, sendo que o ônus da prova obedecerá o previsto no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. A audiência... com a da ação de reintegração de posse em apenso (nº 0829363-59.2018.8.12.0001), …
Artigo 1239 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
Página 102 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 25 de Janeiro de 2021
da prova obedecerá o previsto no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. A audiência de instrução será agendada... de posse em apenso (nº 0829363-59.2018.8.12.0001), consoante o art. 55, …
Andamento do Processo n. 0000507-42.2009.8.06.0053 - Usucapião - 22/01/2021 do TJCE
, do Código Civil de 2002 , a regra de transição aplicável não é a insculpida no art. 2.028 (regra geral), mas sim a do art. 2.029..., o art. 1.239 do Código Civil disciplina: “Aquele que, não …
Página 480 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Janeiro de 2021
usucapião qualificada pela “posse-trabalho”, previsto no art. 1 .238, parágrafo único, do Código Civil de 2002, a regra... satisfeitos os requisitos do art. 1 .238 do Código Civil para aquisição da …
Página 338 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Janeiro de 2021
, perfeitamente identificável", não se tratando de usucapião coletiva prevista no art. 10 da Lei 10.527/2001. Foi interposto... e pacificamente, além de justo título e boafé; a extraordinária, …
Página 55 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 19 de Janeiro de 2021
diga sobre não observância ao art. 191 da CFRB e art. 1.239 do CC/02 , sobre extensão da área a ser usucapida, bem... incidindo, portanto, a vedação constante no § 3º do art. 300 do CPC . Pelo …
Andamento do Processo n. 201877001236 - Procedimento Comum - 15/01/2021 do TJSE
. 191, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 1.239, DO CÓDIGO CIVIL.(...). Comarcas do Interior 1ª VARA DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - EXPEDIENTE CÍVEL Data do Expediente : 14/1/2021...
Página 168 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021
e 1.239 do Código Civil, nos moldes da usucapião extraordinária. Nos pedidos, pleiteou a procedência do pedido de usucapião... LINDAS DE GOIAS-, 72910733 SENTENÇA Processo nº: …
Página 856 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 15 de Janeiro de 2021
NOS ARTS. 191, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 1.239, DO CÓDIGO CIVIL.(...). PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201877001451 NÚMERO ÚNICO... CHRYSTIAN SILVA MENENDEZ - OAB: 2592-SE SENTENÇA....: (...)POSTO ISSO, …
Andamento do Processo n. 0004081-05.2019.8.16.0131 - Ação de Usucapião - 14/01/2021 do TJPR
. 1.239 do Código Civil, qual seja: Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua... da Gratuidade da Justiça, na forma do art. 98 e seguintes do Código de …