Artigo 1240 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2o O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Página 422 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Agosto de 2020

Reintegração/manutenção de posse Proc. 0006199-94.2014.8.19.0017 - AURINHA DA SILVA ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X ÉRICA FERREIRA DA CONCEIÇÃO CONTILDES Sentença: HOMOLOGO O…

Andamento do Processo n. 1019696-17.2020.8.26.0224 - Usucapião - 05/08/2020 do TJSP

no indicador pessoal (usucapião com fundamento no artigo 1.240 do Código Civil e no artigo 9º da Lei 10.257 /2001... do Código Civil , e no artigo 10 da Lei 10.257 /2001); de que utiliza o …

Andamento do Processo n. 0800071-85.2010.8.20.0001 - Apelação Cível - 04/08/2020 do TJRN

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. PREVISÃO NORMATIVA NO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR 71 /2006. ALEGAÇÃO... DE APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CÓDIGO DE …

Página 3673 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Agosto de 2020

de outro imóvel, rural ou urbano, conforme determinam o artigo 183, da Constituição Federal, o artigo 1.240, do Código Civil..., cujo documento os réus não apresentaram. O Código Civil estabelece …

Página 2336 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Agosto de 2020

art. 183 da CF/88 e art. 1.240 do Código Civil, bem como com fulcro no 487, inc. I, do CPC/15, para o fim de reconhecer... com espeque no art. 487, I, Código de Processo Civil. ADV: MANOEL ARNOR …

Página 4 da Santa Luzia do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 4 de Agosto de 2020

advocatícios cuja verba estimo no patamar de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art.85 §2º do CPC. Contudo, suspensa... e Eliane Pereira Araújo de Oliveira para, nos termos do art.183 da …

Página 92 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 4 de Agosto de 2020

da irresignação. O art. 10 do Código de Processo Civil prevê que "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base... DE APRECIAÇÃO EM GRAU DE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CÓDI…

Página 984 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

. Facultativamente, digam se pretendem reenquadrar o pedido na modalidade de usucapião especial urbana (art. 1.240, CC e art... com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e …

Página 986 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui... de indeferimento da inicial (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, …

Página 987 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n... dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do …