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15 de novembro de 2018
Artigo 1239 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1239 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10280130033713001 MG

, adquirir-lhe-á a propriedade. Já o artigo 1.239 do Código Civil prevê, in vebis: Art. 1.239. Aquele que, não... verdadeira posse com animus domini. Nesse contexto, de acordo com o artigo 1.208 do Código Civil, não se encontra presente... de usucapião especial rural, preceitua o artigo 191, caput, da Constituição Fede...

Pg. 1488. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

), prossiga-se com relação à Clélia Ferreira. Para comprovação dos requisitos do artigo 1.239 do Código Civil, designo.... Alegam os autores que já se passaram 10 (dez) anos da transferência da posse dos antecessores José Luiz Pereira e Zuleide... Ribeiro de Moraes - Os autores precisam comprovar que sua posse supera o...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10029664220188260048 SP 1002966-42.2018.8.26.0048

. Conforme previsto no artigo 561 do Código de Processo Civil/2015 (antigo artigo 927 do Código de Processo Civil/1973... que a ele cabia nos termos do previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Os documentos juntados... em 24.09.2018 (fls. 183), ou seja, na vigência do novo Código de Processo ...

O que é usucapião e quem tem direito?

/ Código Civil , artigo 1.239 - Posse por 5 anos. - Zona rural. - Área não superior a 50 hectares. - Área produtiva... necessário que sejam atendidos os pré-requisitos determinados na lei, em específico, o Código Civil e a Constituição... tem seus tipos conforme elencados pela legislação pátria os quais demonstramos a...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/11/2018

os requisitos legais para usucapirem a área descrita na inicial na forma do art. 1.239 do Código Civil. Para tanto, devem... 4640) 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, conheço dos presentes embargos, para dar...Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/11/2018 process...

Inteiro Teor. Recurso Especial 3011132220148240020 Criciúma 0301113-22.2014.8.24.0020

violação aos arts. 1.208, 1.239 e 1.240 do Código Civil. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo... que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação.../A, com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal...

Inteiro Teor. Apelação: APL 302928820128260602 SP 0030292-88.2012.8.26.0602

e 1.239 do Código Civil. Assim, são requisitos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 2ª Câmara... na posse, procedente. O recurso foi processado nos termos do Novo Código de Processo Civil. Contrarrazões às fls. 526/550... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0030292-88.2012....

Pg. 295. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/11/2018

sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. De igual modo, o artigo 1.239 do Código Civil dispõe: "Aquele que, não... de Oliveira Dourado, Diretora de Secretaria, subscrevi-a. [documento assinado digitalmente, nos termos da Lei n.º 11.419... Judiciário 216/2015, de 27 de Fevereiro de 2015, converti este processo fís...

Pg. 296. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/11/2018

espécie, notadamente o art. 1.239 do Código Civil, Julgo Procedente o pleito autoral. Por força desta Sentença fica... necessárias, servirá de título para a averbação ou registro (art. 172 da Lei de Registros Públicos) oportunamente, no Cartório..., nos termos do art. 487, I do CPC. Justiça Gratuita. P. R. I. Verifica...

Andamento do Processo n. 0301173-37.2017.8.24.0166 - Usucapião / Propriedade - 09/11/2018 do TJSC

.Além disso, considerando a redação contida no art. 1.239 do Código Civil, deverá a parte autora juntar aos autos... (quinze) dias, sob as penas da lei. Com estes, citem-se. No mais, certifique-se acerca do pagamento das parcelas referentes...

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