Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado)
§ 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Andamento do Processo n. 1409891-55.2020.8.12.0000 - Habeas Corpus Criminal - 05/08/2020 do TJMS

de julho de 2020, pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, alegando..., o disposto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Consoante observa-se dos autos …

Andamento do Processo n. 0016289-14.2020.8.08.0000 - Habeas Corpus Criminal - 05/08/2020 do TJES

, encontra respaldo no art. 310, II, do Código de Processo Penal" (RHC n. 79.655/MG, relator Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ... em preventiva encontra respaldo no art. 310, inciso II do CPP. Vejamos: …

Andamento do Processo n. 157960-94.2019.8.09.0044 - Inquerito - 05/08/2020 do TJGO

(CPP, ART. 316, P. UNICO). II) RECEBO A DENUNCIA, PORQUE PREENCHE OS RE QUISITOS DO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... SE TORNA DESA UTORIZADA. ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 311 C/C ART. …

Andamento do Processo n. 0000497-73.2020.805.0074 - Auto de Prisão em Flagrante - 05/08/2020 do TJBA

da prisão em flagrante e sua documentação, previstos nos arts. 302, 304, e 306, todos do Código de Processo Penal, mantenho...-se o Ministério Público, a fim de que atue da forma que entender …

Andamento do Processo n. 0000145-76.2020.805.0184 - Auto de Prisão em Flagrante - 05/08/2020 do TJBA

aadmitir a liberdade provisoria, com ou sem fiança. - mantido. - Por sua vez o art. 310 do Código de processo Penal... em razão da prátíca de crime tipificado nos arts. 12 e 15 da Lei

Andamento do Processo n. 0000207-48.2020.805.0239 - Auto de Prisão em Flagrante - 05/08/2020 do TJBA

o flagrado TER SUA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA, com fundamento no art. 282, §4º e art. 312, §1º, todos do Código de Processo... ministerial e na forma do art. 310, inciso III do CPP, CONCEDO A …

Andamento do Processo n. 0000154-30.2020.805.0122 - Auto de Prisão em Flagrante - 05/08/2020 do TJBA

o que dos autos consta, com fundamento nos artigos 310, II, e 312, ambos do Código de Processo Penal, e, visando garantir...Andamento do Processo n. 0000154-30.2020.805.0122 - Auto de Prisão em …

Andamento do Processo n. 0000109-26.2020.805.0122 - Auto de Prisão em Flagrante - 05/08/2020 do TJBA

que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam..., ambos do código de processo penal. Cópia desta decisão poderá ser utilizada …

Andamento do Processo n. 0005834-49.2020.8.22.0501 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 05/08/2020 do TJRO

os artigos 310, inciso II e 312, ambos do Código de Processo Penal, ressaltando a necessidade da medida para a garantia... de algum dos fundamentos elencados no artigo 312, 1ª parte, do Código de Pr…

Andamento do Processo n. 0005816-28.2020.8.22.0501 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 05/08/2020 do TJRO

, ambos do Código de Processo Penal, ressaltando a necessidade da medida para a garantia da ordem pública.No caso, verifico... 312, 1ª parte, do Código de Processo Penal, este Juízo vem entendendo …