Art. 1238 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Função da social da posse e a propriedade

nesse sentido que Silvio Rodrigues (2009, p.), coloca que o Código Civil de 2002 prevê no seu art. 1.204 que se adquire....38-41). Já a perda da posse, previsto no art. 1.223 e 1.996 do Código Civil

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10016150022511001 MG

do Código Civil assim prevê: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel... 1.238 e 1.242 do Código Civil . Contrarrazões acostadas às fl. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10707130177736002 MG

ao disposto no art. 1.238 , do CC/2002 , pois a questão discutida nestes autos refere-se a usucapião extraordinário... do disposto no art. 1.238 , do CC/2002 . Portanto, depreende-se da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10287090536338001 MG

em lei, como se vê dos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil , sendo importantes ao caso presente as disposições... do Estado através do processo. A propósito especificamente do interesse de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024133122978001 MG

): "A usucapião extraordinária é disciplinada no art. 1238 do Código Civil e seus requisitos são: posse de quinze anos...-se os requisitos do justo título e da boa-fé". Dispõe o art. 1.238 do Código

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191599760001 MG

de 2.016) não se concretizaram os requisitos trazidos pelo art. 1.238 ou pelo art. 1.242 , ambos do Código Civil . Há de ser... registrária, consignando-se que a parte é beneficiária da gratuidade …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024097526636001 MG

MANSA E PACÍFICA - POSSE PRECÁRIA. De conformidade com o art. 1.238 , do Código Civil de 2002 , que trata da usucapião... em ambos os efeitos. De conformidade com o art. 1.238 do Código Civil de 200…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no RECURSO ESPECIAL : PET no REsp 1757352 SC 2018/0198602-8

, se de 15 anos, previsto no caput do art. 1.238 do CC , ou de 10 anos, nos termos do parágrafo único". A questão... ao imóvel, se de 15 anos, previsto no caput do art. 1.238 do CC , ou de 10 anos, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024097526636001 MG

, do Código Civil de 2002 , que trata da usucapião extraordinária, aquele que, por quinze anos, sem interrupção...: APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - POSSE MANSA E PACÍFICA - POSSE …

Andamento do Processo n. 13.251 - Petição - 14/02/2020 do STJ

malferimento ao art. 313, V, "a" e "b", do CPC/15 e ao art. 1.028, parágrafo único, do Código Civil, pois a ação...Andamento do Processo n. 13.251 - Petição - 14/02/2020 do STJ PETIÇÃO 13.251 - …