usufruto do bem estar e integridade física e mental (Convenção 155, OIT, arts. 6º, 196, 200, VIII, 225, CR/88). A regra... que, com seu suor, colaboram na produção e circulação da riqueza da nação. …
Inciso VIII do Artigo 200 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10007161420185020320 SP
Federal no seu art. 5º, incisos V e X, inseridos como direitos e garantias individuais: Art. 5º Todos são iguais... da CLT. Recepção pela Constituição Federal. Aplicação somente às mulheres. …
Andamento do Processo n. 0000574-86.2019.5.11.0014 - ROT - 10/07/2020 do TRT-11
, 197 e 200; inciso VIII do artigo 200 da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 60 da Consolidação das Leis.... Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal…
Andamento do Processo n. 0000868-50.2019.5.11.0011 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-11
e circulação da riqueza da nação. Prevê o inciso X, do art. 5o, da Constituição da República de 1988: são invioláveis... usufruto do bem estar e integridade física e mental (Convenção 155, OIT, …
Andamento do Processo n. 0000854-70.2018.5.23.0107 - ROT - 10/07/2020 do TRT-23
constitucional (inciso XXII do art. 7º, do inciso VIII do art. 200 e do § 3º do art. 225 da CRFB/88) imposto aos atores... em honorários advocatícios privilegia o trabalho do advogado, dando maior …
Andamento do Processo n. 0000854-70.2018.5.23.0107 - ROT - 10/07/2020 do TRT-23
, equilibrado e seguro é imperativo constitucional (inciso XXII do art. 7º, do inciso VIII do art. 200 e do § 3º do art..., da CR/88. " Tem-se, desse modo, que os incisos I a IV do § 1º do art. …
Andamento do Processo n. 0024485-29.2015.5.24.0072 - ROT - 10/07/2020 do TRT-24
, § 3º, combinado com o art. 200, VIII, ambos da Constituição Federal. O caso concreto diz respeito justamente à primeira..., digno de tratamento especial, tanto que a Constituição o menciona …
Andamento do Processo n. 0024485-29.2015.5.24.0072 - ROT - 10/07/2020 do TRT-24
de sua atividade, conforme art. 225, § 3º, combinado com o art. 200, VIII, ambos da Constituição Federal. O caso concreto diz... "se insere no artificial, digno de tratamento especial, tanto que a C……
Andamento do Processo n. 0000461-58.2018.5.05.0201 - Atord - 10/07/2020 do TRT-5
com o dever de manutenção do ambiente de trabalho seguro e hígido (art. 225, §3º c/c art. 200, VIII, CF). Assim é... VIII, do art. 114, da CF/88 e na Súmula 368, do C. TST. Ante o exposto, declaro …
Andamento do Processo n. 0000461-58.2018.5.05.0201 - Atord - 10/07/2020 do TRT-5
sobre as parcelas salariais decorrentes da condenação, na forma do disposto no inciso VIII, do art. 114, da CF/88 e na Súmula 368... de trabalho seguro e hígido (art. 225, §3º c/c art. 200, VIII, …