Art. 308 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 308. Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14105267020198120000 MS 1410526-70.2019.8.12.0000

libertatis, mediante a presença dos requisitos contidos no art. 312 do Código de Processo Penal. O decreto de prisão..., caracterizando o estado de flagrância previsto no artigo 302 do Código de Pro…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191051655000 MG

pessoa por ele indicada". Na mesma linha, o Código de Processo Penal dispõe em seus arts. 306 e 308 do CPP . Art. 306... artigo 302 , II , do Código de Processo Penal , in verbis: Art. 302. …

Página 639 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

e absolvo MARCOS JORDÃO BROGGIO e NEWMAN BALDI JACOB , nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal... de Nadia Leandra Brescott Medeiros, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00013160620198240045 Palhoça 0001316-06.2019.8.24.0045

, afronta o disposto no art. 405, §§ 1º e 2º e art. 308 , ambos do Código de Processo Penal . No entanto, sem razão..., pois os artigos 400 a 403 , ambos do Código de Processo Penal - com redação …

Página 103 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

, com fulcro no art. IV, c/c art. 109, I a VI, e 115 do código Penal, bem como o art. 121 Do ECA. dos representados: F. S... se descortinem motivos justos para tanto. Pelo exposto, Prima Facie, nos …

Andamento do Processo n. 0606313-44.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Vícios de Construção - 12/09/2019 do TJAM

para que a parte autora apresente o pedido principal, nos termos do art. 308, do CPP, sob pena de extinção do processo...Andamento do Processo n. 0606313-44.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum …

Página 67 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 12 de Setembro de 2019

o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora apresente o pedido principal, nos termos do art. 308, do CPP, sob pena... (OAB 7253/AM) -Processo 0238192-71.2016.8.04.0001 - Recuperação …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14097142820198120000 MS 1409714-28.2019.8.12.0000

do Código Penal (ameaça) e no art. 24-A da Lei 11.340/2006 (violação de medida protetiva de urgência); 2) houve a conversão... dos crimes tipificados no art. 147 do Código Penal (ameaça) e no art. …

Andamento do Processo n. 5443853.19.2019.8.09.0000 - 28/08/2019 do TJGO

a 308 do Código de Processo Penal Brasileiro c/c o artigo 5.°, incisos LXI usque LXIV, da Constituição da República... os autuados, de forma que o artigo 314, do Código de Processo Penal, não …

Página 1182 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Agosto de 2019

delito, eis que atendidos os preceitos dos artigos 301 a 308 do Código de Processo Penal Brasileiro c/c o artigo 5... preconizada nos incisos II e III do artigo 310 do Código de Processo Penal. A …