Inciso I do Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Publicação do processo nº 1501186-92.2024.8.26.0664 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0260/2024 Processo 1501186-92.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão…

Publicação do processo nº 2138071-11.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2138071-11.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus…

Publicação do processo nº 1500314-72.2024.8.26.0601 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0330/2024 Processo 1500314-72.2024.8.26.0601 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOAO…

Publicação do processo nº 2137347-07.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2137347-07.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0800142-15.2024.8.14.0082 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800142-15.2024.8.14.0082 POLO PASSIVO E. R. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/05/2024 Proc. Nº: 0800142-15.2024.8.14.0082 Autos de: PRISÃO EM FLAGRANTE Nº…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 5003104-26.2024.4.03.6119 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003104-26.2024.4.03.6119 POLO PASSIVO CARMEM GOES DA SILVA ADVOGADO(A/S) ERSON DA SILVA DE OLIVEIRA | 441525/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/05/2024 4ª…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0800142-15.2024.8.14.0082 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800142-15.2024.8.14.0082 POLO PASSIVO E. R. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/05/2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE VIGIA - VARA ÚNICA…

Página 985 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

cujo saneamento se dá com a invalidação dos atos subsequentes (fls. 1/12). Busca-se, in limine, que se suspenda a audiência de instrução, debates e julgamento, designada para o dia 29/05/2024. Ocorre…
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Página 313 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Maio de 2024

CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU:…
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Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0003102-35.2024.8.03.0000 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJAP

NÚMERO ÚNICO: 0003102-35.2024.8.03.0000 POLO ATIVO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP POLO PASSIVO JUÍZO DO GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS -…