Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE N°. FLAGRANTEADO: A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em favor de vem, respeitosamente, perante V. Exa. apresentar MANIFESTAÇÃO…
Inquérito Policial n° Meritíssimo(a) Juiz(a), Considerando que a indiciada não confessou e que a pena privativa de liberdade é superior a quatro anos, o ANPP não se mostra cabível. Ofereço denúncia…
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACAREÍ - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° PIRES DO NASCIMENTO, já devidamente qualificado nos autos suso…
16a Circunscrição Judiciária - São José do Rio Preto Autos n° Audiência de Custódia Recomendação n° 62/2020 CNJ MM. JUIZ: Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de e pela prática dos crimes…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE SUZANO/SP Processo n° , brasileiro, em união estável, auxiliar de produção na empresa MENDES - ME, inscrita no…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA DA 2a CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SÃO BERNARDO DO CAMPO Autos n° , qualificado nos autos em epígrafe, pelo Defensor…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 17a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA, COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° R AFAEL M AURICIO M ORAES D INIZ , já…
Excelentíssimo(a) senhor(a) doutor(a) Juiz(íza) de Direito do Plantão Judiciário da circunscrição judiciária de São Bernardo do Campo/SP. Processo n° , já qualificado nos autos em epígrafe, por…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP URGENTE - RÉU PRESO Impetrante: Paciente: Autoridade Coatora: MM Juíza…
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA DIPO 3 - SEÇÃO 3.1.2 DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA DA COMARCA DE SÃO PAULO URGENTE RÉU PRESO PROCESSO:1507770-96.2022.8.26.0228 , brasileiro…