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23 de maio de 2019
Inciso VIII do Artigo 200 da Constituição Federal de 1988

Art. 200, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100924920175150147 0010092-49.2017.5.15.0147

, art. 7º , XXII , 170 , 200 , VIII e 225 da Constituição da República). Verificado o descumprimento dessa obrigação... contratual, o empregado faz jus a indenização por danos morais, com fundamento no art. 5º , V e X da CF/88 e nos artigos 186... pelo artigo 5º , X , da Constituição Federal , estando, assim, presente...

Andamento do Processo n. 0012676-19.2015.5.15.0096 - RTOrd - 22/05/2019 do TRT-15

de toda a sociedade (art. 225 c/c art. 200, VIII, da CF). Observados tais critérios e as demais circunstâncias evidenciadas... tributária é definida por lei, bem como pela própria Constituição Federal, que, em seu art. 195, II, inclui... ao caso em apreço. A Constituição Federal confere especial proteção ao ato jurídi...

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/05/2019

, inciso X, e 6º da Constituição da República; CONSIDERANDO a proteção do meio ambiente do Trabalho, prevista no art. 200..., inciso VIII, e 205 da Constituição da República; CONSIDERANDO que o art. 186 do Código Civil dispõe... de 2016, que recomenda, no inciso XII do art. 8º, que sejam instituídas regras de conduta é...

Pg. 365. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/05/2019

, 196, 200, VIII, e 225 da Constituição Federal. Nego provimento ao recurso. 5 GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS...-se, considerando, especialmente, o disposto nos incisos III e IV do artigo 791-A da CLT, que a fixação dos honorários em 7,5..., da Constituição Federal. Nego provimento ao recurso. RECURSO DO SEG...

Pg. 11. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 22/05/2019

, VII e VIII da Constituição Federal de 1988, que trata da competência do Sistema Único de Saúde (SUS), Considerando o art...; art� 22 do Decreto Federal nº 93�872, de 23/12/1986, art� 80 do Decreto Estadual nº 219, de 31/12/1991, artigo 3º... da competência que me foi outorgada pelo artigo 37 da Lei nº 4�320/64; art� ...

Normas Regulamentadoras do Antigo Ministério do Trabalho: É possível a sua desregulamentação?

julgamento da ADI 4066/DF.” Além disso, vale ressaltar o que dispõe o caput do art. 7º. da Constituição Federal de 1988... ambiente equilibrado, na esteira dos arts. 225 e 200, VIII, CF, como já destacado pelo Supremo Tribunal Federal no... da Portaria no. 3.214 de 8 de junho de 1978, pelo Ministro de Estado do Trabal...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 24952420135120027 SC 0002495-24.2013.5.12.0027

-2013-027-12-00-8 -4 e LV, 6º, 7º, XXVIII, 170 , 193 , 196 , 200 , VIII , e 225 da Constituição Federal de 1988. Ante... DE PATRIMÔNIO. Embora os meios de execução disponíveis não tenham logrado êxito e conquanto o art. 139 , IV , do CPC... –, com fulcro no art. 139 , IV , do CPC , constitui medida salutar no combate o...

Inteiro Teor. 20880720145020077 São Paulo - SP

empregados zelar pelas condições de saúde e segurança no ambiente de trabalho (art. 200 , VIII , da CF/1988 ). No... mesmo sentido o art. 157 , I e II , da CLT , ao prelecionar que PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª...Inteiro Teor. 20880720145020077 São Paulo - SP PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Trib...

Inteiro Teor. 3575120155200008

, o meio ambiente do trabalho (art. 200 , VIII , CF/88 ). Da mesma forma, não se pode olvidar que a República Federativa... a Constituição Federal em seu art. 5º , X . A reparação terá lugar sempre que demonstrado o dano moral e o nexo de causalidade... ou culpa, conforme preceitua o inciso XXVIII do art. 7º daquele di...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 33571920135120019 SC 0003357-19.2013.5.12.0019

, 193 e 196 , 200 , VIII , e 225 da Constituição Federal de 1988 ou em contrariedade à Súmula n. 289 do TST. Diante..., XIII, XVI, XXVI e XXVIII, 8º, III e VI, 170 , 193 e 196 , 200 , VIII , e 225 da Constituição Federal de 1988. Por tais..., XXXV, XXXVI, LIV e LV, 6º, 7º, XIII, XVI e XXVIII, 170 , 193 e 196 , 200 , V...

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