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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

HABEAS CORPUS: HC 395928 RS 2017/0083432-2

HABEAS CORPUS Nº 395.928 - RS (2017/0083432-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : MARCOS VINICIUS BARRIOS DOS SANTOS ADVOGADO : MARCOS VINÍCIUS BARRIOS - RS073632 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : JESSICA DE MEDEIROS PINTO (PRESO) DECISÃO Trata-se de ha...

HABEAS CORPUS: HC 395840 SP 2017/0082984-4

HABEAS CORPUS Nº 395.840 - SP (2017/0082984-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA - SP201063 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MATHEUS HENRIQUE AMARAL (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, co...

HABEAS CORPUS: HC 395804 SP 2017/0082778-4

HABEAS CORPUS Nº 395.804 - SP (2017/0082778-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : PATRICK LEMOS CACICEDO - RJ143765 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ADRIANA APARECIDA DE PAIVA ALVES (PRESO) DECISÃO Trata-se ...

HABEAS CORPUS: HC 395640 SP 2017/0081881-3

HABEAS CORPUS Nº 395.640 - SP (2017/0081881-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : VITOR CARLOS DELEO ADVOGADO : VITOR CARLOS DELÉO - SP239314 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LEANDRO FONTOURA CARDOZO (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido limina...

HABEAS CORPUS: HC 395494 SP 2017/0081019-6

HABEAS CORPUS Nº 395.494 - SP (2017/0081019-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : CINTHIA FERNANDA GAGLIARDI ADVOGADO : CINTHIA FERNANDA GAGLHIARDI - SP143109 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JONATAS VINICIUS CORDEIRO (PRESO) DECISÃO JONATAS VINÍCIUS CORDEIRO, pacient...

HABEAS CORPUS: HC 395349 RJ 2017/0079936-8

HABEAS CORPUS Nº 395.349 - RJ (2017/0079936-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : LUCAS MONTEIRO FARIA E OUTROS ADVOGADOS : LUCAS MONTEIRO FARIA - RJ183970 ROGERIO DOS REIS PERASSOLI - RJ183414 MARIA LETICIA MICCICHELLI GONÇALVES - RJ203113 MARIANY DODO PORTO - MG160732 BRENDA BANDOLI VIEIRA ...

HABEAS CORPUS: HC 395222 GO 2017/0079184-3

HABEAS CORPUS Nº 395.222 - GO (2017/0079184-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : JOAO GONCALVES DA CRUZ NETTO ADVOGADO : JOAO GONCALVES DA CRUZ NETTO - GO032312 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE : DIEGO PEREIRA NERES (PRESO) DECISÃO Insurge-se a impetração contra decisão do Desemba...

HABEAS CORPUS: HC 395160 SC 2017/0078725-1

HABEAS CORPUS Nº 395.160 - SC (2017/0078725-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : RUI CARLOS SCHUMACKER GRELLERT (PRESO) DECISÃO Trat...

HABEAS CORPUS: HC 395208 DF 2017/0079105-8

HABEAS CORPUS Nº 395.208 - DF (2017/0079105-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : LUIS ALEXANDRE RASSI ADVOGADOS : LUÍS ALEXANDRE RASSI - DF023299 ANA PAULA ARIS VIDAL DE CASTILHO - GO041068 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PACIENTE : BRUNO VINICIUS DE SOUSA LOPES...

HABEAS CORPUS: HC 395624 SP 2017/0081814-2

HABEAS CORPUS Nº 395.624 - SP (2017/0081814-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : MATHEUS ASSAD JOÃO - SP249502 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : WESLEY RENAN DE OLIVEIRA MOURA (PRESO) DECISÃO 1. Trata-se de HABEAS CORPUS, com...

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