Artigo 309 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 309. Se o réu se livrar solto, deverá ser posto em liberdade, depois de lavrado o auto de prisão em flagrante.

Andamento do Processo n. 0000060-12.2020.805.0210 - Auto de Prisão em Flagrante - 03/07/2020 do TJBA

) pagamento de fiança equivalente a um salário minimo vigente, na forma do art. 325, § 1º, II, do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0000060-12.2020.805.0210 - Auto de Prisão em …

Andamento do Processo n. 0000621-98.2012.8.02.0016 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes de Trânsito - 03/07/2020 do TJAL

art. 109, III do CP c/c art 305, art. 306 e art. 309, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma da Súmula . 415...Andamento do Processo n. 0000621-98.2012.8.02.0016 - Ação Penal - …

Página 367 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Julho de 2020

, caracterizado o abandono da causa, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do Código... o dia 09/05/2030, com fulcro no art. 366 do CPP c/c art. 109, III do CP …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10720180015557001 MG

artigo 180 do Código Penal e art. 309 do Código de Transito Brasileiro com fulcro no artigo 396, V do Código de Processo... que absolveu o recorrido Adriano Costa de Oliveira prática do art. 180 do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15005640920188260022 SP 1500564-09.2018.8.26.0022

, caput, e 309 , todos da Lei 9.503 /97 (Código Brasileiro de Trânsito), à pena de 01 ano e 06 meses de detenção... os crimes dos artigos 306 e 309 da Lei 9.503 /97 sejam autônomos, possuindo …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal : HC 50156229320208240000 TJSC 5015622-93.2020.8.24.0000

.º (com a redação dada pela Lei 13.964/2019), do Código de Processo Penal e art. 23, incisos I, II e III, do Código..., nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela …

Página 2730 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Junho de 2020

da liminar (Decreto-Lei 911 /69, art. 3º , § 3º , com a Redação dada pela Lei 10.931 /04), ou para, no prazo... fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus …

Página 295 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Junho de 2020

no artigo 129 , § 9º , do Código Penal c/c as disposições da Lei 11.340 /06. Em seguida, passo a dosar a pena a ser...:Ante o exposto, denuncio CARLOS ROBERTO DA SILVA como incurso no artigo 309

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal : HC 50122045020208240000 TJSC 5012204-50.2020.8.24.0000

do art. 312 do Código de Processo Penal e de fundamentação idônea ao embasar o decreto na gravidade abstrata do delito..., IV, da Lei 10.826/2003, todos na forma dos arts. 29, caput, e art. 69, …

Página 274 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

306 , caput c.c o artigo 298 , inciso III , ambos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei . 9.503 /97), à pena de 07... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código