Art. 310, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5021583-06.2020.4.04.0000 5021583-06.2020.4.04.0000

necessários à decretação da prisão preventiva. Desse modo, com fundamento nos artigos 310 , inciso II , e art. 312 , caput... como motivação idônea, na forma prevista pelo art. 310, parágrafos 3º e …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : MC RHC 0352792-34.2019.3.00.0000 GO - GOIÁS 0352792-34.2019.3.00.0000

da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. No caso, a prisão cautelar foi decretada.... 1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 0224154-89.2020.8.09.0000

de prisão em flagrante, poderá, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , converter a prisão... em flagrante em preventiva, em cumprimento ao disposto no art. 310 , II

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5021338-92.2020.4.04.0000 5021338-92.2020.4.04.0000

do artigo 310, incisos II e III, do Código de Processo Penal, passo a analisar a possibilidade de decretar a prisão.... ARTIGO 183 DA LEI 9.472/97. ARTIGO 22 DA LEI 7.492/86, C/C O ARTIGO 14, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5021022-79.2020.4.04.0000 5021022-79.2020.4.04.0000

e V, combinado com o art. 14, inciso II, todos do Código Penal, e no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei ..., combinado com o art. 14, inciso II, todos do Código Penal, e no artigo

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0092805-82.2020.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0092805-82.2020.1.00.0000

. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal. O Juízo de origem, nos termos do art. 310, II, do Código de Processo Penal, converteu... do art. 310, II, do Código de Processo Penal, converteu a prisão em …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0093334-04.2020.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0093334-04.2020.1.00.0000

, nos termos do art. 310, II, do Código de Processo Penal, converteu a prisão em flagrante em preventiva. 3. Inconformada... granel de crack (11,82g)”. O Juízo da Vara Plantão da Comarca de …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0093390-37.2020.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0093390-37.2020.1.00.0000

Militar, nos termos do art. 310, II, do Código de Processo Penal, converteu a prisão em flagrante em preventiva. 3.... O Juízo da 1ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar, nos termos do a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5020905-88.2020.4.04.0000 5020905-88.2020.4.04.0000

nos artigo 334-A , § 1º , inciso I , do Código Penal c/c art. 3º do Decreto-Lei n.º 399 /1968. Após homologação do flagrante...-A , § 1º , inciso I , do Código Penal c/c art. 3º do Decreto-Lei n.º

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0093271-76.2020.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0093271-76.2020.1.00.0000

da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campinas/SP, nos termos do art. 310, II, do Código de Processo Penal, converteu a prisão... DE VIOLAÇAO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇAO …