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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 3176. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

RELAÇÃO Nº 0106/2017 Processo 0000562-08.2017.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Alex Timoteo Domingos e outros - Manifestação retro, vistos.Em se

Pg. 918. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2017

COMARCA DE CURIONÓPOLIS SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE CURIONÓPOLIS RESENHA: 12/07/2017 A 25/07/2017 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE CURIONOPOLIS - VARA: VARA UNICA DE CURIONOPOLIS PROCESSO:

Pg. 721. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

ARTES NOS AUTOS DA ACAO PENAL SUSO MENCIONADA, O QUE FOI FEITO CO M OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. APREGOADAS, COMPARECEU A P ROMOTORA DE JUSTICA SUBSTITUTA, DRA. MANUELA BOTELHO PORTUGAL. PR

Pg. 1233. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

NR. PROTOCOLO : 52374-48.2017.8.09.0041 AUTOS NR. : 38 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JCS VITIMA : MDSS ADV ACUS : 24450 GO - WANDER JOSE MOREIRA DESPACHO : VISTA DOS AUTOS ÁS PARTES PARA

Pg. 2036. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

E DE ARBITRAMENTO DE FIANCA, NOS TERMOS DOS ARTS. 323 E 324, A CO NTRARIO SENSU, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISANDO ASSEGURAR O C OMPARECIMENTO AOS ATOS PROCESSUAIS E EVITAR A OBSTRUCAO DO ANDAME

Pg. 11. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 27/07/2017

Paute-se Audiência de Instrução e Julgamento. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. Intimem-se as partes mediante AR e/ou oficial de justiça acaso o endereço não seja atendido pelo

Pg. 2728. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

AUTOS NR. : 566 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : MARCOS PAULO SOARES VITIMA : INCOLUMIDADE PUBLICA DESPACHO : AUTOS N 201701205526 (566/2017) D E C I S A O RECEBO A DENUNCIA, VEZ QUE

Pg. 1326. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

Vinculante 11/STF se deu para estabelecer que o uso de algemas deve ser excepcional e observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Uma vez que a necessidade do uso de algemas na

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40153347020178240000 Lauro Müller 4015334-70.2017.8.24.0000

Habeas Corpus (criminal) n. 4015334-70.2017.8.24.0000, Lauro Müller Impetrante : Jefferson Damin Monteiro  Paciente : Tiago de Lemos Bartels  Advogado : Jefferson Damin Monteiro (OAB: 26790/SC) 

Pg. 1101. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

PROCESSO :1520396-97.2017.8.26.0075 CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO TC : TC/900041/2017 - DEL.POL.BERTIOGA - Bertioga AUTOR : J.P. AUTORA DO FATO : ILZA LIMA SEVILHA VARA:1ª VARA PROCESSO

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