Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
Pâmala Raiany da Cruz Leal RESUMO: A prescrição aquisitiva da propriedade é a definição em estrito senso da Usucapião, qual precisamente aduz o objetivo de assegurar a propriedade para os possuidores…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DE SÃO PAULO. , brasileiro, comerciante convivente, portador da Cédula de Identidade com RG n°…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA REGISTRO PÚBLICO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: IDOSO (78 anos) , brasileiro, divorciado, aposentado,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE TATUÍ Proc. n° e O., por seu advogado, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE que move em face de OCUPANTES…
RECURSO ESPECIAL Nº 1991766 - SE (2022/0077198-1) DECISAO Marly Cardoso de Jesus ajuizou ação de usucapião ordinário contra a União, objetivando a declaração de domínio útil do imóvel localizado na …
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a. VARA CIVEL DA COMARCA DE PIRACICABA - SP. Benefícios: Justiça Gratuita e Estatuto do Idoso Petição: Inicial AÇÃO DA USUCAPIÃO DE IMÓVEL RURAL 01 -…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE PINHALZINHO, COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA/SP. e , brasileiros, casados entre si pelo regime da comunhão de bens antes de 1977, ele…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - (STJ). Agravo em Recurso Especial. Apelação Cível n .° 4000542-08.2013.8.26.0482 Minuta da Agravante: . - CART…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PITANGUEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° Ação de usucapião , já qualificado nos autos do processo supra, que lhe…
INTIMAÇÃO 0000372-89.2015.8.05.0136 Usucapião Jurisdição: Jacaraci Autor: Maria Soares De Sousa Dias Advogado: Petherson Junqueira Mota (OAB:BA23308) Autor: Manoel Ferreira Dias Advogado: Petherson…