. 1.071 e ss, todos do Código Civil Brasileiro, e com base nos artigo 216-A da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973, e no... estão previstas nos artigos 1.239 e 1.240 do CC, respectivamente. O artigo …
Art. 1239 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
Andamento do Processo n. 201900822835 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TJSE
DO ARTIGO 1.239 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS DOMINIE DA POSSE SEM OPOSIÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE NÃO INTERROMPE.... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 12 E 35-C DA LEI 9.656/98. DIREITO A SAÚDE. …
Página 47 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 16 de Setembro de 2019
1.239 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS DOMINIE DA POSSE SEM OPOSIÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE NÃO INTERROMPE... DOS SANTOS - OAB: 5149/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL …
Andamento do Processo n. 1037336-51.2019.8.11.0041 - 13/09/2019 do TJMT
, bairro Pedra 90, CuiabáMT. na forma prevista o artigo 1.239, Caput, do Código Civil Brasileiro, e artigo 183...) com registro no Cartório do 5º Ofício da Comarca de Cuiabá/MT, sob a matrícula nº. …
Página 40 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Setembro de 2019
, ambos residentes e domiciliados na rua quatro, quadra 10, lote 20, bairro Pedra 90, CuiabáMT. na forma prevista o artigo 1.239, Caput..., do Código Civil Brasileiro, e artigo 183 da Constituição …
Andamento do Processo n. 0000924-59.2019.8.08.0062 - Usucapião - 12/09/2019 do TJES
nº.: 0000924-59.2019.8.08.0062 DESPACHO Nos termos do Art. 99, §§2º e 3º do mesmo diploma legal, em que pese não ser... ou de sua família (art. 1.239 do CC). No caso de qualificação do cônjuge, …
Andamento do Processo n. 0704041-40.2018.8.07.0010 - Usucapião - 12/09/2019 do TJDF
JUNIOR DECISÃO Dentre os requisitos da USUCAPIÃO ESPECIAL de imóvel rural estabelecidos no art. 1.239, do Código Civil...
Página 280 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Setembro de 2019
ou obscuridade, ou ainda para corrigir erro material, ex vi do art. 1.022, do Código de Processo Civil. A propósito, extrai...-me: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE …
Página 1364 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Setembro de 2019
da USUCAPIÃO ESPECIAL de imóvel rural estabelecidos no art. 1.239, do Código Civil, o autor alegou que tornou o imóvel rural... qual declaro-o saneado. Não se encontram presentes as condições do art…
Página 635 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 12 de Setembro de 2019
....: POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM SUPORTE NOS TERMOS DO ARTIGO 1.239, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, PARA.... NOS TERMOS DO ART. 355, INCISO I DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, …
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