Artigo 1238 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Andamento do Processo n. 0000686-33.2013.8.17.1280 - Usucapião - 17/09/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00352 Processo Nº: 0000686-33.2013.8.17.1280 Natureza da Ação: Usucapião Requerente: TEREZINHA BARROS DA SILVA Advogado: PE020897 - Washington Luiz Cadete Junior Advogado: PE029280…

Andamento do Processo n. 1026283-39.2020.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1026283-39.2020.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - José Bernardo Barros dos Santos Junior - - Tamara Barros dos Santos - Vistos. A- Da possibilidade de usucapião…

Andamento do Processo n. 1049922-52.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1049922-52.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Deldair Dagoberto Barbosa - Vistos. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015…

Andamento do Processo n. 1076585-38.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1076585-38.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Alex Alves da Silva - Vistos. Fls. 45/46: Após a fase de emenda da inicial, será determinada a realização de perícia…

Andamento do Processo n. 1000408-26.2017.8.26.0083 - Usucapião - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1000408-26.2017.8.26.0083 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Nivaldo Silva Gonçalves - - Leila Raquel Moraes Braido Gonçalves - Espólio de Rui Celso Silva Gonçalves, repres. por Carina…

Andamento do Processo n. 1003062-50.2016.8.26.0073 - Usucapião - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1003062-50.2016.8.26.0073 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Andrea Roza da Silva Giudice - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487,…

Andamento do Processo n. 1000787-74.2021.8.26.0099 - Usucapião - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1000787-74.2021.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Daniel Marques da Rosa - - Benedita Auxiliadora Paes da Rosa - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, ACOLHO o…

Andamento do Processo n. 1008801-95.2016.8.26.0269 - Usucapião - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1008801-95.2016.8.26.0269 - Usucapião - Usucapião da L 6.969/1981 - Antonio Ferreira de Almeida - - Dina Rodrigues de Almeida - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de usucapião proposta…

Andamento do Processo n. 1001352-78.2019.8.26.0270 - Usucapião - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1001352-78.2019.8.26.0270 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Thais Aline da Cruz Santos Oliveira - - Odirlei Adalberto de Oliveira - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido…

Andamento do Processo n. 1027271-72.2021.8.26.0602 - Usucapião - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1027271-72.2021.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rosa Boccardi Horacio - Apresentar, cada autor, declaração de próprio punho e sob as penas da lei: A) De que não é dono de…