Art. 200, inc. VIII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
julgamento da ADI 4066/DF.” Além disso, vale ressaltar o que dispõe o caput do art. 7º. da Constituição Federal de 1988... ambiente equilibrado, na esteira dos arts. 225 e 200, VIII, CF, como já destacado pelo Supremo Tribunal Federal no... da Portaria no. 3.214 de 8 de junho de 1978, pelo Ministro de Estado do Trabal...
um meio ambiente salubre de trabalho (arts. 164 e seguintes da CLT, arts. 7º, 170, VI, XXII, 200, VIII, 225, §3º, ambos da CF... dos Magistrados do Trabalho do TRT da 4ª Região: "DANO EXTRAPATRIMONIAL. REPARAÇÃO. ART. 223-A DA CLT. I - A expressão... "apenas" contida no artigo 223-A restringe -se à quantificação da re...
, arts. 7º, 170, VI, XXII, 200, VIII, 225, §3º, ambos da CF, e art. 4º, §1º, da Convenção n. 155, da OIT). De outro lado... que reconhece o direito à indenização por danos morais (art. 5º, incisos V e X). Contudo, nem a Constituição, nem lei... do art. 7º, XXVIII, da CF, visando à maior eficiência do dispositivo consti...
da CLT, arts. 7º, 170, VI, XXII, 200, VIII, 225, §3º, ambos da CF, e art. 4º, §1º, da Convenção n. 155, da OIT...). De outro lado, o empregador corre os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT) e se beneficia dos resultados da atividade... física de seus empregados. Além disso, a responsabilidade fixada no art. ...
, arts. 7º, 170, VI, XXII, 200, VIII, 225, §3º, ambos da CF, e art. 4º, §1º, da Convenção n. 155, da OIT). De outro lado.... ART. 223-A DA CLT. I - A expressão "apenas" contida no artigo 223-A restringe -se à quantificação da reparação... aplicação subsidiária ou supletiva ao Direito do Trabalho, na forma do §1º do art...
destaque, consignou: "Sobre a matéria, com foco na abrangência objetiva do inciso III do art. 8.º da Constituição Federal... decidindo que a substituição processual de que trata o artigo 8º , III , da Constituição Federal de 1988 diz respeito... FEDERAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM . DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONSTI...
a violação dos artigos 832 da CLT , art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) e 93 , IX , da Constituição Federal... constitucional, conforme art. 200 , VIII , c/c art. 225 , caput e § 3º , da CF/88 e, ainda, que o art. 6º, da Carta elenca... mensal carece de fundamento legal, o que viola o art. 5º , II , da C...
sistemática dos artigos 7º , XXVIII , 200 , VIII , 225 , § 3º , da Constituição Federal e do art. 14 , § 1º , da Lei 6.938 /81... DIVERSO. Trata-se de ação rescisória ajuizada com fulcro nos incisos IV, V e VII do artigo 485 do CPC/1973, para rescindir... ajuizada com fulcro nos incisos IV, V e VII do artigo 485 do CP...
não fere o princípio da igualdade, previsto no artigo 5º da Constituição Federal , fixando a tese jurídica de que o art.... Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º , inciso II da Constituição Federal . - divergência jurisprudencial. A ré.... 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e de que a ...
que nele se insere o meio ambiente do trabalho (art. 200 , VIII , da CF ). Esse contexto geral justifica normas... considerações diante da redação cristalina da CF 5º, Incisos V e X e, atualmente, CC , art. 186 . No caso... fundamental indisponível e assim está expressamente consagrada em nossa Constituição (art. 6º '...