Artigo 1238 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0044578-60.2015.8.13.0042 Arcos

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - INEXISTÊNCIA DE OMISSAO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇAO - ART. 1.022, DO NCPC Nos termos do artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000998-32.2018.8.26.0450 SP 1000998-32.2018.8.26.0450

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348784 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000998-32.2018.8.26.0450, da Comarca de…

O Prédio inteiro não está regularizado no RGI. Ainda assim pode ser possível a Usucapião?

Não podemos perder de vista que a USUCAPIÃO é uma forma de aquisição da propriedade que ocorre com o preenchimento dos requisitos legais, moldados à espécie pretendida. Aos olhos de quem está…

Contrarrazões - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA TERCEIRA VICE- PRESIDENTE DRa. ELIZABETH FILIZZOLA ASSUNÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . GRERJ: -53 PROCESSO: ; APELAÇÃO: ACÓRDÃO…
Aline Beline, Advogado
anteontem

Posso perder o imóvel de herança para o meu irmão?

Com a morte da pessoa há a aberta a sucessão e por com sequência a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, conforme previsto no artigo 1.784 do Código Civil.

Andamento do Processo n. 0011295-77.2016.8.19.0031 - Apelação - 07/05/2021 do TJRJ

038. APELAÇÃO 0011295-77.2016.8.19.0031 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MARICA 1 VARA Ação: 0011295-77.2016.8.19.0031 Protocolo: 3204/2020.00858262 -…

Andamento do Processo n. 0004481-64.2018.8.19.0068 - Apelação - 07/05/2021 do TJRJ

001. APELAÇÃO 0004481-64.2018.8.19.0068 PRIMEIRO RECURSO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO, NOS TERMOS DO - SECRETARIA DA 12ª CÂMARA CÍVEL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO…

Andamento do Processo n. 0719149-82.2015.8.02.0001 - Usucapião / Usucapião Extraordinária - 07/05/2021 do TJAL

ADV: RENON BARROS MAIA (OAB 11826/AL) - Processo 0719149-82.2015.8.02.0001 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - AUTOR: Cristian Marcus Bastos da Silva e outro - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE,…

Andamento do Processo n. 0700740-69.2019.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível / Rescisão / Resolução - 07/05/2021 do TJAL

ADV: ROSEMARY FRANCINO FERREIRA (OAB 4713/AL), ADV: DIOGO BARBOSA MACHADO (OAB 10474/AL) - Processo 0700740-69.2019.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - AUTORA: Companhia…

Andamento do Processo n. 0701059-37.2019.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível / Rescisão / Resolução - 07/05/2021 do TJAL

ADV: ROSEMARY FRANCINO FERREIRA (OAB 4713/AL) - Processo 0701059-37.2019.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - AUTORA: Companhia Alagoana de Recursos H e Patrimoniais -…