Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
Processo 1000501-48.2021.8.26.0115 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Joao Correia - - Edna Pereira da Silva Correia - Vistos. Emende o Autor, no prazo de 10 (dez), a inicial no seguinte…
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av. XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76980-214, Guajará-Mirim Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara…
proprietários a comprovação de que eles possuem destinação rural. Da mesma forma, saliento aos autores/embargantes que não há erro material na limitação da declaração de inexistência de relação…
Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Recebo os autos no estado em que se encontra. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c adjudicação compulsória, usucapião de bem imóvel e…
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1000608-19.2017.5.02.0320 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/04/2017…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO DESPACHO 8000397-58.2020.8.05.0081 Outros…
EMENTA: APELAÇAO CIVIL - AÇAO DE USUCAPIAO - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO MÍNIMO - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇAO AQUISITIVA. - Para a aquisição da propriedade pela via de…
EMENTA: APELAÇAO CIVIL - AÇAO DE USUCAPIAO - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO MÍNIMO - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇAO AQUISITIVA. - Para a aquisição da propriedade pela via de…
DE ACLARATÓRIOS SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE PRETENSÃO DE REANÁLISE DO JULGADO. AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000131257 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005974-11.2015.8.26.0152, da Comarca de…