Art. 310, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 582.316 - Habeas Corpus - 27/05/2020 do STJ

EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV, C.C. O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP.../c o art. 14, II, ambos do Código Penal. Alega o impetrante, em suma, …

Andamento do Processo n. 582.510 - Habeas Corpus - 27/05/2020 do STJ

de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá... cautelar só pode ser implementada se devidamente fundamentada , …

Andamento do Processo n. 582.536 - Habeas Corpus - 27/05/2020 do STJ

, ao reconhecer a existência dos requisitos preconizados nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, ex vi do art. 310, inciso... reanalisados pelo Magistrado de primeiro grau, que, nos termos …

Andamento do Processo n. 565.218 - Habeas Corpus - 27/05/2020 do STJ

cautelar do ora recorrente em estreita observância ao art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal, sendo assim, não... ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Pen…

Andamento do Processo n. 572.437 - Habeas Corpus - 27/05/2020 do STJ

a aplicação da lei penal. Pois bem. Primeiramente observo que o artigo 313, I, do Código de Processo Penal, admite a decretação... no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal. O Juízo da 1ª Vara …

Página 5344 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

e deve ser mantida, nos termos do art. 310, II, e presentes os requisitos do art. 312 c/c art. 313, todos do C...

Andamento do Processo n. 575.976 - Habeas Corpus - 27/05/2020 do STJ

da lei penal, reputando ausentes os requisitos autorizadores da medida extrema, elencados no art. 312 do Código de Processo... com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e artigo 312 do Cód…

Página 5498 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final... de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da …

Página 5560 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

, fundamento apto a embasar o decreto da prisão preventiva, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal... de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Proce…

Página 6073 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

àquelas hipóteses da prisão domiciliar (artigo 318 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.403... na forma dos artigos 310, II, 312 e 313, II, todos do Código de Processo Pena…