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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

EBRADI

EBRADI -

Andamento do Processo n. 00023641620178140023 - 18/04/2017 do TJPA

/88 e art. 310 , I , do CPP , na redação dada pela Lei 12.403 /2011. No flagrante, não foi deduzido pedido de medidas...-Irituia, a prisão em flagrante de PAULO VINICIUS DE OLIVEIRA BASTOS, pelo delito do art. 129 , § 9º do Código Penal... surpreendido na prática do ato delituoso (inciso I do art. 302 do CPP ), nem ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50167739020174040000 5016773-90.2017.404.0000

. 310 , incisos I e II , do Código de Processo Penal , ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deve converter..., previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei 12.409 /11, não se mostram suficientes... em flagrante no dia 23/03/2017, pela suposta prática do crime do artig...

HABEAS CORPUS: HC 50167739020174040000 5016773-90.2017.404.0000

22 dos autos originários) tem o seguinte teor: Nos termos do art. 310 , incisos I e II , do Código de Processo Penal... e 313 do Código de Processo Penal : Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública.... 312 do Código de Processo Penal : Art. 312 . A prisão preventiva poderá ser d...

Andamento do Processo n. 00063269820178140006 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00063269820178140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 06/04/2017---FLAGRANTEADO:ANILSON

Andamento do Processo n. 00063269820178140006 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00063269820178140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 06/04/2017---FLAGRANTEADO:ANILSON

Andamento do Processo n. 0001488-66.2017.8.16.0165 - Habeas Corpus Crime - 12/04/2017 do TJPR

0004 . Processo/Prot: 1667042-7 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/70624. Comarca: Telêmaco Borba. Vara: Vara Criminal. Ação Originária: 0001488-66.2017.8.16.0165 Ação Penal. Impetrante: Pedro

Pg. 621. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

morte em manifestação a fl. 43. É o relatório. De acordo com o artigo 107, I, do Código Penal, a morte extingue a punibilidade do agente. Tratase de causa de extinção personalíssima da punibilidade

Pg. 640. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

SILVA VITIMA:A. S. C. . TERMO DE AUDIÊNCIA Autos de FURTO Processo nº 0012597-02.2012.8.14.0006 Réu (s): EMERSON DE JESUS RODRIGUES DA SILVA Data: 05 de abril de 2017, às 11h00min Local: Sala de

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/04/2017

Amilton de Almeida. Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal. Relator: Des. Sônia Regina de Castro. Despacho: Descrição: Despachos Decisórios HABEAS CORPUS Nº 1645245-4 (0003477-20.2017.8.16.0000) -

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