Artigo 1239 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Andamento do Processo n. 1000501-48.2021.8.26.0115 - Usucapião - 03/03/2021 do TJSP

Processo 1000501-48.2021.8.26.0115 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Joao Correia - - Edna Pereira da Silva Correia - Vistos. Emende o Autor, no prazo de 10 (dez), a inicial no seguinte…

Andamento do Processo n. 7003157-27.2020.8.22.0015 - Procedimento Comum Cível - 03/03/2021 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av. XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76980-214, Guajará-Mirim Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara…

Página 2443 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

proprietários a comprovação de que eles possuem destinação rural. Da mesma forma, saliento aos autores/embargantes que não há erro material na limitação da declaração de inexistência de relação…

Página 1995 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Março de 2021

Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Recebo os autos no estado em que se encontra. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c adjudicação compulsória, usucapião de bem imóvel e…

TRT2 • ATOrd • Assédio Moral • 1000608-19.2017.5.02.0320 • 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1000608-19.2017.5.02.0320 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/04/2017…

Página 583 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Março de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO DESPACHO 8000397-58.2020.8.05.0081 Outros…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0042685-70.2014.8.13.0106 Cambuí

EMENTA: APELAÇAO CIVIL - AÇAO DE USUCAPIAO - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO MÍNIMO - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇAO AQUISITIVA. - Para a aquisição da propriedade pela via de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0042669-19.2014.8.13.0106 Cambuí

EMENTA: APELAÇAO CIVIL - AÇAO DE USUCAPIAO - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO MÍNIMO - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇAO AQUISITIVA. - Para a aquisição da propriedade pela via de…

Página 2198 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2021

DE ACLARATÓRIOS SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE PRETENSÃO DE REANÁLISE DO JULGADO. AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005974-11.2015.8.26.0152 SP 1005974-11.2015.8.26.0152

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000131257 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005974-11.2015.8.26.0152, da Comarca de…