Art. 310, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 8017714-55.2019.8.05.0000 - Habeas Corpus - 17/09/2019 do TJBA

em Flagrante é justamente o artigo 310 do Código de Processo Penal. A atual sistemática processual estabelecida no art.... In casu, o magistrado a quo afastou a aplicação do art. 310, inciso I, do …

Andamento do Processo n. 0000188-40.2019.4.03.6003 / - 17/09/2019 do TRF-3

de Késia Gemima Munhões Chaves, nos termos da fundamentação, comfulcro no artigo 310, I, do Código de Processo Penal... do Código de Processo Penal.De início, verifico que o crime pelo qualfoipreso …

Página 1616 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

como art. 310, I do CPP, sob pena de configuração de abuso de autoridade, conforme previsão do art. 4º, ¿d¿, da Lei 4.989/65... DA COMARCA DE ALTAMIRA AÇÃO PENAL Processo

Página 2080 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

do inciso III do art. 310 do Código de Processo Penal, bem como do art. 321do mesmo CPP. 13.... da legalidade da autuação, conforme acima exposto, não há que se cogitarem aplicação do disposto no ar…

Página 2145 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

das possibilidades previstas no art. 302, do CPP, RELAXANDO, DE IMEDIATO, A PRISÃO DO INDICIADO, nos termos do art. 310, I... Esperança do Piriá. Ressalte-se que a legislação processual penal (art. …

Página 2537 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

FERREIRA DOS SANTOS , alcunha ¿PRETO DO MARANHÃO¿, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei ... 11.343/06. Segundo o art. 310, I a III, do CPP, o juiz, ao receber o auto …

Página 830 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2019

de Homologação da Prisão em Flagrante é justamente o artigo 310 do Código de Processo Penal. A atual sistemática processual... ou da autoridade policial. In casu, o magistrado a quo afastou a …
Laíça Felix, Advogado
há 17 horas

Pedido de liberdade provisória sem fiança

do paciente, impõe-se a isenção do pagamento da fiança, a teor do artigo 350 do Código Processo Penal, por ser... o sistema penitenciário que encontra-se com sua capacidade além do limite. Assim, …

Página 10470 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

302, inciso I do C.P.P.), motivo pelo qual não há razão para o seu relaxamento (artigo 310, inciso I do Código de Processo... extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 174403 SP - SÃO PAULO

a incidência das excludentes de ilicitude previstas no art. 23, incisos I, II e III, do Código Penal (art. 310, parágrafo... previsto no art. 33 [tráfico] da Lei 11.343/06, do Código Penal” …