e 161 da OIT (art. 5º, §2º, da CF); art. 7º, incisos XXII e XXVIII, da CF; art. 200, inciso VIII, da CF; Lei 6.938/81.... Celso de Mello - DJ 29.08.1997). O disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constitu……
Inciso VIII do Artigo 200 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
TRT2 • ATOrd • Condições Degradantes • 1000199-53.2017.5.02.0252 • 5ª Vara do Trabalho de Cubatão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
da realização do princípio da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III, 7º, XXII, 200, VIII, e 225, CRFB). Constato... laboral e a saúde e a higiene do trabalhador são bens essenciais, tutelados …
TRT3 • ATOrd • Ajuda / Tíquete Alimentação • 0010955-28.2016.5.03.0097 • 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
aos limites diários e semanais constitucionalmente estabelecidos (artigo 7º , inciso XIII , da Constituição Federal.... Tratando-se de políticas de qualidade do meio ambiente laboral (art. 225 , …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0021847-86.2011.4.03.6100 SP
o que decorre da combinação dos artigos 7º , XXII e XXVIII ; 200 , VIII , e 225 da Constituição Federal , bem como dos artigos... da empresa que incorre em dolo ou culpa, nos exatos termos do …
TRT7 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0001893-44.2016.5.07.0002 • OJC de Análise de Recurso do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 832 da Consolidação das Leis... dos artigos 186 e 927 do Código Civil e do art. 5º, V e X, da Constituição…
Andamento do Processo n. 0000198-81.2019.5.20.0004 - Atsum - 15/01/2021 do TRT-20
de manutenção do ambiente de trabalho seguro e hígido (art. 225, §3º c/c art. 200, VIII, CF). Assim, é do empregador... básico para calcular o adicional de insalubridade (art. 103-A, parágrafo 3º …
Andamento do Processo n. 0000198-81.2019.5.20.0004 - Atsum - 15/01/2021 do TRT-20
do ambiente de trabalho seguro e hígido (art. 225, §3º c/c art. 200, VIII, CF). Assim, é do empregador o ônus de provar... o adicional de insalubridade (art. 103-A, parágrafo 3º da CRFB/88) …
Andamento do Processo n. 0001893-44.2016.5.07.0002 - Rot - 15/01/2021 do TRT-7
dos artigos 186 e 927 do Código Civil e do art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Nesse sentido, várias... IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 832 da Consolidação …
Andamento do Processo n. 0010722-12.2019.5.03.0037 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-3
, 170, caput, III, VI, VIII, 193, 196, 200, VIII, 225, da CF/88 c/c artigos 8º, 193, 444, 447, 456, 457, 619 e 620, da CLT... e a origem é constitucional, nos termos do que dispõe o inciso XXIII do a……
Andamento do Processo n. 0010722-12.2019.5.03.0037 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-3
, que discute, à luz dos arts. 5º, incisos II, LV e XXXV; e 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, a manutenção... do que dispõe o inciso XXIII do artigo 7º da CF/88, bem como a Súmula …