Art. 1238 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Andamento do Processo n. 7021644-63.2015.8.22.0001 - Usucapião - 22/08/2019 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 8ª Vara Cível - Fórum Cível Processo nº: 7021644-63.2015.8.22.0001 Classe: Usucapião Assunto: Usucapião Extraordinária AUTORES: AGNA FREITAS BARROS, JOSE ORLEAN GOMES...

Andamento do Processo n. 0014565-15.2017.8.21.0033 - 22/08/2019 do TJRS

033/1.17.0007885-2 (CNJ 0014565-15.2017.8.21.0033) - SOCIEDADE ORPHEU (PP. LUCIO MOOG ELY 65941/RS) X JOAZINO RODRIGUES DE SOUZA E DAIANE DIAS DIOGO (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS E LUIZ DAGOBERTO...

Andamento do Processo n. 0000486-13.2012.8.20.0137 - Usucapião - Usucapião Ordinária - 22/08/2019 do TJRN

ADV: JOAQUIM EMANUEL FERNANDES TEIXEIRA (OAB 11671/RN), ROMILDO SALDANHA DA CAMARA (OAB 2443/RN) - Processo 0000486-13.2012.8.20.0137 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Autor: Fabiano de Oliveira...

Página 24 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Agosto de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Quarta Câmara Cível Acórdãos Acórdãos QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Agravo de Instrumento Nº...

Página 341 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Agosto de 2019

CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE...

Página 586 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Agosto de 2019

advocatícios foram arbitrados no montante de R$ 500,00, equivalente a cinquenta por cento do valor atribuído à causa pelo demandante.9. Reforma parcial da sentença, para reduzir o valor referente à...

Página 383 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Agosto de 2019

Proc. 0000985-67.2010.8.19.0016 - JOÃO JOSÉ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE CASTRO SOARES (OAB/RJ-148972) X MUNICÍPIO DE CARMO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (OAB/TJ-000010)...

Página 2 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Agosto de 2019

Compulsória / Propriedade, de nº 0038377-94.2017.8.19.0210, movida por VALMIR DE LIMA em face de JOSÉ GRINNAN, CPF 034.589.627-00; HERIC GRINNAN, CPF 047.599.327-63objetivando CITAÇÃO. Assim, pelo...

Página 61 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Agosto de 2019

BENS: UMA PASSADEIRA TABRIS MEDINDO 1,00 (UM) MTS POR 4,00 (QUATRO) MTS, AVALIADA EM R$4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) O(s) bem(ns) referido(s) se encontra(m) na Estrada dos Bandeirantes nº...

Página 62 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Agosto de 2019

id: 3344489 EDITAL DE CITAÇÃO Com o prazo de sessenta dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Felipe Pinelli Pedalino Costa - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina, RJ, FAZ...