Art. 310, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07068307120208070000

do artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal. 2. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante... do preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei, nos termos do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07063673220208070000

-se, portanto, no rol do artigo 313 do Código de Processo Penal (inciso I), restando preenchidas as condições... artigo 319 do Código de Processo Penal . Passo a analisar o pedido de tutela de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07063587020208070000

do caso concreto, conforme diretrizes traçadas pelos incisos I e II, do artigo 282, do Código Processual Penal, mormente... diversas da prisão, como o monitoramento eletrônico ou outra disposta no a…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14023818820208120000 MS 1402381-88.2020.8.12.0000

artigo 157, § 3º, c.c. artigo 14, inciso II, do Código Penal (tentativa de latrocínio) perpetrado em 11.01.2020; b) há... do crime previsto no artigo 157, § 3º, c.c. artigo 14, inciso II, do Código

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1402381-88.2020.8.12.0000 MS 1402381-88.2020.8.12.0000

de intimidar a vítima, não há falar em constrangimento ilegal. Assim, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão se revelariam inadequadas e insuficientes (art. 310, II, CPP).... 27/03/202…

Andamento do Processo n. 67-15.2020.8.10.0032 - Ação Penal-procedimento Ordinário - 27/03/2020 do TJMA

e art. 14 da Lei 10.826/03 e art. 180 do Código Penal. Ademais, em 07/02/2020, a prisão em flagrante foi homologada... prosperar tal pleito, conforme o art. 318, III, do Código de Processo Penal. …

Andamento do Processo n. 181.348 - Habeas Corpus - 27/03/2020 do STF

do flagrante em preventiva se faz necessário. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, II e 312, do Código..., reproduz ou transcreve com outras palavras o que dispõe o art. 312 do Código de …

Andamento do Processo n. 182.866 - Habeas Corpus - 27/03/2020 do STF

CAUTELAR. HIPÓTESE QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 310, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. II.... Descabe cogitar-se de nulidade da prisão. Nos termos do inc. II do art. 310 do …

Andamento do Processo n. 0003419-93.2020.8.22.0501 - Auto de Prisão em Flagrante - 27/03/2020 do TJRO

. POSTO ISSO, com base no art. 310, inciso II, 312 e 313, inciso I, e parágrafo único, todos do Código de Processo Penal... art. 310, inciso II, do CPP, com a redação que lhe foi conferida pela Lei

Andamento do Processo n. 27134-76.2020.8.09.0130 - Flagrante - 27/03/2020 do TJGO

Andamento do Processo n. 27134-76.2020.8.09.0130 - Flagrante - 27/03/2020 do TJGO PROTOCOLO NR. : 27134... A PRISAO EM FLAGRANTE DE GUILHERME MO DESTO DE OLIVEIRA PARA PREVENTIVA, COM AMPARO NOS …