Art. 310, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
Roberto Farias, Advogado
há 9 dias

[Modelo] Habeas Corpus

no artigo 147 do Código Penal, com audiência de instrução e julgamento designada para 07/10/2018. II – DA INSUBSISTÊNCIA... insuficientes ao resguardo da integridade física da vítima . O artigo 319 …

Modelo De Resposta À Acusação - Código De Trânsito Brasileiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA CIDADE-UF Processo Nº: 0000000000000 NOME DO CLIENTE, já devidamente qualificado nos autos do processo às (fl.
Ricardo Oliveira, Advogado
há 10 meses

Habeas Corpus - Roubo - Decisão baseada na gravidade abstrata do delito e em considerações genéricas sobre a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Impetrante , xxxxxxxx, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º,…
Lucas Batista, Estudante de Direito
ano passado

Modelo de Pedido De Concessão De Liberdade Provisória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE - CE PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA ______________________________________________________…

Defesa prévia (art. 55 lei 11.343/2006)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. PROCESSO Nr.: XXXXXXXXXXXXXX , já qualificados nos autos processuais digitais, por intermédio de seu…

Habeas corpus com pedido de liminar.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo nº... Fábio Augusto Gonçalves Campos, brasileiro, solteiro, OAB/DF n.

modelo de liberdade provisória crime de tráfico de drogas.

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ***ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ************* UF. AUTOS DO PROCESSO Nº*********. Artigo 5º CF LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei…
Pamela Tosta, Advogado
ano passado

Habeas Corpus Liberatório

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXX NOME DO ADVOGADO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº XXX, com…

[modelo] Recurso Ordinário Constitucional (ROC)

Durante investigação para apurar a prática de roubos a agências bancárias ocorridos em Volta Redonda/RJ, agentes da polícia civil, embora desconfiados que Pedro Rocha estivesse envolvido nos crimes,…

Pedido de Concessão de Liberdade Provisória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXX – XXX Requerente: XXXX Fundamentos Legais: Artigo 310, III do Código de Processo Penal Artigo 5°, LVVI da…