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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2018
Artigo 308 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Pg. 91. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/02/2018

313, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Com efeito, trata-se, em tese, da prática de crime doloso, punido... no argumento de que a aplicação da lei penal merece resguardo. Por fim, argumenta que não cabe a prisão sem pena... cautelar, como forma de garantir a aplicação da lei penal, uma vez que o Paciente f...

Pg. 76. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/01/2018

nas penas do art. 334, caput, do Código Penal (redação dada pela Lei n. 13.004/14), devendo, por meio de advogado... do artigo 308, do Código Penal, devendo, por meio de advogado ou da Defensoria Pública da União, responder à acusação... imprensa Oficial, comfundamento no artigo 365 do Código de Processo Penal e na Sú...

Pg. 165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

de 02 me (dois) ses, por incurso nos artigos 180 , “caput”, do Código Penal , e artigo 308 da Lei 9.503 /97, na forma... em liberdade.Custas na forma da Lei Estadual 11.608/03.Com o trânsito em julgado: a) oficie-se ao TRE, para os fins do art... AUGUSTO ZANOTTO da prática do crime previsto no art. 305 da Lei ...

Pg. 432. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

dias, e apresentado o documento, proceda o autor nos termos do artigo 308 do CPP. - ADV: TADDEO GALLO JÚNIOR (OAB 154502/SP... Processo 1005005-81.2017.8.26.0586 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Elizabeth Abrão - Vistos....Trata-se de processo onde a autora pleiteia a tutela antecipada de restrição de venda...

Pg. 767. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/12/2017

, V, do CPB cumulado com art. 61 do Código de Processo Penal, para não mais subsistir nenhum efeito penal em relação...Pg. 767. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/12/2017 prescrição, com base nos artigos 107, IV e art. 109... Alcântara PROCESSO 0000134-83.2017.8.10.0064 (1362017) AÇÃO: PROCESSO ESPEC...

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/11/2017

trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

Pg. 195. Supremo Tribunal Federal STF de 06/11/2017

paralisando-se a incidência do art. 33, § 2º, c, do CP no caso concreto, com base no princípio da proporcionalidade. Assim, conforme afirmado na decisão liminar, “a imposição do regime inicial

Pg. 1021. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/10/2017

Desta feita, constata-se a presença de tais indícios, ao menos com relaç?o à certeza suficiente ao juízo de valor cabível à espécie, proferido ao alvedrio do princípio in dubio pro reo, na feliz

Pg. 502. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/10/2017

Código de Trânsito Brasileiro, ser declarada judicialmente.No que tange ao delito previsto no art. 306 do CTB, este não poderia ser objeto de transação penal, tendo em vista o quantum da pena máxima

Pg. 596. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/10/2017

do Ministério Público, do querelante, ou mediante representação da autoridade policial (artigo 311, Código de Processo... a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). (Incluído pela Lei 12.403, de 2011)." Na hipótese, a imputação feita... ao indicado é de crime de receptação, art. 180 do Código Penal Br...

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