Parágrafo 1 Artigo 1238 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Página 648 da SUPLEMENTO_SECAO_III_1_PARTE do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

Aduz que em novembro de 2015, a embargante ingressou com ação de manutenção de posse em face do embargado, que tramitou perante a Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante -DF, sob…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1855257 DF 2021/0072585-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.855.257 - DF (2021/0072585-8) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por ANTÔNIO CAMELO BOTO e MARY DE ARAÚJO BOTO contra a decisão que não …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1830017 DF 2021/0025657-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.830.017 - DF (2021/0025657-7) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por BANCO DO BRASIL SA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, …

Página 1807 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

o domínio do referido imóvel. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 07/71, 200/217 e 232/235. Citados, o único herdeiro de Ademir José Chiquetti e a requerida concordaram com o pedido…

Página 3777 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

Processo 1035641-54.2014.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - MARIA VILANIR PINHEIRO TORRES - - GERALDO PINHEIRO TORRES - Gustavo Ludolf Ribeiro - - Paulo de Azevedo Ribeiro…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0044578-60.2015.8.13.0042 Arcos

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - INEXISTÊNCIA DE OMISSAO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇAO - ART. 1.022, DO NCPC Nos termos do artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000998-32.2018.8.26.0450 SP 1000998-32.2018.8.26.0450

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348784 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000998-32.2018.8.26.0450, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004481-64.2018.8.19.0068

PODER JUDICIÁRIO DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELAÇAO CÍVEL N.º 0004481-64.2018.8.19.0068 APELANTES: ESPÓLIO DE CARLOS EMIR MUSSI, TÂNIA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0011295-77.2016.8.19.0031

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº . 0011295-77.2016.8.19.0031 Juízo de origem: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARICÁ Magistrado: LUCIANA ESTIGES…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004481-64.2018.8.19.0068

Apelação Cível. Ação Reivindicatória. Pretensão dos autores de restituição do imóvel de sua propriedade, além do recebimento de indenização, relativa ao período em que os réus nele permaneceram …