PREVISTOS NO ART. 121, § 2º, INC. II E V, DO CÓDIGO PENAL E NO 244B, § 2º, DA Lei N. 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA... criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Process……
Inciso II do Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
Andamento do Processo n. 5420009-06.2020.8.09.0000 - 24/09/2020 do TJGO
310, inciso II, e 312, todos do Código de Processo Penal, com a redação da Lei Federal nº. 12.403/2011, CONVERTO a prisão... que o conduzido havia, em tese, acabado de cometer a referida infração pe……
Andamento do Processo n. 5415613-83.2020.8.09.0000 - 24/09/2020 do TJGO
nos artigos 310, inciso II, e 312, todos do Código de Processo Penal, com a redação da Lei Federal nº. 12.403/2011, CONVERTO... necessários à decretação da prisão preventiva (artigo 312, do Código …
Página 2013 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2020
, porque atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Defiro o requerido pelo MP. Aguarde... DA COSTA - Por tudo isso, CONVERTO o flagrante em PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art.…
Página 2228 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2020
previstos no art. 312 e art. 313 , inc. II , ambos do Código Processo Penal , DEFIRO o requerido pelo Ministério Público... previstos no art. 312 e art. 313 , inc. III , ambos do Código Processo Pen……
Página 2982 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2020
Salgado, com fundamento no art. 310 , inc. II , e no art. 312 do Código de Processo Penal , ao passo que defiro... , inc. II , e no art. 312 do Código de Processo Penal , ao passo que defiro a …
Página 200 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Setembro de 2020
, na forma do artigo 69 , todos do Código Penal , sendo decretada a prisão preventiva dos mesmos quando do recebimento... a primariedade do acusado, o que deve ser melhor apurado no curso da …
Página 570 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2020
perfilhado pelo STJ (Informativo nº. 397 do STJ - HC 120.167/PR). Isto posto, nos termos do art. 310 do Código Processo..., o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Cód……
Página 703 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2020
em PRISÃO PREVENTIVA de WELDERLUCI DA ROCHA DA SILVA E TARCIZO GOMES DA SILVA, nos termos do art. 310 , inciso II , c/c art... Holanda Reis, Órgão Julgador Seção de Direito Penal, Julgado em 2018-03…
Página 2977 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2020
em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código...Pg. 2977. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/09/2020 mais, …