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17 de outubro de 2018
Artigo 1240 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1240 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2o O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Andamento do Processo n. 0008194-64.2014.8.26.0659 - Usucapião - 17/10/2018 do TJSP

, tudo de conformidade com os preceitos dos artigos 183, da CF, e 1240 e seguintes, do Código Civil . Nos termos do art. 167, I, n. 28... , da Lei n.º 6.015 /73, esta sentença servirá de título para a matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis...Andamento do Processo n. 0008194-64.2014.8.26.0659 - Usu...

Pg. 3795. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

de Vinhedo/SP, tudo de conformidade com os preceitos dos artigos 183, da CF, e 1240 e seguintes, do Código Civil . Nos termos... do art. 167, I, n. 28 , da Lei n.º 6.015 /73, esta sentença servirá de título para a matrícula, oportunamente, no Cartório...Pg. 3795. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário ...

Pg. 1797. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

POR 10 (DEZ) ANOS; B) JUSTO TITULO; C) BOA-FE SUBJETIVA USUCAPIAO EXTRAORDINARIA PRE VISTA NO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL... , 1.240 DO CÓDIGO CIVIL E A RTIGO 9 DA LEI N 10.257 /2001 (LEI DE DIRETRIZES GERAIS DA POLITIC A URBANA), TEM... PREVISTA NO ARTIGO 1.242 DO CÓDIGO CIVIL , TEM COMO REQUISITOS: A) POSSE MANS A ...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/10/2018

DO ART. 1240 DO CC . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO DE FATO QUE OBSTA O ACOLHIMENTO DA SUA PRETENSÃO. DESCUMPRIMENTO...Pg. 100. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/10/2018 2º MEMBRO - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA APELANTE... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AUSÊNCIA...

Pg. 1261. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/10/2018

E ININTERRUPTA ACUMULA MAIS DE 09 (NOVE) ANOS, TUDO CONFORME O ART. 1.240 DO NOSSO CÓDIGO CIVIL . PRECEITUA O DISPOSITIVO CITADO..., O MESMO MANIFESTA PELA DESNECESSIDADE DE INCIDENTE PROCESSUAL. NESTE MODO, ATROPELANDO O ART. 134 , § 4 DA LEI 13105 /15...: “ART. 1.240. AQUELE QUE POSSUIR, COMO SUA, ÁREA URBANA DE ATÉ...

Pg. 161. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/10/2018

6.Apelação Cível - 0300700-14.2015.8.24.0007 - Biguaçu Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Marcus Tulio Sartorato Relator do acórdão: DESEMBARGADOR MARCUS TULIO SARTORATO Juiz (a): Yannick Caubet

Inteiro Teor. Apelação: APL 30024352020138260266 SP 3002435-20.2013.8.26.0266

exercida pelo seu pai, resulta em tempo suficiente para usucapir o bem, nos moldes do art. 1.240 do Código Civil . O apelo... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000809340 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 3002435... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO : 39886 APEL.: ...

Andamento do Processo n. 0700033-05.2017.8.02.0039 - Usucapião / Usucapião Especial (constitucional) - 16/10/2018 do TJAL

Andamento do Processo n. 0700033-05.2017.8.02.0039 - Usucapião / Usucapião Especial (constitucional) - 16/10/2018... provas que indiquem que a parte autora não é proprietária de outro imóvel urbano ou rural, requisito exigido pelo art.... 1.240, do CC. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) d...

Andamento do Processo n. 1086958-36.2018.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - 16/10/2018 do TJSP

Processo 1086958-36.2018.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Antonia da Silva - - Andreia da Silva Alves Souza - - Priscila da Silva Alves Xavier - - Maria Aparecida Alves da

Pg. 540. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/10/2018

Pg. 540. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/10/2018 DIREITO CIVIL - AUTOR... para a decisão de mérito (art. 357, §2º, do CPC). Providências necessárias. Traipu(AL), 10 de outubro de 2018. Elielson... que indiquem que a parte autora não é proprietária de outro imóvel urbano ...

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