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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0000010-12.2018.8.26.0132 - Auto de Prisão em Flagrante - 16/01/2018 do TJSP

em PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento no art. 310 , II c/c art. 312 , art. 313 , I e art. 315 do Código de Processo Penal.... Nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal , recebendo a comunicação da prisão em flagrante o juiz deve relaxar.... O Auto de Flagrante encaminhado a este juízo no prazo de 24 horas, nos...

Andamento do Processo n. 2017.08.1.005573-7 - 16/01/2018 do TJDF

os artigos 147 e 148, § 1º, incisos I e III, do Código Penal, nos autos do Processo 2017.12.1.004586-2 , perante o Juizado... nos artigos 180, caput e 155, § 4º, incisos I e IV, c/c o art. 14, inciso II, todos do Código Penal. O impetrante sustenta..., incisos I e IV c/c art. 14, inc. I e art. 329, caput, todos do ...

Andamento do Processo n. 0000966-50.2018.8.21.0008 - 16/01/2018 do TJRS

PREVENTIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 310 , II , E 312 DO CPP .OUTROSSIM, DESDE JÁ, DESIGNO O DIA 31.01.2018, ÀS 11H30MIN...Andamento do Processo n. 0000966-50.2018.8.21.0008 - 16/01/2018 do TJRS 008/2.18.0000389-0 (CNJ 0000966....CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO DO EXPEDIENTE 008/2.18.0000382-2. APENSE-SE A EXPEDIENTE 008/...

Andamento do Processo n. 0000299-31.2018.8.21.0019 - 16/01/2018 do TJRS

. ...ISSO POSTO, INDEFIRO OS PLEITOS DEFENSIVOS E, COMBASE NO ART. 310 , II , C/C O ART. 312 E 313, I, TODOS DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL , CONVERTO A PRISÃO EMFLAGRANTE DE VINÍCIUS MACHADO PRZYGODENSKI, MARCOS ROBERTO PADILHA E VINÍCIUS DA SILVA...Andamento do Processo n. 0000299-31.2018.8.21.0019 - 16/01/2018 do TJ...

Andamento do Processo n. 0132170.04.2017.8.13.0518 - 16/01/2018 do TJMG

, com fundamento no art. 310 , II e 313, II todos do CPP , INDEFIRO o pedido...Designo audiência de instrução e julgado para...Andamento do Processo n. 0132170.04.2017.8.13.0518 - 16/01/2018 do TJMG 00038 - 0132170.04.2017.8.13.0518 Réu: André..., se possível, à inquirição das testemunahd arroladas pela acusação e defe...

Pg. 55. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

de liberdade provisória. Posto isto, nos termos do art. 310, inc. II, do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO... pelo crime tipificado no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal, não havendo falar em inobservância do princípio... do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre no caso. 3. Habeas corpus dene...

Pg. 87. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

310, inciso II, do Código de Processo Penal, ou seja, superando o momento processual próprio àquela benesse. A medida...: 354595/SP) - 10º Andar 2001190-37.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas.... Pleiteia, em síntese, a concessão da liberdade provisória, alegando ausência...

Pg. 106. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

contra a mulher, em suposta infração ao tipo penal do artigo 129, § 9°, do Código Penal c/c artigo 5° e artigo 7°, I, da Lei n... mais brandas, destaque tendo sido feito à chamada “restraining order” do artigo 319, III, do Código de Processo Penal (fls. 01... apontada como coatora, nos termos do artigo 662 do Código d...

Pg. 635. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

, inciso II do Código de Processo Penal, reputo que não estão presentes os requisitos elencados no art. 282, incisos I e II cc... a possibilidade de decretação da prisão preventiva do flagrado, nos termos do art. 310 do CPP (alterado pela Lei ... art. 312 e art. 313, todos da Lei Processual Penal, como passo a demons...

Pg. 662. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

em PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento no art. 310, II c/c art. 312, art. 313, I e art. 315 do Código de Processo Penal... decisão final do processo, no prazo de 05 dias (art. 25 da Lei 10.826/2003 c/c art. 1º da Resolução 134/2011 do CNJ...), ressalvada a hipótese do art. 12 da Lei 1.060/50.Int. - ADV: JULIA D...

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