prevista no art. 313 , inciso I , do Código de Processo Penal , imperiosa se torna a decretação e a manutenção da prisão... de Lima e Márcio, sem identificação, como incurso nas penas do artigo 250 …
Art. 310, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20092251520208260000 SP 2009225-15.2020.8.26.0000
, II c/c art. 312 , art. 313 , I e art. 315 do Código de Processo Penal .” (fls. 33/34). Verifico, assim, que o I... , “caput”, na forma do artigo 69 , todos do Código Penal . Em 13.09.2019, foi dec……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20014496120208260000 SP 2001449-61.2020.8.26.0000
DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMONSTRAÇAO . ORDEM DENEGADA. I - A decretação... os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal . …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20048471620208260000 SP 2004847-16.2020.8.26.0000
de Jaqueline Rodrigues Nascimento, dado como suposta infratora ao artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, para por fim... no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (fls. 71/73 dos autos principais). …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20171766020208260000 SP 2017176-60.2020.8.26.0000
por isso, quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão (artigos 310, II e 313, III, ambos do Código de Processo Penal..., § 9º, e 147, do Código Penal, e artigo 24-A, da Lei nº 13.641/18). A …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20099734720208260000 SP 2009973-47.2020.8.26.0000
, quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão (artigos 310, II e 313, I e II, ambos do Código de Processo Penal... previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (fls. 01/03 e 51/54, do pro……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20125734120208260000 SP 2012573-41.2020.8.26.0000
(artigos 310 , II e 313 , I e II , ambos do Código de Processo Penal ). Não fosse por isso, o paciente, quando ouvido na fase... das medidas cautelares diversas da prisão Presentes os requisitos …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20141314820208260000 SP 2014131-48.2020.8.26.0000
(artigos 310, II e 313, I, ambos do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 12.403/11). Assim, de fato... os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal A gravidade …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20019094820208260000 SP 2001909-48.2020.8.26.0000
preventiva por prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal. A propósito, consta... porque se trata de efeito da condenação (conforme artigo 393, inciso I, do …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20110421720208260000 SP 2011042-17.2020.8.26.0000
da imputação prevista no artigo 215-A do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo..., cuja previsão mínima é de 03 anos de reclusão e multa, e do artigo 215- A …