Art. 309 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 309. Se o réu se livrar solto, deverá ser posto em liberdade, depois de lavrado o auto de prisão em flagrante.

Agravo de instrumento de proteção do direito ao esquecimento e da imagem

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – MG. (nome e qualificação dos agravantes), (nome e qualificação do advogado), vem,…
Leonardo Castro, Professor de Direito do Ensino Superior
há 5 anos

OAB/FGV – Como passar na 2ª fase – Penal – 5ª Parte – Relaxamento da Prisão em Flagrante

Relaxamento da prisão em flagrante Introdução: a prisão em flagrante não se resume à voz de prisão. Há todo um procedimento posterior, regulado nos arts. 303/ 309 do CPP . Por isso, se, embora…