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19 de agosto de 2018
Artigo 1238 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1238 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Ação de usucapião extraodinária

e a prova produzida nos autos, disposição do artigo 550 , do Código Civil . Honorários fixados com razoabilidade..., da Lei Complementar Estadual 06, de 28 de maio de 1997. O parágrafo único do supramencionado dispositivo legal... integrar a lide. DO DIREITO Assegura o art. 1.238 do CC que adquirirá a propriedade d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077694024 RS

mansa e pacífica, atendendo, ainda, às demais condições previstas no art. 1.238 do Código Civil . Os documentos... , do novo Código de Processo Civil . Ante o exposto, o voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso dos réus e DAR...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077694024 RS WMMP 70077694024 ( CNJ: 013461...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078050523 RS

de dono, por mais de quinze anos, fundamentando a demanda no art. 1.238 do Código Civil . Assim consta do mencionado... do proprietário não permitem o reconhecimento da prescrição aquisitiva, nos termos do art. 1.208 , do Código Civil . No caso... induz posse, a teor do disposto no art. 1.208 do atual Código Civil . O...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078124294 RS

usucapião extraordinária, prevista no art. 1238 do Código Civil, alegando posse com ainimus domini há mais de 15 anos... com fundamento na modalidade prevista no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Cumpre, assim, apreciar se, além..., estando presente, pois, o animus domini. Aplicação imediata do artigo 1.23...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073401374 RS

art. 1.238 do Código Civil , por exemplo, fala-se em ‘possuir como seu um imóvel (...)’. Aqui, o animus domini é... os requisitos do artigo 1.238 , “caput”, do Código Civil . Enfim, sob qualquer ângulo que se examine a matéria ora em debate, impõe... Antonio Angelo (RELATOR) USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PREENC...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10092420520178260637 SP 1009242-05.2017.8.26.0637

de regularizar o imóvel, nos termos do art. 1.238 do Código Civil . A r. sentença de fls. 60 extinguiu o feito sem análise...; STJ, EDcl no AgRg no Ag 522.074/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA , publicado em 25/10/2004). Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. VIVIANI NICOLAU Relator... DO ESTADO DE SÃO PAULO Regi...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1590893 AL 2016/0076007-8

do Código Civil de 2002 . Não merece reforma o acórdão recorrido, o qual foi publicado antes da entrada em vigor da Lei.... Nas razões de recurso especial, a parte recorrente alega violação dos artigos 98 , 1.208 e 1.238 do Código Civil... de declaração, foram rejeitados. Nas razões de recurso especial, a parte recorr...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1501921 AL 2014/0318631-4

, a recorrente alega violação dos artigos 535 do Código de Processo Civil de 1973; e 1.196 , 1.200 , 1.204 , 1.208 , 1.238 e 1.240... do Código Civil de 2002 . Não merece reforma o acórdão recorrido, o qual foi publicado antes da entrada em vigor da Lei... 535 do Código de Processo Civil de 1973; e 1.196 , 1.200 , 1.20...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1499187 AL 2014/0307306-2

, a recorrente alega violação aos artigos 535 do Código de Processo Civil de 1973; 200 do Decreto-Lei 9.760 /1946; 98 , 1.238 e 1.240..., a recorrente alega violação aos artigos 535 do Código de Processo Civil de 1973; 200 do Decreto-Lei 9.760 /1946; 98 , 1.238... do Código Civil de 2002 . Não merece reforma o acórdão ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1502365 AL 2014/0321368-0

especial, a recorrente alega violação aos artigos 98 , 1.208 , 1.238 e 1.240 do Código Civil de 2002 . Não merece reforma... de recurso especial, a recorrente alega violação aos artigos 98 , 1.208 , 1.238 e 1.240 do Código Civil de 2002 . Não... aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, co...

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