Inciso I do Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 590039 GO 2020/0146013-9

em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940..., nos artigos 310 e 311 do Código de Processo Penal" (e-STJ, …

Página 1838 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2020

fundamentos arts. 310 , inc. II , e ssss., todos do Código de Processo Penal . 4. Considerando as medidas de isolamento... ação penal, consoante estabelecido pelo art. 396 , do Código de Processo Pe…

Página 3424 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2020

, na forma prevista pelo art. 310, parágrafos 3o e 4o, do Código de Processo Penal, para a não realização de audiências... e quatro) horas, nos termos do art. 306 do Código de Processo Penal. O …

Página 9482 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

do Código de Processo Penal (CPP, art. 310, II). – A audiência de custódia (ou de apresentação) – que deve ser..., I), (b) conceder liberdade provisória, se estiverem ausentes as situações …

Página 9519 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

os requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal (CPP, art. 310, II). – A audiência de custódia... DE PROMOVÊ-LO (CPP, art. 310, § 3º, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019) – …

Página 9663 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal (CPP, art. 310, II). – A audiência de custódia (ou de apresentação) – que deve... do Código de Processo Penal ou se incidirem, na espécie, quaisquer …

Página 9778 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

os requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal (CPP, art. 310, II). – A audiência de custódia... DE PROMOVÊ-LO (CPP, art. 310, § 3º, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019) – …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07467582920208070000

da ofendida. Nesse contexto, é de se registrar que o inciso III do artigo 313 do Código de Processo Penal possibilita... prática do delito previsto no artigo 24-A, c/c o artigo 5º, II, e art. 7º, …

Página 920 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Outubro de 2020

de CLEBER DUTRA VIANA, nos termos do art. 310, I, do CPP. Passo a analisar agora a representação pela prisão preventiva... na necessidade de manutenção da ordem pública, conveniência da instrução …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2229701-90.2020.8.26.0000 SP 2229701-90.2020.8.26.0000

artigo 319 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011, mormente em face da norma..., I, 312 e 313, inciso I todos do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de …