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17 de fevereiro de 2018
Artigo 308 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 308 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

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Andamento do Processo n. 8002401-88.2018.8.05.0000 - Habeas Corpus - 16/02/2018 do TJBA

da medida extrema disposta no artigo 313, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Com efeito, trata-se, em tese... a manutenção da custódia com base no argumento de que a aplicação da lei penal merece resguardo. Por fim, argumenta..., suficiente a embasar a constrição cautelar, como forma de garantir a aplicação...

Pg. 91. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/02/2018

313, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Com efeito, trata-se, em tese, da prática de crime doloso, punido... no argumento de que a aplicação da lei penal merece resguardo. Por fim, argumenta que não cabe a prisão sem pena... cautelar, como forma de garantir a aplicação da lei penal, uma vez que o Paciente f...

Pg. 76. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/01/2018

nas penas do art. 334, caput, do Código Penal (redação dada pela Lei n. 13.004/14), devendo, por meio de advogado... do artigo 308, do Código Penal, devendo, por meio de advogado ou da Defensoria Pública da União, responder à acusação... imprensa Oficial, comfundamento no artigo 365 do Código de Processo Penal e na Sú...

Andamento do Processo n. 0001185-37.2016.403.6000 - Ação Penal - 24/01/2018 do TRF-3

do artigo 308, do Código Penal, devendo, por meio de advogado ou da Defensoria Pública da União, responder à acusação... imprensa Oficial, comfundamento no artigo 365 do Código de Processo Penal e na Súmula 366 do Egrégio Supremo Tribunal Federal...Andamento do Processo n. 0001185-37.2016.403.6000 - Ação Penal - 24/01...

Andamento do Processo n. 1005009-21.2017.8.26.0586 - Procedimento Comum - 16/01/2018 do TJSP

, proceda o autor nos termos do artigo 308 do CPP. - ADV: TADDEO GALLO JÚNIOR (OAB 154502/SP) São Roque Cível 1ª Vara Cível...Andamento do Processo n. 1005009-21.2017.8.26.0586 - Procedimento Comum - 16/01/2018 do TJSP Processo 1005009... de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. - Aplicabilidade...

Andamento do Processo n. 0005706-30.2014.8.26.0274 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/01/2018 do TJSP

(dois) ses, por incurso nos artigos 180 , “caput”, do Código Penal , e artigo 308 da Lei 9.503 /97, na forma... ZANOTTO da prática do crime previsto no art. 305 da Lei 9.503 /97, com fundamento no art. 386 , III , do Código..., pelo prazo de 02 (dois) meses, por incurso no artigo 308 da Lei 9.503/97, substitu...

Pg. 165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

de 02 me (dois) ses, por incurso nos artigos 180 , “caput”, do Código Penal , e artigo 308 da Lei 9.503 /97, na forma... em liberdade.Custas na forma da Lei Estadual 11.608/03.Com o trânsito em julgado: a) oficie-se ao TRE, para os fins do art... AUGUSTO ZANOTTO da prática do crime previsto no art. 305 da Lei ...

Pg. 432. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

dias, e apresentado o documento, proceda o autor nos termos do artigo 308 do CPP. - ADV: TADDEO GALLO JÚNIOR (OAB 154502/SP... Processo 1005005-81.2017.8.26.0586 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Elizabeth Abrão - Vistos....Trata-se de processo onde a autora pleiteia a tutela antecipada de restrição de venda...

Andamento do Processo n. 0000138-57.2016.8.10.0064 - Processo Especial de Leis Esparsas - 13/09/2017 do TJMA

0000138-57.2016.8.10.0064 (1402016) AÇÃO: PROCESSO ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS | PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI... efetuarem o recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção do recurso, conforme art. 308, § 2...Andamento do Processo n. 0000138-57.2016.8.10.0064 - Processo Especial de Leis Es...

Andamento do Processo n. 1.057.293 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/10/2017 do STF

na matéria. O caput do art. 155 do Código de Processo Penal dispõe que “[o] juiz formará sua convicção pela livre apreciação... que ambos agiram em comunhão de desígnios e nítida divisão de tarefas. Inteligência do artigo 29 do Código Penal. Outrossim, a certidão... do artigo 157 do Código Penal, e, de consequência, a...

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