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17 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 159679-88.2018.8.09.0160 - Flagrante - 17/12/2018 do TJGO

, NA FORMA DO INCISO II I, DO ART. 310, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VINCULANDO-O AOS DEV ERES PREVISTOS NOS ARTS. 327 E 328..., INCISOS I, III E IV, TODOS DO CODIG O DE PROCESSO PENAL, APLICO AO FLAGRADO AS SEGUINTES MEDIDAS CAUT ELARES..., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOB PENA DE REVOGACAO. TENDO EM CONTA A GRAVIDADE...

Pg. 1014. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2018

E III E 319, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 2ARTIGO 1, 3 DA RESOLUCAO 53/2016 TJ/GO: NO CASO DO INCISO III D O 2.../C O ARTIGO 319, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SUBSTITUO A PRISAO CAUTELAR DE ROGE RIO BRANDAO DA COSTA, PELA... QUANDO: INCISO III O JUIZ ENTENDER QUE A SOL TURA DEVERA SER DETERMINADA DE PLANO,...

Pg. 1720. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2018

, NA FORMA DO INCISO II I, DO ART. 310, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VINCULANDO-O AOS DEV ERES PREVISTOS NOS ARTS. 327... VER TICE, NOS TERMOS DO ART. 282, 1 E 2 C/C ART. 319, INCISOS I E IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, APLICO AO FLAGRADO..., NA FORMA DO INCISO III, DO ART. 310, DO CPP, VINCULANDO-O AOS DEVERES PREVIS...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181350158000 MG

. Se os artigos 282, § 2º, e 311 do Código de Processo Penal proíbem a decretação da prisão preventiva pelo juiz de ofício... tomada pelo juiz competente logo após o recebimento do APFD, nos termos do art. 310, I, do CPP. II- Em se tratando..., 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal. No presente caso, porém, em que...

Habeas Corpus Criminal: HC 10000181350158000 MG

, nos termos do art. 310, I, do CPP. II- Em se tratando de grave delito e existindo nos autos fortes indícios de autoria... - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO MAL FUNDAMENTADA - INOCORRENCIA - REQUISITOS DO ART.... 312 DO CPP NITIDAMENTE PRESENTES NOS AUTOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ...

Pg. 127. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

em flagrante (artigo 310, I do Código de Processo Penal). Neste sentido, já se decidiu que “a primariedade e os bons... art. 310, III e 321, ambos do Código de Processo Penal), ausente qualquer elemento determinante do relaxamento da prisão...) dias-multa, piso, por infração ao artigo 168, § 1º, inciso III do Código P...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40325267920188240000 Braco do Norte 4032526-79.2018.8.24.0000

, do Código de Processo Penal), de sorte que não é o caso de relaxar a prisão em flagrante (art. 310, I, do Código... embasado no art. 312, art. 313, I, c/c o art. 310, II, todos do Código de Processo Penal. [...]. (grifos originais... nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal ". (TJSC - Habeas Corpus n. 20...

Pg. 185. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 319, INCISOS I E V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEVENDO O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU FICAR... O DELITO E AS CONDICOES PESSOAIS DO AGENTE. EXEGE SE DO ARTIGO 282, 6, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 2. NA HIPOTESE... AO ARTIGO 282 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: "A NOVA LEGISLACAO QUE, NO PO...

Pg. 5. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal, deverá relaxar a prisão ilegal, converter a prisão em flagrante... a denúncia, deverão consultar o banco de dados de Processos de Execução Penal, e informar ao juízo da execução..., quando constar processo de execução penal contra o preso, indiciado ou denunciado. O n...

Pg. 6. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

de prisão em flagrante, o juiz designado para atuar no plantão, na forma do art. 310, incisos I, II e III, do Código...Pg. 6. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018 Art. 1º O artigo 1.133 das Normas... de Processo Penal, deverá relaxar a prisão ilegal, converter a prisão em flagran...

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