Inciso II do Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664574 AM 2021/0136924-2

HABEAS CORPUS Nº 664574 - AM (2021/0136924-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de Marcelo Gonçalves de Oliveira, em que se aponta como autoridade …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 663781 MG 2021/0132655-3

HABEAS CORPUS Nº 663781 - MG (2021/0132655-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MAYRON ALLEXIUS BORGES DA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 662625 SP 2021/0125602-9

HABEAS CORPUS Nº 662625 - SP (2021/0125602-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fl. 63): HABEAS CORPUS - Tráfico de entorpecentes. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 660540 GO 2021/0114910-7

HABEAS CORPUS Nº 660540 - GO (2021/0114910-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face acórdão assim ementado (fl. 309): HABEAS CORPUS. CRIME DE DANO QUALIFICADO. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 647617 SC 2021/0055281-5

HABEAS CORPUS Nº 647617 - SC (2021/0055281-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 235): HABEAS CORPUS. PRISAO EM FLAGRANTE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 644435 CE 2021/0038976-0

HABEAS CORPUS Nº 644435 - CE (2021/0038976-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CARLOS VITOR DA SILVA LIMA contra acórdão proferido pelo Tribunal de …

Andamento do Processo n. 2099678-22.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 10/05/2021 do TJSP

Nº 2099678-22.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 1509543-16.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano Qualificado - 10/05/2021 do TJSP

Processo 1509543-16.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano Qualificado - JUSTIÇA PÚBLICA - ALEXSANDRO PEREIRA DOS SANTOS - BANCO DO BRASIL SA - 5. Destarte, estando presentes, a um…

Andamento do Processo n. 0000057-20.2021.8.04.4100 - Auto de Prisão em Flagrante / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 10/05/2021 do TJAM

RELAÇÃO 134/2021 ADV. FERNANDO COSTAALVES - 10859N-AM, ADV. João Rosse Pereira Lopes - 5680N-AM; Processo: 0000057-20.2021.8.04.4100; Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante; Assunto…

Andamento do Processo n. 5518435-65.2020.8.09.0093 - 10/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 06/05/2021 14:14:51 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5518435-65.2020.8.09.0093 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…