Art. 200, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Reclamação Trabalhista com Pedido de Liminar

MM. JUÍZO DA ____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PIRACICABA/SP EMENTA- Reclamação trabalhista. Justiça Gratuita. Tutela de urgência em caráter liminar. Limbo Jurídico Previdenciário. Doença do...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11759820175120058

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Tcb/Vb/nc/bm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO...

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00103550620195150117 0010355-06.2019.5.15.0117

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº: 0010355-06.2019.5.15.0117 (RO) RECORRENTE: ARYCLENES RAGOZONI, MUNICIPIO DE IPUA RECORRIDO:...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1817820115080127

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMCB/ca RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇAO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. SÓCIOS DA EMPREGADORA. NAO CONHECIMENTO. O artigo 77, III, do CPC/73 (artigo 130, III, do CPC/2015)...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 103239320145150143

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM/dhgx/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. LEI N.º 13.015/2014. CERCEAMENTO DE PRODUÇAO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. Só há de se declarar a nulidade do ato...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2155820165060313

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Npf/gl/bm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. REINTEGRAÇAO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA N° 378, II, DO TST. Consoante...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2069220125040022

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM/mlbm/cto RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. RECLAMANTE CONTRATADA COMO CONSULTORA DE VENDAS. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. MATÉRIA FÁTICA . O...

Andamento do Processo n. 0000435-50.2015.5.17.0001 - RO - 16/08/2019 do TRT-17

Processo Nº RO-0000435-50.2015.5.17.0001 Relator DANIELE CORREA SANTA CATARINA RECORRENTE PAULO ROBERTO SILVA ADVOGADO JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO(OAB: 4367/ES) ADVOGADO ANTONIO AUGUSTO...

Andamento do Processo n. 0001644-68.2017.5.17.0006 - RO - 16/08/2019 do TRT-17

Processo Nº RO-0001644-68.2017.5.17.0006 Relator CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES RECORRENTE ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ADVOGADO STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI(OAB: 4097/ES) RECORRENTE PETROCARGA...

Andamento do Processo n. 0001644-68.2017.5.17.0006 - RO - 16/08/2019 do TRT-17

Processo Nº RO-0001644-68.2017.5.17.0006 Relator CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES RECORRENTE ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ADVOGADO STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI(OAB: 4097/ES) RECORRENTE PETROCARGA...