Artigo 1239 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
Marcello Benevides, Advogado
há 19 horas

Guia prático e definitivo da Usucapião Judicial.

A ação de usucapião judicial ocorre quando há solicitação através da justiça da posse integral de uma propriedade conforme o uso do bem por determinado tempo ininterrupto e de forma pacífica. Não…

Página 328 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Maio de 2021

- AUTOR: Sindicato dos Guardas Civis Municipais do Estado de Alagoas - Sindguarda - RÉU: Município de Delmiro Gouveia - Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0095607-22.2009.8.13.0508 Piranga

EMENTA: APELAÇAO - AÇAO DE USUCAPIAO - IMÓVEL RURAL - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. A usucapião rural, tem como requisitos: (i) a posse como sua por 5 (cinco) anos ininterruptos e sem oposição; (ii) que a…

Andamento do Processo n. 5342873-29.2020.8.09.0065 - Apelação Cível - 07/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Não-Provimento - Data da Movimentação 06/05/2021 19:31:19 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 775 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Maio de 2021

160, Bairro Santo Antônio em Jaciara ­ MT, assistidos pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO, vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 1.242 do CC/02 e 941 e ss. do CPC, ajuizar a…

Página 1779 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

Esclarece que o reconhecimento da usucapião especial urbana exige que o imóvel tenha como área máxima de 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) não podendo usucapir uma área única de 20.000…

Página 1780 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

Artigo 1.239: “Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por 5 (cinco) anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a 50 (cinqüenta)…

Página 1785 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Des. Luiz Eduardo de Sousa Apelação Cível nº 0321253-83.2003.8.09.0116 Comarca de Padre Bernardo Apelante: Kátia Nascimento Campos e…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0014987-55.2003.8.13.0242 Espera Feliz

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - USUCAPIAO RURAL - BEM IMÓVEL - PROPRIEDADE DO IRMAO DO AUTOR - POSSE REVESTIDA DE ANIMUS DOMINI - PROVAS - AUSÊNCIA - MERA PERMISSAO DO PROPRIETÁRIO - CONSTATAÇAO - AQUISIÇAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0012676-91.2003.8.13.0242 Espera Feliz

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - USUCAPIAO RURAL - BEM IMÓVEL - PROPRIEDADE DO IRMAO DO AUTOR - POSSE REVESTIDA DE ANIMUS DOMINI - PROVAS - AUSÊNCIA - MERA PERMISSAO DO PROPRIETÁRIO - CONSTATAÇAO - AQUISIÇAO…