Artigo 1238 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Andamento do Processo n. 6.969/81 - 5º ) - Usucapião - 22/09/2020 do TJGO

art. 2.028 do Código Civil de 2002 (direito intertemporal), deverá ser aplicado o prazo de prescrição aquisitiva do artigo... do Código Civil de 2002, porquanto este aplica-se, tão somente, ao …

Página 669 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Setembro de 2020

extraordinária é regulada no art. 1.238 do Código Civil de 2002, tendo por requisitos: posse contínua, em regra, por 15... extraordinária, prevista no art 1.238, do Código Civil. Inclusive fazendo …

Página 624 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 22 de Setembro de 2020

dos arts. 1238 do Código Civil Brasileiro, combinado com o art. 941 do CPC e demais disposições corolárias..., observando-se quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232 (redação dada pela Le…

Página 179 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Setembro de 2020

DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE... DE ACÓRDÃOS 2020.026282 Sexta Câmara de Direito Civil 1.Apelação Cível - …

Página 202 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Setembro de 2020

ENTANTO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. IRRELEVÂNCIA. BEM... EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO E DEVER DE INDENIZAR …

Página 2045 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Setembro de 2020

-se maduro para julgamento, entendo indubitavelmente atendidas as exigências contidas no artigo 1.238 , caput, do Código Civil... contido no artigo 343 , § 1º , do Código de Processo Civil . Em seu …

É possível a perda da propriedade de um imóvel por abandono?

, 1.242, 1.239 e 1.240 ambos do Código Civil, respectivamente. A usucapião prevista no artigo 1.238 do CC/02, denominada... artigo 1.242 do CC/02, cuidou do tempo de posse com período menor, sendo 10

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0282369-96.2019.8.21.7000 RS

exigidos no artigo 1.238 CC. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. Apelação Cível Décima Sétima Câmara Cível 70083104604 ( CNJ... pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Registro que foi observado …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0326074-47.2019.8.21.7000 RS

como seu o imóvel (animus domini). Acerca da matéria dispõe o Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos... em 2010, porque eu fui morar num apartamento lá de um conhecido meu de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0002339-91.2012.8.26.0201 SP 0002339-91.2012.8.26.0201

ideal do imóvel pertencente aos apelados (art. 1238 e parágrafo único de Código Civil) nem sequer foi preenchido... altera o caráter da posse, segundo o art. 1.203 do Código Civil. Ninguém pode, …