Art. 309 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 309. Se o réu se livrar solto, deverá ser posto em liberdade, depois de lavrado o auto de prisão em flagrante.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10166170004732001 MG

provocado por sua conduta, circunstância, esta, elementar do tipo penal do art. 309 da Lei 9.503/97 (dirigir veículo... da Comarca de Cláudio, sendo o primeiro incurso nas disposições do art. 309

Página 240 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

o art. 14, II, ambos do Código Penal, por duas vezes, e art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/03... a LXIV, da Constituição Federal, nos arts. 304 a 309 do Código de Processo Penal e na …

Página 241 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

e formas disciplinados no art. 5º, incs. LXII a LXIV, da Constituição Federal, nos arts. 304 a 309 do Código de Processo Penal... acolhida. Ocorre que para a desconstituição da decisão que decretou

Andamento do Processo n. 405925-84.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

DAS INFRACOES PENAIS TIP IFICADAS NOS ARTIGOS 309, DO CODIGO DE TRANSITO; 68, DA LEI DE CO NTRAVENCOES PENAIS; 28, DA LEI... NO ARTIGO 68, LCP; A ABSOLVICAO EM RELACAO AO CRIME PREVISTO NO ARTI GO 3…

Página 3365 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

CRIMEPRAZO DE 15 DIAS PROCESSO : 0008269-85.2017.8.14.0060 ART. 147, CAPUT, DO CPB., C/C ART. 7º.II, DA LEI 11.340/2006.... O. E. FLAGRANTEADO: OSVALDO JUNIOR DA SILVA ABREU . EDITAL DE …

Página 3373 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

. . EDITAL DE CITAÇÃO CRIME-PRAZO DE 15 DIAS PROCESSO : 0010773-64.2017.8.14.0060 ART. 129,§ 9º, do CP.,c/c e ART. 7º, I..., que se processam perante este Juízo, os autos de

Página 2475 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

, para considerar o apelante como incurso no art. 157, §2º-A, I, (introduzido pela Lei 13.654/2018), do Código Penal..., do Código de Processo Penal, mantendo a condenação pelo delito do art. 309,…

Página 158 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

386, INCISO VII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ABSOLVO EDSON FERREIRA DA SILVA DOS CR IMES PREVISTOS NO ARTIGO 309..., DO CODIGO DE TRANSITO E ARTIGO 331, DO CODIGO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40256369020198240000 Blumenau 4025636-90.2019.8.24.0000

DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITO DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE RESPEITADO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM... de conhecimento perfunctório. Explico. Estabelece o artigo 312 do Códig…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40265627120198240000 Blumenau 4026562-71.2019.8.24.0000

, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISAO EMBASADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PERICULUM... art. 14, II, do Código Penal), conforme Nota de Culpa de fl. 9 (do referido …