Art. 310, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Durante o carnaval, 12 pessoas são ouvidas em audiência de custódia em Joinville

de eventual prisão ilegal (art. 310, I, do Código de Processo Penal); em concessão de liberdade provisória..., com ou sem fiança (art. 310, III, do CPP); e em substituição da prisão em flagrante …

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