Art. 309 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 309. Se o réu se livrar solto, deverá ser posto em liberdade, depois de lavrado o auto de prisão em flagrante.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40282818820198240000 Chapecó 4028281-88.2019.8.24.0000

. 14 , II , ambos do Código Penal , e cuja pena foi extinta com fundamento no art. 89 , § 5º , da Lei n. 9.099 /1995), é... . PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, COMETIDO POR …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40295653420198240000 Araquari 4029565-34.2019.8.24.0000

DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12, CAPUT ) - PRISAO PREVENTIVA DECRETADA NA ORIGEM. PRELIMINAR - ALEGADA.../06, art. 33, caput ) e os demais pelo delito de posse irregular de munição de …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14120275920198120000 MS 1412027-59.2019.8.12.0000

e pressupostos da prisão cautelar, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal . Inviável a aplicação das medidas... superior a 04 (quatro) anos, observando-se o disposto no art. 313 , I , do …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14121514220198120000 MS 1412151-42.2019.8.12.0000

DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Carece de fundamentação a decisão que, ao decretar a prisão preventiva, limita... da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no artigo 319, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14119461320198120000 MS 1411946-13.2019.8.12.0000

criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal), bem como respeitadas as hipóteses do art. 313, do Código de Processo... com o art. 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. ..." …

Página 1142 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

razoável. Nem por isso, no entanto, a legislação aplicável pode ser descumprida. O art. 308 do Código de Processo Civil... SIMOES (OAB 100175/SP) Processo 0025034-94.2019.8.26.0071 - Carta …

Página 576 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Outubro de 2019

O PEDIDO MINISTERIAL, APLICO AS MEDIDAS LEGAIS PREVISTAS NOS INCISOS II E III DO ART. 309, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: AUTOS . 201664000171 AÇÃO PENAL - …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40302252820198240000 Blumenau 4030225-28.2019.8.24.0000

, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. (TJSC... na substituição da custódia preventiva pelas medidas cautelares do art. …

Andamento do Processo n. 70401-53.2018.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 11/10/2019 do TJGO

, E , COM FULCRO LEGAL NO ARTIGO 387, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, JU LGO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL PARA CONDENAR O ACUSADO DIVINO... MARTIN S FERREIRA, NAS SANCOES DOS ARTIGOS 306 E 309, AMBOS DO CÓDI…

Página 63 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

NO ARTIGO 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JU LGO PROCEDENTE A ACAO PENAL PARA CONDENAR O ACUSADO DIVINO MARTIN S... FERREIRA, NAS SANCOES DOS ARTIGOS 306 E 309, AMBOS DO CODIGO DE TRANSITO …