Art. 309 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 309. Se o réu se livrar solto, deverá ser posto em liberdade, depois de lavrado o auto de prisão em flagrante.

Legítima defesa e o excesso da excludente na atuação dos agentes policiais sob a ótica do pacote Lei Anticrime

-Lei 3.689 , de 3 de outubro de 1941 . Código de Processo Penal , 1941. Rio de Janeiro. [1] Bacharela em Direito. Pós... , 1940. Rio de Janeiro. BRASIL. Decreto-Lei 1.001 , de 21 de outubro de …

A Resolução nº 213, do Conselho Nacional de Justiça e as Audiências de Custódia no Estado de Goiás

A RESOLUÇÃO Nº 213, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E AS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA NO ESTADO DE GOIÁS Márcio Flávio Rodrigues de Assis Prof. Me. Frederico Alves da Silva (Orientador) RESUMO Este…
Trindade Coelho, Advogado
ano passado

O relaxamento da prisão em flagrante.

A lei diz que ninguém será preso, senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade competente e ainda no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão…

Fui preso em flagrante. E agora?

A prisão em flagrante é uma das espécies de prisão cautelar (prisão sem condenação com transito em julgado), sendo que o Código de Processo Penal e a própria Constituição Federal trazem em seu bojo…
Leonardo Castro, Professor de Direito do Ensino Superior
há 3 anos

Exame de Ordem: ilegalidade da prisão em flagrante como tese de defesa

tem endereço certo, o que pode impor risco à aplicação da lei penal. A, dias após a prisão, aluga um imóvel, para... preso. Pergunto: flagrante preparado? Em relação à conduta “vender”, sim. No …

Do Inquérito Policial - Comentários ao CPP

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. Parágrafo…

Roteiro: prisões (parte ii: prisão em flagrante)

ROTEIRO DE AULA: PRISÕES (Parte II: PRISÃO EM FLAGRANTE) Delegado de Polícia Civil em Santa Catarina, Pós-Graduado em Ciências Penais pela UNISUL/IPAN/LFG, Professor de Legislação Penal Especial na…