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19 de novembro de 2018
Artigo 1240 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1240 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2o O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Pg. 2155. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

outros imóveis no seu nome, conforme determina o art. 1.240 do CC. Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos.... (Incluído pela Lei 12.424, de 2011) Por ser beneficiária da assistência judiciária poderá requerer as certidões... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 17ª Vara Cível e Ambiental Pr...

Pg. 1320. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/11/2018

aquisitiva nos moldes do art. 183 da CFRB/88 e do art. 1.240 do Código Civil . Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada..., extinguindo o processo com julgamento de mérito, na forma do artigo 269 , I , do Código de Processo Civil de 1973 ( CPC /73). 2..., AC 200851090002784, e-DJF2R 13.1.2017. 3. Recurso não provido....

Pg. 1464. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/11/2018

(artigo 1.240 do Código Civil). 3. Não comprovado o atendimento de todos os requisitos da prescrição... ao longo do Texto Constitucional e do Código Civil. Uma vez demonstradas todas as exigências, o titular da pretensão pode ver... ser ignorado enquanto prova, conforme artigo "Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos l...

Pg. 7257. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

tenha sido alegado, vale registrar que a usucapião especial urbana com prazo reduzido de cinco anos (art. 1240 do CCB/02... extraordinária (parágrafo único do art. 1.238 do CCB/02), devendo a sentença de improcedência ser mantida. IV - Ainda que não... devem ser majorados, levando-se em conta o trabalho adicional real...

Pg. 391. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/11/2018

a usucapião especial urbana, previstos no art. 1240 do Código Civil. Não vislumbro necessidade de utilizar a técnica... Código de Processo Civil: Art. 1.019. Recebido o Agravo de Instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for... 1829 do Código Civil. Antes da decisão, o companheiro, independente do re...

Sinto muito, mas devemos discordar do STJ sobre usucapião

expressa na Constituição Federal de 1988 (art. 183) e no Código Civil (art. 1240). A redação dos artigos é praticamente.... O enunciado de 497, da V Jornada de Direito Civil também sustenta que: “O prazo, na ação de usucapião, pode ser... em análise, falta o cumprimento do lapso temporal de 5 (cinco) anos, conforme...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10527110016005001 MG

de tempo que, para o caso sub judice, é de cinco anos, previsto no caput do art. 1.240, do Código Civil, a posse mansa... mesmo sentido, preceitua o art. 1.240 do Código Civil: "Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até... formal é ditada pelo art. 1.010 do Código de Processo Civil, o qual assim dis...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10319120018662001 MG

o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1o..., de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação..., o que reduziria o prazo de prescrição aquisitiva para 10 (dez) anos, nos ter...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078257391 RS

1.240 do Código Civil , cujo pedido foi extinto, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078257391 RS VLM 70078257391 ( CNJ: 0190951-14.2018.8.21.7000) 2018/Cível..., devendo os autos retornar à origem para que tenha o seu prosseguimento na forma...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078365863 RS

, art. 1240 do Código Civil e art. 9º da Lei 10.257 /01. 2. Em que pese a possibilidade de reconhecimento da prescrição... seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. O Código Civil prescreve: Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área..., desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.” No...

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