Art. 1238 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1604736 MG 2019/0312928-5

, do CPC/15 , e 1.238 e 2.039 do CC/02 . Sustenta a existência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão..., §§ 1º e 2º, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC/15 , e 1.238 e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1626187 MG 2019/0351307-0

. No recurso especial, os agravantes alegam violação aos artigos 1.238, parágrafo único e 1.239 do CC/02, sustentando... implementou o requisito temporal. Eis o que dipõem os artigos 1.238, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1617204 PR 2019/0336159-6

do art. 1.238 do Código Civil. 3. Dos depoimentos prestados e do que mais dos autos se extrai, conclui-se que houve.... 1.238 do Código Civil. 3. Dos depoimentos prestados e do que mais dos autos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1595454 SC 2019/0296648-7

EM LEI, EM SE TRATANDO DE CONTRATO PRELIMINAR. EXEGESE DO ART. 462 , DO CÓDIGO CIVIL . REGISTRO DO CONTRATO PRELIMINAR... preliminar que, nos termos do art. 462 , do Código Civil , 'exceto quanto à …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1591929 SP 2019/0289901-0

de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis..., no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1535845 PE 2015/0130944-2

, todos do CPC, Artigos 166, I, 104, 107, 119, 1200 e 1238, todos do Código Civil, Artigo 5o, Incisos II, LIV e LV..., todos do CPC, Artigos 166, I, 104, 107, 119, 1200 e 1238, todos do Código Civil,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1533811 SP 2019/0191153-6

importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados... da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1007265 SP 2016/0278218-2

violação aos artigos 267, VI, do CPC/73, 195, 212, 213 e 237 da Lei 6.015/73 e 500, 1.238 e 1.245 do CC, afirmando... de interesse de agir - Inocorrência - Interesse na retificação imobiliária que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1595262 MS 2019/0296199-2

que a procedência do pedido inicial viola diretamente a regra do art. 1.238 do Código Civil". Contrarrazões às fls. 634/651, e-STJ... violação aos artigos 1022 do Código de Processo Civil e 1238 do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1660571 SC 2016/0298211-2

NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇAO IMEDIATA DO ART. 1.238, § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTELIGÊNCIA DA REGRA... IMEDIATA DO ART. 1.238, § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. …