Art. 1240 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2o O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

O Usucapião

, na Seção I “Da Usucapião”, LEI 10.406 , DE 10 DE JANEIRO DE 2002 que Institui o Código Civil , está previsto no artigo... das modalidades de USUCAPIÃO previstas. O Código Civil , LEI 10.406

Andamento do Processo n. 1005682-94.2017.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - 18/09/2019 do TJSP

que as fls. 01 menciona “Usucapião” com fundamento no art. 1240 do CC e, nessa espécie a área não pode ser superior há 250m...-94.2017.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - …

Andamento do Processo n. 0725310-31.2019.8.07.0001 - Usucapião - 18/09/2019 do TJDF

do art. 183 da Constituição Federal e do art. 1.240 do Código Civil, a usucapião especial urbana, forma de aquisição.... Nos termos do art. 1.208 do Código Civil, atos de mera permissão ou …

Página 3131 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

da CF e art. 1240 do Código Civil. Requer a suspensão da medida liminar decretada e a improcedência da demanda....jus.br, em formato .DOC (editor de texto Word), sem prejuízo do seu peticionamento …

Página 3798 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

com fundamento no artigo 1.240 do Código Civil, e no artigo 10 da Lei 10.257/2001); de que utiliza o imóvel para... como a necessidade de atendimento dos princípios da especialidade e unitaridade …

Página 507 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

da Lei. A intimação da Fazenda Estadual deverá ser realizada via portal eletrônico, na forma do Comunicado Conjunto 508... que se trata de ação de usucapião urbana (art. 1.240 , CC e art. 183, …

Página 692 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

anos. Amparada na norma do art. 1.240 do Código Civil , aguarda a procedência do pedido e concessão do domínio... processual, na medida em que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355 , inciso …

Página 3422 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

Rocha - Diante da apelação de fls. 265/287, nos termos do art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil, fica o apelado... 263501/SP), LUCIANA TAKITO TORTIMA (OAB 127439/SP) Processo …

Página 113 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

art. 1.240 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos... em que se encontra, conforme o que preceitua o art. 355, inciso I, do Código

Página 127 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

sobre o imóvel usucapiendo, nos termos do artigo 1.240 do Código Civil JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO..., especialmente as previstas no artigo 941 e seguintes do Código de …