Artigo 1239 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Página 1341 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 1 de Março de 2024

INTERDIÇÃO PROC.: XXXXX NÚMERO ÚNICO: XXXXX-13.2023.8.25.0040 REQUERENTE : LUCILENE FERREIRA DA SILVA ADV. : LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779-SE INTERDITANDO(A) : RONALDO GERALDO DE SOUZA…
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Publicação do processo nº 0004649-12.2023.8.25.0040 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJSE

DATA DO EXPEDIENTE : 29/2/2024 USUCAPIÃO PROC.: 202354101305 NÚMERO ÚNICO: 0004649-12.2023.8.25.0040 REQUERENTE : EROTILDES BATISTA DOS SANTOS ADV. : ERIVALDO MACEDO MENDES - OAB: 3512-SE…

Página 4290 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

judicial não foi atendida, vindo então, os presentes autos, conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Destarte, que a propria parte autora requereu o cancelamento da…
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Página 3721 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

12.016/09. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários ao defensor nomeado pelo Convênio DPE/OAB (fls. 14), após apresentação do ofício da defensoria/OAB contendo número do registro geral de…
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Página 2055 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Fevereiro de 2024

23. A matéria encontra respaldo no art. 1.239 e 1.240 do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos…
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Página 829 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 29 de Fevereiro de 2024

Defensor Dativo do réu às fls. 47, para apresentar resposta à acusação. Resposta à acusação apresentada às fls. 51/57. Eis o sucinto relatório. DECIDO. Compulsando a decisão vergastada, com efeito,…
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Publicação do processo nº 1003475-26.2023.8.26.0394 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0106/2024 Processo 1003475-26.2023.8.26.0394 - Usucapião - Usucapião da L 6.969/1981 - Clovis Aparecido…

Publicação do processo nº 1001246-61.2023.8.26.0146 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0133/2024 Processo 1001246-61.2023.8.26.0146 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Jair Arruda - - Maria de…

Publicação do processo nº 5351573-22.2021.8.09.0109 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 28/02/2024 15:20:49 LOCAL : MOSSÂMEDES - VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5351573-22.2021.8.09.0109…

Publicação do processo nº 0006173-72.2017.8.06.0108 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJCE

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0069/2024 ADV: MICARTON ANTONIO PEREIRA BARBOSA (OAB 24328/CE) - Processo 0006173-72.2017.8.06.0108…