Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 1238 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1238, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10470140027751001 MG

que o imóvel encontra-se registrado em nome do apelado. Invocou o art. 10, da Lei 10.257, de 2001. Entende ter direito à... do possuidor no local ou realização de obras e serviços de caráter produtivo (parágrafo único do art. 1.238, do CC), o usucapiente... a efetividade processual, a teor do art. 493 do Novo Códig...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10414090264832001 MG

produtivo (parágrafo único do art. 1.238, do CC), o usucapiente será agraciado pela redução do prazo para 10 anos.... Luis Felipe Salomão, Informativo 421,5.2.2010), prestigiando a efetividade processual, a teor do art. 493 do Novo Código... em maio de 2009. Portanto, cabe, tendo em vista o disposto no artigo 462 d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024096877386002 MG

a aquisição originária da propriedade à que se refere o art. 1238, § único do Código Civil (mesmo prazo estabelecido... entre presentes no art. 551, do Código Civil de 1916). Improcedência do pedido de imissão na posse. 5. Recurso provido... sua companheira, ora demandada. Trata-se da figura da "sucessio poessionis", ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10124504520168260309 SP 1012450-45.2016.8.26.0309

Após a entrada em vigor do Código civil de 2002, a demanda indenitária por apossamento administrativo prescreve em 10 anos... indireta prescreve em vinte anos”. Com a entrada em vigor da Lei n. 10.406 /2002 (de 1 0 - 1) , h o u v e m u d a n ç a n e s s.... 2). 10. Ainda na vigência do Código civil de 1916 , o STJ con...

Pg. 3197. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019

da sucumbência, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. P.R.I. - ADV: GUSTAVO AURÉLIO FAUSTINO (OAB 264663... derivados da sucumbência, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. P.R.I. - ADV: MARIA LUIZA..., e seu parágrafo único, do Código Civil, declarando em favor da autora L...

Pg. 524. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/06/2019

do art. 1.238 do Código Civil, a posse contínua e incontestada com intenção de dono, pelo prazo de 15 anos, reduzível para..., extinguir os autos com resolução de MÉRITO e declarar, com espeque no art. 1.238, parágrafo único do CC, o domínio útil da parte... permanente responsável pelas serventias extrajudiciais. Art....

Pg. 3438. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/06/2019

extraordinária prevista no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil, que exige o estabelecimento no imóvel como moradia... civil e partilha do imóvel, tendo apresentado os documentos dos eventos 07 e 13. A Fazenda Pública Municipal informou... seu desinteresse no feito (evento 31). Em audiência de instrução...

Pg. 2428. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/06/2019

, de sorte que o prazo aplicável é o do parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil, vale dizer, 10 anos (dez anos). 3..., sua contagem se dá a partir da vigência do Código Civil de 2002, ou seja, a partir de 11.01.2003" e que "tendo sido... o transcurso dos 10 (dez) anos da vigência do atual Código, configurou-se a ...

Pg. 2429. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/06/2019

passou a ser de 10 (dez anos)", observada a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002 (STJ, AgRg no AREsp... do usucapião extraordinário para 10 (dez) anos (art. 1.238, parágrafo único), devendo-se, a partir de então, observadas... EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024096874326001 MG

de 10 anos, tal como instituído no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil . Recurso isento de preparo. Intimados..., pelo prazo de 15 anos, nos termos do art. 1.238 do Código Civil . Consoante o parágrafo único do mesmo dispositivo legal... usucapiendo, independentemente de justo título e boa-fé, pelo lapso tem...

×