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12 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000180868374000 MG

pela presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , além da aplicação do art. 313 , inc. I... preventiva está devidamente fundamentada, adequando-se aos ditames do art. 310 , caput, e inc. II , do Código... para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal . 3. A pris...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181206814000 MG

do art. 310 , caput e inc. II , do Código de Processo Penal e do art. 93 , inc. IX , da Constituição Federal . Examinando... aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, dispõe o art. 282 , inc. II , do Código de Processo Penal... , inc. III , ambos do Código de Processo Penal , mormente em atenção a...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181105693000 MG

do Código Penal , no art. 129 , § 1º , inciso II do Código Penal e no art. 306 da Lei 9.503/97, ao modo do art. 70... II do CPP. O art. 310 , inciso II do Código de Processo Penal autoriza a conversão da prisão em flagrante em prisão.... 121 do Código Penal , no art. 129 , § 1º , inciso II do Código Penal e no art....

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181177965000 MG

, adequando-se aos ditames do art. 310 , caput e inc. II , do Código de Processo Penal e do art. 93 , inc. IX... diversas da prisão preventiva, dispõe o art. 282 , inc. II , do Código de Processo Penal sobre a necessidade..., encontrando-se o paciente na situação de flagrância prevista no artigo 302 , inciso I , do Cód...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181140955000 MG

do art. 310 , caput, e inc. II , do Código de Processo Penal e do art. 93 , inc. IX , da Constituição Federal . Examinando... diversas da prisão preventiva, dispõe o art. 282 , inc. II , do Código de Processo Penal sobre a necessidade de sua adequação à... dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , além ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181141854000 MG

cautelares diversas da prisão preventiva, dispõe o art. 282 , inc. II , do Código de Processo Penal sobre a necessidade... em custódia preventiva está devidamente fundamentada, adequando-se aos ditames do art. 310 , caput e inc. II , do Código... preventiva e as medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Pe...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181157983000 MG

em sentido contrário, entretanto, perfilho o entendimento de que o art. 310 , inc. II , do Código de Processo Penal admite... e adequadas, mesmo de ofício, com base no art. 310 , inc. II , do Código de Processo Penal ; b) quando não se tratar... Federal , e dos arts. 310 , caput, e inc. II , 312 e 313 , todos do Códig...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181244153000 MG

. Com o advento da Lei n° 12.403/11 verifica-se que, conforme prevê o artigo 310 do Código de Processo Penal, ao receber... ou do Ministério Público, diante do disposto no art. 310, inciso II, do CPP. - Demonstrada a existência de indícios de autoria...-se em consideração o art. 310, inciso II, do mesmo diploma, que ap...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181244054000 MG

, adequando-se aos ditames do art. 310, caput, e inc. II, do Código de Processo Penal e do art. 93, inc. IX, da Constituição.... 310, caput, e inc. II, 312 e 313, inc. I, todos do Código de Processo Penal. Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE..., e inc. II, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal. 2. A presença...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181258070000 MG

, adequando-se às exigências do art. 310,caput, e inc. II, do Código de Processo Penal e do art. 93, inc. IX.... 310, caput, e inc. II, 312 e 313, inc. I, todos do Código de Processo Penal. Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE...-se nos ditames do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, e dos arts. 310, caput, e ...

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