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23 de março de 2019
Artigo 309 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 309 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 309. Se o réu se livrar solto, deverá ser posto em liberdade, depois de lavrado o auto de prisão em flagrante.

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190196857000 MG

é evidente, para garantia da ordem pública, na forma do art. 312 do Código de Processo Penal, evitando-se a reiteração... e DECRETO A PRISAO PREVENTIVA de PAULO EURICO FERREIRA, para garantia de ordem pública, na forma do art. 312 do Código... de Processo Penal. (...) (doc. 04). Dito isto, quanto à alegação de ausê...

Habeas Corpus Criminal: HC 10000190196857000 MG

Habeas Corpus Criminal HC 10000190196857000 MG Habeas Corpus Criminal 20/03/2019 - 20/3/2019 Márcia Milanez EMENTA...: HABEAS CORPUS - ARTS. 306 E 309 DO STB - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES...

Pg. 71. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/03/2019

e Cleia Eunice Veloso Rezende denunciado como incurso nas sanções do artigo 21 da Lei 3688/41, art 147 da lei 2848/40...) CURADOR(A) o(a) pessoa de SUELI ANDRADE JANUÁRIO, nos termos do art. 755, §3º, do Código de Processo Civil e do art. 9º, III... de Sousa Porto, denunciado como incurso nas sanções do artigo 309 do ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20297652120198260000 SP 2029765-21.2019.8.26.0000

à decretação da prisão preventiva, a teor do que preconiza o artigo 312 do Código de Processo Penal . Além disso, não... preventiva (artigo 309 do Código de Processo Penal ), considerando a gravidade do fato praticado e a periculosidade... do autor. Não bastasse, ressalto que o artigo 323 , inciso II , do Código de Pr...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190051433000 MG

, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III... 12.403/11 algumas modificações ocorreram no Código de Processo Penal em relação a decretação da custódia preventiva..., não devem ser aplicadas quaisquer das medidas cautelares previstas no a...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 14020677920198120000 MS 1402067-79.2019.8.12.0000

presença dos pressupostos e requisitos presentes nos art. 255 1 , do Código de Processo Penal Militar. Esse é o entendimento... de plano, nas hipóteses dos arts. 309 e 310, incisos I e III, ambos do Código de Processo Penal. § 8º Presentes... os requisitos do art. 312, caput, do Código de Processo Penal, a prisão em f...

Pg. 2008. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/03/2019

, EM VIRTUDE DA SUPOSTA PRATICA DO DELITO DO ARTIGO 180 DO CODIGO PENAL. DIANT E DA ATUAL REDACAO DO ARTIGO 310 DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL (CON FORME LEI N 12.403/2011), E CONSIDERANDO O DISPOSTO NA RESOLUCAO N. 213/2015, DO CONSELHO NACIONAL..., 310, INCISOS I E II I, OU 319, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. COM...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40051915120198240000 Blumenau 4005191-51.2019.8.24.0000

DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM... na substituição da custódia preventiva pelas medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, pois presentes... demonstrados, bem como a análise acerca dos requisitos previstos nos ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40052868120198240000 Blumenau 4005286-81.2019.8.24.0000

de cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal quando a segregação encontra-se justificada para... que, contudo, não se assemelha a nenhum dos requisitos autorizadores do art. 302 do Código de Processo Penal. Diante disso, deve... DE PRISAO para registro no Bando Nacional de Mandados de Prisã...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40041756220198240000 Blumenau 4004175-62.2019.8.24.0000

do art. 312 do Código de Processo Penal e de fundamentação idônea ao embasar o decreto na gravidade abstrata do delito... DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NAO OCORRÊNCIA. PRISAO CAUTELAR LASTREADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO... do art. 313 do Código de Processo Penal. E quaisquer conclusões ac...

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