Inciso II do Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Petição Intermediária - TJCE - Ação Roubo - Auto de Prisão em Flagrante - contra Policia Civil do Estado do Ceará e Ministério Público do Estado do Ceará

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE N°. FLAGRANTEADO: A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em favor de vem, respeitosamente, perante V. Exa. apresentar MANIFESTAÇÃO…

Denúncia - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

Inquérito Policial n° Meritíssimo(a) Juiz(a), Considerando que a indiciada não confessou e que a pena privativa de liberdade é superior a quatro anos, o ANPP não se mostra cabível. Ofereço denúncia…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Auto de Prisão em Flagrante - de Justiça Pública

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACAREÍ - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° PIRES DO NASCIMENTO, já devidamente qualificado nos autos suso…

Documentos diversos - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

16a Circunscrição Judiciária - São José do Rio Preto Autos n° Audiência de Custódia Recomendação n° 62/2020 CNJ MM. JUIZ: Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de e pela prática dos crimes…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE SUZANO/SP Processo n° , brasileiro, em união estável, auxiliar de produção na empresa MENDES - ME, inscrita no…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA DA 2a CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SÃO BERNARDO DO CAMPO Autos n° , qualificado nos autos em epígrafe, pelo Defensor…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal de Competência do Júri

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 17a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA, COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° R AFAEL M AURICIO M ORAES D INIZ , já…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

Excelentíssimo(a) senhor(a) doutor(a) Juiz(íza) de Direito do Plantão Judiciário da circunscrição judiciária de São Bernardo do Campo/SP. Processo n° , já qualificado nos autos em epígrafe, por…

Petição Inicial - TJSP - Ação Prisão Preventiva - Habeas Corpus Criminal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP URGENTE - RÉU PRESO Impetrante: Paciente: Autoridade Coatora: MM Juíza…

Petição Inicial - TJSP - Ação tem 5 (Cinco) Filhos Menores - Habeas Corpus Criminal

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA DIPO 3 - SEÇÃO 3.1.2 DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA DA COMARCA DE SÃO PAULO URGENTE RÉU PRESO PROCESSO:1507770-96.2022.8.26.0228 , brasileiro…