Art. 310, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14101915120198120000 MS 1410191-51.2019.8.12.0000

Grosso do Sul # II # De conformidade com o que dispõe o art. 312 do Código de Processo Penal, ensejam a prisão de natureza.... E, tendo em vista o disposto o artigo 46, do Código de Processo Penal, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190935874000 MG

EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ART. 310, II, C/C OS ARTS. 312 E 313, TODOS DO CPP - DECISAO FUNDAMENTADA - ORDEM... DENEGADA. 1. Atendidos os requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190873240000 MG

do paciente em preventiva, uma vez que ausentes os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, observando ser... CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ART. 310, II, C/C OS ARTS. 312 E 313, TODOS DO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190883124000 MG

na fase investigativa não se confunde com a hipótese retratada no art. 310, II, do Código de Processo Penal que permite... policial ou do Ministério Público, encontra respaldo no art. 310, II, do Có…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190996264000 MG

suposta prática de crimes previstos nos artigos 121, §2°, II e IV, e 344, c/c o art. 61, II, "b", ambos do Código Penal... assegurar a aplicação da lei penal, fazendo no caso em apreço subsumir os …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190983692000 MG

EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ART. 310, II, C/C OS ARTS. 312 E 313, TODOS DO CPP - DECISAO FUNDAMENTADA - ORDEM... DENEGADA. 1. Atendidos os requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190948232000 MG

DECRETADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - APLICAÇAO DE MEDIDAS..., ambos do Código Penal e no artigo 244-B, da Lei 8.096/90, figurando como …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190992149000 MG

descumprimento de medidas protetivas, de acordo com o previsto no art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal". (RHC... DE MEDIDAS PROTETIVAS - LEI MARIA DA PENHA - PRISAO EM FLAGRANTE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191032309000 MG

, uma vez ausentes os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, indispensáveis para a sua decretação e manutenção... e para se assegurar a aplicação da lei penal, nos moldes do art. 312, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191019173000 MG

- SUPRESSAO DE INSTÂNCIA - PRISAO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ART. 310, II, C/C OS ARTS. 312 E 313, TODOS DO CPP... do artigo 310 e seguintes do CPP, ou mesmo em substituição da …