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21 de março de 2019
Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

11 teses do STJ sobre prisão em flagrante

a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP.... 2) O tipo penal descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 é de ação múltipla e de natureza permanente, razão pela..., o que se depreende da leitura do art. 50, §1º, da Lei n. 11.343/2006, seg...

Pg. 24. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019

COSTA DAMACENO, vislumbrando presentes os pressupostos a que aludem os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal... IV, c/c artigos 109, inciso V, e 110, § 1º, e 115, todos do Código Penal.Intimem-se. Após o trânsito em julgado, procedam... da lei penal. Assim, vislumbro como suficiente a imposição das medidas cau...

Pg. 98. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2019

da Comarca de Limeira/SP, nos termos do art. 310, II, do Código de Processo Penal, converteu a prisão em flagrante... reflexos no Código de Processo Penal e imprimiu nova redação ao inciso IV do seu art. 318, além de acrescer-lhe os incisos V... PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – SUBSISTÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR – ARTIG...

Pg. 112. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2019

do art. 310, II, do Código de Processo Penal, converteu a prisão em flagrante em preventiva. 3.Dessa decisão, foi... artigo 244-B da Lei 8.069/90; no artigo 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98; nos artigos 14 e 16 da Lei 10.826/03... do delito descrito no artigo 171, caput, do Código Penal, à pena de 2 anos e 4 meses de re...

Pg. 116. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2019

Plantão da Comarca de Caraguatatuba/SP, nos termos do art. 310, II, do Código de Processo Penal, converteu a prisão... AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA..., todos do Código Penal; b) a decisão que decretou a prisão preventiva é inidôn...

Pg. 127. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2019

do art. 312 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.403/11, converto a prisão em flagrante em prisão... preventiva , com fulcro no art. 310 do Código de Processo Penal, ressalvando, por ora, a inadequação das medidas cautelares..., das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Pe...

Pg. 205. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2019

e III, do Código Penal (art. 310, parágrafo único, e 314, do Código de Processo Penal). Ante o exposto, com fundamento.... De acordo com o art. 312, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando houver prova..., do Código Penal (art. 310, parágrafo único, e 314, do Código de Processo Pen...

Pg. 2083. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2019

O JUIZ ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DE FORMA QUE DECIDIRA PELO RELA XAMENTO DA PRISAO... DA LEI PENAL (ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). ALEM DIS SO, O VALOR CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE, VISTO DE FORMA... E SEG UINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DECORRE DE SUA NATUREZA CAU...

Pg. 2169. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2019

A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE C USTODIA E NELA DELIBERAR ACERCA DAS MEDIDAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 310, 318 E 319 DO CODIGO...Pg. 2169. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2019 TE QUALQUER DAS CAUSAS ELENCADAS NO ARTIGO... DE PROCESSO PENAL, DE FORMA A EXERCER O CONTROLE DA SUA LEGALIDADE E SAL...

Pg. 2377. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2019

PREVENTIVA, (FLS.28/32). E O B REVE RELATORIO. DECIDO. DIANTE DA ATUAL REDACAO DO ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., TENHO QUE A LEI N 12.403/2011 ALTEROU OS DISPOSITIVO S DO CODIGO DE PROCESSO PENAL RELATIVOS A PRISAO PROCESSUAL, FIAN..., OU 319, TODOS DO CODIGO DE PROCES SO PENAL. COM EFEITO, ANALISANDO EM M...

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