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21 de junho de 2018
Artigo 1238 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1238 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Comprou um imóvel e o vendedor sumiu? O que fazer?

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA É importante a verificação da existência de um compromisso de compra e venda entre promitente vendedor e comprador. Não há necessidade

Andamento do Processo n. 0700615-52.2015.8.02.0046 - Usucapião / Usucapião Ordinária - 21/06/2018 do TJAL

, art. 5º). Seguindo a proteção elencada no texto constitucional, à luz do art. 1.225 do Código Civil de 2002, são..., parágrafo único, c/c art. 1.243, ambos do Código Civil de 2002. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Publique...-fé, salvo prova contrária ou qual a lei assim não admitir (p.u., art.1.201, do CC/02...

Andamento do Processo n. 0911639-57.2014.8.06.0001 - Usucapião - 21/06/2018 do TJCE

extraordinário, na conformidade do artigo 1.238 do Código Civil. Citem-se, pessoalmente, os confinantes... JUNIOR DIRETOR (A) DE SECRETARIA JONATHAS DE BRITO LIMA INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0382/2018...

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/06/2018

aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. (Artigo 344 do Código de Processo Civil). RESUMO DA PETIÇÃO... especial em caso de revelia, art. 257, II do Código de Processo Civil. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema...$ 36.638,00 (trinta e seis mil e seiscentos e trinta e oito reais...

Pg. 424. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/06/2018

constitucional, à luz do art. 1.225 do Código Civil de 2002, são considerados direitos reais os descritos nos incisos desse artigo... processuais e dos honorários advocatícios , os quais fixo, com fulcro no art. 20 do CPC, em 10% (dez por cento) do valor... inerentes a sua propriedade (art. 1.228 do CC/02), ressalvando...

Pg. 3. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/06/2018

os autos da Classe/Assunto Usucapião - Usucapião Extraordinária - Art. 1.238 Código Civil, de 0099349..., do art. 24, Decreto 21.981/32, e custas de cartório de 1% até o máximo permitido em lei. Dado e passado nesta Cidade... em Violência ou fraude em arrematação judicial, prevista no art. 358 do Código Penal, s...

Pg. 60. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/06/2018

- Usucapião Extraordinária - Art. 1.238 Código Civil, de 0014996-86.2010.8.19.0021, movida por FIDELIS CLAUDINO, AMARILIS...Pg. 60. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/06/2018 5ª Vara Cível id...@tjrj.jus.br, tramitam os autos da Classe/Assunto Inventário - Inventário e ...

Pg. 66. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/06/2018

Extraordinária - Art. 1.238 Código Civil, de 0003099-50.2013.8.19.0023, movida por CLAUDINEI CAMILO PEDRO e SONIA LIDIA...vara@tjrj.jus.br, tramitam os autos da Classe/Assunto Usucapião - Usucapião Extraordinária - Art. 1.238 Código Civil... revel, será nomeado curador especial (Art. 257, IV, CPC). Dado e passado n...

Pg. 68. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/06/2018

os autos da Classe/Assunto Usucapião - Usucapião Extraordinária - Art. 1.238 Código Civil, de 0015428-65.2011.8.19.0023... Ordinária - Art. 1242 Código Civil, de 0024507-63.2014.8.19.0023, movida por IVANEUZA RABELO DOS SANTOS em face de JOÃO....jus.br, tramitam os autos da Classe/Assunto Usucapião - Usucapião O...

Pg. 69. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/06/2018

- Usucapião Extraordinária - Art. 1.238 Código Civil, de 0000098-57.2013.8.19.0023, movida por ROZANE VIEIRA DE SOUZA... por sentença da propriedade do imóvel designado como lotes de terreno 10, 11, 12, 13 da quadra 02, situado na Rua K... defesa prévia na forma do artigo 17, § 7º da Lei 8.429/92, caso não ofere...

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