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23 de maio de 2017
Artigo 1240 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1240 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2o O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 2o O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Pg. 1353. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

da Constituição Federal, 102 do Código Civil de 2002 e Súmula 340 do C. STJ Precedentes - Sentença mantida Recurso improvido... sua ou de sua família (art. 183 da CF/88 e art. 1.240 do CC). Na espécie, os direitos possessórios foram adquiridos... no Código Civil. Nenhuma dessas normas define como requisito o usucapião...

Pg. 2066. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

DO POSSUIDOR ART. 1255 DO CÓDIGO CIVIL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DEUSUCAPIÃOE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA... e honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00 reais, nos termos do art. 82 , § 8º, do Código de Processo Civil . Ficam... a imposição da multa prevista pelo artigo 1026 , parágrafo segundo, d...

Pg. 836. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n...), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:1. Exibir declaração de imposto de renda do último...), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada a...

Pg. 837. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva).7. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240... de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo..., CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei...

Pg. 841. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei...; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). Deve constar da causa de pedir esclarecimento...-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse inicia...

Pg. 846. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

1.238 , parágrafo único , CC ; 1.240 , CC ; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257 /2001 (no caso... , parágrafo único e 485 , I , do Código de Processo Civil ), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil , nos seguintes... artigo 139 , inciso VI, do Código de Processo Civil , determino a r...

Pg. 848. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso... 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso... de usucapião coletiva).9. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF...

Pg. 2503. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

artigo 1.240 do Código Civil, in verbis: "Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos...-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias tomar ciência do extrato negativo, em anexo, relativo ao bloqueio realizado... Substituto Processo : 0000389-04.2016.8.17.0930 Natureza da Ação: Termo Circ...

Pg. 2827. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

- CAIO AVANCINE - Vistos.Considerando o disposto no artigo 1.240 do Código Civil e no artigo 183 da Constituição Federal..., extraídas pelo Tribunal de Justiça e, posteriormente, deverão ser autenticadas pela Escrivã, nos termos do artigo 221...(O) JUDICIAL ELIANE RIBAS PONTIROLI SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS...

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/05/2017

, TUDO NOS TERMOS DO ART. 1.240 DO CC/02. PRECEITUA O DISPOSITIVO CITADO QUE: ART. 1.240. AQUELE QUE POSSUIR... MONETÁRIA E JUROS NA FORMA DA LEI N° 11.960/09, QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N° 9.494/97, ESTABELECENDO QUE HAVERÁ..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. AÇÃO DE A...

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