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19 de janeiro de 2018
Artigo 308 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 308 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 308. Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo.

Pg. 165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

de 02 me (dois) ses, por incurso nos artigos 180 , “caput”, do Código Penal , e artigo 308 da Lei 9.503 /97, na forma... em liberdade.Custas na forma da Lei Estadual 11.608/03.Com o trânsito em julgado: a) oficie-se ao TRE, para os fins do art... AUGUSTO ZANOTTO da prática do crime previsto no art. 305 da Lei ...

Pg. 432. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

dias, e apresentado o documento, proceda o autor nos termos do artigo 308 do CPP. - ADV: TADDEO GALLO JÚNIOR (OAB 154502/SP... Processo 1005005-81.2017.8.26.0586 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Elizabeth Abrão - Vistos....Trata-se de processo onde a autora pleiteia a tutela antecipada de restrição de venda...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 46800420084036119 SP

, o seu relaxamento, bem como o quanto disposto no artigo 308 do Código de Processo Penal , verbis: "Não havendo autoridade no... Penal . Com efeito, muito embora decorra do art. 290 , caput, do Código de Processo Penal a regra de que a autoridade... de Polícia Federal situada naquele aeródromo. Argumenta, outrossim, q...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 46800420084036119 SP

de Processo Penal . Com efeito, muito embora decorra do art. 290 , caput , do Código de Processo Penal a regra... por força do art. 561 , I , do Código de Processo Penal , que se refere exclusivamente à incompetência do juiz como causa... da Constituição Federal ou do Código de Processo Penal , ou deste ou daquele pri...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000170939706000 MG

". Na mesma linha, o Código de Processo Penal dispõe em seus arts. 306 e 308 do CPP. Art. 306. A prisão de qualquer pessoa... fundamentada, como no presente caso. V.V. Segundo dispõe o art. 313 do Código de Processo Penal, será admitida... que foram observados os preceitos elencados na Constituição Federal e no Código ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000170930085000 MG

dispõe o art. 313 do Código de Processo Penal, será admitida a decretação da prisão preventiva, (I) nos crimes dolosos... correspondência com o artigo 312 do Código de Processo Penal. Sobre a garantia da ordem pública, enquanto requisito para... ao juiz competente e a família do preso ou à pessoa por ele indicada". Na...

Andamento do Processo n. 0000134-83.2017.8.10.0064 - Processo Especial de Leis Esparsas - 12/12/2017 do TJMA

0000134-83.2017.8.10.0064 (1362017) AÇÃO: PROCESSO ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS | PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI... (cinco) dias, sob pena de deserção dos recursos, conforme art. 308 , § 2º, do CPP .Cumpra-se.Alcântara, 04 de Dezembro...Andamento do Processo n. 0000134-83.2017.8.10.0064 - Processo Especial de Leis Espar...

Pg. 767. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/12/2017

, V, do CPB cumulado com art. 61 do Código de Processo Penal, para não mais subsistir nenhum efeito penal em relação...Pg. 767. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/12/2017 prescrição, com base nos artigos 107, IV e art. 109... Alcântara PROCESSO 0000134-83.2017.8.10.0064 (1362017) AÇÃO: PROCESSO ESPEC...

Andamento do Processo n. 00132493220118140401 - 08/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00132493220118140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JORGE LUIS LISBOA SANCHES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 06/11/2017---VITIMA:A. C.

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/11/2017

trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

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