Art. 308 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 308. Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo.

Página 1081 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

do processo penal, preenchendo assim os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, havendo indícios... em cumprimento à determinação constante no artigo 316, parágrafo único do Código de …

Página 2379 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Fevereiro de 2020

proceder também em conformidade ao que determina o artigo 155 do Código de Processo Penal - CPP, nos seguintes termos, ora... e julgar o processo, tendo em vista as disposições dos artigos 252 e …

Página 1598 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Fevereiro de 2020

referido, e conforme o disposto no artigo 386, II e V, do Código de Processo Penal - CPP. Dispositivo. Diante do exposto... - CF, e as leis processuais penais (vide, a exemplo, o artigo 144 da CF e …

Página 1770 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Fevereiro de 2020

também em conformidade ao que determina o artigo 155 do Código de Processo Penal - CPP, nos seguintes termos, ora...Pg. 1770. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da …

Página 392 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 31 de Janeiro de 2020

. 282, I e II, 316 e 319 do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do Réu ERIKSON PEREIRA DE ARAÚJO... Pereira de Sousa como incurso nas penas do artigo 299, caput, c/c artigo 304, …

Página 15118 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Dezembro de 2019

, não se podendo aferir se era possível ou não atender o art. 308 do Código de Processo Penal que determina levar o preso... DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO DECIDIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Demonstrado …

Página 5325 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2019

pelos agentes estatais, não se podendo aferir se era possível ou não atender o art. 308 do Código de Processo Penal que determina levar o preso a outra seccional...., não sujeita o seu agente ao …

Página 626 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Dezembro de 2019

arquivamento, nos termos do art. 659 do CPP e do art. 308 do RITJPE, pela perda do objeto, tendo em vista... a este Gabinete, em razão da existência da Apelação 0005638-02.2019.8.17.0001 …

Página 120 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 4 de Dezembro de 2019

-feiras, citados no caput deste artigo, os flagrantes delitos ou apreensões de adolescentes ou crianças em conflito com a Lei... na sua respectiva área circunscricional deverão ser lavrados na …

Página 64 da Eventos Funcionais do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 4 de Dezembro de 2019

na sua respectiva área circunscricional deverão ser lavrados na Delegacia de Polícia mais próxima, com fulcro no Art. 308... DE ALAGOAS, Maceió/AL, 03 de Dezembro de 2019. PAULO CERQUEIRA DELEGADO …