Art. 310 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 860-21.2019.4.01.3508 - Auto de Prisão em Flagrante - 18/09/2019 do TRF-1

com fulcro no artigo 310 inciso III, c/c art. 321, ambos do Código de Processo Penal, e cumprimento das seguintes condições... em flagrante. Nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, o …

Andamento do Processo n. 8018799-76.2019.8.05.0000 - Habeas Corpus - 18/09/2019 do TJBA

, portanto ausentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Por fim, pontua que o Paciente é primário... o artigo 282, II, do Código de Processo Penal. Ao instituir a …

Andamento do Processo n. 8018770-26.2019.8.05.0000 - Habeas Corpus - 18/09/2019 do TJBA

/2006, art. 14 da Lei n.º 10826/03 e art. 244-B da Lei n.º 8069/90. Assevera a inexistência de indícios de autoria e prova... inscrita no art. 312 do Código de Processo Penal, eis que ausentes, na …

Andamento do Processo n. 8018778-03.2019.8.05.0000 - Habeas Corpus - 18/09/2019 do TJBA

nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006, além das infrações penais descritas no art. 14 da Lei n.º 10826/03 e art. 244-B... das hipóteses estampadas no art. 648 do Código de Processo Penal, …

Andamento do Processo n. 0303345-69.2019.8.05.0146 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 18/09/2019 do TJBA

em flagrante e, após Audiência de Custódia, em consonância com o art. 313, inciso I do Código de Processo Penal... do Código de Processo Penal para a manutenção da decretação da prisão preventiva …

Andamento do Processo n. 0300655-47.2019.8.05.0088 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 18/09/2019 do TJBA

configurado, consoante art. 5°, LXI, da Constituição Federal e arts. 301 e 302, do Código de Processo Penal. A nota... ou materiais que venham a macular a peça, homologo o presente auto. O Código

Andamento do Processo n. 25.891 - Reclamação - 18/09/2019 do STF

e 319 do Código de Processo Penal , em relação aos autos de prisão em flagrante lavrados na comarca de Goiânia, de forma... exclusiva para: I – realizar as audiências de custódia e nelas deliberar …

Andamento do Processo n. 116675-19.2019.8.09.0175 - Flagrante - 18/09/2019 do TJGO

A SEGUINTE DECISAO PELO MM . JUIZ: NOS TERMOS DO ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A ALTERACAO DA LEI N 12.403/2011... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). DE ACORDO COM O A RTIGO 302 DO CODIGO DE …

Andamento do Processo n. 116077-65.2019.8.09.0175 - Flagrante - 18/09/2019 do TJGO

. SEGUIDAMENTE, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO PELO MM. JUIZ: N OS TERMOS DO ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A ALTERACA... REGULAR E EM PERFEITA HARMONIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 304 E …

Andamento do Processo n. 116667-42.2019.8.09.0175 - Flagrante - 18/09/2019 do TJGO

A SEGUINTE DECISAO PELO MM. JUIZ: NOS TERMOS DO ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A ALTERACAO DA LEI N 12 .403/2011... HARMONIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 304 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO