Art. 308 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 308. Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo.

Medidas protetivas de urgência podem ser decretadas pelo Delegado de Polícia

. Inovações legislativas Nos termos do artigo 1º, da Lei 13.827/19, este diploma normativo “altera a Lei 11.340, de 7 de agosto... protetivas, não havendo ressalva expressa no sentido da …

Expiação processual e a alteração na Lei Maria da Penha pela Lei nº 13.827/2019

a que pertence, e ainda traz a terminologia denúncia ao invés de representação, como já ocorre no artigo 12 , inciso I da Lei ...Expiação processual e a alteração na Lei Maria da Penha pela Lei
Altamir Carlos, Advogado
há 10 meses

Modalidades de Prisões no Ordenamento Jurídico Brasileiro

, desde que seja decretada com observância dos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal. CPP: Art. 311... com o previsto no artigo 304 do Código de Processo Penal. CPP. Art. 304. Apresentado o …
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 3 anos

A prerrogativa da presença do delegado de polícia na realização dos atos policiais da polícia judiciária

Por Joaquim Leitão Júnior A prerrogativa (ou direito) de presença física/real ou remota/virtual do delegado de polícia na realização dos atos policiais da polícia judiciária e a correta interpretação…
Leonardo Castro, Professor de Direito do Ensino Superior
há 4 anos

Prisão em Flagrante, Prisão Preventiva e Prisão Temporária - Distinções

1. Prisões, medidas cautelares e liberdade provisória 1.1. Introdução: Para a CF/88, em seu art. 5º , LVII , ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória

Capítulo I - Disposições Gerais Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a…

Atribuição para investigação de homicídio praticado por policial militar contra civil

Como já ressaltamos em outra oportunidade[1], as atribuições das instituições policiais encontram-se estampadas de forma cristalina na Constituição Federal , sendo também confirmadas pela legislação…
Leonardo Castro, Professor de Direito do Ensino Superior
há 6 anos

Legislação comentada - artigos 302/303 do CPP - prisão em flagrante

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em…