Art. 310, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
Processo 0000735-46.2017.8.26.0484 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - J.P. - P.C.F. - J.M.S. - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, II e 312, do Código de Processo Penal,
Processo 0002528-54.2016.8.26.0484 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - J.P. - J.V.L.M. - S.S.S. - Vistos. Trata-se da comunicação de prisão em flagrante de J. V. L. DE M. por infração, em
pelo deferimento da liminar para que o paciente aguarde em liberdade ou em prisão domiciliar pelo andamento do processo, mediante termo de comparecimento a todos os atos, com expedição do respectivo
do caso e suas peculiaridades. Assim sendo, prematura a apreciação da matéria em questão em esfera de cognição sumária. Requisitem-se as devidas informações da autoridade apontada como coatora, bem
de periculosidade em sua personalidade e interesse em receber sentença justa. Objetiva a presente impetração a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante aplicação de medidas cautelares menos
de defensor dativo. Deverá o senhor Oficial de Justiça questionar o(a) réu(ré) se possui defensor ou se deseja a nomeação pela assistência Judiciária. Defiro o requerido à fl. 73 (juntada de FA e
Processo 1500679-78.2017.8.26.0567 - Procedimento Especial D. R. Q. - Vistos. Notifique-se e cite-se o denunciado para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa preliminar. Deverá constar da
vista dos autos no mesmo prazo de 10 (dez) dias.Processem-se em apartado eventuais exceções ou preliminares que vierem a ser deduzidas com a resposta à acusação.Considerando, ainda que cabe ao Poder
de autoria e materialidade, RECEBO A DENÚNCIA de páginas 01/02, oferecida pelo Ministério Público contra F. A. DA C. R., como incurso no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, c.c. as disposições da
caput, e 311 (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), c.c. 69, todos do Código Penal.Consta dos autos que policiais militares, acionados via copom para averiguar veículo