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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Artigo 1240 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1240 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2o O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Apelação Cível n. 0089653.11.2008 - 20/08/2018 do TJGO

urbano, pautada no artigo 1.240 do Código Civil e no artigo 183 da Constituição Federal , que respectivamente dispõem: “Art... nos artigos 1.240 do Código Civil e artigo 183 da Constituição Federal , sendo requisitos para tanto a comprovação...-se aos requisitos igualmente previstos no art. 183 da Carta Magna e no art...

Andamento do Processo n. 7000456-74.2016.8.22.0002 - Usucapião - 20/08/2018 do TJRO

necessário para a aquisição do domínio pela usucapião especial prevista no art. 1.240 do Código Civil. Nessa esteira.... Com fundamento no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, condeno os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios... Código Civil como uma das formas de aquisição de propriedade de ben...

Andamento do Processo n. 0001599-70.2005.8.26.0366 - Usucapião - 20/08/2018 do TJSP

a cinco anos, nos termos do art. 1.240 do Código Civil . Impõe-se, a princípio, à parte autora produzir prova do exercício..., do Código de Processo Civil. 4. Designo audiência de instrução para o dia 17 de setembro de 2018, às 15:10 horas. Fixo o prazo... ao exercício de posse pelo prazo previsto em lei. Ainda, consi...

Pg. 1092. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2018

; 1.240 , CC ; 1.242 , CC ; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257 /2001 (no caso de usucapião coletiva... , CC ; 1.240 , CC ; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257 /2001 (no caso de usucapião coletiva). 9.... Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240 , CC e art. 183, CF), ou usu...

Pg. 1094. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2018

(arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil..., parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257 /2001 (no caso de usucapião coletiva). Deve constar da causa de pedir... com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238 , CC ; 1.238,...

Pg. 1095. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2018

único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257 /2001 (no caso de usucapião coletiva). 9. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240... , parágrafo único , CC ; 1.240 , CC ; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257 /2001 (no caso... de usucapião coletiva). 5. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240 , CC e a...

Pg. 1097. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2018

previstas nos artigos 1.238 , parágrafo único , CC ; 1.240 , CC ; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257... , parágrafo único , CC ; 1.240 , CC ; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257 /2001 (no caso de usucapião... e outros - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do art...

Pg. 2799. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2018

de Usucapião Urbana (prómoradia), com fundamento no artigo 1.240 ou 1.240-A do Código Civil, de procedimento comum... interesse na causa. A certidão de matrícula atualizada servirá como indício de prova, eis que, nos termos da Lei 6.015.../1973 (Lei dos Registros Públicos), artigo 167, inciso 21, além da matrícula ...

Pg. 3008. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2018

183 da CF e agora positivado no artigo 1240 do Código Civil), indicando, no primeiro caso, apenas o justo título... positivado no artigo 1240 do Código Civil), indicando, no primeiro caso, apenas o justo título e se entre ausentes... artigos 1238 e seguintes do Código Civil; deverão os autores indicar como adquiriram ...

Pg. 3009. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2018

, extraordinário, artigo 1238, ambos do Código Civil, ou Constitucional (artigo 183 da CF e agora positivado no artigo 1240... indicados os antecessores, precisando-se a duração de cada período, conforme artigos 1238 e seguintes do Código Civil... do Código Civil), indicando, no primeiro caso, apenas o justo título e s...

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