Art. 308 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 308. Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 101608 SC 2018/0200760-8

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 101.608 - SC (2018/0200760-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : ROBERTO HOFFELDER ADVOGADO : JOSÉ CARLOS HELENO FILHO E OUTRO(S) - SC039874 RECORRIDO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 89727 RJ 2017/0245459-7

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 89.727 - RJ (2017/0245459-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : CARLOS ROBERTO SOARES NUNES JUNIOR (PRESO) ADVOGADOS : ADILSON LOPES DA SILVEIRA - RJ097474 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 461951 SP 2018/0191943-7

HABEAS CORPUS Nº 461.951 - SP (2018/0191943-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : EGMAR GUEDES DA SILVA ADVOGADO : EGMAR GUEDES DA SILVA - SP216872 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5017159-86.2018.4.04.0000 5017159-86.2018.4.04.0000

Trata-se de habeas corpus impetrado por Diego Alves Savi Mondo, em favor ANDREI FELIPE ALVE contra ato do Juízo da 1ª VF de Criciúma/SC, objetivando a revogação da prisão preventiva do paciente. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 71660 MT 2016/0143207-9

PROCESSUAL PENAL. FLAGRANTE LAVRADO SEM A PRESENÇA FÍSICA DA AUTORIDADE POLICIAL. DELEGADO QUE RESPONDIA POR OUTRAS DELEGACIAS. NULIDADE. AUSÊNCIA. RESTITUIÇÃO DA FIANÇA PAGA PELO FLAGRANTEADO. …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0003978-03.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0003978-03.2017.1.00.0000

Decisão Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do AREsp nº 923.953/DF, assim ementado: PENAL. AGRAVO …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0004241-35.2017.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0004241-35.2017.1.00.0000

Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão, proferido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: “PEDIDO DE EXTENSAO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇAO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1380896 PR 2013/0145720-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.380.896 - PR (2013/0145720-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : ÉDERSON MEIRA DE OLIVEIRA RECORRENTE : JOHNNY DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : WASHINGTON LUIZ STELLE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 15104251 PR 1510425-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar improcedente o pedido. EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5025875-10.2015.404.0000 5025875-10.2015.404.0000

Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Camila Bordignon e Djeisson Demichei, contra ato do Juízo Federal Substituto da 22ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, em favor de BRUNO …