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23 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 14036491720198120000 MS 1403649-17.2019.8.12.0000

penal), bem como o instrumental de admissibilidade (artigo 313, I, do Código de Processo Penal – delito abstratamente... de Souza. Código de processo penal comentado. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017). Pela dicção dos artigos 312... como o instrumental de admissibilidade (artigo 313, I, do Código de Proce...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 494579 SP 2019/0050245-9

o expresso permissivo do inciso II do art. 310 do Código de Processo Penal (precedentes). II - A não realização... ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal . IV - Na hipótese, o decreto prisional... concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 496432 SP 2019/0062728-4

de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal , poderá ser decretada para garantia... previstos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP . Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não... ausência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Pen...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20230323920198260000 SP 2023032-39.2019.8.26.0000

CAUTELARES. LEITURA DO ART. 310 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INAPLICABILIDADE. 5. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA... ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal . III - Na hipótese, a manutenção da custódia..., previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal , invocando...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20525732020198260000 SP 2052573-20.2019.8.26.0000

. 4. MEDIDAS CAUTELARES. LEITURA DO ART. 310 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INAPLICABILIDADE. 5. ORDEM... 11.343 /06, na forma do art. 69 do Código Penal . Por decisão proferida em 18/03/2019, foi determinada a notificação... do Código de Processo Penal , invocando o princípio constitucional da inocência. ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 489054 SP 2019/0008745-6

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 10 de maio de 2000 HABEAS CORPUS Nº 489.054 - SP (2019⁄0008745-6) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : FERNANDO

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 488416 SP 2019/0003940-7

preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem... de um ou mais pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal . Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante..., à luz do art. 312 do Código de Processo Penal , a...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 494186 SP 2019/0047254-2

como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal . Exige-se, ainda, na linha... as medidas cautelares alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal . (HC-311.285⁄SP, Rel. Min... eventualmente fixadas outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Cód...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 462446 SP 2018/0195261-7

PREVENTIVA, com fundamento no artigo 310 , inciso II , c.c. os arts. 311 , 312 e 313 , inciso I , todos do Código de Processo... de Processo Penal , bem como das circunstâncias legitimadores do art. 313 , ambos do Código de Processo Penal . 3. O decreto..., nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal , poderá s...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 497918 SP 2019/0069604-8

a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º , do Código de Processo Penal (RHC n. 56.302⁄SP... da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal . Exige... que demonstre, objetivamente, a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 31...

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