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17 de outubro de 2018
Artigo 1238 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1238 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Pg. 4125. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

), ou, pelo menos, 10 (dez) anos, à luz do que estabelece o art. 1.238 , caput e parágrafo único , do Código Civil de 2002... do processado que a hipótese dos autos trata-se de usucapião extraordinária, conforme art. 1.238 , caput, do Código... , aplicável ao caso: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrup...

Pg. 4126. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

Pg. 4126. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018 Vale ressaltar que, o art. 1.243 , do Código... possibilidade da soma de posse, nos termos do art. 1.243 , CC/02 , restou comprovada o lapso temporal previsto no art. 1.238..., vejamos: “Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo...

Pg. 4127. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

contínua). Dito isto, preenchidos os requisitos previstos no art. 1.238 , caput, CC/02 , deve ser reconhecida a usucapião extraordinária, de acordo com a jurisprudência dominante desta..., com o ânimo de dono (animus domini). Na obra Código Civil Comentado, de coordenação do Ministro César Peluso, Ed. Manole...Pg. 412...

Pg. 4130. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

a ocupação injusta, ante o disposto no art. 1.238 , parágrafo único , do Código Civil . Usucapião extraordinário reconhecido... aos honorários de sucumbência em sede recursal, o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, preceitua a possibilidade...Pg. 4130. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/...

Pg. 4134. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

no art. 1.238 , caput, do Código Civil . 5. Por força do disposto no art. 85 , § 11º, do Código de Processo Civil, devem... de prova admitidos por lei, inclusive pela oitiva de testemunhas. 2. Devidamente preenchidos os requisitos do art. 1.238... determina o artigo 1.243 , do CC/02 , admite-se, para fins de consolida...

Pg. 659. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2018

o trânsito em julgado (artigo 1.238 , caput, do Código Civil ). Transitado em julgado, EXPEÇA-SE mandado de averbação... o registro no Cartório de Registro de Imóveis após o trânsito em julgado (artigo 1.238 , caput, do Código Civil ). Transitado..., inciso I, do Código de Processo Civil.Custas e despesas processuais ...

Pg. 27. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2018

- RJ e-mail: Classe/Assunto Usucapião - Usucapião Extraordinária - Art. 1.238 Código Civil , de 0030847... do pronunciamento judicial e de ser decretada a sua prisão, na forma do art. 528 do Código de Processo Civil...Pg. 27. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2018 i...

Pg. 37. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2018

.jus.br, tramitam os autos da Classe/Assunto Usucapião - Usucapião Extraordinária - Art. 1.238 Código Civil , de 0001467... Código Civil , de 0034137-73.2014.8.19.0014, movida por em face de DARIO MIRANDA DE ARAUJO, objetivando a propriedade...Pg. 37. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de ...

Pg. 38. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2018

. 1.238 Código Civil , de 0033846-47.2017.8.19.0021, movida por JORGE NILSON SILVINO em face de IMOBILIARIA GRAMACHO LTDA... e-mail: dcx03vciv@tjrj.jus.br, tramitam os autos da Classe/Assunto Usucapião - Usucapião Ordinária -Art. 1242 Código Civil...Pg. 38. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio ...

Pg. 49. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2018

.jus.br, tramitam os autos da Classe/Assunto Usucapião - Usucapião Extraordinária - Art. 1.238 Código Civil , de 0004655...Pg. 49. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2018 2ª Vara Cível id... de DOMINGOS JOSÉ DA COSTA, objetivando a desapropriação do lote 03 da quad...

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