Inciso III do Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Petição Intermediária - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Auto de Prisão em Flagrante - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA JUDICIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ARARAQUARA ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº , devidamente qualificado nos autos do flagrante em…
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Petição Intermediária - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DA COMARCA DE SANTOS - ESTADO DE SÃO PAULO. Auto de Prisão em Flagrante nº , por seu procurador judicial que esta subscreve (cf. instrumento…
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Contestação - TJSP - Ação Uso de Documento Falso - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DO FÓRUM DA COMARCA DA CIDADE DE SÃO VICENTE, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N.º CARTÓRIO DO 1.º OFÍCIO PATRICK…
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Petição - TJMG - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - [Criminal] Auto de Prisão em Flagrante - de Pcmg - Policia Civil de Minas Gerais

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE ELÓI MENDES/MG. , já qualificado nos autos do APFD, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada,…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Uso de Documento Falso - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 19a Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda Processo nº Lino, brasileiro, convivente, eletricista, domiciliado na cidade de Suzano- SP, na ,…
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Petição - TJMG - Ação Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - [Criminal] Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Ministério Público - Mpmg

Slll€Íne Neionâl do B.ns Apís€ndidos 0Y 12131 o.tdréo complerêntlr do s.m 130 (CEIIÍO E TRTNTA) TNVóLUCROS COIITENDO SIJBÍÂ'lCIÀs AT4ÂREúDAs E SEMELHANÍES A tIÃO TDEflIIFTCADO ra^o toENÍrrrc^oo…
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Pedido - TJAL - Ação Prisão em Flagrante - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Policia Civil do Estado de Alagoas

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE PASSO DE CAMARAGIBE - AL. Processo nº: , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do advogado signatário…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 25a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. PROCESSO Nº XXXXX-24.2023.8.26.0228 Acusado: , já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado…
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Pedido - TJSP - Ação Furto Qualificado - Inquérito Policial - de Justiça Pública contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Autor Desconhecido 1

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA DA COMARCA DE SÃO PAULO- SP Autos Nº XXXXX-48.2023.8.26.0228 , devidamente qualificada nos autos do processo supra, que lhe é movido pela…
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