Art. 1239 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
Art. 1.230. A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

Página 950 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Agosto de 2019

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANE RIBEIRO LOPES BUENO Advogado do(a) AUTOR: OZIEL SOBREIRA LIMA - RO6053 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação Fica a parte...

Modelo de Petição Inicial de Usucapião Extraordinária

Fonte imagem: Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo ( http://www.advocacianilde.com.br/voce-conhece-todos-os-tipos-de-usucapiao ) Antes de disponibilizar o modelo de petição inicial, como já é...

Página 140 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Agosto de 2019

Fórum Durval Silva Pinto / Praça Porcina de Araújo, sn, Carijé - CEP 48730-000 - Telefax: 3262-1557 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA ________________________________________ SENTENÇA Processo:...

Andamento do Processo n. 1000882-06.2019.8.26.0219 - Usucapião - 20/08/2019 do TJSP

Processo 1000882-06.2019.8.26.0219 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Tamara Regiaq Torres de Melo Ribeiro - - Davi Ribeiro dos Santos - Vistos. Deverá a parte autora emendar a...

Andamento do Processo n. 0000429-62.2010.8.19.0017 - 20/08/2019 do TJRJ

Proc. 0000429-62.2010.8.19.0017 - MARIA DA GLÓRIA NASCIMENTO PONTES (Adv (s). Dr (a). LEA BORGES COSTA BRAGA (OAB/RJ-035765), Dr (a). HÉLIA MÁRCIA COSTA BRAGA (OAB/RJ-114477) X PEDRO MARIA DA COSTA...

Andamento do Processo n. 0003121-90.2009.8.22.0015 - 20/08/2019 do TJRO

Processo nº 0003121-90.2009.8.22.0015 Polo Ativo: T. C. A. A. Polo Passivo: MIGUEL MALALA ANDRADE Certidão Certifico que estes autos foram digitalizados através de sistema próprio, ficando encerrada...

Andamento do Processo n. 201678000253 - Usucapião - 20/08/2019 do TJSE

USUCAPIÃO PROC.: 201678000253 REQUERENTE : IVANICEMARTINS DOS SANTOS ADV. : CLEY TAVARES DE OLIVEIRA - OAB: 6673-SE ADV. : RAIMUNDO APARECIDO MOTA - OAB: 6988-SE REQUERENTE : GINALDO DIAS DOS SANTOS...

Página 3628 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

Ribeiro - - Davi Ribeiro dos Santos - Vistos. Deverá a parte autora emendar a inicial para: a) Comprovar o recolhimento das custas postais; b) juntar certidão de distribuição em nome de cada um dos...

Página 521 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Agosto de 2019

EGG 0100, chassi WBAPG5100AA837541, RENAVAM: 00212883364 ao requerente.Saliente-se que, existe nos autos em apenso, pedido de alienação cautelar do veículo, nos moldes do artigo 62,§6º da lei...

Página 1142 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Agosto de 2019

Intime-se o credor exequente para que, em 5 (cinco) dias, indique outros bens passíveis de penhora ou, no mesmo prazo, requeira providências para a solução da execução. Anoto, desde já, que caso a...