Art. 1239 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
, adquirir-lhe-á a propriedade. Já o artigo 1.239 do Código Civil prevê, in vebis: Art. 1.239. Aquele que, não... verdadeira posse com animus domini. Nesse contexto, de acordo com o artigo 1.208 do Código Civil, não se encontra presente... de usucapião especial rural, preceitua o artigo 191, caput, da Constituição Fede...
), prossiga-se com relação à Clélia Ferreira. Para comprovação dos requisitos do artigo 1.239 do Código Civil, designo.... Alegam os autores que já se passaram 10 (dez) anos da transferência da posse dos antecessores José Luiz Pereira e Zuleide... Ribeiro de Moraes - Os autores precisam comprovar que sua posse supera o...
. Conforme previsto no artigo 561 do Código de Processo Civil/2015 (antigo artigo 927 do Código de Processo Civil/1973... que a ele cabia nos termos do previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Os documentos juntados... em 24.09.2018 (fls. 183), ou seja, na vigência do novo Código de Processo ...
/ Código Civil , artigo 1.239 - Posse por 5 anos. - Zona rural. - Área não superior a 50 hectares. - Área produtiva... necessário que sejam atendidos os pré-requisitos determinados na lei, em específico, o Código Civil e a Constituição... tem seus tipos conforme elencados pela legislação pátria os quais demonstramos a...
os requisitos legais para usucapirem a área descrita na inicial na forma do art. 1.239 do Código Civil. Para tanto, devem... Nº 4640) 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, conheço dos presentes embargos, para dar...Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/11/2018 process...
violação aos arts. 1.208, 1.239 e 1.240 do Código Civil. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo... que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação.../A, com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal...
e 1.239 do Código Civil. Assim, são requisitos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 2ª Câmara... na posse, procedente. O recurso foi processado nos termos do Novo Código de Processo Civil. Contrarrazões às fls. 526/550... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0030292-88.2012....
sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. De igual modo, o artigo 1.239 do Código Civil dispõe: "Aquele que, não... de Oliveira Dourado, Diretora de Secretaria, subscrevi-a. [documento assinado digitalmente, nos termos da Lei n.º 11.419... Judiciário nº 216/2015, de 27 de Fevereiro de 2015, converti este processo fís...
espécie, notadamente o art. 1.239 do Código Civil, Julgo Procedente o pleito autoral. Por força desta Sentença fica... necessárias, servirá de título para a averbação ou registro (art. 172 da Lei de Registros Públicos) oportunamente, no Cartório..., nos termos do art. 487, I do CPC. Justiça Gratuita. P. R. I. Verifica...
.Além disso, considerando a redação contida no art. 1.239 do Código Civil, deverá a parte autora juntar aos autos... (quinze) dias, sob as penas da lei. Com estes, citem-se. No mais, certifique-se acerca do pagamento das parcelas referentes...