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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2018
Artigo 1239 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1239 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Pg. 1154. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/09/2018

artigo 1.239 do Código Civil Conjunto probatório que revela já ser o requerente proprietário de imóvel urbano... uma forma de prescrição aquisitiva e, nos termos de nossa lei civil, o prazo prescricional. A posse é o fato da detenção.... Usucapião especial rural Autor que não logrou êxito em demonstrar o preenchimento...

Pg. 74. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/09/2018

do usucapiente Murilo da Silva Magalhães, com fundamento nos artigos 191 da Constituição Federal e 1.239 do Código Civil de 2002...-SE EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil... REQUERIDA: (...) Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I...

Pg. 1290. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/09/2018

, prevista no art. 1240-A do CC , introduzido pela Lei 12.424 /2011, com prazo de apenas 02 (dois) anos, recaindo... de bens imóveis admitidas na legislação brasileira, quais sejam, a ordinária (art. 1.242 do Código Civil ), que exige...; a extraordinária, disciplinada no art. 1.238 do Código Civil , cujos requisito...

Usucapião no Novo Código de Processo Civil de 2015 (Lei n° 13.105/15)

pro labore , está prevista no art. 1.239 do Código Civil de 2002 e tem como requisitos a posse como sua por 5 (cinco...-moradia , está prevista no art. 1.240 do Código Civil de 2002 e tem como requisitos a posse sem oposição de área urbana..., como nos outros casos de usucapião. 3.6. A Usucapião Familiar Acrescentado ...

Pg. 232. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/09/2018

e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, além de estar em conformidade com o art. 1.239 do Código Civil...-06.2018.8.20.0110 Ação: Procedimento Ordinário Com permissão do artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil e do artigo 4º..., do Provimento 10 da Corregedoria da Justiça do Rio Grande do Norte,...

Andamento do Processo n. 327940-97.2016.8.09.0091 - Usucapiao - 18/09/2018 do TJGO

PROLONGADA, A PAR DO QUE DISPOE O A RTIGO 1.239 DO CODIGO CIVIL, SENAO VEJAMOS: ART. 1.239. AQUELE QU E, NAO SENDO PROPRIETARIO... DE ARAUJO, PO R MEIO DE TESTAMENTO PUBLICO JUNTADO A FL. 172. CONFORME DISPOSIC AO DO ARTIGO 1.784, DO CODIGO CIVIL, A HERANCA... DE EX TINCAO DO PROCESSO EM RAZAO DA MORTE DA PARTE REQUER...

Andamento do Processo n. 0002137-07.2013.8.26.0484 - Usucapião - 18/09/2018 do TJSP

da matrícula n 4.243 com fundamento no artigo 1.239 do Código Civil . Esta sentença servirá de título para oportuno... JUIZ (A) DE DIREITO MARCELO HAGGI ANDREOTTI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WELLINGTON DE OLIVEIRA QUADRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0919/2018...

Pg. 4169. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

. Considerandose a edição do Provimento CSM 2.473/2018 e o disposto no artigo 189, I, do Código de Processo Civil, decreto... de fls. 162/164, anotando-se ser o imóvel oriundo da matrícula n 4.243 com fundamento no artigo 1.239 do Código Civil....105/156) e Renajud (157/159) , deverá a parte exequente manifestar. Pr...

Pg. 1344. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/09/2018

, A PAR DO QUE DISPOE O A RTIGO 1.239 DO CODIGO CIVIL, SENAO VEJAMOS: ART. 1.239. AQUELE QU E, NAO SENDO PROPRIETARIO... DO ARTIGO 525 DO CODIGO D E PROCESSO CIVIL. NAO HAVENDO O CUMPRIMENTO VOLUNTARIO DA OBRIGAC AO OU NAO APRESENTADA..., PO R MEIO DE TESTAMENTO PUBLICO JUNTADO A FL. 172. CONFORME DISPOSIC AO DO ARTIGO...

Pg. 944. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/09/2018

. 80. É o relatório. DECIDO: Trata-se de Ação de Usucapião proposta com fundamento no artigo 1.239 do Código Civil... exigidos pelo artigo 1.239 , do Código Civil , impondo-se, sob este aspecto, a procedência do pedido, observando-se a área... registro, conforme previsto na alínea 28, inciso I, artigo 167 , da Lei 6...

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