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09 de dezembro de 2018
Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. 3937020184030000

.' Dessa forma, com amparo no artigo 310, inciso I, Código de Processo Penal, RELAXO a prisão preventiva decretada... o disposto no art. 66 da Lei n. 5.010/66 e o art. 46 do Código de Processo Penal; s) "não é improvável que, soltos..., art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I) e satisfaz o requisito previsto no art. 313, I, do...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10024180772162001 MG

artigo 312 do Código de Processo Penal, especialmente diante da diversidade e da grande quantidade de drogas apreendidas... em 29/09/2015.). Por fim, vale salientar que o artigo 316 do Código de Processo Penal prevê que: "O juiz poderá revogar... do Código de Processo Penal autorizadores da segregação cautelar, destac...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 424052720188260000 SP 0042405-27.2018.8.26.0000

os requisitos legais, e com fundamento no Art. 310, II, 312 e 313, I do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISAO... em preventiva, por ter, em tese, cometido os crimes graves previstos na Lei 11.343/06, art. 33, caput , 35, caput..., demonstra a necessidade de manutenção da prisão para garantia da ordem pública ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22454849320188260000 SP 2245484-93.2018.8.26.0000

Prisão preventiva Inteligência dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal Requisitos objetivos e subjetivos..., requer a aplicação de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal... cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal se mostram insuficientes nes...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22269076720188260000 SP 2226907-67.2018.8.26.0000

preventiva Inteligência dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal Requisitos objetivos e subjetivos verificados Decisão... Paulo 13ª Câmara de Direito Criminal artigo 319 do Código de Processo Penal se mostram insuficientes neste momento e em face... artigo 312 do Código de Processo Penal. Insuficiência, ao me...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22366812420188260000 SP 2236681-24.2018.8.26.0000

o resguardo da ordem pública, da instrução processual e do cumprimento da lei penal. Considerando as condições pessoais... concreto aqui analisado, razão pela qual, nos termos do art.282, c.c. art.310, II, do CPP, a conversão da prisão em flagrante... em prisão preventiva mostra-se de rigor. Dessa forma, nos termos do...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22437224220188260000 SP 2243722-42.2018.8.26.0000

artigo 319 do Código de Processo Penal . A prisão cautelar é medida de exceção e constitui a ultima ratio, portanto, deve... diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (fls. 01/21). A liminar foi indeferida (fls. 110/111.../2018 , pela suposta prática do crime descrito no artigo 33 , caput...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22221944920188260000 SP 2222194-49.2018.8.26.0000

, do Código Penal, e no artigo 244-B da Lei n.º 8.069/1990, na forma do art. 69, do referido Código Penal (fls. 168/171... , no art. 157, § 2º, II, do Código Penal , e no art. 244-B da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente..., § 2º, II, do Código Penal , por duas vezes , e art. 244-B da Lei n.º 8.069...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22342095020188260000 SP 2234209-50.2018.8.26.0000

preventiva poderá ser decretada nas hipóteses apresentadas no art. 313 do Código de Processo Penal, desde que presentes... ao ora imputado. PORTANTO, nos termo do art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante... do delito, portanto, ausentes os requisitos previstos no artigo 312 do C...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22318260220188260000 SP 2231826-02.2018.8.26.0000

diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. A TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo... por medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (fls. 01/13). A liminar foi... em flagrante em 22/10/2018 pela suposta prática do delito previsto no...

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