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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 169. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/01/2018

previsto no artigo 22, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, artigo 16, parágrafo único, inciso V, da Lei 10.826/03.... E assim, passo a liturgia do artigo 310 do Código de Processo Penal ao seguintes termos: Inicialmente, consigno não ser o caso... qualquer das hipóteses de absolvição sumária, previstas n...

Andamento do Processo n. 283364-24.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 18/01/2018 do TJGO

. INCIDENCIA PENAL : ART. 157, 2, I E II, DO CP, E ART. 28, DA LEI N 11.343/03. INDA GADO SE SOFREU AGRESSAO FISICA NO ATO... A CONVERSAO DA PRISAO EM FLAG RANTE EM PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM... E DE UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, AL EM DE 21 GRAMAS DE MACONHA. POSTO ISSO, NOS ...

Pg. 180. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

DA RES FURTIVA E DE UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, AL EM DE 21 GRAMAS DE MACONHA. POSTO ISSO, NOS TERMOS DO ART. 310 , I... NCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ACOLHO O PARECER MINISTERI AL E CONVERTO A PRISÃO DE MATEUS MIRANDA MACEDO, ACIMA... EVIDENTE A INCOLUMIDA DE PÚBLICA), COMO TAMBEM PARA GARANTIA DA APLICAC...

Pg. 575. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

DO ARTIGO 310, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPLICO. SEGUNDO O ART. 302 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL CONSIDERA... ANTONIO DA SILVA MOREIRA E CLEIGEVAN PEREIRA DOS REIS , PELA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 157, 2., INCISO II..., DO CODIGO PENAL. O AUTO DO FLAGRANTE SEGUE INSTRUIDO COM A COMUNI CACAO A P...

Pg. 62. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2018

concedo a liberdade nos termos do art. 310, I do CPP, conferindo à cópia da PRESENTE DECISÃOFORÇA DE ALVARÁ DE SOLTURA... previstos nos art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 16, parágrafo único, da Lei 10.826/03, em que aponta como autoridade... não há certeza que tenha respeitado o art. 312 e incisos, do CPP. Diant...

Pg. 823. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

ilícita tipificada no art.14 da Lei 10.826/03. Constam nos autos que a guarnição de policia recebeu uma denúncia no dia..., observa-se que foi atribuída aos autuados a conduta tipificada no art. 14 da Lei 10.826/2003, que assim dispõe: Art... do mesmo, nos termos do art.310, I do CPP. Proceda-se a imediata liber...

Andamento do Processo n. 201887000077 - 15/01/2018 do TJSE

EM FLAGRANTE EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, RELAXANDO... MAYKE GOMES DOS SANTOS DECISÃO....: (...) LOGO, COM FULCRO NO ART. 310, I, DO CPP, DECRETO A NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO... APRECIAR A VALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM RELAÇÃO A DELITO PREVISTO...

Pg. 911. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/01/2018

DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL... : JADSON MAYKE GOMES DOS SANTOS DECISÃO....: (...)LOGO, COM FULCRO NO ART. 310, I, DO CPP, DECRETO A NULIDADE DO AUTO... PARA APRECIAR A VALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM RELAÇÃO A DELITO PREVIS...

Relaxamento de prisão

. 310, I, do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. Dos Fatos Fazer um breve... Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE Com fundamento no art. 5º, LXV da Constituição Federal, e art... e discorrer sobre essas ilegalidades. 3. Da impossibilidade de decretação...

Andamento do Processo n. 283662-38.2017.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 11/01/2018 do TJGO

: MARCIO DE SOUSA OLIVEIRA DESPACHO : ... A VISTA DO EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 282, § 2º E 310, I NCISO III...Andamento do Processo n. 283662-38.2017.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 11/01/2018 do TJGO PROTOCOLO NR. : 283662...

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