0201 DESCABIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA: PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE Fulano .....,…
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Modelo de Liberdade Provisória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___ Processo n° ___ ___, brasileiro, (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o n° ___ e no RG sob o n° ___,…
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Relaxamento de prisão em Flagrante c/c Liberdade Provisória

JUÍZO DA VARA XXXXX DA COMARCA DE XXXXXXXXX XXXXXXX , já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por sua defensora que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência…
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Marcos Albuquerque, Advogado
há 10 meses

Defesa Técnica Audiência de Custódia

1º Etapa) Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Plantonista, trata-se de audiência de custódia, nos termos da Resolução 213/2015 do CNJ, em face da prisão em flagrante de XXX, indiciado por…
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Lúcio Guimarães, Estudante de Direito
há 11 meses

Relaxamento de Prisão com Pedido de Liberdade Provisória

EXMO (A). SR (A). JUIZ (A) DA VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE – MG Autos nr.XXXXXXXXXXXXXX Fulano de tal, brasileiro, solteiro, carteira de identidade número xxx, residente e domiciliado na rua xxx,…
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Marcus Reis, Bacharel em Direito
ano passado

Modelo- Liberdade Provisória- receptação, previsto no artigo 180, "caput", do Código Penal.

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE SANTOS/SP Fulano de tal, nacionalidade, estado civil, desempregado, RG xx, CPF xxxx, residente e domiciliado..., por seu…
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Mateus Alencar, Estudante de Direito
ano passado

Pedido de Liberdade Provisória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FICÇÃO – ESTADO DA INVENÇÃO Autos nº: 12345/2023 IMPETRANTE: João das Quantas IMPETRADO: Delegado da Polícia Civil da…
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Alvará de Soltura

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ ________ da ________ URGENTE RÉU PRESO Processo Crime nº xxxxx xxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, por intermédio de seus procuradores, com…
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Liberdade provisória (maria da penha)

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOTUCATU SÃO PAULO (URGENTE - PRESO HÁ MAIS DE 8 MESES) Processo - 150xxxx-41.2022.8.26.0573 XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já…
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Seção 1 - Penal - Estágio Supervisionado II

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP NOME , nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do RG de n..., e CPF n..., residente e domiciliado na rua…
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