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22 de janeiro de 2019
Artigo 1240 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1240 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2o O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Inteiro Teor. Apelação: APL 464544920118260100 SP 0046454-49.2011.8.26.0100

temporal superior ao previsto no artigo 183, "caput", da Constituição Federal e no artigo 1.240 do Código Civil, não... DO LOTEAMENTO REQUISITOS DO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO... a abertura de matrícula, com fundamento no artigo 225 e artigo 226, ambos...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 137124720144030000 SP

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AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 137124720144030000 SP

ou especial urbana, prevista nos artigos 183 da Constituição Federal e 1240 do Código Civil, bastando que a área urbana não... TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/01/2019 - 21/1/2019 VIDE EMENTA. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES DIREITO CIVIL... E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079864864 RS

. REQUISITOS DO ART. 1.240 DO CC/2002 NAO PREENCHIDOS. ausência de pacificidade. sentença mantida. Para que seja reconhecida... artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito... do estado civil. § 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor...

Apelação Cível: AC 70079864864 RS

pelo art. 1.240 do CC tem por requisitos a prova da posse de imóvel com área máxima de 250 m² por cinco anos ininterruptos.... CONSTITUCIONAL URBANO. REQUISITOS. A ação que visa usucapir com base no art. 183 da Constituição Federal e regulado... manter a sentença. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 70079864864, Dé...

Andamento do Processo n. 0012788-10.2010.8.26.0224 - Usucapião - 18/01/2019 do TJSP

, assim, o seu pedido, nos termos do artigo 1.240 do Código Civil. Requer a declaração de domínio do imóvel descrito na inicial. Juntou... a destinação perseguida pelo interesse social. Na consonância com o estatuído no art. 1.238 do Código Civil...” e transcorrido o lapso de tempo exigido pela lei, o usucapiente já se...

Inteiro Teor. 45820320134036100

urbana especial, prevista no art. 183 da Constituição, no art. 9º da lei 10.257/01 e no art. 1.240 do Código Civil, não... de que se vale a apelante, qual seja, a usucapião extraordinária, prevista no antigo art. 550 do Código Civil de 1916, também... contra eventuais ocupações irregulares, consoante prescreve o art. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10007101220158260120 SP 1000710-12.2015.8.26.0120

183 da Constituição Federal e no artigo 1240 do atual Código Civil, entre os quais, destaque-se, não está a existência..., da Constituição Federal e a Súmula 340, do Supremo Tribunal Federal: "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais... PROCESSUAL NO TEMPO Inicialmente, anote-se que o julgamento é feito co...

Pg. 556. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/01/2019

e fundamentam, assim, o seu pedido, nos termos do artigo 1.240 do Código Civil. Com a inicial, vieram documentos. Foram... A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 10 de janeiro de 2019....48 de 14/07/2015) (grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SER...

Alexandra Gomes

Alexandra Gomes -

Usucapião Familiar - Meu marido nos abandonou completamente, o que fazer?

o artigo 1.240-A ao Código Civil/2002, definindo quais seriam os requisitos necessários para pleitear a usucapião familiar..., vamos entender os demais requisitos. Código Civil - Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente.... REsp 1.631.446 Código Civil http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/l...

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