Art. 310, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190987503000 MG

310, inciso I, todos do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISAO EM FLAGRANTE dos autuados Luis Eduardo Silva... como réu pelo suposto cometimento do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190993634000 MG

com aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I, II, IV, V e IX do Código de Processo Penal, consistentes no... inteligência do artigo 312, in fine, do Código de Processo Pen…

Andamento do Processo n. 00038300420198140014 - 20/09/2019 do TJPA

isto, com fundamento no art. 310 , inciso I , e 304, ambos do Código de Processo Penal , deixo de homologar o auto... declarado pelas testemunhas e no auto de constatação de fl. 14. DECIDO Diz o art

Andamento do Processo n. 119024-92.2019.8.09.0078 - Flagrante - 20/09/2019 do TJGO

, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RELAXO A PRISAO ILEGAL DE DEIVID DOMINGUES DE OLI VEIRA, MARCOS ANTONIO DA SILVA... RODRIGUES DA PAIXAO VITIMA : FRANCISCO ANTONIO DIAS AZEREDO BASTOS …

Página 2168 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

da prisão do flagranteado, pelo que RELAXO A PRISÃO COM FULCRO NO ART. 310, I DO CPP, DEVENDO O FLAGRANTEADO SER POSTO... Processo : 0006035-46.2019.8.14.0033 Flagranteado: Breno Soares Teles …

Página 2311 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

isto, com fundamento no art. 310, inciso I, e 304, ambos do Código de Processo Penal, deixo de homologar o auto de prisão... descrito e relacionada ao crime previsto no artigo 121, §2º, I, c/c artig…

Página 892 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RELAXO A PRISAO ILEGAL DE DEIVID DOMINGUES DE OLI VEIRA, MARCOS ANTONIO DA SILVA... JAMES DA SILVA MELO DESPACHO : COMARCA DE ISRAELANDIA PROCESSO N …

Andamento do Processo n. 174.948 - Habeas Corpus - 19/09/2019 do STF

dos requisitos previstos no art. 302 do Código de Processo Penal, acolheu o parecer do Ministério Público e decretou... das hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal. Consta nos autos …

Andamento do Processo n. 1001634-87.2017.8.22.0015 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/09/2019 do TJRO

do Estatuto Processual Penal e decretou-se-lhe a prisão preventiva, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal... art. 312 c/c art. 313, I e parágrafo único, do Código de Processo Penal, …

Andamento do Processo n. 0030437-71.2019.8.21.0010 - 19/09/2019 do TJRS

SE MANIFESTA CLARAMENTE ILEGAL, DEVENDO SER IMEDIATAMENTE RELAXADA. ASSIM, COM FULCRO NO ARTIGO 310, I, DO CPP, DEIXO... COM A REMESSA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, VERIFICO QUE NÃO FORAM …