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15 de dezembro de 2018
Artigo 1238 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1238 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10106140048740001 MG

. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - ART. 1.013 , § 4º... indiretas passou a ser de 10 (dez anos)", observada a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002 . Precedentes... da Súmula 119, devendo-se observar, após a entrada em vigor do Código Ci...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10079120041334003 MG

, que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §2º do NCPC". O Apelante ressalta...-se ao exame do pedido reivindicatório acolhido na sentença. Dispõe o artigo 1.228 do CC: "Art. 1.228. O proprietário tem... (usucapião extraordinária, art. 1.238 do CC), conforme fundamentado...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024121034532001 MG

e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 2028 do Código Civil de 2002 e de acordo com os arts. 550 e 551 do Código Civil... os autores da presente demanda as normas dos artigos 1.238 a 1.247 do Código Civil e 941 a 945 do Código de Processo Civil... 1.238 do Código Civil, "verbis": "Art. 1.238. Aquele ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10403816120178260576 SP 1040381-61.2017.8.26.0576

de usucapião reduzido na forma do parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil ; III) devem ser apresentadas certidões... das unidades autônomas, como previsto no inciso III do art. 1.332 do Código Civil . Cuidando-se de edifício com unidades... e a locação para não condôminos, ainda que essas vagas tenham matrículas...

Apelação Cível: AC 10106140048740001 MG

- DECENAL - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA CASSADA... ativa dos requerentes. 2. Consoante o art. 1.238, Parágrafo único, do Código Civil de 2002 e a jurisprudência firmada...). 4. O instituto da desapropriação indireta é alicerçado no art. 35 do De...

Apelação Cível: AC 10024121034532001 MG

de sua anulação. Da leitura do caput do art. 1.238 do CC/02 tem-se que os requisitos necessários à usucapião extraordinária de bem... único do art. 1.238 do CC 02.A posse ad usucapionem conjuga os requisitos da continuidade (a posse não pode sofrer... do direito do autor - inteligência do art. 462 do CPC. Como o autor...

Andamento do Processo n. 0006344-52.2013.8.17.0370 - Usucapião - 14/12/2018 do TJPE

do art. 1.238, do CC/02, segundo a qual adquire a propriedade do bem imóvel aquele que mantiver sobre ele posse..., fazendo dali sua moradia habitual. Assim nos termos do artigo 1238, parágrafo único, do CC/02, estão presentes... - Antonio Carlos Cirilo de Carvalho TERMO DE AUDIÊNCIAProcesso 6344-52.2013.8.17.0370A...

Andamento do Processo n. 168989-48.2013.8.09.0143 - Usucapiao - 14/12/2018 do TJGO

. NAO DEMO NSTRACAO DOS REQUISITOS - ARTIGO 1.238, CODIGO CIVIL. ATOS DE MER A PERMISSAO OU TOLERANCIA ENTRE FAMILIARES... NO ARTIGO 355, INCISO I, DO CODIGO DE P ROCESSO CIVIL, EIS QUE NAO HA NECESSIDADE DE SE PRODUZIREM OUTRAS PROVAS.... POSSE PRECARIA. PROVI MENTO. I - A USUCAPIAO EXTRAORDINARIA DE QUE TRATA O ART. ...

Andamento do Processo n. 1008952-74.2018.8.26.0048 - Usucapião - 14/12/2018 do TJSP

a ações de natureza possessória ou petitória a que responda ou tenha respondido (Artigos 1238 a 1244 do Código Civil... e artigo 557 do Código de Processo Civil), uma vez que são documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 320... - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Maria Farina - Vistos. Nos te...

Andamento do Processo n. 1110012-31.2018.8.26.0100 - Usucapião - Registro de Imóveis - 14/12/2018 do TJSP

de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216... eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei 6.015/73), não sendo necessária... de indeferimento da inicial (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do ...

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