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23 de janeiro de 2018
Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 3886-64.2018.8.09.0029 - Flagrante - 22/01/2018 do TJGO

A ASSISTENCIA ADVOCATICIA. A SEGREGACAO OCORREU LEGALMENTE E NOS TERMOS DO ARTIGO 302 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... 11.01.2018, PELA PR ATICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 303 C/C ARTIGO 291, 1, INC ISO I, E ARTIGO 306 DO CODIGO... EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, OU DA CON CESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA (CPP, ART. 310...

Andamento do Processo n. 282782-63.2017.8.09.0162 - Flagrante/inquerito - 22/01/2018 do TJGO

VINCULADOS A OBRIGACAO PREVISTA NO ARTIGO 310, PARAGRAFO UNIC O, PARTE FINAL, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SOB PENA...Andamento do Processo n. 282782-63.2017.8.09.0162 - Flagrante/inquerito - 22/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 282782... SE NAO ESTIVERE PRESO POR O UTRO MOTIVO. CONFIRO A PRESENTE DECISAO FORCA DE ALVAR...

Andamento do Processo n. 0000760-20.2017.8.26.0594 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 22/01/2018 do TJSP

do artigo 312 e seguintes, do Código de Processo Penal , a bem da ordem pública. Expeça-se mandado de prisão. E, finalmente... e seguintes do Código de Processo Penal , não sendo o caso de aplicação de outras medidas cautelares, em razão da gravidade...Andamento do Processo n. 0000760-20.2017.8.26.0594 - Procedimento ...

Andamento do Processo n. 0005419-61.2017.8.26.0533 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 22/01/2018 do TJSP

e que a prisão preventiva deve ser decretada. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310 , II e 312 , do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0005419-61.2017.8.26.0533 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 22/01/2018 do TJSP... Processo 0005419-61.2017.8.26.0533 - Procedimento Especial da Lei Antit...

Andamento do Processo n. 201855000070 - 22/01/2018 do TJSE

EM FLAGRANTE DE ANGELO ANTÔNIO NASCIMENTO. PASSO A ME MANIFESTAR ACERCA DO DISPOSTO NO ART. 310 DO CPP , ALTERADO PELA LEI 12.303... PENAL, SENDO POSSÍVEL O DEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ASSIM, APLICO O ART. 310 , III , DO CPP , E CONCEDO A LIBERDADE... : AUTORIDADE POLICIAL FLAGRANTEADO : ANGELO ANTONIO NASCIM...

Pg. 64. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

ART. 319, INCISOS II, IV, V E IX, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SOB PE NA DE REVOGACAO DO BENEFICIO: A PROIBICAO... O ART. 310 DO CPP, COM A ALTERACAO DA LEI N 12.403/2011, QUE AO RECEBER O AUTO DE PR ISAO EM FLAGRANTE O JUIZ DEVERA..., INCISO III, E 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESA COLHO O PARECER MINISTERIAL E C...

Pg. 115. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

BEZERRA TENEROS DESPACHO : POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310 , INCISO III , 319 , INCISO VII I , E 321 DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL , ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A ISRAEL MARCOS DA SILVA, MEDIANT E O PAGAMENTO..., E 326 DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL, FIXO A FIANCA EM R$ 1.000,00 (MIL...

Pg. 327. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

PELO ARTIGO 325 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ENTEND O PERTINENTE A FIXACAO DA FIANCA ACIMA DELINEADA. ENTRETANTO... PREVENTIVA, NOS TERMOS DO PARA GRAFO ÚNICO DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APOS O PAG AMENTO DA FIANCA... DE CUSTODIA E NELA DELIBERAR ACERCA DAS MEDIDAS PREVISTAS N OS ARTS. 3...

Pg. 337. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

PENAL. PELO EXPOSTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 310 , INCISO I I, E 312, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , CONVERTO A PRISÃO... NO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , OFICIE-SE REQUISITANDO A IMEDIATA REMESSA DO P ROCEDIMENTO, INDEPENDENTE...: (...) A CENSURABILIDADE E A GRAVIDADE REAL DA CONDUT A JUSTIFICAM O DECRE...

Pg. 339. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 310 , INCISO II , E 312 , AM BOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE D... DO CÓDIGO DE PROCESSO PEN AL, OFICIE-SE REQUISITANDO A IMEDIATA REMESSA DO PROCEDIMENTO, IN DEPENDENTE DE NOVA DETERMINACAO... AGILIZAR O CURSO DO PROCESSO. NR. PROTOCOLO : 235658-52.2017.8.09.001...

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