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23 de julho de 2017
Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40154264820178240000 Chapecó 4015426-48.2017.8.24.0000

  ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 4015426-48.2017.8.24.0000, de Chapecó Impetrante : Claudio Antonio Antunes da Rocha Paciente : Guilherme Antonio

Habeas Corpus: HC 70074174913 RS

HABEAS CORPUS. DELITOS DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRONUNCIADO PELO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. Depreende-se dos documentos digitalizados que a autoridade policial local, após prévia investigação, representou pela prisão preventiva do ora paciente, pelo cometimento do delito que viti...

Andamento do Processo n. 2134953-71.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 21/07/2017 do TJSP

Nº 2134953-71.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo

Andamento do Processo n. 2134598-61.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 21/07/2017 do TJSP

Nº 2134598-61.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Leme -

Andamento do Processo n. 2134709-45.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 21/07/2017 do TJSP

Nº 2134709-45.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus -

Andamento do Processo n. 2135730-56.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 21/07/2017 do TJSP

Nº 2135730-56.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Atibaia -

Andamento do Processo n. 2136384-43.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 21/07/2017 do TJSP

Nº 2136384-43.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Itápolis -

Andamento do Processo n. 2133799-18.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 21/07/2017 do TJSP

Nº 2133799-18.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Osasco -

Andamento do Processo n. 2131037-29.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 21/07/2017 do TJSP

Nº 2131037-29.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus -

Andamento do Processo n. 2136257-08.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 21/07/2017 do TJSP

Nº 2136257-08.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Santo

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