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23 de janeiro de 2019
Artigo 1238 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1238 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Rakell Lobo

Rakell Lobo -

Usucapião em cartório

os artigos 1.238 e seguintes do Código Civil. Assim, a ação de usucapião é o instrumento utilizado pelo possuidor para adquirir... o título de propriedade de um bem. Com a promulgação do Código Civil de 2002, ficou mais fácil usucapir um bem imóvel... de bem móvel ou imóvel pelo reconhecimento da posse pelo lapso temp...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 137124720144030000 SP

do instituto constantes no artigo 1.238 do Código Civil, especialmente o animus domini, condição subjetiva e abstrata... nos artigos 183 da Constituição Federal e 1240 do Código Civil, bastando que a área urbana não seja superior a duzentos... ou especial urbana, prevista nos artigos 183 da Constituição Federal e 1240...

Inteiro Teor. Apelação: APL 26461920128260048 SP 0002646-19.2012.8.26.0048

art. 1.238 do Código Civil. Por fim, suscita defeito no instrumento de mandato outorgado à suposta sobrinha da ré... extrordinária prevista no artigo 1.238 do Código Civil. Contra essa sentença é que o autor recorre, deduzindo, inicialmente... que não dá respaldo à posse com ânimo de dono. Prazo de 15 anos previsto ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079249207 RS

na modalidade de usucapião extraordinário, descrito no art. 1.238, do Código Civil. Com efeito, o conteúdo probatório produzido... o art. 1.238 do Código Civil, a saber: Art. 1.238. Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir... pelo desprovimento do recurso. Registro, por fim, que foi obs...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079325296 RS

e totalmente a prova e reconheceu o usucapião extraordinário pela modalidade reduzida tipificado no artigo 1.238, parágrafo... único, do Código Civil (fls.174, verso, a 177). Daí a apelação da contestante que é confinante (fls. 180 a 182), apelação...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079325296 RS CCM 70079325296 (...

Apelação: APL 26461920128260048 SP 0002646-19.2012.8.26.0048

da usucapião. Prova que não dá respaldo à posse com ânimo de dono. Prazo de 15 anos previsto art. 1.238 do CC/2002... sequer alegado. Prescrição aquisitiva não caracterizada. Sentença mantida, ratificados os seus fundamentos (art. 252 do RITJSP). Recurso desprovido....

Pg. 1767. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/01/2019

e por tudo mais que dos autos consta, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para JULGAR..., estes arbitrados, com fundamento no art. 85, §2º do CPC/2015, na proporção de 10% do valor da condenação por danos...: CLADILSON SOUZA LACERDA. (...) ANTE O EXPOSTO, e com ...

Pg. 1769. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/01/2019

Pg. 1769. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/01/2019 Sentença : 2019/00021 Processo : 0007845... pagamento de honorários de sucumbência que fixo no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Não havendo...1 Idem, ob. cit. p. 41. Sentença : 2019/00022 Processo : 0005023-25.2016.8.17...

Pg. 1863. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/01/2019

estabelecido para a caderneta de poupança, a partir de 30.6.2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada..., nos termos do art. 496, §3º, II do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salgueiro-PE, 7 de janeiro de 2019. Jandercleison Pinheiro Jucá. Juiz de Direito.” Sentença : 2019/00018... Requeri...

Pg. 18. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/01/2019

da Classe/Assunto Usucapião - Usucapião Extraordinária - Art. 1.238 Código Civil, de 0022965-78.2016.8.19.0204..., que funciona a 12 de Fevereiro, s/n CEP: 21810-030 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3338-2040 e-mail: ban02vciv@tjrj..., e de que, permanecendo revel, será nomeado curador especial (Art. 257, IV, CP...

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