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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Artigo 1239 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1239 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Pg. 1846. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/01/2019

: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Alimentado: A. V. P. L. Representante: MARIA APARECIDA PEREIRA LIMA Advogado: PE... que surta os seus legítimos e legais efeitos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485... de Direito.” Sentença : 2018/00615 Processo : 0000050-64.1987.8.17.12...

Pg. 1673. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/01/2019

de 2012 e janeiro a março de 2013.Cabível é o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código... destes ao pleiteado, conforme prevê o art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil.Portanto, as gratificações pleiteadas... pagamento.Extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento ...

Felipe de Jesus

Felipe de Jesus -

Usucapião: Você sabe o que significa e como esse direito pode ser reconhecido?

de interesse social e econômico. Especial rural – Constituição Federal, artigo 191 / Código Civil, artigo 1.239 - Posse... pode ter se tornando um "bem arrolado" no "Direito da Usucapião". A Usucapião previsto no Artigo 1.238 do Código Civil (CC... necessário que sejam atendidos os pré-requisitos determinados na lei, ...

Andamento do Processo n. 0001256-80.2014.8.05.0063 - 20/12/2018 do TJBA

pela parte autora entendo, portanto, cumpridos os requisitos exigidos pelo art. 1.239 do CC observado pelo Ilustre membro... se manifestou pela procedência da Ação às fls. 78/79. É o relatório. Decido Segundo o disposto no artigo 1.238 do CC...

Pg. 319. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/12/2018

os documentos acostados pela parte autora entendo, portanto, cumpridos os requisitos exigidos pelo art. 1.239 do CC... artigo 1.238 do CC, aquele que, por quinze anos, sem interrupção e sem qualquer oposição, possuir como seu um imóvel, adquire...: 3262-1557 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA Ofício 2018-12-19 15:43:02.699...

Inteiro Teor. Apelação: APL 27394220008010001 AC 0002739-42.2000.8.01.0001

, porquanto preencheriam todos os requisitos do art. 191 da Constituição Federal, art. 1.239 do Código Civil e art. 1º..., dispunha o artigo 625 do Código de Processo Civil de 1973, o seguinte: Art. 625. Não sendo a coisa entregue ou depositada... razoáveis. 4. Verificou-se a derrotabilidade da norma extraída do artigo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 42164720158250053

todos os requisitos do artigo 1238 do Código Civil. Afirma que “ comprovou a ocupação do imóvel nos termos da lei... DOS ARTIGOS 1.238, CAPUT E 1.242, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível 201800701588 ... DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL –PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS L...

Pg. 6127. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

, 1239 e 1240 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que "a Recorrida não comprovou a posse mansa e pacífica, possuindo... COLETTA - SP241072 INTERES. : LUCIO FLORENCIO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ALEGAÇÕES... que inadmitiu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, al...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077920700 RS

, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa , forte no art. 85, §§2º e 11, do Código de Processo Civil. É o voto... relação jurídica com o proprietário. Interpretar o artigo 1,208 do Código Civil em sua literalidade sem a prevalência..., do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema infor...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3005721320158240033 Itajaí 0300572-13.2015.8.24.0033

, com fulcro no art. 1.239 do Código Civil, ação de usucapião em face de Manoel Valério da Silva. Sustentaram, em síntese... com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas... Alberto Rebello e outro e Apelado Manuel Valério da Silva. A Quar...

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