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22 de maio de 2019
Inciso VIII do Artigo 200 da Constituição Federal de 1988

Art. 200, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Normas Regulamentadoras do Antigo Ministério do Trabalho: É possível a sua desregulamentação?

julgamento da ADI 4066/DF.” Além disso, vale ressaltar o que dispõe o caput do art. 7º. da Constituição Federal de 1988... ambiente equilibrado, na esteira dos arts. 225 e 200, VIII, CF, como já destacado pelo Supremo Tribunal Federal no... da Portaria no. 3.214 de 8 de junho de 1978, pelo Ministro de Estado do Trabal...

Pg. 3822. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/05/2019

um meio ambiente salubre de trabalho (arts. 164 e seguintes da CLT, arts. 7º, 170, VI, XXII, 200, VIII, 225, §3º, ambos da CF... dos Magistrados do Trabalho do TRT da 4ª Região: "DANO EXTRAPATRIMONIAL. REPARAÇÃO. ART. 223-A DA CLT. I - A expressão... "apenas" contida no artigo 223-A restringe -se à quantificação da re...

Pg. 3837. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/05/2019

, arts. 7º, 170, VI, XXII, 200, VIII, 225, §3º, ambos da CF, e art. 4º, §1º, da Convenção n. 155, da OIT). De outro lado... que reconhece o direito à indenização por danos morais (art. 5º, incisos V e X). Contudo, nem a Constituição, nem lei... do art. 7º, XXVIII, da CF, visando à maior eficiência do dispositivo consti...

Pg. 3843. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/05/2019

da CLT, arts. 7º, 170, VI, XXII, 200, VIII, 225, §3º, ambos da CF, e art. 4º, §1º, da Convenção n. 155, da OIT...). De outro lado, o empregador corre os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT) e se beneficia dos resultados da atividade... física de seus empregados. Além disso, a responsabilidade fixada no art. ...

Pg. 3860. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/05/2019

, arts. 7º, 170, VI, XXII, 200, VIII, 225, §3º, ambos da CF, e art. 4º, §1º, da Convenção n. 155, da OIT). De outro lado.... ART. 223-A DA CLT. I - A expressão "apenas" contida no artigo 223-A restringe -se à quantificação da reparação... aplicação subsidiária ou supletiva ao Direito do Trabalho, na forma do §1º do art...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10276820125140006

destaque, consignou: "Sobre a matéria, com foco na abrangência objetiva do inciso III do art. 8.º da Constituição Federal... decidindo que a substituição processual de que trata o artigo 8º , III , da Constituição Federal de 1988 diz respeito... FEDERAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM . DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONSTI...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11452620125040102

a violação dos artigos 832 da CLT , art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) e 93 , IX , da Constituição Federal... constitucional, conforme art. 200 , VIII , c/c art. 225 , caput e § 3º , da CF/88 e, ainda, que o art. 6º, da Carta elenca... mensal carece de fundamento legal, o que viola o art. 5º , II , da C...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2444220145170000

sistemática dos artigos 7º , XXVIII , 200 , VIII , 225 , § 3º , da Constituição Federal e do art. 14 , § 1º , da Lei 6.938 /81... DIVERSO. Trata-se de ação rescisória ajuizada com fulcro nos incisos IV, V e VII do artigo 485 do CPC/1973, para rescindir... ajuizada com fulcro nos incisos IV, V e VII do artigo 485 do CP...

Inteiro Teor. : ARR 6545420125090013

não fere o princípio da igualdade, previsto no artigo 5º da Constituição Federal , fixando a tese jurídica de que o art.... Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º , inciso II da Constituição Federal . - divergência jurisprudencial. A ré.... 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e de que a ...

Inteiro Teor. : ARR 118201320165180104

que nele se insere o meio ambiente do trabalho (art. 200 , VIII , da CF ). Esse contexto geral justifica normas... considerações diante da redação cristalina da CF 5º, Incisos V e X e, atualmente, CC , art. 186 . No caso... fundamental indisponível e assim está expressamente consagrada em nossa Constituição (art. 6º '...

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