Art. 309 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 309. Se o réu se livrar solto, deverá ser posto em liberdade, depois de lavrado o auto de prisão em flagrante.

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 35905 SC - SANTA CATARINA

EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 33 , CAPUT, DA LEI N.º 11.343 /2006. TESE DE NULIDADE PELA... o crime não possua pena máxima superior a 4 anos, a teor do art. 313 , I , …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus Criminal : HC 0003688-58.2019.8.17.0000 PE

do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; III - se o crime envolver violência... DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 313 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PE…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0002205-67.2017.8.05.0106

(ART. 33 , CAPUT, DA LEI N.º 11.343 /2006, E ART. 309, do código de trânsito). Pedido DE CONCESSÃO DO DIREITO..., com fulcro no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal , absolver o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190196857000 MG

Habeas Corpus Criminal HC 10000190196857000 MG Habeas Corpus Criminal 20/03/2019 - 20/3/2019 Márcia Milanez EMENTA...: HABEAS CORPUS - ARTS. 306 E 309 DO STB - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 476656 SE 2018/0287483-2

preventiva em restritiva de direitos previstas no art. 319 do código de processo penal. Requer, também, uma possível... art. 319 do Código Processo Penal, como "meio termo", situadas entre a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 103673 MS 2018/0257855-7

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 103.673 - MS (2018/0257855-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : DORILEU BRUNO PINTO FARIA (PRESO) ADVOGADO : CAIO MAGNO DUNCAN COUTO - MS015936 RECORRIDO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 467808 SE 2018/0229182-2

HABEAS CORPUS Nº 467.808 - SE (2018/0229182-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : EVANIO JOSE DE MOURA SANTOS ADVOGADOS : EVÂNIO JOSÉ DE MOURA SANTOS - SE002884 MATHEUS DANTAS MEIRA - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1738257 RS 2018/0101354-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.738.257 - RS (2018/0101354-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : ANTONIO MOREIRA DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 464971 SP 2018/0210779-1

HABEAS CORPUS Nº 464.971 - SP (2018/0210779-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0000009-70.2014.8.26.0648 SP 0000009-70.2014.8.26.0648

Apelação criminal – Embriaguez na condução de veículo e direção inabilitada com perigo de dano (artigos 306 e 309 da Lei n° 9.503/97) – Sentença condenatória – Preliminar de ocorrência da …